Página 3326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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judicial - ADV: ALETHEA PAULA DE SOUZA AGEU (OAB 244093/SP), HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 325330/SP)

Processo 1000443-84.2019.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marcos Marconi - Vista dos autos ao autor para manifestar-se sobre a devolução da carta precatória negativa, bem como para manifestar-se sobre o andamento das precatórias distribuídas para o Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis de São Paulo. - ADV: EMERSON VILELA DA SILVA (OAB 178863/SP)

Processo 1000601-76.2018.8.26.0642 (apensado ao processo 1004300-12.2017.8.26.0642) - Tutela Antecipada Antecedente - Indenização do Prejuízo - Osvaldo Capel - Arquive-se com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ALINE MAGALHÃES SALGADO (OAB 179495/SP), JUSCELINO BORGES DE JESUS (OAB 277254/SP), DIEGO CARVALHO VIEIRA (OAB 293018/SP), EDGARD DE SOUZA TEODORO (OAB 322371/SP), OSVALDO CAPEL (OAB 51161/SP)

Processo 1000670-74.2019.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gerson de Oliveira - Itaú Unibanco SA - Vistos. Vista à parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso, e remetam-se os autos para a superior instância com as nossas homenagens. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”. Certifique-se o recolhimento da taxa recursal (preparo e porte de remessa e retorno). Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ANDRE LUIS CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 305780/SP)

Processo 1000837-23.2021.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Tânia Baptista Aranha - - Marilda Panzeboeck Baptista - - Thays Baptista Sbrighi - - Tatiana de Campos Siaulys Zanchetta - - Ventura Holding SA - - Mara Olimpia de Campos Siaulys - - Lara de Campos Siaulys - - Jonas de Campos Siaulys - - Adalmiro Baptista Sobrinho - Os autores narram, em síntese; adquiriram a propriedade e a posse das áreas descritas na inicial. Dizem que exercem posse sobre a área, conforme demonstrou a “matricula do imóvel”; o pagamento de tributos e pelo fato de terem deixado pessoa para assegurar a guarda do terreno. Os requeridos teriam esbulhado o terreno, mediante inserção de cercas e construções. Em que pesem os fatos descritos na inicial, não há como conceder a liminar. Para a concessão de medida liminar em ação de reintegração de posse, os autores devem demonstrar a existência dos requisitos legais previstos no art. 927 do CPC, ou seja, a posse de fato, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. Ressalte-se, nos termos do art. 1.210 do Código Civil, é vedada a discussão sobre o domínio em ação possessória. Dos fatos narrados na inicial, conjugados aos documentos juntados, não restou claro de qual forma, de fato, os autores exercem posse na área. Não consta que eles ocupam o terreno para moradia ou veraneio. Não se descreveu qualquer utilização econômica ou social por eles realizada na área. Não há noticias de locação, comodato, arrendamento ou qualquer outra modo de exploração ou fruição da área. A posse-trabalho e a possemoradia, foram valorizadas conforme estipulam os seus arts. 1.238, parágrafo único; 1.242, parágrafo único; e 1.228, § 4º e do CC. Ademais, os requeridos compareceram espontaneamente aos autos, alegando usucapião na área pretendida pelos autores. A questão envolve matéria de fato que se encontra conflituosa, e necessita de estudo aprofundado em regular instrução probatória. Ante o exposto indefiro a liminar. Observe os requeridos, o disposto no parágrafo primeiro do art. 239 do CPC. O Prazo para contestação começou a fluir, a partir da data do comparecimento espontâneo aos autos. Intime-se. Ubatuba, 11 de maio de 2021. - ADV: ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP)

Processo 1000850-90.2019.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Julie Lopes do Rosário Granata - Rodonaves Transportes e Encomendas LTDA e outros - Fls. 558, proceda a serventia à exclusão da pessoa indicada. No mais, cobre-se a devolução das deprecatas mencionadas na petição, prosseguindo-se o feito em relação àqueles requeridos. Int. - ADV: FABRICIO ABRAHÃO CRIVELENTI (OAB 191795/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), CECÍLIA LOPES DOS SANTOS (OAB 155633/SP), DAIANE CRISTINA DA COSTA SANTOS GONÇALVES (OAB 345737/SP), FATIMA MARIA GRANATA (OAB 52026/SP)

Processo 1000882-61.2020.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter de Souza Pereira - Para o (a) autor (a) manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). - ADV: VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS (OAB 191784/SP)

Processo 1000883-12.2021.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ighor Rendrix Aleixo - Defiro o prazo requerido. Int. - ADV: NILTON RAFFA (OAB 376210/SP)

Processo 1001043-37.2021.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. O requerido ainda não foi citado e, por consequência, não ofertou contestação. Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII do NCPC. Expeçase certidão de honorários aos advogados nomeados, se houver. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de praxe. P.R.I.C - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Processo 1001063-96.2019.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jair Caetano Fernandes e outro - Instituto Argonauta para A Conservação Costeira e Marinha - Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar, proposta por Jair Caetano Fernandes e Eliane Aparecida de Camargo Lopes em face de Instituto Argonauta para a Conservação Costeira e Marinha, pleiteando que sejam mantidos na posse do imóvel situado na Av. Gov. Abreu Sodré, n. 1067. Isto porque, segundo a inicial, em 19/03/2019 adquiriram a posse da área de Maria do Carmo Martins Gonçalves, todavia em 29/03/2019 o requerido, através de seu preposto Sérgio Simões da Neves, fechou com tapume a frente do imóvel dos autores e instalou poste padrão com transformador e 3 contêineres. Juntou procuração e documentos às fl. 08/81. Liminar indeferida pela decisão de fl. 160/161. Audiência de justificação na posse, onde também fora negada liminar às fl. 226/227. Contestação dos requeridos as fl. 228/254. Arguiu preliminares. No mérito, disse que os autores nunca de fato exerceram atos que retratassem posse; e o requerido é que seria o verdadeiro possuidor do local. Réplica dos autores às fl. 538/539. Saneador às fl. 551/552, onde se determinou audiência de instrução. Audiência com oitiva de três testemunhas arroladas pelo requerido às fl. 579/580. É o relatório. Decido. O pedido autoral é improcedente. Os autores alegam, em síntese: no dia 19 de março de 2019 adquiriram por meio de instrumento particular, os direitos de posse do imóvel situado na Avenida Governador Abreu Sodré, nº 1067, possuindo nove metros de frente, no bairro Perequê Açu, Ubatuba. O requerido no imóvel ao lado, com trinta e cinco metros e meio de frente também para a Avenida Governador Abreu Sodré, ao edificar obras, utilizando-se tapumes, acabou fechando a parte da frente (nove metros) do imóvel dos autores. Além disto, a ré teria instalado no imóvel dos autores, um poste padrão com transformador. Objetiva o autor, seja o réu condenado a retirada dos tapumes e ainda do posto padrão inserido em seu imóvel. O requerido preliminarmente suscitou: ausência de anterior exercício da posse pelos autores do imóvel; Prefeitura de Ubatuba lhe concedeu permissão de uso do imóvel e ainda o terreno onde se encontra o autor, teria sido convertido em logradouro público. Como já dito em decisão saneadora, as preliminares arguidas se entrelaçam com a questão fática do exercício da posse, e por isso, valoradas conglobadamente com o mérito. Certo que os autores, não chegaram a exercer de