Página 4194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

supressão do trânsito em julgado ou formulários MLE antes da intimação do trânsito em julgado. Custas e despesas processuais pelo executado, observadas as isenções legais. Após, recolhidas eventuais custas e despesas processuais em aberto arquivemse, com as anotações necessárias. P.R.I. - ADV: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES (OAB 253327/SP), GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP)

Processo 1016280-07.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estaduais - Ricardo Alexandre Soares Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - O autor deverá, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente a decisão de fls. 35, principalmente no que tange ao item a, para informar as datas (dd/mm/aaaa) de concessão das verbas em comento se desconsiderar o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, sob a mesma pena indicada na referida decisão. 2 -Considerando que não se admite sentença ilíquida no Juizado Especial (art. 38, parágrafo único da Lei n. 9099/1995) e que eventual fase de execução nos moldes dos pedidos formulados ferirá os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. da Lei n. 9.099/1995), uma vez que os cálculos possivelmente necessários não serão meramente aritméticos, esclareça o autor se pretende desistir dos pedidos em relação às parcelas vincendas, as quais poderão ser objeto de nova ação, se o caso ou se deseja seguir o rito comum, no prazo de 10 dias, sob pena de serem indeferidos os pedidos relacionados às parcelas vincendas. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Decisão que determinou a emenda da petição inicial para excluir as parcelas vincendas - Regularidade da decisão - Necessidade de indicação dos valores devidos - Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 0000080-10.2019.8.26.9051, Colégio Recursal Guarulhos, Relator Adriana Porto Mendes, j. 26/03/2020). Intime-se. - ADV: ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 302125/SP)

Processo 1016885-50.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Amália Salazar -SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo assinado na decisão de fls. 91/92, a fim de que a autora a cumpra integralmente, principalmente no que tange aos itens “2.C”, “3” e “4”, sob as mesmas penas indicadas na referida decisão. Intime-se. - ADV: MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

Processo 1017410-32.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Horas Extras - Luana Garbelini Montovam Monteiro - ‘’Município de Guarulhos - Vistos. A autora deverá emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para: a) apresentar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) esclarecer a forma de sua contratação (celetista ou estatutário); c) apresentar pedido certo e determinado, para no pedido de item “b.i”, fls. 7, informar o período aquisitivo da licença-prêmio pleiteada (termo inicial e termo final), no pedido de item “b.ii”, a quantidade em horas relativas ao pagamento pretendido; d) apresentar planilha de cálculo que demonstre dos valores requeridos, nos termos do art. 320, do CPC; e) esclarecer o código e a denominação das verbas utilizadas na base de cálculo dos valores pretendidos; f) apresentar certidão de licença-prêmio, bem como documentos que demonstrem de eventual fruição em data anterior a sua exoneração, nos termos do art. 320, do CPC. Intime-se. - ADV: GUILHERME RIBEIRO ROSSI (OAB 418386/SP)

Processo 1017462-28.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Quitação - Adriana Marcon Aló - ‘’Município de Guarulhos - Vistos. A autora deverá emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial para: a) retificar o endereçamento da exordial, uma vez que na estrutura da inicial manifesta opção pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 319, inciso I, do CPC; b) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido de alínea d, fls. 11/12, os dados do imóvel do Imposto Predial Territorial Urbano para o qual pretende a restituição da importância paga em duplicidade. Intime-se. - ADV: ADRIANA MARCON ALÓ (OAB 262906/SP)

Processo 1017543-74.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Robson de Lima Santos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Verifico tratar-se de processo que não faz correlação com as filas de trabalho Juizado Especial da Fazenda Pública Atos, isto porque a inicial está endereçada à Vara da Fazenda Pública e em nada indica a opção pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Note-se que o artigo da Lei nº 12.153/2009, estabelece no § 4º que no foro onde estiver instaladoJuizadoEspecial daFazendaPública, a sua competência é absoluta, contudo, não há instalação da Vara doJuizadoEspecial daFazendaPúblicana Comarca de Guarulhos, tramitando os feitos a ela correspondentes nas Varas da Fazenda Pública. Assim, tornem os autos ao Cartório de Distribuição, via fluxo de trabalho, para a correta alocação na Fila “Fazenda Pública - Atos”, nos termos do Comunicado SPI nº 10/2016. Após, voltem para as deliberações de direito. Intime-se. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

HORTOLÂNDIA

Cível

Distribuidor Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE HORTOLÂNDIA EM 12/05/2021

PROCESSO :1006513-95.2019.8.26.0229

CLASSE :CURATELA

REQTE : R.E.P.A.M.

ADVOGADO : 172699/SP - Carlos Eduardo de Meneses

REQDA : R.P.A.

VARA:2ª VARA CÍVEL

PROCESSO :1001470-51.2017.8.26.0229

CLASSE :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXEQTE : A.J.S.S.

ADVOGADO : 328784/SP - Moisés Carlos da Silva

EXECTDO : I.P.S.

VARA:2ª VARA CÍVEL

PROCESSO :1006861-84.2017.8.26.0229

CLASSE :INVENTÁRIO

REQTE : Gerson Lopes da Cunha