Página 208 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

045. HABEAS CORPUS 0013678-48.2021.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Ação: 0303773-11.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00122666 - IMPTE: ISRAEL GOMES DA SILVA OAB/RJ-085839 PACIENTE: JEFFERSON RUFINO DA SILVA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministério Público Ementa: E M E N T AHabeas Corpus. Imputação do delito previsto no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 2º-A, inciso I, do Código Penal. Prisão preventiva. Pedido de revogação por inidoneidade de fundamentação do decreto prisional e ausência dos seus pressupostos, mormente em razão do reconhecimento fotográfico do paciente. Alegação inconsistente.Decisão impugnada que se encontra satisfatoriamente motivada e alicerçada em elementos concretos, inexistindo qualquer vício a maculá-la. Fumus commissi delicti. Paciente que, acusado de crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, foi reconhecido pela vítima como um dos autores do delito. O periculum libertatis emerge da necessidade de se garantir a ordem pública e preveni-la de possível reiteração criminosa, haja vista a gravidade concreta do crime imputado ao paciente e a sua considerável periculosidade social. Acusado que ostenta "condenação anterior geradora de reincidência, além de responder a outros dois processos por crime de roubo majorado". Conveniência da instrução criminal. Em se tratando de crime cometido mediante grave ameaça à pessoa, as vítimas não teriam tranquilidade suficiente para depor caso o paciente fosse prematuramente posto em liberdade. Alegações de mérito sobre o reconhecimento fotográfico em sede policial que não podem ser aferidas na via estreita do presente writ, por exigir dilação probatória. Prisão cautelar que não ofende o princípio da presunção de inocência. Verbete 09 das Súmulas do STJ. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Conclusões: À UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA.

046. HABEAS CORPUS 0018147-40.2021.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: SÃO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL Ação: 0048374-44.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00167614 - IMPTE: FERNANDA FERREIRA DE SOUSA OAB/RJ-227314 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

047. HABEAS CORPUS 0010389-10.2021.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0012993-38.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00091553 - IMPTE: FILIPE BAPTISTA SANTOS CABRAL DE MELLO OAB/RJ-178722 PACIENTE: DOUGLAS DE SOUZA BARBOSA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS Relator: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministério Público Ementa: E M E N T AHabeas Corpus. Imputação dos delitos previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06, em concurso material. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação, ainda que com aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por inidoneidade de fundamentação do decreto prisional e ausência dos seus pressupostos, além de ofensa ao princípio da homogeneidade. Pretensão inconsistente. Decisão satisfatoriamente motivada e alicerçada em elementos concretos, inexistindo qualquer vício a maculá-la. Paciente preso em flagrante, após denúncia anônima, no interior de uma residência na posse de 244,60g de maconha, além de 04 aparelhos de telefone celular, 13 chips e uma balança de precisão. Circunstâncias que, em princípio, denotam habitualidade na conduta imputada. Necessidade inequívoca de se garantir a ordem pública diante de provável reiteração criminosa, tendo em vista a gravidade concreta dos delitos imputados. Alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade que não se sustenta, sendo, em princípio, incompatível com o teor da imputação, com a gravidade concreta da conduta cometida e com a via estreita do presente writ. Medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal que se mostram insuficientes aos escopos do processo. Prisão cautelar que não ofende o princípio da presunção de inocência. Verbete 09 das Súmulas do STJ. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Conclusões: À UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA.

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRIMINAL 0074390-38.2020.8.19.0000 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: NILOPOLIS J VIO DOM FAM MULH ESP ADJ CRIMINAL Ação: 0196707-35.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00703643 - AGTE: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 INTERESSADO: SIGILOSO Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

049. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0325529-76.2019.8.19.0001 Assunto: Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação: 0325529-76.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00184443 - RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALLAN VINICIUS ALMEIDA QUEIROZ OUTRO NOME: ALLAN VINICIUS DE ALMEIDA QUEIROZ ADVOGADO: GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-188801 Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Decisão que rejeitou a denúncia, por falta de justa causa. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Recebimento da denúncia.1. À luz do que dispõe o artigo 395, do Código de Processo Penal, após o recebimento da inicial da denúncia, cabe ao Juízo decidir pela absolvição sumária do réu ou pelo prosseguimento da ação penal e, não, rejeitar a denúncia, principalmente se estão presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício regular do direito de ação e a justa causa, que deram ensejo ao recebimento inicial da acusação. No caso, estão preenchidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo penal, revelando os autos que, não se possibilitou ao Ministério Público manifestar-se sobre a defesa preliminar oferecida, violando o Princípio do contraditório. Rejeição da denúncia baseada em que não se observou a cadeia de custódia da prova, no cumprimento de mandado de busca e apreensão em cofre do acusado. Autos que revelam que, o réu e seus Advogados chamaram um chaveiro para abrir o cofre, não se vislumbrando qualquer prejuízo decorrente de tal ato processual, tendo sido ele aberto em razão de mandado de busca e apreensão determinado judicialmente em outro processo, sendo devidamente lacrado e transportado, e rompido na presença do réu e de sua Defesa. Conduta descrita na peça acusatória que se mostra típica, havendo lastro probatório suficiente para o prosseguimento da Ação penal, importando no recebimento na reforma da decisão que rejeitou a denúncia, para recebê-la.RECURSO PROVIDO. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O ORA RECORRIDO ALLAN VINICIUS ALMEIDA QUEIROZ, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO ATÉ A SENTENÇA FINAL DO MÉRITO, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA.