Página 3425 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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Brasil. Após, o valor estará disponível para levantamento/transferência na agência do Fórum de Valinhos/SP. - ADV: FERNANDA MORASSI DE CARVALHO (OAB 317107/SP), ANA LETICIA MARTINS LUZ (OAB 327276/SP)

Processo 1003725-72.2020.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosemary Passos de Matos - Associação dos Proprietários das Glebas Nova Suiça e Monte Acrópolis - Isto posto, julgo PROCEDENTE em parte a ação ajuizada por ROSEMARY PASSOS DE MATOS em face de ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DAS GLEBA NOVA SUIÇA E MONTE ACRÓPOLIS para condenar a requerida a que proceda à cobrança das despesas de água de modo individualizado, podendo incluir na cobrança as despesas de captação, limpeza e distribuição da água, bem como todas as despesas vinculadas ao serviço de prestação da água (de forma rateada entre os usuários), discriminando-se tudo no boleto. Prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00, por cobrança indevida. Julgo improcedentes os pedidos de indenização por dano material e moral. Torno definitiva a liminar. Nos termos do art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Não há condenação nas verbas de sucumbência (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a pedido do exequente, o qual deverá apresentar a planilha atualizada do débito, requerendo a intimação do executado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1º, do CPC 2015). Caberá à credora requerer o início da execução no prazo de 30 dias corridos, caso não cumprida a sentença, sob pena de arquivamento do processo. A execução terá início pela penhora on line, via sistema BacenJud. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e do porte de remessa e de retorno (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO, que ora transcrevo (em parte): Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I - 1% sobre o valor da causa (...) O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...) III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; IV - porte de remessa e de retorno, e devido quando houver despesas de combustível para tanto (calculado nos termos do Provimento CG 2516/2019)§ 1º O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093 e o que se refere no inciso IV efetivado em guia própria (...) § 4º Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 5º Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art ). Anoto que não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art 99 § 7º do Código de Processo Civil, verbis: “§ 7º Requerida a concessão da gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Isto porque, nos termos do Comunicado CG nº 420/2019, direcionado ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis: o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art 1.010, parágrafo 3º, do CPC. Ainda, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Compete à serventia, ainda, elaborar certidão que indique o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida, além de outras recomendações, como a verificação da vinculação da guia de pagamento com o número do processo. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o CAMINHO PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DAS CUSTAS DE PREPARO, conforme Provimento CG nº 01/2020. Frisese que NÃO CABE A INTIMAÇÃO PARA A SUA COMPLEMENTAÇÃO, exceto na hipótese do art. 1093, parágrafo 5º do CPC. Isto porque, se não cabe a intimação para o recolhimento do preparo, também não a cabe para a complementação do valor, nos termos do art. 42, parágrafo primeiro da Lei nº 9.099/95 e à luz dos princípios informadores dos Juizados, prevalecendo a Lei Especial e a interpretação que dela se abstrai e não o disposto no art. 1007 do CPC. Compromete-se o (a) autor (a) a comparecer no Juizado para informar se houve pagamento, requerendo, nesta hipótese, a extinção do feito. Não há documentos a serem restituídos e as partes autorizam a imediata incineração dos autos. Dou a sentença por publicada em audiência, saindo os presentes intimados. NADA MAIS. - ADV: LEANDRO AUGUSTO GABOARDI (OAB 295888/SP), DARIO PICOLI NETTO (OAB 151932/SP), EDNA APARECIDA FRANCISCO DE OLIVEIRA RUBIN (OAB 302749/SP)

Processo 1003725-72.2020.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Rosemary Passos de Matos - Associação dos Proprietários das Glebas Nova Suiça e Monte Acrópolis - Certifico e dou fé que em cumprimento ao Provimento CG sob nº 01/2020, o recurso interposto na pág. 422/432 é: Tempestivo: (x) sim () não O valor devido das custas de preparo é de: R$-550,77 Foi recolhido o valor de R$ 421,21 Procedi a validação e veracidade da guia DARE-SP, no Portal de Custas. Eu (Emilier) supervisora de serviço Juiz (a) de Direito: Dr (a). Fernanda Augusta Jacó Monteiro Vistos Como se observa, o depósito do preparo foi realizado a menor. Não cabe a intimação para a sua complementação, consoante interpretação que se abstrai do art. 42, parágrafo único da Lei 9.099/95 e ainda em consonância com os princípios informadores dos Juizados Especiais elencados no art. 2º da mesma lei. Prevalência da Lei Especial que afasta a aplicação do disposto no art. 1007 do CPC. Julgo, pois, deserto o recurso. Intime-se. - ADV: DARIO PICOLI NETTO (OAB 151932/SP), EDNA APARECIDA FRANCISCO DE OLIVEIRA RUBIN (OAB 302749/SP), LEANDRO AUGUSTO GABOARDI (OAB 295888/SP)

Processo 1004176-97.2020.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Vanessa Sinhorini - FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/07/2021, ÀS 14H30, COMO A PARTE AUTORA ESTA REPRESENTADA POR ADVOGADO, NÃO SERÁ INTIMADA, MAS DEVERÁ COMPARECER PESSOALMENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO E PAGAMENTO DE CUSTAS). A audiência por videoconferência dar-se-á por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, desnecessária a instalação desse aplicativo caso seja acessada por computador. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Para maiores informações, os interessados poderão acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2) Compete às partes e advogados justificar eventuais impossibilidades técnicas ou práticas que os impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual, Justificativas deverão ser encaminhadas a este juízo via e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br, antes da data e horário agendados, preferencialmente com 48 horas de antecedência. 3) A parte desassistida por advogado: para consultar seu processo, deverá acessar o link: https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=190090; clicar em CONSULTA DE PROCESSO