Página 189 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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mulher. Decisão agravada que foi proferida antes da conclusão do procedimento administrativo para apuração de falta grave, não havendo, na data do indeferimento, decisão de homologação. A falta grave não impede a obtenção da comutação, exceto se praticada no período previsto no decreto presidencial e homologada até a decisão que examina o pedido de concessão do benefício, o que não ocorreu na hipótese. Homologação que pode se dar após o período previsto no Decreto Presidencial, mas nunca após a decisão denegatória do benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO ATACADA, NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO, A FIM DE QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PROCEDA À ANÁLISE DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO, SEM ÓBICE REFERENTE À AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO APONTADO NA DECISÃO ATACADA. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.

002. APELAÇÃO 0076430-24.2019.8.19.0001 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 32 VARA CRIMINAL Ação: 0076430-24.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00199504 - APTE: EDSON FERREIRA DOS SANTOS NETO APTE: DAVID DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Revisor: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação - Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Recurso das defesas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Policiais firmes e precisos em narrar a dinâmica do evento. À defesa foi garantido o contraditório e a oportunidade de apresentar provas, mas esta limitou-se a negativa de autoria e ao descredenciamento, sem provas, das palavras dos militares Quantidade e variedade de entorpecente. Apreensão de maconha, cocaína, crack e rádio comunicador.Manutenção da sentença. Pena-base acrescida da fração de 1/6, conforme autorizativo do art. 42 da lei de drogas. Réus reincidentes. Dosimetria escorreita. Desprovimento dos recursos. Conclusões: POR MAIORIA DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DAS DEFESAS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Vencido o (a) Exmo (a). DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES.

003. HABEAS CORPUS 0023779-47.2021.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL

Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CRIMINAL Ação: 0040574-41.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2021.00224074 - IMPTE: RAFAEL AUGUSTO OGLIARUSO DE SOUZA OAB/RJ-176750 PACIENTE: ROQUELANDE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULANº 21DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Ao paciente foi imputada a suposta prática dos crimesdo artigo 121, § 2º, II e IV (duas dezes); artigo 121, § 2º, II e IV, na forma do artigo 14, II e artigo 157, § 2º, I, todos do Código Penal, em concurso material. E como examinado, a decisão que indeferiu a prisão preventiva está em estrita obediência ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República e 315 do Código de Processo Penal, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, de se falar em qualquer ilegalidade, por estar o decisum motivado na garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei nº 12.403/2011, de ser a liberdade o bem maior, constatando-se, ainda, que, como trânsito em julgado da decisão de pronúncia em 19 de marçop.passado,estáencerradaa instrução criminal, tudo Súmula do Superior Tribunal de Justiça nº 21: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão porexcessodeprazonainstrução.", designada a Sessão Plenária para 16 de agosto p. vindouro. Acrescente-se que, em razão da declaração da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS), fez-se necessária a suspensão dos prazos processuais e novas rotinas administrativas, pois várias medidas tiveram que ser tomadas pelo Poder Judiciário, principalmente, aos processos físicos, tal como o originário (Ato Normativo Conjunto nº 04/2020), tudo a justificar maior dilação para a entrega da prestação jurisdicional.DENEGAÇÃO DA ORDEM Conclusões: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

004. HABEAS CORPUS 0021917-41.2021.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0012584-75.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2021.00208809 - IMPTE: RONALD CASALI DA FONSECA OAB/ES-030116

PACIENTE: EDER PEREIRA LOPES AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS

Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. Artigos 33, caput, e 35 combinados com o artigo 40, inciso IV, todos da Lei n. 11.343/06. Sentença condenatória. Pena corporal fixada em dezesseis anos de reclusão, com estabelecimento do regime prisional fechado. Negado ao réu, ora paciente, o direito de recorrer em liberdade. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade ou substituição por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Alegação de nulidade da sentença, ao argumento de que o paciente não foi intimado para constituir novo patrono, tendo em conta a renúncia de sua advogada constituída. Inexistência de prova de que tenha conhecimento da denúncia. Argumenta-se, ainda, que não há necessidade da manutenção da prisão preventiva, posto que o paciente ostenta condições subjetivas favoráveis. Sustenta-se, por fim, que o paciente apresenta estado de saúde grave, invocando a aplicação da Resolução n. 62/20 do CNJ. Citação válida. Patrona constituída que atuou na defesa do paciente, o qual permaneceu foragido durante o curso do processo até a prolação da sentença. Decreto de revelia. Nomeação da Defensoria Pública para defesa do paciente. A ausência de intimação do réu para constituir defensor de sua preferência é consequência do fato de ser considerado revel na ação penal, não acarretando nulidade. Decisão de manutenção da custódia proferida em habeas corpus anterior. Medidas de prevenção ao contágio e disseminação do novo coronavírus no sistema penitenciário que já estão sendo adotadas. Inexistência do constrangimento ilegal alegado na impetração. Denegação da ordem. Conclusões: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.