Página 276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes; 6. Réus presos, testemunhas policiais militares ou civis e advogados participarão da audiência apenas por meio de videoconferência. 7. Os patronos constituídos deverão informar por petição, no prazo de 48 horas, os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 8. O e-mail e contato telefônico do advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB deverá ser colhido pelo oficial de justiça quando da intimação pessoal. 9. Quando da intimação da testemunha, o oficial deverá esclarecer a forma como a audiência será realizada (preferencialmente virtual, mediante acesso ao link que será enviado pelo servidor ao e-mail ou whatsapp ou excepcionalmente, mista: item 3 acima). Deverá ainda certificar nos autos: (i) se a testemunha possui aparelho celular com acesso à internet, indicando o endereço eletrônico (e-mail) e número de contato por whatsapp, para que o link de acesso à audiência virtual possa ser enviado; (Se a testemunha demandar sigilo dos dados, estes poderão ser armazenados em pasta própria na nuvem da serventia.); (ii) que a testemunha não possui condições de ser ouvida na forma remota, e, por isso, foi intimada para comparecimento no fórum no horário designado para a realização da audiência, usando máscara de proteção facial, sob pena de não adentrar no recinto. 10. No caso de testemunhas meramente abonatórias que não possam participar do ato, autorizo desde já a juntada de declarações aos autos. Intimem-se, atentando-se os oficiais para o parágrafo 8º e 9º da presente decisão. CIÊNCIA ao Ministério Público. Int. - ADV: EDIMILSON CAVALCANTE DE ALMEIDA (OAB 262617/SP)

Processo 1500166-38.2021.8.26.0578 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELIZABETH DOS SANTOS RIBEIRO - - JOÃO PEDRO DOS SANTOS - Vistos. 1. Nos termos do Caput do artigo 55 da Lei 11.343/06, notifiquem-se os acusados ELIZABETH DOS SANTOS RIBEIRO e JOÃO PEDRO DOS SANTOS para oferecerem defesas prévia, por escrito, por meio de advogado, no prazo de dez dias, ressaltando-se que os mandados de notificação deverão ser cumpridos em 72 horas, pelo oficial de justiça. 2. Decorrido o prazo sem apresentação de respostas escritas, PROVIDENCIEMSE as indicações de defensores dativos distintos para cada réu, considerando a colidência de interesses entre eles, por meio do portal da defensoria, os quais ficam desde já nomeados, devendo ser intimados para apresentação das defesas, no prazo legal. JUNTEM-SE aos autos FAs dos denunciados e certidões que nelas eventualmente constarem, bem como certidões do cartório distribuidor local. 3. Ressalte-se que é na defesa preliminar, prevista no artigo 55 da Lei 11.343/06, que os acusados poderão argüir preliminares e invocares todas as razões de defesa, oferecerem documentos e justificações, especificarem as provas que pretendem produzir, e, arrolarem testemunhas, até o número de 05 (cinco). 4. Desde já DETERMINO as juntadas de folhas de antecedentes em nome dos acusados, bem como certidões que delas constarem. 5. Caso o laudo de constatação definitivo do entorpecente não seja enviado em 30 dias, COBRE-SE. Pugna o representante do Ministério Público às fls. 112 para realização de perícia no celular apreendido. Importante frisar que as garantias constitucionais da privacidade e da intimidade não podem servir de amparo a práticas criminosas, como no caso. Os crimes apurados são graves e preveem pena de reclusão. A superação da restrição imposta, isso é, o direito ao sigilo de dados, é justificada pela necessidade em se combater a prática de ilícitos penais, tratando-se de medida judicial imprescindível à colheita de provas necessárias à instrução da ação penal. Posto isso, defiro a quebra de sigilo dos dados dos celulares apreendidos, bem como a recuperação de dados deletados. Oficie-se à Delpol de Ipaussu para realização de perícia no celular apreendido. Certifique a serventia em que local encontra o referido celular. Caso tenha sido remetido para o Foro desta Comarca, providencie-se, o necessário para seu envio à Delpol, com urgência. Fl. 116: Defiro. Proceda-se a inclusão do nome do defensor dos denunciados no sistema informatizado SAJ. Ainda, Trata-se de pedido de restituição de veículo apreendido, formulado às fls. 114/117, acerca do veículo motocicleta, cor vermelha, Marca Honda/CG 160 FAN, placas FZW 3J88, de propriedade de Vania Aparecida dos Santos Arantes, que é genitora do denunciado João Pedro. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 128/129). É o breve relatório. Decido. Assiste razão ao Ministério Público, o veículo foi utilizado pelos indiciados ELIZABETH DOS SANTOS RIBEIRO e JOÃO PEDRO DOS SANTOS no transporte de DROGAS. Embora a moto esteja em nome da genitora do indiciado JOÃO PEDRO, tratando-se de bem móvel o domínio transfere-se pela simples tradição. A propósito: Bem móvel - Transferência da propriedade por sua tradição - Recursos não providos. O domínio da coisa móvel se transmite pela tradição, pouco importando que o automotor ainda não estivesse registrado em nome do impetrante na repartição de trânsito (Apelação Cível n. 101.314-5 - Santa Cruz do Rio Pardo - 8ª Câmara de Direito Público - Relator: Celso Bonilha -26.01.00 - V.U.). Portanto, não se descarta a possibilidade de o veículo pertencer, de fato, ao indiciado JOÃO PEDRO. Inclusive, o indiciado aduziu ser mototaxista. Ademais, todo veículo utilizado na prática do crime, após sua regular apreensão, ficará sob custódia da autoridade de polícia judiciária (art. 92, Lei 11.343/06). Com efeito, dispõe o artigo 63 da Lei 11.343/06, que, ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. Por essas sintéticas, porém suficientes razões, INDEFIRO o presente pedido de restituição. CIÊNCIA ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: OSMAR PAULINO DE SOUZA (OAB 74887/SP), JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 318656/SP)

Processo 1500262-32.2019.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - T.A.M. - Decisao Genérica Crime - ADV: CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM (OAB 304553/SP)

Processo 1500303-33.2018.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falso testemunho ou falsa perícia - ITOLON CARLOS LIMA - Vistos. Fl. 96: Arbitro os honorários ao defensor do réu, em 100% da tabela OAB/SP. Expeça-se a competente certidão. No mais, tendo em vista o trânsito da r. Sentença de fls. 81/85 (fls. 99) cujo teor: “Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado ITOLON CARLOS LIMA, filho de Carmen Lúcia Gomes Lima e portador do RG nº 46305091, da imputação da prática do crime previsto no art. 342, § 1º, do Código Penal, o que faço com supedâneo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.” , façam-se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FABIULA SANT ANA BARONI MARTINS (OAB 244142/SP)

Processo 1500312-24.2020.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prática de homicídio qualificado - Feminicídio - J.V.S.R. - Vistos. Ratifico a r. Sentença de fls. 192/198 que pronunciou o réu João Vítor da Silva Rodrigues, com fundamento no art. 413, CPP, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, c.c. art. 14, inciso II, todos do Código Penal. No mais, considerando que não se verifica qualquer alteração do panorama fático ou jurídico do quadro delineado, mantenho a prisão preventiva do réu. Deverá a serventia atentar ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). No mais, aguarde-se o integral cumprimento do mandado de intimação do réu de fls. 206. Int. - ADV: EDIMILSON CAVALCANTE DE ALMEIDA (OAB 262617/SP)

Processo 1500345-14.2020.8.26.0252 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins