Página 2985 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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profissional liberal, ressalvado o § 2º O disposto no citado inciso X, do artigo 833, do CPC protege as pequenas economias dos indivíduos, depositadas em conta poupança, deixando-as a salvo do alcance do procedimento executivo. Todavia, sua finalidade não pode ser desvirtuada a fim de tornar todas as contas bancárias meros recursos para a frustração da execução. É necessário restar evidente que o saldo bloqueado em conta é mesmo fruto de esforço de poupança, constituindo reserva de economias do indivíduo, e não que foi apenas depositado em conta, mas é movimentado frequentemente para o pagamento das obrigações corriqueiras do devedor. Contrariamente, conforme demonstrado pelo extrato do mês de abril do corrente ano (fl. 212), a referida conta poupança é utilizada, em verdade, com caráter de conta corrente, apresentando diversas movimentações, dentre compras pagas com cartão, transferências via PIX, pagamento de boletos e saques no auto atendimento. No caso, a executada não se desincumbiu de provar que o valor bloqueado é proveniente de seu esforço de poupança. No que tange à alegação de que o valor decorre de verba rescisória auferida em razão da dispensa do trabalho, também não merece acolhimento. Destaco que a executada colacionou aos autos cópia da carteira de trabalho, demonstrando que a rescisão contratual ocorreu no mês de maio do ano de 2020, não havendo qualquer vinculação com o valor constante na conta poupança em apreço, sequer apresentando os extratos bancários da época para análise da movimentação financeira, devendo ser mantida a constrição desses valores. Ante o exposto, com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados em favor da parte credora. Antes, porém, deverá o credor informar os dados necessários, através de formulário disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx Sem prejuízo, manifestese o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de satisfação, apresentando, se o caso, cálculo atualizado do débito, descontando o valor proveniente do bloqueio on line. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRAGA (OAB 161344/SP), FULVIO TIOSSO ZILIOLI (OAB 227893/SP), ÉRICA GOMES DE ALMEIDA RABELO (OAB 279541/SP), TATIANA PIMENTEL NOGUEIRA CIRILO (OAB 250557/SP)

Processo 1003143-05.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CERTIDÃO - TAXA JUDICIÁRIA Certifico e dou fé, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03,considerando que houve satisfação da execução, incumbe à parte requerente/ executada o pagamento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III, da Lei Estadual de Custas, assim, considerando que o valor não alcança o mínimo legal, deverá o executado recolher o valor mínimo de cinco UFESPs, correspondente a R$145,45 (cento e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

Processo 1003171-70.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jonas Messias dos Santos - INTIMAÇÃO da parte autora para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 dias, sobre o resultado das pesquisas de endereços, bem como sobre o efetivo andamento do feito. - ADV: ANA PAULA NEVES TEIXEIRA (OAB 371551/SP), FERNANDA CORDESCO (OAB 361001/SP)

Processo 1003605-25.2020.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karolaine Fernanda Martins Pereira - Suzana Aparecida Martinho Mazzi - Vistos. Não sendo caso de julgamento antecipado da lide, total ou parcial, passo a sanear o feito. Não há preliminares, tampouco outras questões processuais pendentes ou nulidades, decido em sede de saneamento. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por KAROLAINE FERNANDA MARTINS PEREIRA em face de SUZANA APARECIDA MARTINHO MAZZI. Tenho como pontos controvertidos: danos eventualmente sofridos pela autora por suposta atitude da requerida. Diante do exposto, defiro a produção das seguintes provas: prova testemunhal. Quando a autor refere em sua petição de fl. Xx que acatou pedido desta magistrada, no que pertine à juntada da mídia, em verdade não é bem como entendeu o advogado da requerida, nem como escreveu o advogado da autora. O que houve é que este causídico enviou ao e-mail funcional desta magistrada ou da servidora Giseli o dito áudio. Porém, foi determinado que, caso bem entendesse, prova deveria ser juntada nos autos, não em e-mail do juiz. E, quanto a este áudio, com razão a requerida em impugná-lo, pois, nos termos do artigo 434 do CPC, provas materiais da parte autora devem ser juntadas com a petição inicial, caso já existentes, ressaltando-se as provas novas. Porém, aparentemente, tal áudio não é novo e não há identificação alguma de quem são os interlocutores. Por isso, não pode ser permitido seu entranhamento, de modo que desconsiderar-se-á o áudio juntado, tornando sem efeito a fl. 107 deste processo. Quanto ao pedido da parte autora para que sejam desentranhadas as imagens juntadas pelo requerida, indefiro. Isso porque se tratam de imagens constantes em perfil público de rede social, que são postadas pela autora e abertas à visualização de qualquer um e, também, porque a única imagem de criança está na fl. 90, sendo que é a imagem de capa do perfil do facebook da autora, mais uma vez, visível a qualquer pessoa. Designo audiência de instrução e julgamento para 16 de junho de 2021, às 14 horas Rol de testemunhas já apresentado pela autora (fl. 108). Os autores não se manifestaram após decisão de fls.103/104, de modo que declaro precluso seu direito de produzir provas (fl. 109). A audiência dar-se-á de forma virtual, pelo sistema Microsoft Teams. Cabe ao advogado informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil). O fato de não trazer as testemunhas será interpretado como desistência de sua oitiva (art. 455, § 3º). Alerto o (a) advogado (a) para a necessidade de avisar as testemunhas que deverão permanecer em locais separados quando da oitiva de cada uma, assim como da parte autora e/ou requerida, cuja oitiva dar-se-á em primeiro lugar, sem a presença das testemunhas. Caso alguma testemunha ou parte for depor no escritório do (a) advogado (a), este (a) deverá permanecer atrás de quem depõe, de forma que seja possível visualizar ambos e enquadrá-los no vídeo. Os depoentes deverão portar documento de identificação tão logo comecem a ser ouvidos. O fato de não comparecem as testemunhas será interpretado como desistência de sua oitiva (art. 455, § 3º). Reputo desnecessária a realização de outros meios de provas, ressalvada a possibilidade de reapreciação da matéria após audiência. O ônus da prova fica distribuídos nos moldes do disposto no artigo 173, incisos I e II, do Codex Processual, sem alterações. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no tocante à matéria controvertida e que ainda será objeto de apreciação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, ao cabo dos quais a decisão se tornará estável (CPC, art. 257, § 1º). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: PAULO SÉRGIO DEL VECCHIO (OAB 395785/SP), FRANCISCO DEOLINDO LOCILENTO (OAB 40270/SP)

Processo 1003615-69.2020.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Atlas Chevrolet Taquaritinga - INTIMAÇÃO da parte autora do resultado negativo da pesquisa SUSBAJUD, bem como para que indique bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. - ADV: LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)

Processo 1003622-61.2020.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thalya Monique Queiroz da Silva - Larissa Gabrieli Nunes Cricenti - - Alaide Aparecida Nunes Cricenti - Vistos. Não sendo caso de julgamento antecipado da lide, total ou parcial, passo a sanear o feito. Concedo os benefícios da justiça gratuita às requeridas. Não há preliminares, tampouco outras questões processuais pendentes ou nulidades, decido em sede de saneamento. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por THALYA MONIQUE DA SILVA QUEIROZ em face de LARISSA GABRIELI NUNES e ALAIDE APARECIDA NUNES. Tenho como pontos controvertidos: o que efetivamente ocorreu no Supermercado Carvalho entre as partes no dia 27/7/2020. Diante do exposto, defiro a produção das seguintes provas: prova testemunhal. Designo audiência