Página 2483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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cópia da matrícula do imóvel objeto da ação. Deverá, outrossim, apresentar cópia do acordo de partilha de bens em relação ao ex-convivente João Rabelo, tal como referido à fl. 21. Após, tornem conclusos com urgência. Int. - ADV: ALEX MARTIN PINTO (OAB 218060/SP)

Processo 1013859-74.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.S.P. -E.I.C.E.M. - Vistos, O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de cancelamento, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: ROGERIO MENDONÇA (OAB 353750/SP)

Processo 1013909-03.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Diolaser Administradora de Franquias Eireli - Pedroso Comercio e Servicos de Estetica Eireli - Vistos. Nos termos do art. 290, NCPC, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado a realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição independentemente de nova intimação. Int. - ADV: ANA PAULA FELICIO BARBOSA (OAB 170800/SP)

Processo 1013948-97.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Octávio Davi Albieri Pinheiro - Unimed de Tatuí Cooperatvia de Trabalho Medico - Vistos. Fls. 40/41: Acolho a cota do Ministério Público. Anotese a participação do MP. Para melhor analisar o pedido liminar, providencie o autor, no prazo de 15 dias, laudo médico que especifique a quantidade de sessões/horas semanais/mensais de cada uma das terapias. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Int. - ADV: MAURICIO CACACE FELIX (OAB 433973/SP)

Processo 1014169-80.2021.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -LUPERCIO, registrado civilmente como Lupércio Serrano - - MARIA, registrado civilmente como Maria Lopes Serrano - Ednelson Bergamo de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do inciso I do art. 1.048 do CPC. Anote-se. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em que o autor (a/es) requer (em), liminarmente, a desocupação do imóvel, sob pena de despejo. Em que o despejo liminar encontre amparo no disposto no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/91, mediante oferecimento de caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel pelo autor, cumpre indeferi-lo, por ora. Em virtude do agravamento da crise sanitária decorrente da pandemia por COVID-19, os Decretos Estaduais nº 65.645/21 e 65.563/21 elevaram o número de medidas emergenciais, no intuito de intensificar a recomendação de isolamento social, conter a transmissão e disseminação do vírus, bem como evitar o colapso da capacidade de resposta do sistema de saúde no Estado de São Paulo. Dentre as medidas adotadas, houve a extensão até 09.05.2021 das condições estabelecidas no Decreto nº 64.994/2020, a suspensão de atividades não essenciais e a reclassificação de todo o território do Estado de São Paulo na fase vermelha do Plano São Paulo. O próprio Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão do cumprimento dos mandados judiciais não urgentes pelos oficiais de justiça, nos termos do Comunicado 653/2021. Nesse contexto, por não antever o risco de perecimento do direito reclamado pelo autor (a/ es), indefiro, nesse momento, o pedido liminar. Indefiro, por ora, o pedido de arresto de bens, considerando a possibilidade de purgação da mora e por serem os bens móveis de um estabelecimento comercial essenciais, em princípio, ao exercício de sua atividade empresarial. O pedido de despejo liminar poderá ser reapreciado após o oferecimento de defesa. Para evitar delonga processual, cite-se e intime-se o réu (é/s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-se eventuais sublocatários, por carta com AR. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha para aceso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Desde logo, advirto ao réu (é) que, em caso de purga da mora, será evitado o despejo na forma legal, para o que arbitro honorários advocatícios em 10% do valor do débito no dia do efetivo pagamento. Int. - ADV: VALDENIR FERNEDA (OAB 269974/SP)

Processo 1017265-74.2019.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Jose Francisco Carvalho Correia - Providencie a parte interessada o recolhimento da taxa no valor de R$ 48,00 , cod. 434-1, guia FEDTJ (Prov. CSM nº 2.516/2019), para a pesquisa de endereço junto aos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud. Consigna-se, ainda, que caso os autos permaneçam paralisados por mais de 30 (trinta) dias, o autor será intimado por mandado ou carta à dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC). Caso os autos estejam na fase de cumprimento de sentença, na inércia, serão arquivados independente de nova intimação. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 1017555-55.2020.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Caixa Consórcios S.a. Administradora de Consórcios - Padilha Vieira Ltda - Me - Certifico que cadastrei o nome do advogado indicado as fls. 51 junto ao sistema e-saj. Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença (fls. 54). Nada sendo requerido, no prazo de 10 dias, os autos serão encaminhados ao arquivo, nos termos da sentença. - ADV: FABIANO LOPES BORGES (OAB 23802/GO)

Processo 1021216-42.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Rogério de Campos Vieira - Guimarães e Maciel Comércio de Veículos - Vistos. Fls.33/ss: Considerando não ter havido a citação do réu até o presente, recebo como emenda à inicial. Incluam-se no polo passivo os sócios da requerida. Para bem identificá-los, apresente o autor cópia do contrato social da empresa ré ou de sua ficha de breve relato, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de arresto do imóvel retratado à fl. 138. Int. - ADV: REGINALDO PAIVA ALMEIDA (OAB 254394/SP)

Processo 1023709-60.2018.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Parque Sevilha - Mrv Engenharia e Participações S/A - - José de Almeida - Em vista do Comunicado nº 211/19 (DJE de 12/2/19, p. 3), desde 29/3/19 começou a ser cobrada taxa de desarquivamento de processos físicos bem como de processos digitais movidos para a fila “Processo Arquivado”, assim providencie o interessado o recolhimento da taxa no valor R$ 35,25 (1,212 UFESP - exercício de 2021), cod. 206-2, FEDTJ. Após o recolhimento os autos serão desarquivados - ADV: GUILHERME