Página 1763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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(OAB 317507/SP), LUCIANO HENRIQUE DINIZ RAMIRES (OAB 131027/SP)

Processo 1004305-16.2021.8.26.0344 - Interdição - Nomeação - Marta Beatriz de Bem Nunes - Osvaldo Francisco Nunes -Vistos. Fls. 81/84: Ciente da juntada do termo de curador definitivo assinado. Certifique-se o trânsito e expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES (OAB 257708/SP)

Processo 1004577-10.2021.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.M.S.M. - V.M. - Vistos. Fls. 124/138: Ciência ao requerido dos documentos juntados pela autora. Fl. 133: Anote-se o rol de testemunhas. Ao MP. Intime-se. - ADV: CRISTIANO SOBRINHO ANTONIO (OAB 338585/SP), PETERSON JÚNIOR ROCHA (OAB 357415/SP)

Processo 1004802-69.2017.8.26.0344 - Interdição - Tutela e Curatela - Vicente Armentano Junior - Lazaro Vicente de Paula - Vistos. Fls. 85/90: Manifeste-se o Ministério Público. Int. - ADV: RODRIGO ESCOBAR DE MELO FRANÇA (OAB 164363/SP), THIAGO PANSSONATO DA SILVA (OAB 270593/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), CARLOS EDUARDO SCALISSI (OAB 229759/SP)

Processo 1005022-28.2021.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S. - J.P.S. - Fl. 53: Ciência ao requerido. Aguardese pelo trânsito em julgado da sentença. Int. - ADV: NESSANDO SANTOS ASSIS (OAB 167638/SP), JOHNNY BURANELO CARVALHO (OAB 355357/SP)

Processo 1005155-70.2021.8.26.0344 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - I.A.C.X. - Decido. Considerando a documentação apresentada, que demonstra a procedência do pedido e considerando ainda o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o alvará pretendido, autorizando a requerente INGRID ALVES CARRIEL XAVIER, brasileira, menor, estudante, portadora da cédula de identidade RG nº 57.484.997-4, e CPF sob o nº 416.366.418-14, neste ato representada por sua genitora TÂNIA ALVES CARRIEL, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n. 33.680.965-7, e do CPF/MF 311.903.198-45, a proceder a venda de sua cota parte na proporção de 3,7% (três vírgula sete por cento), do imóvel acima descrito, por valor entre R$ 200.000,00 e R$ 210.000,00 (100% do imóvel). Fica ressaltado que o registro da respectiva escritura do imóvel no cartório somente deverá ocorrer mediante a comprovação do depósito correspondente ao quinhão da autora em conta judicial. Deverá a autora prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias. Prazo de validade do alvará 60 dias. Julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária e diante da concordância do Ministério Público com o pedido, esta sentença transita em julgado na data de sua publicação ou no primeiro dia útil posterior a ciência do MP, o que ocorrer por último. Custas pela parte autora, observando-se a gratuidade processual concedida nesta oportunidade. Oportunamente, arquivem-se os autos. Servirá a presente por cópia digitada e assinada eletronicamente, como alvará, estando a disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. P.R.I.Ciência ao MP. - ADV: PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES (OAB 308416/SP)

Processo 1005182-53.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.B.S. - - A.B.S. -Vistos. Fl. 45: Verifique a z. serventia se decorreu o prazo para defesa, certificando. Após aguarde-se o agendamento da perícia pelo IMESC. Intime-se. - ADV: VINICIUS MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 418787/SP)

Processo 1005210-21.2021.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.V. - Vistos. Diante da vontade das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, o acordo realizado na audiência de fls. 25 e Julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Custas pelas partes, observando-se a gratuidade processual concedida à parte autora. Ciência ao Ministério Público. Esta sentença transita em julgado na data da publicação. PRI. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. - ADV: FABIANA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 103620/RS)

Processo 1005214-29.2019.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.V.B.A. - Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do C.P.C. Custas pela parte autora, suspendendo tal exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, até que cesse a situação de pobreza alegada. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1005261-32.2021.8.26.0344 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - T.C.R. - Manifeste-se a parte requerente sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. Nada Mais. - ADV: TAINARA MIRANDA DA SILVA (OAB 443743/SP), RODRIGO VIEIRA DA SILVA (OAB 292071/SP)

Processo 1005760-16.2021.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.P. - A.P. - Vistos. Fls. 41/44: Anote-se a procuração e e-mails informados. Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade processual, anotando-se. Intime-se. - ADV: ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/ DP)

Processo 1005844-17.2021.8.26.0344 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.R.L. - Decido. Tendo em vista o disposto no artigo 544 do Código Civil, o qual estabelece que a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança, o bem a ser doado ao incapaz deve ser considerado adiantamento da legítima. No mais, ressalta-se que a colação será a forma de o interditado conferir o que lhe foi adiantado em vida com o que a mãe (quando falecer) deixar de patrimônio, repondo-se a igualdade das legítimas dos herdeiros, conforme estabelece o artigo 2.003 do Código Civil. Por fim, convém consignar que o regime de doação é distinto do aplicado à compra e venda (artigo 496 do Código Civil), não sendo necessário o consentimento dos demais descendentes para a validade do negócio jurídico. Assim, considerando a documentação apresentada, que demonstra a procedência do pedido e considerando ainda o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o alvará pretendido, autorizando o requerente ALFEU REIS LANZONI, portador da Cédula de Identidade, RG nº 11.065.335-X, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.443.318-86, representado por sua curadora IVANI REIS LANZONI, brasileira, separada, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade, RG nº 1106458-0, inscrita no CPF/MF sob o nº 266.259.788-76, a receber em doação o imóvel objeto da matrícula nº 49.292, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Marília/SP (fls. 28/29), registrado em nome de sua genitora Idalina Reis Lanzoni. Deverá o autor prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, juntando a matrícula atualizada do imóvel constando a doação. Prazo de validade do alvará 60 dias. Julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária e diante da concordância do Ministério Público com o pedido, esta sentença transita em julgado na data de sua publicação ou no primeiro dia útil posterior a ciência do MP, o que ocorrer por último. Custas pela parte autora, observando-se a gratuidade processual concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. Servirá a presente por cópia digitada e assinada eletronicamente, como alvará, estando a disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. P.R.I.Ciência ao MP. -ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1006243-46.2021.8.26.0344 - Tutela Cível - Nomeação - V.C.S. - Vistos. Fls. 46/49: Conforme termo de fl. 43, a Guardiã tem a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do menor, bem como apresentá-lo neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo de Guarda concede à Guardiã o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais,