Página 2984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte requerida (embargante), trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica, como, por exemplo, os seguintes: - três últimos contracheques; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal etc., sob pena de indeferimento do benefício. Intimem-s - ADV: ROBERTO YOSHIKAZU OGASAWARA (OAB 145218/SP), RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI (OAB 279381/SP)

Processo 1002647-39.2020.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Forplant Agrícola LTDA Epp - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 39/40, e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Forplant Agrícola LTDA Epp em face de Lucas Eduardo Torres, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil A composição das partes implica na renúncia tácita ao direito de recorrer (CPC, art. 1.000). Assim, certifique-se o Cartório o trânsito em julgado desta decisão. Inexistindo custas remanescentes a serem recolhidas, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ADALBERTO GRIFFO JUNIOR (OAB 260068/SP)

Processo 1002670-19.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joab Batista de Melo -Jose Maione da Silva - - Leci Aparecida Maria Me - AUTOS com vista à Curadora Especial nomeada ao requerido José Maione da Silva, pelo prazo legal, a qual deverá observar e dar atendimento à anotação constante de fls. 200, aceitando a nomeação e juntado aos autos o ofício de nomeação com o número do Registro Geral de Indicação. - ADV: LARA ALINE NOVELO BALDASSA (OAB 433328/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP), SANDRA REGINA LEITE (OAB 272757/SP)

Processo 1002715-28.2016.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Usucapião da L 6.969/1981 - Amélia Aparecida Bichiglia Alves de Souza - - Neusa Aparecida Bichiglia Aliberti - - Benedita da Silva Bichiglia - - Roberto Aliberti - - Agnaldo Donizeti Alves de Souza - INTIMAÇÃO da parte autora para que forneça o CPF de Yolanda Aparecida Bichilia Velo, tendo em vista a pesquisa negativa de fls. 233 dos autos. - ADV: MAURICIO JOSE JUNCHETTI (OAB 143842/SP), JONAS MOMENTI ALBANI (OAB 268638/SP)

Processo 1002833-62.2020.8.26.0619 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luiz Fernando Valerio -- Victória Caroline Valério - INTIMAÇÃO da parte autora para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 dias, sobre os documentos de páginas 169/181 juntados nos autos. - ADV: PAMILA HELENA GORNI MONDINI (OAB 283166/SP)

Processo 1002881-21.2020.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcelo da Silva Marques -Crefisa SA Crédito, Financiamento e Investimentos - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido, apresente o credor, caso queira, requerimento da fase de cumprimento de sentença, que tramitará no formato digital e deverá ser feito nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico. Havendo ou não requerimento da fase de cumprimento de sentença, os autos de conhecimento seguirão imediatamente ao arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (OAB 162539/SP), ROBERTA BEDRAN COUTO (OAB 209678/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), VALDIR APARECIDO BARELLI (OAB 236502/SP)

Processo 1002925-40.2020.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ignez Massarente Brentan - - Anesia Pereira Martins da Silva - - Vilieri Junta - - Elsa Aparecida Natalão Junta - Unimed de Catanduva - Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Os embargos de declaração com caráter infringente somente são admissíveis quando há equívoco manifesto no julgado ou impossibilidade de interposição de outro recurso. Cediço que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito. As teses e provas, bem ou mal, já foram analisadas na decisão/sentença. Em verdade, há simples irresignação diante da solução conferida por esta magistrada, mas insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Deve a defesa se valer dos meios recursais próprios à análise. Diante do exposto, conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão/sentença da forma como foi lançada. Int. - ADV: THAÍS MAGALHÃES CARDOSO (OAB 440194/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP)

Processo 1002991-20.2020.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Greca Distribuidora de Asfaltos LTDA - Fls. 78: autos com vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de quinze (15) dias. - ADV: RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR)

Processo 1002999-31.2019.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira SA - (Os autos encontram-se com vistas, ante a certidão do Senhor Oficial de Justiça, no prazo legal). - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Processo 1002999-31.2019.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira SA - INTIMAÇÃO da parte autora para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 dias, sobre o mandado negativo de página 55 dos autos. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Processo 1003088-20.2020.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Galhardi Materiais de Construção e Transportes LTDA - INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique bens do devedor passíveis de penhora, tendo em vista o resultado negativo da pesquisa RENAJUD realizada nos autos. . - ADV: EMERSON DIAS PINHEIRO (OAB 179066/SP)

Processo 1003102-43.2016.8.26.0619 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Aceta - Associação Cultural e Educacional Taquaritinguense S/c LTDA - Déborah de Cássia Porto e outro - Vistos. FLS. 200/212: manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, sobre a impugnação apresentada. Com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: FULVIO TIOSSO ZILIOLI (OAB 227893/SP), CARLOS ALBERTO BRAGA (OAB 161344/SP), ÉRICA GOMES DE ALMEIDA RABELO (OAB 279541/SP), TATIANA PIMENTEL NOGUEIRA CIRILO (OAB 250557/SP)

Processo 1003102-43.2016.8.26.0619 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Aceta - Associação Cultural e Educacional Taquaritinguense S/c LTDA - Déborah de Cássia Porto e outro - Vistos. 1) Fls. 200/205: Trata-se de pedido de desbloqueio de numerário, por ter sido atingido por penhora on line que, segundo a executada, recaiu em conta com característica de poupança, cujo saldo é menor que quarenta salários mínimos, jazendo jus à sua liberação, em razão do disposto no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, segundo o qual é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ainda, sustenta tratar-se de valor remanescente oriundo de pagamento de verbas rescisórias, com caráter alimentar, devendo ser desbloqueado com fundamento no disposto no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil, segundo o qual são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de