Página 2930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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e 136, objeto das matriculas n. 36.160 e 57.103 do CRI local. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Para facilitar a averbação da penhora, determino ao exequente que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes dados, os quais são obrigatórios para a averbação: 1) Percentual do imóvel a ser penhorado; 2) Percentual pertencente ao executado; 3) Valor atualizado da dívida; 4) Nome do advogado, celular, e-mail e OAB do advogado, para fins de envio do boleto de custas para averbação da penhora, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão do inteiro teor do ato, mediante o recolhimento de custas, cabendo a parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, ou por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credores hipotecários e coproprietários, e demais pessoas previstas no artigo 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá a parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), EDNEY MARTINS GUILHERME (OAB 177167/SP)

Processo 1003964-72.2016.8.26.0438 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Darci Pereira Alves - - Manoel Prudêncio da Silva - - Daily Aparecida Negroni Vallim - - Denilce Neli Pontin Alves - - Miguel Ferreira Brito - - Magda Aparecida Alves Primo Miessi - - Dirceu Leal - - Moacir Martins Goncalez - - Gislei Aparecida Carboni Tripoloni - - Nilson Roberto Nadae - - Edivaldo Ferres Boza - - Marcos Paulo Alves - - Nelson Goncalves Junior - - Marcelo de Lima Parra - - Maisa Franco Ribeiro - - Vanderlei Rizzato - - Amauri Visoni Zanetti - - Nelson Ramos de Andrade - - Everson Alexandre Pires Arroyo - - Edna Maria Silveira Belinelli - - Carol Silveira Belinelli - - Ademar Rodirgues - Telefônica Brasil S.A. -Vistos. Arquivem-se estes autos, procedendo-se às anotações de praxe. Intime-se. - ADV: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), LÍVIA IKEDA (OAB 163415/RJ), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP)

Processo 1004040-23.2021.8.26.0438 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luciano Fernandes da Silva - - Elizabete Fernandes Silva - - Elisangela Fernandes da Silva - - Edson Inacio Silva - Vistos. Expeçam-se ofícios aos Bancos nos termos dos itens c e d de fls. 05. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL (OAB 370070/SP)

Processo 1004066-55.2020.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laércio Riel da Silva -Banco Itaú Consinados S/A - Ana Laura Mamprim Cortelazzi - Vistos. Fls.271: Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento da taxa de mandato. Providencie o requerido o acautelamento do contrato original em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, após o retorno do trabalho presencial. Considerando o retorno gradual do trabalho presencial dai 17/05/2021, intime-se a perita para designação de nova data para coleta do material caligráfico. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 1004073-13.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Fernandes de Souza - Vistos. Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo , do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo , do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Informar se o empréstimo financeiro questionado foi depositado em conta bancária movimentada pela parte autora; b) Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá a parte autora consignar em juízo o valor do empréstimo depositado. Após a emenda da petição inicial será apreciado eventual pedido de tutela provisória. Intime-se. -ADV: RAFAEL QUIXABA CARVALHO (OAB 335173/SP)

Processo 1004107-85.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria das Dores Herrero de Oliveira - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade, não se estendendo com relação ao arbitramento de honorários pelo convênio DPE/OAB, por falta da necessária provisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arto. 139 VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Não há nos autos documentos suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela. Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar (em) a defesa, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

Processo 1004145-97.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Rodrigues Oliveira Vieira - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, não se estendendo com relação ao arbitramento de honorários pelo convênio OAB/PGE, por falta da necessária provisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arto. 139 VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Os documentos juntados aos autos não são suficientes para permitir o convencimento deste juízo da evidência dos fatos constitutivos do direito do autor, uma vez que se verifica que o contrato impugnado foi celebrado há mais de 06 meses, em 10/2020, sendo certo que as respectivas parcelas foram pagas sem qualquer oposição até a propositura da ação, em 05/2021. Nesse contexto, é inequívoca a ausência de elementos capazes de conferir probabilidade ao direito do (a) requerente, revelando-se inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada, sobretudo antes da oitiva da parte contrária, não sendo o caso de relativizar o princípio do contraditório (artigos e 10, do CPC). Assim, indefiro o pedido de tutela. Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar (em) a defesa, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABRICIO FRONER (OAB 268237/SP)

Processo 1004181-42.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Edison Gomes da Silva - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade, não se estendendo com relação ao arbitramento de honorários pelo convênio DPE/OAB, por falta da necessária provisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arto. 139 VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Não se mostra razoável exigir dos promissários compradores a continuidade do pagamento das parcelas do contrato quando estes não tem mais interesse na continuidade da avença, pleiteando sua rescisão. Assim, há fundamento para que, em sede de tutela seja suspensa a exigibilidade das obrigações do contrato que se pretende rescindir, impedindo,