Página 2626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

trinta dias para oferecerem resposta, a contar da juntada do mandado aos autos. Tratando-se de procedimento regido pela Lei 12.153/2009, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade requerida. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. Cumpra-se em regime de plantão. Intime-se. - ADV: FABIANE MACIEL BARBOSA LIMA (OAB 427586/SP)

Processo 1011376-08.2020.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcia Aparecida Tonche do Carmo - Vistos. Compulsando os autos, verifico que foi admitido o IRDR n.º 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42), ainda pendente de julgamento pela Turma Especial de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DE TESE JURÍDICA. TEMA N. 10. Turma Especial. Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015. 1. Pedido de Revisão do tema deliberado no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema n.º 10) nos termos do art. 986, do Código de Processo Civil. Possibilidade. 2. Tese firmada que não especificou limites aplicáveis aos inativos que ostentam o benefício da paridade remuneratória no tocante aos reflexos do art. 13, da Lei Complementar Estadual nº 1.215/2015 gerando divergências entre Câmaras desta Corte e nos rr. Juizados Especiais e respectivas Turmas Recursais bem como incongruências vencimentais no que concerne à isonomia. Câmaras e Turmas Recursais que divergem ao considerar a paridade jurídicoremuneratória a inativos que jamais receberam a verba referida e passam a recebe-la integralmente e servidores que venham aposentar-se, doravante, e que a recebiam e passam a receber a benesse proporcionalmente. Art. 13 da Lei Complementar Estadual n.º 1.256/2015 que deve ser aplicado coerentemente e não desconsiderado, como se pudesse o Poder Judiciário revogar leis, para não afrontar os princípios da segurança jurídica e isonomia. Intelecção do art. 927, § 4º do CPC. 3. Proposta de revisão de tese jurídica acolhida, com o sobrestamento dos feitos em andamento”.(Admissão, em 12 de março de 2021, publicada em 23 de março de 2021, do Tema 42 - IRDR GGE Extensão Inativos (Revisão Tema IRDR 10), processo-paradigma n. 0045322-48.2020.8.26.0000, Relator Desembargador OSWALDO LUIZ PALU) Dessa forma, tendo em vista a existência do tema repetitivo 42 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, havendo determinação expressa de suspensão do processamento de todos os processos em curso em Primeiro e Segundo graus de Jurisdição, inclusive no Juizado Especial, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO MENCIONADO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Fixada a tese pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, certificado nos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se. Após, tornem os autos conclusos. Sorocaba, 11 de maio de 2021. - ADV: RAISSA CRISTINA MARCELLO CASTANHO (OAB 365111/SP)

Processo 1011622-67.2021.8.26.0602 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas em geral - Maraisa Aparecida da Silva - Vistos. Concedo à autora novo prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial, eis que não integralmente cumprida a determinação de fls. 35/36, eis que, como já consignado, embora afirme ser servidora municipal aposentada, fundamenta sua pretensão exclusivamente na ilegalidade de atos estaduais, não decorrendos dos fatos alegados, ou seja, de eventual ilegalidade de atos estaduais, a conclusão, isto é, o pedido para que a Funserv deixe de realizar descontos com base em diplomas estaduais. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIELA LOUREIRO (OAB 216861/SP)

Processo 1013566-07.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Roberto Antonio de Moraes - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por ROBERTO ANTONIO DE MORAES em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, afirma a parte autora ser servidor público municipal. Aduz que no mês de fevereiro de 2021 recebeu descontos em seu pagamento decorrentes de horas extras supostamente pagas a maior. Sustenta que o cálculo praticado pela parte ré é ilegal, uma vez que se tratam de valores recebidos de boa-fé. Nesse contexto, requer a concessão de tutela provisória para compelir a ré a se abster de efetuar descontos decorrentes da situação acima exposta. 1. O indeferimento da liminar é a medida que se impõe. Sem o exercício do contraditório e eventual ingresso na fase instrutória, não há como conceder a pretensão almejada pela parte autora. Tratase de ato normativo que goza dos atributos que lhe são próprios. Assim, indefiro a antecipação da tutela. Não cabe ao Poder Judiciário aprofundar-se, em sede de tutela provisória, em temas que podem esbarrar no Princípio da separação dos Poderes e nas exigência do Princípio Republicano. Compete à autoridade judicial velar pelo cumprimento da lei, dos atos normativos e dos princípios constitucionais que regem a função pública. Ao menos por ora, indefiro a antecipação da tutela. O legislador, em determinadas circunstâncias, veda expressamente a concessão de tutela provisória/liminar contra a Fazenda Pública. É vedada, por lei, a concessão de tutela provisória em face da Fazenda Pública nas situações estabelecidas pela Lei nº 8.437/92; arts. e 2º-B da Lei nº 9.494/97; art. , §§ 2º e da Lei nº 12.016/2009 e art. 29-B da Lei nº 8.036/90. Tal proibição não se ressente de inconstitucionalidade alguma (a respeito, ver: CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.306). O colendo Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. da Lei nº 9.494/97 na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, consolidando que tais restrições são constitucionais e devem ser interpretadas estritamente. O parágrafo 1º do art. da Lei nº 8437/92 veda a concessão em primeiro grau de jurisdição de medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária de tribunal. O art. da Lei Federal nº 8.437/92 afirma que “não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal”. Dispõe o parágrafo 3º da lei em destaque que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. O art. , § 5º, da Lei nº 8.437/92 afirma que não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. O art. , § 2º da Lei nº 12.016/09 preceitua que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” O parágrafo 2º do art. 273 do CPC veda a concessão de tutela em situações nas quais haja perigo de irreversibilidade do provimento judicial, o que, repito, não revela inconstitucionalidade alguma (a respeito, ver: 2ª Turma do STJ, REsp 1.184.720/ DF, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 05/08/2010, v.u.). O parágrafo 2º do art. , da Lei 12.016/09 fixa vedação de concessão de ordem provisória contra a Fazenda Pública nos seguintes termos: Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Portanto, nessa quadra, o indeferimento da tutela provisória encontra amplo respaldo em lei. Diante de relevância dos fatos narrados na inicial, impõe-se previamente respeito às exigências do Princípio do devido processo legal, em especial sob a vertente do Princípio do contraditório, observando-se que, com a apresentação de contestação, será prolatada sentença. 2. Diante da indisponibilidade envolvendo as ações em que contende a Administração Pública Direta e Indireta, deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista para o procedimento comum (art. 334, CPC). 3. CITE-SE e intime-se a ré, na pessoa de seu representante legal, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 (prazo em dobro) c.c. artigos 219 e 335, do CPC. 4. Defiro a gratuidade processual requerida. Int. Sorocaba, 12 de maio de