Página 844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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foram denunciados como incursos nas sanções do artigo artigo 129, §§ 6º e , do Código Penal, porque no dia 10/10/2014, por voltas das 17:30 horas, na Estrada dos Missé, antiga ADC, Sítio dos Missé, agindo de maneira negligente, imprudente e imperita, ofenderam a integridade corporal de Cesar Augusto de Oliveira Patrício, à época com 11 anos de idade, provocandolhe lesão corporal de natureza grave, conforme demonstra o exame de corpo de delito juntado à fl. 26v.. Oferecida denúncia pelo Ministério Público (fls. 174/176). Estando todos os autores citados, os autos vieram conclusos para análise da peça acusatória. De início, no que atine aos autores José Flávio Alves, Daniel Medeiros de Souza e Gilmar Caixeta, reconsidero a decisão de fls. 213 para, reputando ausente condição para o exercício da ação (artigo 395, II, do CPP) em vista da comprovação de que não faziam parte dos quadros da empresa MINERADORA TABOCA na data do fato, consoante se observa nos documentos de fls. 358/360, 456/460 e 479/482, REJEITAR a denúncia, ante a demonstração da ilegitimidade passiva dos autores acima citados. Quanto aos demais réus, ratifico o recebimento da denúncia ocorrido em Audiência preliminar realizada em 13/09/2018. No mais, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de julho de 2021, às 18 horas, a se realizar de forma virtual pelo programa/aplicativo MICROSOFT TEAMS, que seguirá as orientações do Comunicado CG 284/2020. Deverão os defensores informar o e-mail de seus assistidos e os endereços completos e e-mail de suas testemunhas para envio do convite com o link para acesso à sala de audiências no dia e hora designados, no prazo de 05 dias úteis. Com a juntada dos e-mails, encaminhe a serventia o link e aguarde-se a audiência. Se o autor não for patrocinado por advogado constituído, deverá a serventia diligenciar junto ao telefone, se constar dos autos, ou intimá-lo por carta ou mandado, cientificando-o que seu endereço eletrônico deverá ser encaminhado ao e-mail desta Vara: parnaibajec@tjsp.jus.br, devendo atentar-se que se tratando de réu revel, apenas testemunhas/vítima, defensor e Ministério Público deverão ser intimados. No caso de as testemunhas serem funcionários públicos, deverá a serventia diligenciar junto ao respectivo setor, a fim de obter seus telefones e/ou e-mail para contato. As demais testemunhas/vítimas deverão ser intimadas de acordo com o parágrafo supra. Intimem-se. - ADV: MÁRIO PANSERI FERREIRA (OAB 159530/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), LOURIVAL LOFRANO JUNIOR (OAB 237854/ SP), PAOLA NUVOLONI CORDES (OAB 245499/SP), ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB 70574/SP), GILBERTO GIUSTI (OAB 83943/SP)

SANTO ANASTÁCIO

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO VIVIANE CRISTINA PARIZOTTO FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA HIROMI NIHY SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0300/2021

Processo 0000520-91.2016.8.26.0553 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Justiça Pública - Reginaldo Ferreira Dias dos Santos - Intimação da Defesa da decisão de fls. 445 dos autos, que determinou a transferência do valor arrecado em leilão para o Fundo Penitenciario Nacional e arquivamento dos autos, bem como intimação do auto de incineração juntado a fls. 444. - ADV: BERTA LUCIA RODRIGUES REIS (OAB 389845/SP)

Processo 0000995-76.2018.8.26.0553 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - J.P. - Estevam Dias Correa - Intimação da Defesa da decisão de fls. 354 dos autos, que homologou o cálculo da pena de multa e determinou a intimação do réu para pagamento, sob pena de expedição de certidão de sentença e remessa dos autos ao Ministério Público para a execução. - ADV: VITOR MUNHOZ CAVALCANTE (OAB 405116/SP)

Processo 0001129-06.2018.8.26.0553 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - J.P. - M.M.N. - Vistos. HOMOLOGO o cálculo da multa de fls. 334, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se o sentenciado Mauro Massamithi Nagima no endereço acima indicado ou onde for encontrado, para que, dentro de 10 (dez) dias, proceda ao recolhimento da multa no valor de R$ 352,80, equivalentes a 12,127 ufesp’s, junto ao Banco do Brasil S/A, agência 1897-X, conta nº 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP (comparecer munido de CPF), devendo logo após, comprovar o pagamento em Juízo, mediante recibo fornecido pelo próprio Banco, sob pena de expedição de certidão de sentença e encaminhamento ao Órgão do Ministério Público, para execução. Atualize-se o histórico de partes. Intimem-se. - ADV: LARISSA APARECIDA DA ROCHA (OAB 352231/SP)

Processo 0002043-70.2018.8.26.0553 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação culposa - J.P. - A.S. -Intimação da Defesa da decisão de fls. 171, que declarou extinta a punibilidade pelo cumprimento da suspensão condicional do processo, e determinou o arquivamento dos autos. - ADV: JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP)

Processo 0002597-05.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Justiça Pública - Victor Bispo de Campos - Intimação do requerente, através de seu advogado, para que se manifeste nos termos do r. Despacho de fls. 384 dos autos digitais, ou seja, para comprovar, no prazo de 05 dias, o vinculo trabalhista do sentenciado com a empresa Confeitos com Amor (CNPJ nº 20.695.291/0001-97), situada na Rua Manoel Ribeiro Filho, 351, na cidade de Presidente Epitácio/SP, conforme requerido pelo Parquet - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP)

Processo 1000914-08.2021.8.26.0553 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - A.O.B. e outro - C.A.C. - - R.A. - Tendo em vista que a Advogada Iracema de Jesus Dauria Odioche já foi habilitada nos autos como patrona do casal Roseli e Cláudio, deverá esta advogada se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca de eventual conflito de interesses entre os mandantes, sendo que, em caso de interesses divergentes, a advogada deverá optar entre permanecer como advogada do casal Roseli e Cláudio ou da requerida Agnes. - ADV: IRACEMA DE JESUS DAURIA ODIOCHE (OAB 64259/ SP)

Processo 1000914-08.2021.8.26.0553 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - A.O.B. - -S.L.P. - C.A.C. - - R.A. - Intimação das partes da decisão de fls. 195, que indeferiu os pedidos de guarda formulados a fls. 51 e 92. Intimação, ainda, dos advogados dos requeridos, para que apresentem resposta escrita ao pedido inicial, com a observação de que a advogada da requerida Agnes também deverá se manifestar sobre a hipótese de conflito de interesses, conforme