Página 432 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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diante da prestação de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - AI 815049 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 06-06-2017 PUBLIC 07-06-2017) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente exceção, EXTINGUINDO a execução. Despesas e honorários (10% sobre o valor da execução) pela exequente. Intime-se. Itapecerica da Serra, 13 de maio de 2021. - ADV: SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP), OTONI FRANÇA DA COSTA FILHO (OAB 280228/SP)

Processo 1512181-04.2018.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A - Vistos. Cuida-se de exceção de préexecutividade na qual a excipiente alega inúmeras teses aptas a gerar a extinção do feito, tais como nulidade da CDA, presença de imunidade tributária etc. Manifestação da exequente às fls. 368/378. DECIDO. Primeiramente, torno sem efeito o ato de fl. 330, pois a denominada taxa de juntada de mandato foi reputada inconstitucional pelo STF (ADI 5736). No mais, a exceção é procedente. Sobre o IPTU, cabe mencionar que se trata de imóvel desapropriado, reputado bem público de uso comum. Logo, independentemente de qualquer especulação sobre a natureza jurídica da executada, forçoso o reconhecimento de que não há fato gerador tributário, pois tal espécie de bem não admite tributação, por sua própria natureza. Assim, em caso idêntico: Reexame Necessário - Execução Fiscal IPTU Exercícios de 2008 a 2013 Município de Itaquaquecetuba Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a prescrição do direito de cobrança pelo fisco municipal em relação ao exercício de 2008 e a imunidade tributária quanto aos exercícios de 2009 a 2013 As partes não recorreram - Hipótese de reexame necessário - Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A Área desapropriada pela DERSA para construção de rodovia estadual sob concessão - Bem público de uso comum - Inteligência do art. 99, do Código Civil - Discussão que recai sobre o fato de a área passar a ter natureza de bem público e não sobre a natureza jurídica da DERSA - Não ocorrência de fato imponível que corresponda ao fato gerador previsto na legislação tributária como hipótese de incidência tributária do IPTU - Sentença mantida, mas com base nos fundamentos externados no acórdão - Reexame necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 0509198-58.2014.8.26.0278; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020) A simplória alegação da exequente de que A totalidade do referido imóvel não está compreendido no trecho utilizado para construção da Estrada, sendo passível de lançamento e cobrança do IPTU, porque totalmente desprovida de maiores explicações e dados não pode ser examinada, ante o generalismo da assertiva. Acerca da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, assiste razão à executada quando a fulmina de inconstitucional. Com efeito, tal espécie de serviço não contém os atributos da especificidade e divisibilidade previstos no art. 145, II, da Constituição Federal, vez que destinados à coletividade em geral e não a algum contribuinte individualmente considerado ou considerável. Não pode, portanto, ser custeado pela exação em comento. Assim: DECLARATÓRIA APELAÇÃO Taxas de iluminação pública, conservação de logradouros Inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança Fatos geradores constituem serviços públicos que beneficiam toda a comunidade e não um contribuinte individualmente considerado Inteligência dos artigos 145, II, da CF e 77, do CTN Súmula 670 do STF Taxa de emolumentos Ausência de serviço público que a legitime Precedentes Taxa de remoção de lixo Constitucionalidade reconhecida Súmula Vinculante nº. 19, do C. STF Recursos voluntário e oficial parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 9088503-39.2003.8.26.0000; Relator (a): Nelson Biazzi; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2012; Data de Registro: 03/03/2012) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE 576.321-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJE de 13.02.2009, firmou entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa diante da prestação de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - AI 815049 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 06-06-2017 PUBLIC 07-06-2017) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente exceção, EXTINGUINDO a execução. Despesas e honorários (10% sobre o valor da execução) pela exequente. Itapecerica da Serra, 13 de maio de 2021. -ADV: SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP), OTONI FRANÇA DA COSTA FILHO (OAB 280228/SP)

ITAPETININGA

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO AVELINO MOREIRA MESSIAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0269/2021

Processo 0000293-07.2021.8.26.0269 (processo principal 0008212-33.2010.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Adriana da Rocha Leite - Reporto-me à decisão de fls. 02, a ser cumprida, oportunamente. Int. - ADV: ADRIANA DA ROCHA LEITE (OAB 154920/SP)

Processo 0000607-50.2021.8.26.0269 (apensado ao processo 1001809-79.2020.8.26.0269) (processo principal 1001809-79.2020.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Companhia Jaguari de Energia - Vista ao exequente da petição e comprovante de depósito juntado pelo executado às fls 28/31 - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 0001148-83.2021.8.26.0269 (apensado ao processo 1006327-25.2014.8.26.0269) (processo principal 1006327