Página 3189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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Processo 1015102-86.2018.8.26.0625 - Adoção - Adoção Nacional - A.L.O.S. - - J.B.A. - Vistos. Fls. 290/304: Manifestemse os autores. Após dê-se vista ao Ministério Público. Dil. Taubaté, 11 de maio de 2021. - ADV: ALEXANDRE DE MATOS FAGUNDES (OAB 190844/SP)

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL YEDA MARIA CARLINI GOULART DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0367/2021

Processo 0002121-76.2017.8.26.0625/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Maria Eunice Gomes Moreira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Com razão a FESP quando afirma que o valor a ser considerado como pagamentos de pequeno valor, antes da Lei 17.205/19, seria de 1.135,2885. Esse valor deve ser aquele constante na data da planilha de cálculo homologada. No presente caso, o valor homologado nos autos principais foi de R$29.490,01, em agosto de 2018. Em agosto de 2018, 1.135,2885 UFESPs equivaleria a R$29.176,91. Portanto, o valor requisitado no presente incidente excede em pequena quantia, ou seja, R$313,10. Assim, diga o exequente se renuncia a esse pequeno valor, para que se possa dar prosseguimento ao presente incidente. Caso não renuncie, deverá cadastra novo incidente de precatório. Intimese. - ADV: BRUNO ARANTES DE CARVALHO (OAB 214981/SP)

Processo 0009431-02.2018.8.26.0625/02 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rosa Maria Martins de Andrade - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos, Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento em favor do (a) autor (a) conforme Formulário MLE apresentado nos autos, certificando-se sobre o pagamento nos autos principais nº 0009431-02.2018.8.26.0625, os quais deverão ser arquivados (código 61615), salvo se houver, nos mesmos autos, outro incidente de requisição de valores aguardando pagamento. Comprovado o levantamento nos autos, arquive-se o presente incidente (código 61615). Cientifique-se a Entidade Devedora pelo Portal Eletrônico. P.R.I. - ADV: CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP)

Processo 0009775-46.2019.8.26.0625/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Olivia de Abreu - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Folhas 57: por ora, prejudicado o deferimento. Folhas 58/60: manifeste-se o patrono da requerente. Intimem-se. - ADV: DANILO SILVEIRA CAFALLONI (OAB 270071/SP)

Processo 1000041-07.2021.8.26.0618 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - JOOW’S PETISCARIA E BAR LTDA - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Cuida-se de tutela provisória antecipada em caráter antecedente promovida por JOOWS PETISCARIA E BAR LTDA contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ visando, em síntese, cassação dos efeitos do auto de infração que interditou seu estabelecimento comercial por funcionar além do horário permitido. Distribuído no Plantão Judiciário, foi indeferida a medida de urgência, determinando-se aditamento da inicial nos termos do artigo 303, § 6º, do CPC. Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão supracitada. Aguarde-se o prazo para emenda e, após, conclusos. Intimese. - ADV: BRUNA DE ANDRADE SILVA (OAB 323309/SP)

Processo 1000309-11.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Instituto Terapêutico À Dependência Química Foco e Solução - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Para oitiva da testemunha Fernanda Shimabukuro, arrolada a fls. 86, forneça a requerida seu endereço de e-mail. E, considerando serem as testemunhas servidores públicos, providencie a Serventia as requisições devidas para comparecimento na audiência designada. Intime-se. - ADV: FERNANDO SANTANA GONÇALVES (OAB 413424/SP)

Processo 1000309-11.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Instituto Terapêutico À Dependência Química Foco e Solução - Prefeitura Municipal de Taubaté - Aos 12 de maio de 2021, às 16 horas, nesta cidade e Comarca de Taubaté - SP, excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, onde presentes se achavam o MM. Juiz Substituto, Dr. Gabriel Araujo Gonzalez, comigo Escrevente Técnico Judiciário a seu cargo, o representante do autor acompanhado do Advogado, Dr. Fernando Santana Gonçalves OAB 413424/SP, e o Procurador da requerida, Dr. Wellington Rafael Marinho OAB 422514/SP, acompanhado de 02 (duas) testemunhas. INICIADOS OS TRABALHOS, o MM. Juiz propôs conciliação entre as partes e ela não foi possível. Em seguida, foram colhidos pelo sistema de gravação audiovisual os depoimentos de: 1) EVELIN DE FARIAS GAMA RUYBAL ALVES, Brasileira, RG 40.305.503-9, CPF 315.261.788-77, Rua Marques de Rabico, 307, Jardim Gurilandia - CEP 12071-640, Taubaté-SP; 2) ERIKA MIE TANIA DE OLIVEIRA, Brasileiro, Avenida John Fitzgerald Kennedy, 488, Jardim das Nacoes - CEP 12030-200, Taubaté-SP (testemunhas da requerida). Após, declarou encerrada a fase instrutória. Abertos os debates, o autor reiterou suas alegações prévias, requerendo, ainda, a desclassificação da pena para multa. A requerida reiterou suas manifestações anteriores, postulando pela improcedência da ação. Em seguida, deliberou o MM. Juiz: Trata-se de ação deação anulatória ajuizadaporINSTITUTO TERAPÊUTICO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA FOCO E SOLUÇÃOcontraoMUNICÍPIO DE TAUBATÉ. Segundo a petição inicial,a parte Rélavrouo AI n.013110, em 20/06/2018,por suposta prática de infração pela parte Autoraquanto ao acondicionamento de medicamentos (AI de fls. 53). A parte Demandante sustenta a anulação do ato administrativo, uma vez queos fatos teriam se dado de forma diversa e que a penalidade de multa seria excessiva. Assim, a parte Autora requer a anulação do ato administrativo em questão. Às fls. 18/19, foi deferida tutela provisória para suspender a exigibilidade do débito e impedir medidas diretas e indiretas de cobrança. Às fls.27/40, a parte Ré apresentou contestação,com preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, defendeu a regularidade da atuação administrativa. A parte Autora se manifestou às fls.61/64. Às fls. 79/80, foi acolhida a alegação de incompetência. Às fls. 84, as partes foram intimadas a informarem se desejavam produzir mais provas. A parte Autora se manteve silente e a parte Ré apresentou rol de testemunhas às fls. 86, tendo desistido de uma delas às fls. 97. Nesta data, foram ouvidas EVELIN DE FARIAS GAMA RUYBAL ALVES e ERIKA MIE TANIA DE OLIVEIRA. Em alegações finais, a parte Autora reiterou suas manifestações, pedindo, ainda, desclassificação para penalidade de multa. Em alegações finais, a parte Ré reiterou o pedido de improcedência. É o relatório. Passo a decidir. Da presunção deveracidade do ato administrativo Um dos atributos dos atos administrativos é a suapresunção deveracidade, que corresponde à presunção de que os fatos narrados no ato administrativo realmente ocorreram daquele modo, cabendo ao particular o ônus de que se deram de forma diversa: Os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico (presunção de legitimidade), bem comoas informações neles contidas presumem-se verdadeiras (presunção de veracidade). (...) Trata-se, no entanto, depresunção relativa (iuris tantum), poisadmite prova em contrário por parte do interessado. Os principais efeitos da presunção de legitimidade e de veracidade são a autoexecutoriedade dos atos administrativos e ainversão do ônus da prova (OLIVEIRA, Rafael Carvalho