Página 2956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Impulso oficial da serventia: 1) certificar eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas. 2) remeter o processo digital à Segunda Instância na forma eletrônica, por meio do botão de atividade, sendo vedada a manutenção de qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, cadastro atualizado de advogado e outros), verificando, inclusive, encaminhamento de eventuais mídias. Taquaritinga, 10 de maio de 2021. Eu, Luciano Aparecido Cardozo, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), MARCIO JOSÉ CASTELLO (OAB 333979/SP)

Processo 1005624-38.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Vilson dos Santos -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. A Equipe de Atendimento à Demandas Judiciais comunicou o atendimento da ordem judicial, implantando o benefício concedido em favor da parte autora (fls. 124/125). Remeto o requerente ao comando de fls. 138. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018, a partir de 03/09/2018, as intimações destinadas ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico Integrado. Intimem-se. - ADV: CELSO AKIO NAKACHIMA (OAB 176372/SP), RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP)

Processo 1005628-75.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sophia Vitoria Morais Mateus - - Gisele Morais da Silva Mateus - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Foram expedidos os ofícios requisitórios, cujos valores foram atualizados nos termos do § 12, do artigo 100, da Constituição Federal, com o respectivo pagamento alos seus respectivos credores. Os valores atrasados a que tem direito a parte autora, civilmente incapaz, correspondem às prestações vencidas do benefício previdenciário, conforme decisão devidamente transitada em julgado, tendo a autarquia federal efetuado o depósito do crédito exeqüendo. Ademais, o artigo 110 da Lei 8.213/91, prevê o pagamento dos valores devidos ao incapaz, diretamente ao seu curador: Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. Por se tratar de verba alimentar, mesmo se tratando de autor civilmente incapaz, deve ser paga, no presente caso, ao seu representante legal, nos termos do artigo 110 da Lei 8.213/91, da mesma forma que teria ocorrido se o benefício houvesse sido pago mensalmente. Posto isto, bem como ao disposto no artigo , da Lei 13.463/2017, o qual prevê o cancelamento dos precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial, não vislumbro a necessidade de se efetuar depósito judicial, podendo ser imediatamente levantada pelo (a) representante legal da parte autora, a (s) quantia (s) relativa (s) às prestações em atraso do benefício concedido. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PRESTAÇÕES EM ATRASO AUTOR CIVILMENTE INCAPAZ POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. I Não se vislumbra a necessidade de depósito judicial, podendo ser imediatamente levantados pelas pela representante legal do autor as quantias relativas ás prestações em atraso do benefício concedido. Por se tratar de verba de caráter alimentar, mesmo se tratando de autor civilmente incapaz, deve ser paga, no caso, ao seu representante legal, nos termos do artigo 110 da Lei 8.213/91, da mesma foram que teria ocorrido se o benefício houvesse sido pago mensalmente. II -A fixação da verba honoraria, ainda que em contratos nos quais se adota a cláusula quota litis, deve se dar nos limites do rozoável, com moderação, em especial nas causas como a presente, em que se pleiteia benefício de natureza alimentar, de valor mínimo. III No caso, mesmo levando em conta a hipossuficiência da parte autora, não se mostra excessivo o percentual de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, percentual máximo estabelecido pela tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, para a advocacia previdenciária. IV Agravo de Instrumento da parte autora provido. (AI 006181-70.2015.4.03.0000, 10ª turma, Rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, j. 04.08.2015 e eDJF3 13.08.2015)” . “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO POR MORTE. EXECUÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEVANTAMENTO, PELA AUTORA GENITORA, DOS VALORES DEVIDOS AOS FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE. Descabida a negativa do juízo a quo, diante da intervenção do Ministério Público, de levantamento de depósito integral pela autora genitora, de valor proveniente de revisão de pensão por morte, em face da retenção da quantia pertencente aos filhos menores, bem como a determinação de regularização da representação processual da filha mais velha, que atingira à maioridade civil.- Tratando-se de verba de caráter alimentar, necessária ao sustento dos incapazes que, após a morte do genitor, contavam com 06 e 05 anos, os mais velhos, e apenas um mês de idade, o mais novo, a mãe, como representante legal dos menores, tendo provido suas necessidades, tem direito ao levantamento total dos valores indevidamente sonegados. Embora o benefício atualmente esteja extinto em relação à mãe, porque reconhecido seu direito somente até 1982, e quanto aos filhos, porque atingiram a maioridade, a filha mais velha, quando obstado o levantamento do depósito, entre fevereiro e março de 1994, ainda não havia completado a maioridade civil. Se era direito da mãe efetuar o levantamento, e se sustentou os filhos com recursos próprios, privando-se da pensão previdenciária, deve ser ressarcida com o levantamento integral do depósito, pouco importando que todos os filhos tenham atingido a maioridade, pois a questão deve ser julgada de acordo com as circunstâncias existentes no momento em que originada a controvérsia.Agravo de instrumento a que se dá provimento para autorizar o levantamento do valor integral depositado, com a aplicação da devida correção monetária e incidência de juros de mora, pela agravante genitora. (TRF 3ª Região, AI 31065, Proc. 95.03.082732-9/SP, 8ª Turma, Rel: Des. Fed. THEREZINHA CAZERTA, DJU: 05/09/2007, p. 276).” “PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. MENOR. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - As medidas preventivas do Ministério Público, levadas em consideração pelo juízo a quo, relacionadas ao pedido de levantamento de dinheiro, não se justificam.- O montante depositado judicialmente correspondem às parcelas pagas com atraso decorrentes da pensão por morte implementada, devida às dependentes em decorrência do falecimento do segurado. Trata-se de verba de caráter alimentar, de natureza previdenciária, indissociável das necessidades vitais da pessoa. Não obstante devida a menores incapazes, não possui circulação restrita.- No intervalo de tempo entre o óbito do segurado (22.05.96) e a efetiva implementação (março de 2000), as menores passaram restrições e tiveram sua subsistência fomentada pela mãe. A quantia devida visa a recompor o status de quem supriu a ausência daqueles valores indispensáveis à manutenção da família.- Não é razoável impedir a retirada de uma só vez do valor devido, vinculando o aproveitamento da parte do dinheiro à maioridade das filhas do segurado falecido. Se o benefício tivesse sido pago regularmente pela Autarquia agravada, mês a mês, desde o óbito, todo o montante objeto de discussão estaria “liberado”. A natureza da verba é a mesma, não se transmudando pela forma e época do pagamento.- Agravo de instrumento a que se á provimento. (TRF 3ª Região, AI 184349, proc. 2003.03.00.044216-0/SP, 8ª Turma, Rel: Juíza Fed. Conv. MÁRCIA HOFFMANN, DUJ: 10/11/2004, p. 497)”. Por outro lado, quanto à fixação de verba honorária (ainda que em contratos nos quais se adote a cláusula “quota litis”), deverá ocorrer com moderação, dentro dos limites do razoável, principalmente em ações onde se pleiteia benefício de natureza alimentar. Considerando a hipossuficiência da parte autora, não se mostra excessivo o percentual de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais, o qual é o máximo estabelecido