Página 3361 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

arrolada pelo réu não tem condições de participar da audiência por não ter acesso a internet, requerendo a realização do ato presencialmente. Entretanto, diante da determinação de trabalho integralmente remoto pelo Tribunal de Justiça, por ora até 16/05/2021 (Provimentos CSM 2600/2021 e 2616/2021), o que pode ser prorrogado, só há a possibilidade de realização da audiência de forma integralmente virtual. No mais, trata-se de processo em que o réu está preso preventivamente, havendo urgência na conclusão da instrução processual. Ressalta-se ainda, que há mais de um ano as audiências tem sido realizadas virtualmente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com as recomendações do Conselho Nacional de Justiça, garantindo o andamento processual e assegurando todos os direitos dos réus, apesar da grave pandemia que assola o mundo. Posto isso, em razão da impossibilidade, no presente momento, de realização de audiência presencialmente, INDEFIRO o requerimento da defesa, ficando mantida a realização do ato virtualmente. Se mantido o trabalho remoto até a data designada e a testemunha de defesa não participar da audiência virtual, a defesa se manifestará na audiência se insiste ou desiste da oitiva da testemunha. Proceda a serventia o agendamento da audiência diretamente, por meio da ferramenta Microsoft Teams, indicando a sala virtual da unidade prisional e procedendo-se o bloqueio da mesma no dia que estiver disponível, a partir das 13h30 para contato entre a defesa e representado, sendo que a audiência se iniciará a partir das 14h. Bloqueada a sala virtual, certifique-se nos autos a DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. Ademais, caso tenha retornado o trabalho presencial escalonado, na data a ser designada a audiência, fica desde já deferida a realização da audiência mista, podendo a testemunha de defesa comparecer no fórum para participação da audiência presencialmente. Intimem-se. - ADV: ED CARLOS GARCIA (OAB 377217/ SP)

Processo 1500079-72.2021.8.26.0646 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DANILO GOMES CAETANO - 1) Na presente data, o Provimento CSM 2618.2021 estabeleceu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial a partir de 17/05/2021. Assim, considerando o deferimento da realização da audiência, nos presentes autos, de forma MISTA na decisão de pgs. 143/144, caso houvesse o retorno do trabalho presencial, bem como a informação de pg. 142 de que a testemunha arrolada pela defesa não tem condições de participar da audiência virtualmente, se necessário, a audiência será realizada com a presença de algumas pessoas no fórum da Comarca de Urânia, mas a preferência é que todos participem virtualmente, por videoconferência, nos termos do Provimento 2564/2020 e Comunicados CG 284/2020 e 317/2020, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no equipamento), acessível via computador ou smartphone. 2) Tendo em vista a certidão de pg. 145, bloqueada a sala virtual, designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para o dia 26 de maio de 2021, às 14:00h, intimando-se as vítimas acima qualificadas, a testemunha de defesa, a defesa e representante do Ministério Público. A partir das 13h30 a sala virtual estará disponível para contato da defesa com o réu. Com o agendamento, os participantes que estavam com o e-mail regularmente informado, já receberam o convite/link. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Nos termos do Comunicado CG 666/2020, o Mandado de intimação folha de rosto, deverá conter o link de acesso à audiência e também o “QR Code” correspondente ao link de acesso, para a participação do intimado no dia e hora designados. O sr (a) Oficial (a) de Justiça deverá proceder a intimação das vítimas e testemunha, para que participem da audiência no dia e hora designados, por meio do link constante no mandado, OU para que compareçam no fórum caso não tenham condições de participar virtualmente. Nos termos do item 9 do Comunicado CG 284/2020, no ato da intimação, o sr. Oficial de justiça deverá indagar às vítimas e testemunhas se pretendem prestar depoimento sem a visualização por outras partes, constando na certidão do cumprimento do ato. Deverá ainda informá-las de que, durante a audiência deverão estar incomunicáveis, ou seja, devem permanecer sozinhos no ambiente utilizado para participação, e sem ler qualquer documento. Oficie-se ao CDP de Paulo de Faria requisitando a participação do réu preso acima qualificado na audiência virtual, a partir das 13h30 do dia designado, para contato com seu advogado. Oficie-se requisitando-se a participação do (s) policial (is) militar (es) arrolado (s) como testemunha na audiência virtual. Comunique-se a Base da Polícia Militar de Urânia sobre a requisição dos policiais. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO e OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. 3) Informo que, de acordo com o item 8.1 do Comunicado CG 284/2020, bem como artigo 15, inciso I da Resolução 329 do CNJ, será assegurado o contato prévio e reservado na sala virtual, onde permanecerá exclusivamente o advogado e seu representado, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação. Para tanto, a sala virtual na penitenciária estará disponível, no dia da audiência (26/05/2021), a partir das 13h30min, para o contato do sr. advogado com o seu representado, mediante organização do servidor designado para a realização do ato. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes. 4) No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Na audiência, os participantes deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para exibição. 5) Caso o servidor designado para a organização do ato verifique a inviabilidade técnica da realização do ato virtualmente com relação a algum participante, deverá certificar nos autos, e excepcionalmente, para aproveitar os atos já praticados e visando a continuidade da prestação jurisdicional, notificá-lo para comparecer no fórum para participar da audiência presencialmente. Int. e Dilig. - ADV: ED CARLOS GARCIA (OAB 377217/SP)

Processo 1500206-78.2019.8.26.0646 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RONALDO DE SOUZA -Certidão de Honorários disponível para impressão no SAJ. - ADV: RAFAEL FEDICHIMA HIROSE (OAB 254388/SP)

Processo 1500241-04.2020.8.26.0646 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.P. - N.C.D.A. - 1 - A denúncia oferecida não é manifestamente inepta e tampouco carece de pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou então justa causa para sua deflagração (art. 395, incs. I, II e III, do Código de Processo Penal). De outro viso, de sua narrativa é possível inferir a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da parte contra quem é direcionada e a classificação do delito (art. 41 do mesmo diploma). Desta forma, por atender aos requisitos da lei, RECEBO a denúncia oferecida em face de N.C.D.A. dando-o como incurso no artigo Art. 217-A “caput” (três vezes) do (a) CP c/c Art. 1 “caput”, VI do (a) LEI 8.072/1990 e Art. 215-A ambos c/c Art. 69 “caput” ambos do (a) CP. 2 - Promova-se a citação e intimação do réu para responder, por escrito, no prazo de 10 dias, a acusação, podendo arguir todas as matérias previstas no art. 396-A do CPP. O Oficial de Justiça deverá indagar ao réu se possui Defensor. Caso não possua, providencie a serventia a indicação de Advogado Dativo no sistema da Defensoria Pública, intimando-o, para que, em 10 dias, ofereça a resposta (art. 396-A do CPP). O mesmo deverá ocorrer caso transcorra in albis o prazo. Intime-o ainda das cautelares impostas abaixo. Servirá a presente, por MANDADO, nos termos do artigo 122, § 3º das NSCGJ. 3 - Com a resposta, voltem conclusos para as providências previstas no art. 397 e segs do CPP. 4 - Oficie-se ao IRGD, informando sobre o recebimento da denúncia. 5-Providencie a serventia a juntada aos autos de Folha de Antecedentes oriunda do Sistema VEC, solicitando-se junto ao Cartório