Página 3181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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Obrigações - Aleandro Quinto da Silva - Ariana Taciane da Silva Santos - I. Fls. 84/91: Para constatação da falta de pagamento, intime-se o credor para que apresente o extratocompletoda conta bancária em que deveria ser realizado o depósito referente aos meses de abril e maio de 2021, sob pena de extinção. II. Int. - ADV: SIRLENE PEREIRA CAMARGO (OAB 193199/SP)

Processo 1000523-31.2021.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mariella Del Vecchio Ferro - Pgseguro Internet S/A - I. Intime-se a credora para que, no prazo de 5 dias, se manifeste acerca da petição de fls. 223/224, sob pena de extinção do processo pela integral satisfação da obrigação. II. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GUSTAVO DE ANDRADE FERRO (OAB 444958/SP)

Processo 1000600-40.2021.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida dos Reis - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - I. Fls. 327/334: Por ora, aguarde-se o decurso do prazo para eventual manifestação da autora acerca do despacho de fl. 324. II. Int. - ADV: MICHELE MACIEL ALVES FARIA (OAB 215470/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1000668-24.2020.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Simone Chagas Monteiro - Jordana Borges dos Santos 01796468002 (Império da Madeira) - - Mercadopago.com Representações LTDA - I. Diante da manifestação da autora e em face da certidão de fl. 316, expeça-se ofício à Comarca de Rio Pardo, Vara Adjunta do JEC, Rio Grande do Sul, solicitando informações sobre o andamento do Processo n. 9000026-73.2021.8.21.0024 (Carta Precatória), uma vez que se encontra sem movimentação desde 3.2.2021 (Disponibilizado no DJ Eletrônico). II. Int. - ADV: ANDREA DE MELLO GIGLI (OAB 235296/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Processo 1002532-97.2020.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Carlos dos Santos - Ivone Dametto de Farias Vieira - I. Intime-se o credor para que informe se tem interesse na execução do julgado, ocasião em que deverá apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de extinção. II. Int. - ADV: ANTONIO DA CUNHA JUNIOR (OAB 367594/SP), CAROLINA DAMETTO FARIAS STAUT (OAB 345727/SP)

Processo 1002880-81.2021.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Janne Carvalho Moreno - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - I. Fls. 93/99: A gratuidade já foi indeferida à fl. 90 sem a interposição de recurso. A requerente limitou-se a insistir na reapreciação do pedido, deixando de recolher o preparo (fls. 93/100). Tal circunstância, por si só, determinaria a imediata deserção do recurso apresentado. Contudo, para se afastar eventual alegação de nulidade, passo a analisar os documentos anexados. Nesse ponto, os documentos juntados não comprovam qualquer hipossuficiência. A ausência de anotação na CTPS da autora não afasta o trabalho autônomo, nem eventuais ganhos. Não houve a apresentação de outros documentos, tampouco da declaração do imposto de renda. Desse modo, nada a reconsiderar, cumprindo destacar, por fim, que a situação de penúria financeira descrita não se coaduna com a realização de viagem aérea para passar as festividades de final de ano com a família em outro Estado. II. Assim, interposto o recurso no Juizado Especial Cível, mister o recolhimento das custas de preparo no prazo de 48:00 horas, que flui a partir da protocolização da insurgência e independentemente de intimação do recorrente (art. 42, § 1º, Lei n. 9.099/95). Nesse sentido é o Enunciado n. 80 do FONAJE, com o seguinte teor:O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48:00 horas, não admitida complementação intempestiva. III. Consoante se nota nos autos, indeferida a gratuidade (fl. 90), a recorrente deixou de recolher o preparo (fl. 100), motivo pelo qualJULGO DESERTOo recurso interposto, o que faço com fundamento no dispositivo supra referido. IV. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. V. Int. - ADV: FRANK-LANDE DE CARVALHO RÊGO (OAB 161715/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 1002881-66.2021.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Kelly Borelli da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - I. Fls. 69/76: A gratuidade já foi indeferida à fl. 66 sem a interposição de recurso. A requerente limitou-se a insistir na reapreciação do pedido, deixando de recolher o preparo (fls. 69/77). Tal circunstância, por si só, determinaria a imediata deserção do recurso apresentado. Contudo, para se afastar eventual alegação de nulidade, passo a analisar os documentos anexados. Nesse ponto, os documentos juntados não comprovam qualquer hipossuficiência. A ausência de anotação na CTPS da autora ou eventual recebimento de auxílio emergencial não afastam o trabalho autônomo, nem eventuais ganhos. Não houve a apresentação de outros documentos, tampouco da declaração do imposto de renda. Desse modo, nada a reconsiderar, cumprindo destacar, por fim, que a situação de penúria financeira descrita não se coaduna com a realização de viagem aérea para passar as festividades de final de ano com a família em outro Estado. II. Assim, interposto o recurso no Juizado Especial Cível, mister o recolhimento das custas de preparo no prazo de 48:00 horas, que flui a partir da protocolização da insurgência e independentemente de intimação do recorrente (art. 42, § 1º, Lei n. 9.099/95). Nesse sentido é o Enunciado n. 80 do FONAJE, com o seguinte teor:O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48:00 horas, não admitida complementação intempestiva. III. Consoante se nota nos autos, indeferida a gratuidade (fl. 66), a recorrente deixou de recolher o preparo (fl. 77), motivo pelo qualJULGO DESERTOo recurso interposto, o que faço com fundamento no dispositivo supra referido. IV. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. V. Int. - ADV: FRANK-LANDE DE CARVALHO RÊGO (OAB 161715/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Processo 1002882-51.2021.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Ana Valeria Borelli -TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - I. Fls. 64/73: A gratuidade já foi indeferida à fl. 61 sem a interposição de recurso. A requerente limitou-se a insistir na reapreciação do pedido, deixando de recolher o preparo (fls. 64/74). Tal circunstância, por si só, determinaria a imediata deserção do recurso apresentado. Contudo, para se afastar eventual alegação de nulidade, passo a analisar os documentos anexados. Nesse ponto, os documentos juntados não comprovam qualquer hipossuficiência. Com efeito, anexou demonstrativo de pagamento e documentos relativos a gastos produzidos pela própria interessada, portanto unilateral, sequer acostando todos os comprovantes (não há documento da suposta despesa com seguro de vida Liberty). Não houve a apresentação de outros documentos, tampouco da declaração do imposto de renda, o que demonstraria o patrimônio e outras eventuais fontes de renda da recorrente. Desse modo, nada a reconsiderar, cumprindo destacar, por fim, que a situação de penúria financeira descrita não se coaduna com a realização de viagem aérea para passar as festividades de final de ano com a família em outro Estado. II. Assim, interposto o recurso no Juizado Especial Cível, mister o recolhimento das custas de preparo no prazo de 48:00 horas, que flui a partir da protocolização da insurgência e independentemente de intimação do recorrente (art. 42, § 1º, Lei n. 9.099/95). Nesse sentido é o Enunciado n. 80 do FONAJE, com o seguinte teor:O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48:00 horas, não admitida complementação intempestiva. III. Consoante se nota nos autos, indeferida a gratuidade (fl. 61), a recorrente deixou de recolher o preparo (fl. 74), motivo pelo qualJULGO DESERTOo recurso interposto, o que faço com fundamento no dispositivo supra referido. IV. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. V. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FRANK-LANDE DE CARVALHO RÊGO (OAB 161715/SP)