Página 1899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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DA PUNIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. , § 2º, da LEI n. 10.684/2003. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN BONAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada cujo acolhimento exige a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestam a revisar questões já decididas com a finalidade de alterar decisão anteriormente prolatada. 2. Afasta-se a violação do art. 619 do CPP quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento das questões abordadas no recurso. 3. Não há nulidade na decisão que se vale de fundamentos contidos na sentença ou em outra peça processual, desde que resguardado o direito ao contraditório. 4. Não se tipifica o crime material contra a ordem tributária previsto no art. , I a IV, da Lei n. 8.137/1990 antes do lançamento definitivo do tributo. Incidência da Súmula Vinculante n. 24 do STF. 5. O elemento do tipo penal do crime de sonegação fiscal exige que o crédito tributário e, por consequência, a obrigação tributária tenham sido constituídos de forma regular e definitiva, motivo pelo qual a superveniência de prescrição do crédito tributário na esfera administrativa não afasta a persecução penal, regulada de forma independente e por prazos prescricionais próprios. 6. Não é possível a interpretação analógica in bonam partem para fazer incidir a norma prevista no art. , § 2º, da Lei nº 10.684/2003, quando inexiste notícia de que ocorreu parcelamento tributário antes do recebimento da denúncia e não há divergência de ratio entre o teor do dispositivo e a situação descrita nos autos. 7. Incide, por analogia, a Súmula n. 283 do STF quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente para sua manutenção e o recurso contra ela interposto não rebate todos eles. 8. Agravo regimental desprovido.” -(grifei). (AgRg no REsp 1872334/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020). Quanto aos crimes de associação criminosa e falsidade ideológica, estamos diante da prescrição da pretensão punitiva in abstrato, que se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente prevista em lei. A pena máxima dos crimes de associação criminosa e falsidade ideológica de documento particular, previstos nos artigos 288 e 299, combinado com o artigo 304, todos do Código Penal, é de 3 anos para cada crime, cujo prazo prescricional é de 8 anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Ocorre que entre a data do fato, que se deu em 08/05/2006 (fls. 1/41) e o recebimento da denúncia, que ocorreu em 20/02/2018 (fls. 1025), decorreram 11 anos, 9 meses e 18 dias, sem suspensão ou interrupção do prazo prescricional, prazo superior ao previsto em lei. Inclusive, quando este processo foi remetido do juízo de Dias D’Avila/BA em 09/10/2014 a este juízo (fls. 948) já havia ocorrido a prescrição, aliás, houve o oferecimento da denúncia em 12/02/2015 (fls. 954/959) com o processo já prescrito (fls. 954/959). Friso que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade pela prescrição incide sobre a pena de cada um dos crimes isoladamente, nos termos do artigo 119 do Código Penal, como também que notas fiscais falsificadas são considerados documentos particulares, e não públicos, por não se subsumirem ao § 2º do artigo 297 do Código Penal. Em razão do exposto: a) tranco a ação penal promovida contra os réus José Gaspar Pereira de Toledo, Adão Gerson Aparecido Grizzo, Enilson Ferreira dos Santos, Marcos Antonio do Nascimento, Marcio Ferreira dos Santos e Sandro Luiz Simioni, pela prática do crime tributário de inserção de informações falsas em notas fiscais a fim de reduzir tributo, previsto no artigo , inciso III, da Lei 8.137/90, nos termos dos artigos 395, inciso III, e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal; b) julgo extinta a punibilidade dos réus José Gaspar Pereira de Toledo, Adão Gerson Aparecido Grizzo, Enilson Ferreira dos Santos, Marcos Antonio do Nascimento, Marcio Ferreira dos Santos e Sandro Luiz Simioni, pelas praticas dos crimes previstos no artigo 288 e 299 combinado com o artigo 304, todos do Código Penal consoante determina o artigo 109, inciso IV, combinado com o artigo 107, IV, ambos do Código Penal, em decorrência do reconhecimento da prescrição pretensão punitiva in abstrato. 2 - Assiste razão ao Ministério Público (itens 6.2, 6.3 e 6.4 das fls. 954/959). De fato, não há elementos suficientes para instauração de uma ação penal com relação aos averiguados Welteon dos Santos Coli, Maria Élida Santos e Luiz Carlos Ramires, qualificados nos autos, uma vez que apenas eram secretários das empresas envolvidas, eles apenas cumpriam ordens. Assim, arquivem-se os autos apenas com relação aos referidos investigados, sem prejuízo do disposto no artigo 18 de Código de Processo Penal, como já reconhecido nos autos 0011977-56.2016.8.26.0348. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se. Mauá, - ADV: DOUGLAS LUIZ DA COSTA (OAB 138640/SP)

Processo 1501478-94.2020.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MILTON NUNES DE BRITO JUNIOR - Inicialmente, verifico que, por equívoco, não houve o recebimento da denúncia, conforme prevê o rito da Lei de drogas, motivo pelo qual passo a analisar. Há justa causa para a ação penal, posto que a quantidade de substância entorpecente apreendida é compatível com a denúncia de tráfico de drogas. Quanto à prova de materialidade, o laudo de constatação encontra-se complementado pelo laudo de exame químico toxicológico juntado aos autos. Isto posto, RECEBO a denúncia oferecida nos autos contra os réus já qualificado nos autos. Mantenho a data da audiência designada (fls. 216). CITESE o réu, nos termos do disposto no artigo 56 da Lei nº 11.343/06. Comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD. Com relação ao rol de testemunhas juntado (fls. 217/21), indefiro o pedido formulado pela defesa, porque a prova esta preclusa, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Ademais, ainda que se fosse aplicado por analogia o artigo 451 do Código de Processo Civil, o pedido, ainda assim, seria indeferido, porque não foi apresentada como justificativa nenhuma das hipóteses elencadas no mencionado artigo. Neste sentido a jurisprudência: E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO TRÁFICO DE DROGAS PRELIMIINAR Substituição da testemunha Afastamento. Preclusão e prejuízo não demonstrado. Mérito: PRETENSA ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE Demonstradas satisfatoriamente a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecente, de se manter a condenação do agente, decretada em primeiro grau. Redução da pena aplicada. APELANTE REINCIDENTE - Regime carcerário fechado. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0000929-89.2013.8.26.0127; Relator (a):Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2018; Data de Registro: 04/09/2018). Desta maneira, aguarde-se a audiência designada (fls. 216). Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Mauá, . - ADV: FERNANDO BARBIERI (OAB 249447/SP)

Processo 1501697-10.2020.8.26.0348 - Inquérito Policial - Receptação - Justiça Pública - FRANCISCO ALVES GUIMARAES - Nos termos do Comunicado 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e dos artigos 185, § 2º, 217 e 222, § 3º, todos do Código de Processo Penal, que me utilizo por analogia, segundo prevê o artigo também do códex processual mencionado,designo audiência para homologação de acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, para o dia 20 de maio de 2021, às 17h:50min, que será realizada por meio de videoconferência, cabendo às partes indicar, no prazo de 24 horas, o endereço eletrônico que pretendem receber o link de acesso. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Deverá a Serventia providenciar o envio do manual de participação em audiências virtuais juntamente com a intimação das partes para o ato. Expeça-se mandado de intimação do investigado para comparecimento, devendo constar no mandado que o réu poderá optar por constituir advogado ou, caso contrário, será nomeado um defensor público no ato da audiência, para providenciar a sua defesa. Cumpra-se com urgência ou pelo plantão, se necessário, devendo o (a) Senhor (a) de Justiça indagar ao investigado e certificar acerca de eventual impossibilidade técnica de participar da teleaudiência como a falta de equipamento adequado e/ou ausência de acesso à internet, bem como informar o