Página 843 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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trabalho, e-mail), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. Ficando as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse da na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Intimem-se. - ADV: MARIANE MATURANO RODRIGUES FUHRMAN (OAB 309867/SP), CLÁUDIA ALVES DE SOUZA (OAB 209733/SP)

Processo 1001733-17.2021.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wiliians Brito da Silva - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. Ficando as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse da na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Intimem-se. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

Processo 1002288-34.2021.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Carlos João Braz - Vistos. Proceda a serventia, se necessário, a correção dos dados do órgão réu para intimação via Portal Eletrônico. Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda, para que, querendo, apresente sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia. O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. da Lei 12.153/09 (LJEFP). Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita. Intime-se. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

Processo 1005159-71.2020.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento da Própria Saúde - Natalie Miguel Cintra - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. Ficando as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse da na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/SP)

Processo 1009482-22.2020.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Pedro Antonio Giurni - Vistos. A Fazenda do Estado de São Paulo opos embargos de declaração contra a sentença de fls. 47/48, alegando que há erro material quanto à inclusão do terço constitucional, honorários advocatícios e no tocante à parte que remete ao reexame necessário. Os embargos foram interpostos tempestivamente. Decido. Conheço dos embargos e acolho-os integralmente, pois a parte autora requereu a exclusão do pedido de indenização em relação ao terço constitucional, à fl. 24. No tocante aos honorários advocatícios e reexame necessário, tem razão a parte embargante. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não será condenado o vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau, ressalvados os casos de litigância de má-fé, o que não se aplica, e, conforme preconiza o artigo 11 da Lei 12.153/09, não haverá reexame necessário nas ações em que é competente o Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, acolho integralmente os embargos para sanar o erro material e declaro a parte final da sentença, que passa a ter a seguinte redação: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a Fazenda Estadual ao pagamento da importância em pecúnia de 29 (vinte e nove) dias de férias não gozadas referente ao exercício de 2020, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data da aposentação, mais juros de mora a partir da citação com base na remuneração da caderneta de poupança. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se.” No mais, persiste a decisão tal como está lançada. Publique-se e anote-se. Intime-se. - ADV: VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)

Processo 1011510-60.2020.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - M.S.L. - Vistos. Dê-se ciência a parte autora sobre a defesa apresentada, manifestando-se, em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifestem-se ambas as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, consignando-se que o silêncio será interpretado como desinteresse e preclusão, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. Ficam as partes cientes ainda que, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. ), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Intime-se. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

Juizado Especial Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ROSEANE CRISTINA DE AGUIAR ALMEIDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA DANIELLE DE JESUS BENINCASA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0146/2021

Processo 0003726-25.2015.8.26.0529 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Lesão Corporal - Mineração Taboca S/A - - José Flávio Alves - - Daniel Medeiros de Souza - - Eleonora Lobo Salles Leite e outros - Cesar Augusto de Oliveira Patricio - Vistos. Itamar Dutra Pereira de Resende, José Flávio Alves, Daniel Medeiros de Souza, Eleonora Lobo Salles Leite, Gilmar Caixeta e Flavio Marassi Donatelli, na condição de sócios administradores de Mineração Taboca S/A, qualificados nos autos,