Página 431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do patrono do executado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao contido no artigo 85, parágrafos 2º e do Código de Processo Civil/2015. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por quinze dias manifestação do interessado. No silêncio, ao arquivo, com baixa na distribuição. Observo que eventual cumprimento de sentença se dará pela via digital. P.I.C. - ADV: SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP), OTONI FRANÇA DA COSTA FILHO (OAB 280228/SP)

Processo 1512262-50.2018.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A - Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a ação de execução movida pela Prefeitura de Itapecerica da Serra contra DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, uma vez que inexigíveis os créditos descritos a fls. 02/03. Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do patrono do executado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao contido no artigo 85, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil/2015. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por quinze dias manifestação do interessado. No silêncio, ao arquivo, com baixa na distribuição. Observo que eventual cumprimento de sentença se dará pela via digital. P.I.C. - ADV: SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP), OTONI FRANÇA DA COSTA FILHO (OAB 280228/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL

JUIZ (A) DE DIREITO LETICIA ANTUNES TAVARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAGDA IZAIAS DOS SANTOS MORAES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0054/2021

Processo 1003738-29.2015.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - David Assad Neto - Vistos. Diga o excipiente quanto a impugnação apresentada. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SIMONE MENDES GODINHO (OAB 225995/SP), BRUNA BUSANELLO LIMA (OAB 308267/SP)

Processo 1501560-45.2018.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Assoc dos Moradores do Clube de Campo da Aldeinha - Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se na execução a ela referente. Manifeste-se a Fazenda exequente, em 30 (trinta) dias, em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: TALITA SANTOS DE MORAES (OAB 223213/SP), SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP)

Processo 1505613-06.2017.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - Rene Rheinboldt - Vistos. 1. Concedo a parte executada os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2. O (A) executado (a) efetuou o pagamento do débito, conforme noticia a exequente, ao requerer a extinção do processo. Ante o exposto JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários e numerários bloqueados. Ausente o interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado para a Fazenda Municipal. Transitada esta em julgado para a executada, arquivem-se os autos, fazendo-se as comunicações e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRÉA FERRIGATTI BRAHEMCHA (OAB 205425/SP), ORLANDO LUIZ SANCHEZ DUARTE (OAB 278982/SP)

Processo 1512175-94.2018.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A - Vistos. Cuida-se de exceção de préexecutividade na qual a excipiente alega inúmeras teses aptas a gerar a extinção do feito, tais como nulidade da CDA, presença de imunidade tributária etc. Manifestação da exequente às fls. 368/378. DECIDO. Primeiramente, torno sem efeito o ato de fl. 330, pois a denominada taxa de juntada de mandato foi reputada inconstitucional pelo STF (ADI 5736). No mais, a exceção é procedente. Sobre o IPTU, cabe mencionar que se trata de imóvel desapropriado, reputado bem público de uso comum. Logo, independentemente de qualquer especulação sobre a natureza jurídica da executada, forçoso o reconhecimento de que não há fato gerador tributário, pois tal espécie de bem não admite tributação, por sua própria natureza. Assim, em caso idêntico: Reexame Necessário - Execução Fiscal IPTU Exercícios de 2008 a 2013 Município de Itaquaquecetuba Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a prescrição do direito de cobrança pelo fisco municipal em relação ao exercício de 2008 e a imunidade tributária quanto aos exercícios de 2009 a 2013 As partes não recorreram - Hipótese de reexame necessário - Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A Área desapropriada pela DERSA para construção de rodovia estadual sob concessão - Bem público de uso comum - Inteligência do art. 99, do Código Civil - Discussão que recai sobre o fato de a área passar a ter natureza de bem público e não sobre a natureza jurídica da DERSA - Não ocorrência de fato imponível que corresponda ao fato gerador previsto na legislação tributária como hipótese de incidência tributária do IPTU - Sentença mantida, mas com base nos fundamentos externados no acórdão - Reexame necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 0509198-58.2014.8.26.0278; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020) A simplória alegação da exequente de que A totalidade do referido imóvel não está compreendido no trecho utilizado para construção da Estrada, sendo passível de lançamento e cobrança do IPTU, porque totalmente desprovida de maiores explicações e dados não pode ser examinada, ante o generalismo da assertiva. Acerca da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, assiste razão à executada quando a fulmina de inconstitucional. Com efeito, tal espécie de serviço não contém os atributos da especificidade e divisibilidade previstos no art. 145, II, da Constituição Federal, vez que destinados à coletividade em geral e não a algum contribuinte individualmente considerado ou considerável. Não pode, portanto, ser custeado pela exação em comento. Assim: DECLARATÓRIA APELAÇÃO Taxas de iluminação pública, conservação de logradouros Inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança Fatos geradores constituem serviços públicos que beneficiam toda a comunidade e não um contribuinte individualmente considerado Inteligência dos artigos 145, II, da CF e 77, do CTN Súmula 670 do STF Taxa de emolumentos Ausência de serviço público que a legitime Precedentes Taxa de remoção de lixo Constitucionalidade reconhecida Súmula Vinculante nº. 19, do C. STF Recursos voluntário e oficial parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 9088503-39.2003.8.26.0000; Relator (a): Nelson Biazzi; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2012; Data de Registro: 03/03/2012) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE 576.321-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJE de 13.02.2009, firmou entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa