Página 381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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PARA DECISÃO. I) Fl. 130: Diante da concordância do Ministério Público, defiro o quanto manifestado pelo Dr. Defensor constituído a fl. 125 penúltimo parágrafo, dando o réu por citado. Anote-se, ainda, o atual endereço do réu, declinado a fl. 124. II) Desde já, RECEBO a resposta de fls. 110/116. Prevê o art. 397 do Código de Processo Penal que, após a defesa prévia, deverá o Juiz absolver sumariamente o réu quando verificar: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (esta refere-se por óbvio à incapacidade decorrente da doença mental); c) o fato narrado evidentemente não constituir crime, e d) extinta a punibilidade do agente. É um segundo juízo prévio sobre a admissibilidade da denúncia, o primeiro está no art. 396 do Código de Processo Penal, sobre rejeição da denúncia. Ou seja, caso de plano já tenha se verificado alguma das hipóteses supra, nada impede que o juiz rejeite a denúncia com base nos incisos do art. 396, mais precisamente na falta de justa causa. Se após recebida a denúncia o juiz se convencer dos argumentos da defesa, então absolverá sumariamente. Pois bem, na espécie, até o momento não se verificou a existência manifesta de excludente da ilicitude ou da culpabilidade do (a) acusado (a). Igualmente, os fatos narrados na denúncia subsumem-se ao tipo penal capitulado. Finalmente, não existe causa de extinção de punibilidade. As teses suscitadas pelo réu consubstanciam o ‘meritum causae’, porquanto, serão examinadas em tempo oportuno. III) Apresentados os quesitos (vide fls. 62 e 116), encaminhem os autos ao Setor Técnico do juízo, nos termos do quanto determinado a fl. 55. IV) Sem prejuízo, reitere-se o ofício de fl. 41, observando o despacho de fl. 91 e as mensagens eletrônicas de fls. 92/95. Int. - ADV: ROBERTO RAMAZZOTTI PERES (OAB 85103/SP)

Processo 1500060-42.2021.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.D.A.S. - Para que o Patrono apresente a Defesa Prévia no prazo legal de até 10 dias - ADV: CLAUDIA MORALES BATISTA (OAB 191588/SP)

Processo 1500075-74.2021.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -MATHEUS DA SILVA SANTOS - VISTOS... Prejudicado o despacho de fl. 130. No mais, ao Ministério Público (fls 132 e ss.) -ADV: MELISSA DE SOUZA OLIVEIRA LIMA (OAB 163463/SP)

Processo 1500075-74.2021.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -MATHEUS DA SILVA SANTOS - VISTOS PARA DECISÃO. I) A defesa preliminar foi apresentada as fls. 132/139. As alegações constantes não elidem a viabilidade da denúncia oferecida, uma vez que está formalmente em ordem e os fatos nelas narrados constituem, em tese, o delito atribuído ao réu. Está comprovada a materialidade dos crimes e há indícios de que os réus foram os autores. A quantidade dos entorpecentes apreendidos não afasta, em princípio, a sua posse para a mercancia ilícita. Quanto à preliminar aventada pela Defesa, a denúncia oferecida não é manifestamente inepta e tampouco carece de pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou então justa causa para sua deflagração (art. 395, incs. I, II e III, do Código de Processo Penal). De outro viso, de sua narrativa é possível inferir a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da parte contra quem é direcionada e a classificação do delito (art. 41 do mesmo diploma). Não é demais, outrossim, rememorar que o STF vem palmilhando o posicionamento segundo o qual o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (RHC 87.005/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 16.05.2006, DJ 18.08.2006, p. 72; HC 86.248/MT, Primeira Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 08.11.2005, DJ 02.12.2005, p. 13, LEXSTF v. 28, 2006, p. 490). As demais teses suscitadas pelo réu consubstanciam o ‘meritum causae’, porquanto, serão examinadas em tempo oportuno. Desta forma, por atender aos requisitos da lei e, não sendo o caso de rejeição, RECEBO a denúncia de fls. 1/2. II) Comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD. III) Deverá prevalecer, no caso dos autos, o procedimento especial, previsto nos artigos 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06, sem prejuízo das diligências que vierem a ser fundamentadamente requeridas pelas partes, e, inclusive, se necessário, da conversão do rito para o ordinário, estabelecido para os crimes apenados com reclusão, de molde a que não se vulnere o direito à ampla defesa dos acusados, à vista do preceito constitucional correspondente. IV) Enfim, necessária à designação de audiência nos presentes autos, por isso, para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, fica designado o dia 28/06/2021, às 16h00min. Para regularização (Com. CG 284/2020), observo: 1) Promovi nesta data a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-me (Juiz), o membro do Ministério Público, a Escrevente de sala, Adriana Sardinha, a douta Defensora, o estabelecimento prisional em que recolhido o acusado. 2) Encaminhe-se o presente ao (s) estabelecimento (s) prisional (is) onde recolhido (s) o (s) acusado (s) vide fl. 96, para ciência acerca da designação do ato, servindo, ainda, como OFÍCIO REQUISITÓRIO. Cite-se e intime-se o réu. 3) Intime-se as testemunhas/vítimas civis, por mandado, ocasião em que o Sr (a) Oficial (a) de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: a) solicitar junto à(s) testemunha/vítima (s), um e-mail válido (se possível número de telefone para contato) para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato. b) Informar a (s) testemunha/vítima (s) que seu depoimento poderá ser prestado on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião. c) Indagar se existe alguma objeção em prestar o depoimento na presenta do réu. d) informar que, ao acessar o link, a (s) testemunha/vítima (s) ficará(ão) no lobby da audiência, sendo colocada (s) no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a (s) testemunha/ vítima (s) deverá(ão) reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. e) Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. 4) Em caso de testemunha agente público, a presente decisão servirá como ofício de requisição, devendo ser encaminhada via e-mail de acordo com sua lotação, com informações a cerca da realização do ato no corpo da mensagem, onde será disponibilizado link de acesso ao ato. a) Em caso de testemunha Policial Militar, o e-mail para o cumprimento da determinação deve ser enviado para: 29bpmiaudiencia@policiamilitar.sp.gov.br dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br audienciavirtual@policiamilitar.sp.gov.br b) Em caso de policial civil, verifique a Serventia a disponibilidade de e-mail institucional para contato. 4.1) Caso o agente público deseje que o link da audiência seja disponibilizado em seu e-mail pessoal/institucional diretamente, deverá encaminhar solicitação ao e-mail do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Itanhaém/SP itanhaem1@tjsp.jus.br - , informando o número do processo, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 4.2) Ficam os agentes públicos desde já cientes de que seu depoimento será prestado on-line, através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook,computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. 5) Intime-se a defesa do réu, via imprensa oficial, dos atos e termos do presente despacho, devendo, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) informar seu e-mail para disponibilização do link de acesso à audiência, bem como, de que seu acesso ao ambiente virtual se dará por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. V) Int. e ciência ao MP. - ADV: MELISSA DE SOUZA OLIVEIRA LIMA (OAB 163463/SP)

Processo 1500078-63.2021.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - GUILHERME FERNANDES MARTINS - Banco Santander S/A e outro - VISTOS... Fl. 557: - Intime-se a vítima para que proceda à retirada do aparelho