Página 2931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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consequentemente a inscrição da requerente nos cadastros de restrição ao crédito. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela para determinar a suspensão das parcelas do contrato, bem como para que a requerida se abstenha de incluir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar (em) a defesa, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCAS MAGALHÃES BRAZ (OAB 299666/ SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP)

Processo 1004210-92.2021.8.26.0438 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Paulo Humberto Batista - Vistos. Nos termos do art. 62, inciso I, da Lei n. 8.245/91, com nova redação dada pela Lei n. 12.112, de 9 de dezembro de 2009, Cite-se o locatário para responder ao pedido de rescisão, bem como o locatário e os eventuais fiadores para responderem ao pedido de cobrança de aluguéis e acessórios, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, constando-se do mandado as advertências legais do art. 319 do CPC, facultada a purgação da mora no referido prazo (15 dias), efetuando-se o pagamento do débito atualizado, mediante depósito judicial nos autos (art. 62, inciso II). Em caso de purga da mora, arbitro honorários advocatícios em 10% do valor do débito no dia do efetivo pagamento. Cientifiquem-se fiadores indicados, eventuais sublocatários e ocupantes. Intime-se. - ADV: LUCAS AMBRÓSIO LEAL (OAB 442683/SP)

Processo 1004258-51.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Erotildes Campelo de Castro - Banco Safra S/A - Vistos. Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo , do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo , do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Informar se o empréstimo financeiro questionado foi depositado em conta bancária movimentada pela parte autora; b) Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá a parte autora consignar em juízo o valor do empréstimo depositado. Após a emenda da petição inicial será apreciado eventual pedido de tutela provisória. Intime-se. - ADV: CORNÉLIO LUIZ DE FIGUEIREDO (OAB 427426/SP)

Processo 1004263-15.2017.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Márcia Nogueira Pereira -Juliano Esley Garcia - - Revati Agropecuária Ltda - - Adilson Petinatti Locadora de Veiculos Ltda - - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - *MANIFESTEM-SE as partes interessadas no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição juntada às fls. 953/954. - ADV: CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP), ANGELA APARECIDA DE SOUZA MAGALHÃES (OAB 230709/ SP), ALEXANDRE GHAZI (OAB 299124/SP), ANTENOR MORAES DE SOUZA (OAB 88740/SP), TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP), FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 172900/SP), GRASIÉLE FERNANDES CASTILHO (OAB 216551/SP)

Processo 1004319-43.2020.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Milton Franco Quiderolli - - Aldaleia Margareth Francisco Franco - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - *MANIFESTEM-SE os autores no prazo de quinze dias, acerca da petição e documento juntados às fls. 169/171. - ADV: ALINE MICHELIN RIQUETI (OAB 197002/SP), MARCO ANTONIO BERNARDES (OAB 224992/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

Processo 1004335-94.2020.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Célia Cavalcanti Luna - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Intimem-se as partes quanto ao trânsito em julgado e para cumprir espontaneamente a decisão judicial (artigo 523, CPC). O artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determina que a execução de sentença proferida em processos físicos tramitará em meio eletrônico. Assim, os interessados deverão dar início à execução ou ao cumprimento de sentença, por meio eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive nas hipóteses de prévio cumprimento de obrigação de fazer. O requerimento deverá ser formulado nos moldes das NSCGJ, devidamente instruído com o demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, uma vez que o título executivo judicial deve ser líquido, certo e exigível para deflagrar o cumprimento de sentença (artigo 524, CPC). Ademais, caso o processo principal seja físico, deverá ser instruído, também, com cópia da sentença e do acórdão (se existente), da certidão de trânsito em julgado (se o caso), do mandado de citação cumprido e das procurações outorgadas aos advogados das partes. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (OAB 332674/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 118073/MG)

Processo 1004957-47.2018.8.26.0438 - Inventário - Inventário e Partilha - R.V.C. - S.S.C. - - P.S.C. - - F.S.C. - - M.L.L.S. -Retirar Alvará. - ADV: JOSÉ LUIZ MACHADO RODRIGUES (OAB 243939/SP), ALEXANDRE GIL DE MELLO (OAB 197561/SP), DIEGO ORTIZ DE OLIVEIRA (OAB 213160/SP)

Processo 1004992-70.2019.8.26.0438 - Notificação - Intimação / Notificação - Abdo & Okabayashi Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Manifeste-se o requerente, ante os ARs juntados, fls. 86-(Não existe o número) e fls. 87-(recebido por terceiro). - ADV: ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR (OAB 260490/SP)

Processo 1005322-67.2019.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Ademir Pedro da Silva - Vistos. Arquivem-se estes autos, procedendo-se às anotações de praxe.* Intimese. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 88562/MG)

Processo 1005835-35.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Marcos da Silva - Banco Cetelem S.A. - Vistos. Uma vez que o Provimento CSM nº 2.618/2021 estabelece a adoção do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, bem como aliado à Fase de Transição do Governo do Estado de São Paulo, intime-se o (a) perito (a) judicial para designação de uma nova data para a realização da perícia. Caso entenda que não seja possível, deverá o (a) perito (a) judicial manifestar-se acerca da possibilidade de realização da perícia, na forma proposta pelo (a) requerente às fls. 432/433. Intime-se. - ADV: JEFERSON DE ABREU PORTARI (OAB 294059/SP), LUIZ ANTONIO TOLOMEI (OAB 33508/SP)

Processo 1006030-83.2020.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Ferreira Sena - Banco Pan S/A - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial apenas para DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo nº 329430844-4 em nome de Osvaldo Ferreira Sena junto ao banco requerido. Por consequência, CONDENO a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados da parte autora, que podem ser compensados com o valor do empréstimo depositado, devendo ambas as quantias serem apuradas em sede de liquidação e corrigidas pela Tabela Prática do TJ/SP desde a data dos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Porque sucumbente na pretensão de danos morais, a parte autora experimentou sucumbência preponderante, de sorte que a condeno ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art.