Página 2771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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S/A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Nada impede, porém, que após a formação do contraditório as partes celebrem um acordo. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

Processo 1003364-56.2021.8.26.0606 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fábio Campos de Lima - Vistos. Trata-se de pedido cautelar em caráter antecedente para bloqueio da quantia de R$30.000,00 em conta do requerido. Aduz o autor que negociou a compra de um veículo FIAT Argo de propriedade de Wellington, negociado por meio da terceira Talita. Tentou realizar a transferência do valor por meio do sistema PIX, mas não conseguiu, contudo, posteriormente, a terceira Talita teria indicado a conta do réu para transferência do valor, o que foi feito. Entretanto, ao contatar o proprietário do veículo, Wellington, este afirmou que não tinha mais intenção de alienar o bem. A narrativa do autor é um pouco contraditória, pois afirma que após não ter sido possível a transferência do valor pelo sistema PIX, o proprietário do veículo, Wellington, teria desistido de vender o bem. Contudo, sem qualquer novo contato com o vendedor, teria feito a transferência em favor do réu, em razão de indicação de Talita. Ora, o vendedor não pretendia mais vender o veículo, assim, não se verifica qualquer motivo para o autor efetuar a transferência de valor, notadamente em nome do réu, que sequer participou da negociação, e não foi indicado pelo proprietário do veículo como intermediário. No entanto, considerando que há prova da transferência na quantia de R$30.000,00 em favor do réu (fls. 20), ainda que há mais de mês, o que certamente dificultará a localização da quantia, DEFIRO a tutela de urgência para evitar prejuízo ao autor. Uma vez que o autor não possui endereço do réu, proceda a zelosa Serventia ao bloqueio da quantia de R$30.000,00 em contas bancárias do réu, bem como a pesquisa de endereços do réu, ambos pelo sistema SISBAJUD. Frutífero o bloqueio, o autor será intimado para emendar a inicial e propor o pedido principal no prazo de trinta dias, nos termos do art. 308, do CPC. Desde logo se informa, que se o autor entende que a terceira Talita teria participado no suposto estelionato, ela deverá ser incluída no polo passivo da ação principal. Diligencie-se. Intime-se. - ADV: MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 254788/ SP)

Processo 1003373-18.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Dilma Rodrigues dos Reis - Vistos. Nos termos do art. 1.048, do Código de Processo Civil, determino a prioridade de tramitação, uma vez que a ré conta com mais de 60 anos de idade (fls.10). Defiro, ainda, a gratuidade processual a requerente. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Nada impede, porém, que após a formação do contraditório as partes celebrem um acordo. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOAO ANTONIO IGNACIO COLUSSI (OAB 388867/SP)

Processo 1003380-10.2021.8.26.0606 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1025472-85.2020.8.26.0001 - 7ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana) - Banco Daycoval S/A - Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado. Após, devolvase com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Processo 1003383-62.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Deginaldo Vidal de Sousa - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Nada impede, porém, que após a formação do contraditório as partes celebrem um acordo. Recolhida a taxa postal necessária, Citese a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

Processo 1003386-17.2021.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Seletto - Vistos. CITE-SE o polo executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos e do CPC. O executado fique ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de