Página 193 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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002. HABEAS CORPUS 0033079-33.2021.8.19.0000 Assunto: Extinção da Punibilidade / Extinção da Punibilidade / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0076344-58.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00322079 -IMPTE: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN (DP. 836.359-0) PACIENTE: AILTON SABINO DA SILVA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0033079-33.2021.8.19.0000 IMPETRANTE: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN (DP: 836.359-0) PACIENTE: AILTON SABINO DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

RELATORA: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de

AILTON SABINO DA SILVA sob o fundamento de estar sofrendo constrangimento ilegal imposto pelo JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES

PENAIS. E isso, porque, segundo consta da inicial: 1) cuida-se de paciente condenado a pena de 5 anos e

4 meses de reclusão, pelo delito de roubo; 2) foi concedida a progressão em regime aberto, na modalidade PAD ao apenado em 20/10/2016, com monitoração eletrônica, a qual cumpriu regularmente conforme informação nos autos, tendo ocorrido o término de pena em 26/11/2020; 3) em 02/03/2021 a defesa peticionou ao Juízo ora apontado como coator requerendo a extinção da pena pelo integral cumprimento, autorização para retirada do monitoramento eletrônico com expedição de ofício e isenção das custas processuais, por ser assistido pela Defensoria Pública e 4) no dia 10/05/2020 a defesa reiterou os pedidos, posto que já se passaram mais de 5 meses que ocorreu o término de pena, e mais de 2 meses desde o primeiro pedido, e ainda assim,

não há decisão judicial sobre quaisquer dos pleitos defensivos acima mencionados. Postula, então, liminarmente e

no mérito que seja autorizada a retirada do monitoramento eletrônico do apenado pelo integral cumprimento da pena.

EXAMINADOS, DECIDO: Apesar da ausência de previsão legal, a doutrina e a jurisprudência admitem a concessão de

liminar em Habeas Corpus, tratando-se de medida excepcional, a ser concedida quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora1, somente, encontrando amparo no caso de flagrante teratologia, irrazoabilidade manifesta e abuso de poder. Ultrapassadas as considerações acima, entende esta Magistrada estar presente a plausibilidade do pedido ao considerar que, em consulta ao Sistema SEEU, os pedidos de extinção da pena por integral cumprimento e autorização para a retirada do monitoramento (seq. 8.1 e 9.1) ainda não foram apreciados, embora já conste informação de término da reprimenda (seq. 7.1): ASSIM, DEFIRO, PARCIALMENTE, A LIMINAR PARA QUE O MAGISTRADO A QUO APRECIE O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA.

VENHAM AS INFORMAÇÕES, POR ORDEM. APÓS, À PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Rio de Janeiro, 12

de maio de 2021. DENISE VACCARI MACHADO PAES DESEMBARGADORA RELATORA 1 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Ações Constitucionais. 5ª edição. Editora Podivm - Salvador. 2006, página 57. -------------------------------------------------------------------------- --------------- ------------------------------------------------------------

003. HABEAS CORPUS 0032749-36.2021.8.19.0000 Assunto: Prisão em flagrante / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0016290-23.2019.8.19.0066 Protocolo: 3204/2021.00318526 - IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: MARCUS VINICIUS DA SILVA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO REAL /QUATIS Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0032749-36.2021.8.19.0000 IMPETRANTE: RUTH CRISTINA MEISELS P. RANGEL (DP 3032184-8) PACIENTE: MARCUS VINICIUS DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS RELATORA: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCUS VINICIUS DA SILVA sob o fundamento de que está sofrendo constrangimento ilegal imposto pelo JUIZ DA

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS. E isso porque, segundo consta da inicial (item 02): 1) o

paciente foi preso em flagrante em 05/07/2019, sendo a prisão, após audiência de custódia, convertida em preventiva; 2) apresentada denúncia pelo Ministério Público pela prática do delito insculpido no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal; 3) a denúncia foi recebida pela Autoridade Coatora em 24/07/2019; 4) AIJ realizada em 27/11/2019; 5) fase de apresentação de alegações finais encerrada somente em 13/02/2020 por erro na mídia inclusa nos autos; 6) sentença de pronúncia prolatada somente em 06/05/2020, portanto quase 06 meses após a realização da AIJ, realizada sem pedido de diligências; 7) sentença de pronúncia prolatada em 06/05/2020, sentença publicada somente em 14/12/2020, logo, o processo, neste momento, permaneceu 07 meses paralisado em cartório, mesmo em se tratando de Réu preso; 8) transitada em julgado a decisão de pronúncia em 05/02/2021, tanto o Ministério Público como a Defesa apresentaram manifestação nos termos do artigo 422 do CPP, e, desde 19/03/2021 os autos encontravam-se paralisados na serventia de origem, sem que fosse designada pelo Juízo a Sessão Plenária; 9) até que, em 04/05/2021 foi juntada petição, que deve tratar da renúncia do patrono do réu Gabriel, e, em 06/05/2021, foi proferido despacho determinando a intimação do acusado Gabriel haja vista a renúncia de seu advogado, ato que, pela análise do andamento processual até aqui, deve manter o Paciente acautelado sem julgamento pelo menos outros 06 meses sem sequer ser designada Sessão Plenária de Júri e 10) os direitos do paciente foram insofismavelmente violados pelo demonstrado excesso de prazo o paciente encontra-se preso há quase 02 (dois) anos, sem que tenha sido levado a julgamento. Postula então, liminarmente para restabelecer de imediato a liberdade do Paciente até o julgamento do mérito deste writ e no mérito o relaxamento da prisão por manifesto excesso de prazo, expedindo-se o alvará de soltura ou a revogação da prisão preventiva por não estarem presentes os seus requisitos autorizadores, e, subsidiariamente, a

aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. EXAMINADOS, DECIDO: Compulsando os

autos e em consulta ao processo originário - nº 0016290-23.2019.8.19.0066 - através do site deste Tribunal de Justiça, verifica-se que o Magistrado a quo, ao decretar a prisão preventiva do paciente, na data de 24 de julho de 2019, bem como ao mantê-la - 31 de outubro de 2019 - e em decisão de pronúncia - 06 de maio de 2020 -, bem a fundamentou, destacando-se que: (...) "1) Trata-se de representação policial, endossada pelo Ministério Público que, ao oferecer denúncia em desfavor de MARCUS VINÍCIUS DA SILVA E GABRIEL DA SILVA LUIZA, pela prática dos delitos previstos nos arts. 121 § 2º, I e IV c/c art. 14, II, do CP requereu a decretação da prisão preventiva de Marcus Vinícius, por restarem caracterizados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis inerentes à medida cautelar. Em análise perfunctória dos autos, verifica-se que o ora denunciado Gabriel foi preso em flagrante logo após a prática do delito e, ouvido em sede policial, narrou em detalhes a dinâmica delitiva e relatou a participação de Marcus Vinícius na empreitada criminosa. Desta forma, Marcus também foi ouvido em sede policial, como se vê às fls. 131, e não só confirmou sua participação, como assumiu a propriedade da arma de fogo e ser o autor dos disparos e detalhou a motivação do crime. Assim, devidamente caracterizada a materialidade delitiva, bem como indícios suficientes de autoria, evidenciados através dos depoimentos da vítima e dos denunciados em sede policial. Desta forma, entende o Juízo que a prisão preventiva de Marcus Vinícius mostra-se imperiosa, a fim de se preservar a ordem pública, sendo que os fatos narrados nos autos são de extrema gravidade, que abalam profundamente a paz social, causando grande sensação de insegurança, em toda comunidade, especialmente considerando que o crime foi cometido por motivo fútil, relacionado à rivalidade entre facções criminosas. Fundamental também se resguardar a lisura e fidedignidade da instrução processual, preservando a integridade física e emocional da vítima sobrevivente, que ainda irá depor em