Página 3479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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Civil, de modo que este deverá ser o diploma legal aplicado à hipótese, consoante o brocardo “tempus regit actum” Agravado que observou a via adequada, não havendo de cogitar-se da ocorrência de preclusão Ação de investigação de paternidade não cumulada com alimentos Ação fundada em direito pessoal Prevalência do foro do domicílio do réu, ora agravado, a teor do art. 46, do Código de Processo Civil de 2015 Inteligência da Súmula 01 do STJ Remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de Pedra Branca/CE Decisão mantida Agravo desprovido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2206081-83.2019.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 22/10/2019). Diante do exposto, acolho a exceção apresentada e determino a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Santana de Parnaíba, a que está jurisdicionado o Município de Pirapora do Bom Jesus/SP, sede do domicílio do réu. Int. - ADV: MICHELI GAMA DOS SANTOS (OAB 424023/SP), ANDRÉ COUTINHO RODRIGUES (OAB 312103/SP)

Processo 1001053-30.2021.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.R. - Dra. Camyla, ofício expedido e disponível para impressão, instrução com a planilha de fls. 22/23 e entrega ao destinatário. Int. - ADV: CAMYLA DE OLIVEIRA FLORIO CANDIDO (OAB 254867/SP)

Processo 1001084-89.2017.8.26.0659 - Interdição - Tutela e Curatela - D.C.A. - N.C.A. - O.C.A. - Ao requerente, termo de curador disponível para impressão, assinatura, juntando-se aos autos posteriormente. Int. - ADV: JULIANA OGALLA TINTI (OAB 196282/SP), TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA (OAB 65746/SP), JOANA D’ARC DE ABREU PICOLI (OAB 283056/SP)

Processo 1001165-96.2021.8.26.0659 - Curatela - Nomeação - N.R. - O presente feito foi distribuído por direcionamento ao processo 833/2000, que tramitou perante este Juízo. Trata-se de pedido de substituição de curatela de L. V. de L. (fls. 11), em virtude do falecimento de sua curadora E. A. de J. (fls. 12). A competência para a ação de substituição de curador é deste Juízo, considerando a relação de acessoriedade entre esta ação e a de interdição que foi processada nesta 1ª Vara. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de modificação de curatela Acessoriedade em relação ao processo de interdição Prevenção do juízo que julgou a demanda principal - Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante (2ª Vara Cível de Lorena)”.(TJSP; Conflito de competência 0059488-90.2017.8.26.0000; Relator (a):Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lorena -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018) Diante disso, aceito a competência. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Diante da morte da curadora e da necessidade de atendimento das necessidades do interdito, nomeio a requerente, filha da antiga curadora e enteada do interdito (fls. 08, 09, 11, 12 para exercer o encargo provisoriamente, expedindo-se o necessário. Para melhor análise do pedido, notadamente do maior benefício da medida para o interdito, determino a realização de estudo psicossocial com os interessados e o interdito pelo Setor Técnico do Juízo. Providencie-se o necessário com urgência. Com a apresentação do relatório, abra-se vista ao MP e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Não há necessidade de citação do interdito considerando que o CPC somente prevê a citação do curador no procedimento de remoção de curador (art. 761, parágrafo único, do CPC), o que não se aplicação à situação em concreto. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO MORELLI FILHO (OAB 236930/SP)

Processo 1001702-29.2020.8.26.0659 (apensado ao processo 1001593-15.2020.8.26.0659) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carla Gabriela Pereira - - Vera Lúcia Pereira da Silva Motta - Vistos. CARLA GABRIELA PEREIRA e VERA LÚCIA PEREIRA DA SILVA MOTTA pediram alvará para levantamento de valores de PIS, FGTS e de verbas rescisórias não recebidos em vida por JOSÉ CARLOS PEREIRA falecido em 19/06/2020. A primeira requerente é filha única de José e a segunda requerida foi companheira de José (fls. 01/25 e 28/36). É o relatório. Decido. O levantamento de valores de FGTS, PIS/PASEP, verbas rescisórias e benefícios previdenciários não recebidos em vida pelo titular pode ser reclamado pelos dependentes do titular falecido assim reconhecidos pela Previdência Social, e na falta destes aos sucessores previstos pela Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento (artigos da Lei nº 6.858/80 e 112 da Lei nº 8.213/91). A certidão de inexistência de dependentes habilitados àpensão por morte de José Carlos Pereira foi apresentada a fls. 17. As requerentes, filha e ex-companheira requerem o levantamento de valores não recebidos em vida pelo antigo titular morto em 19/06/2020, a título de PIS, FGTS e verbas rescisórias (fls. 18/25). Portanto, as requerentes são sucessoras do falecido nos termos do art. 1829, I e III, do CC, razão pela qual e diante do consenso existente, estão legitimadas ao levantamento dos valores depositados em nome do antigo titular dos referidos direitos. Nesse sentido, vale lembrar que o STF equiparou cônjuges e companheiros para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (Res) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. Assim, o STF declarou inconstitucional o artigo 1.790 do CC, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens. Diante do exposto, defiro a expedição de alvarás conforme requerido. Homologo a desistência do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se os alvarás. Defiro às requerentes os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). No mais prossiga-se no arrolamento sumário em apenso. P. e I. - ADV: THAIS OLIVEIRA NASCIMENTO POPIELYSRKO (OAB 235354/SP), CINTIA MARIA SCALIANTI GUERRERA (OAB 272045/SP)

Processo 1002738-48.2016.8.26.0659 - Inventário - Inventário e Partilha - Terezinha Macan Sartorato - Vistos. Fls. 88/90: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Providencie o Cartório o encaminhamento das informações que seguem em itálico ao E. TJSP na forma determinada a fls. 88 e aguarde-se a decisão do agravo. “Excelentíssimo Senhor Desembargador, Em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Trata-se de processo de inventário que aguarda a comprovação da quitação integral do tributo devido para a homologação da partilha. A agravante não informou a interposição de agravo e não indicou qual decisão foi agravada. No entanto e considerando que a última decisão proferida foi desfavorárel à inventariante, deduz-se que a decisão agravada é aquela proferida a fls. 85/86. A FESP discordou dos valores constantes da declaração de ITCMD (fls. 69 e 80) e a inventariante pediu a homologação da partilha (fls. 74/75). Diante disso, e considerando que no processo de inventário a partilha só pode ser homologada após o pagamento do imposto ou após apresentação de informação de que não há débitos perante a Fazenda, conforme dispõem os artigos 633, 638 e 654 do CPC e o artigo 192 do CTN, indeferi os requerimentos da inventariante apresentados 74/75. Desse modo, havendo divergência apresentada pela Fazenda Pública, com a devida vênia, entendo dever a inventariante observar as vias próprias para a discussão acerca da questão fiscal (fls. 70/71), não sendo esta a via adequada para tanto, não sendo possível antes disso a homologação da partilha. Nesta data determinei que o procedimento aguardasse a decisão final da Superior Instância. Apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos.” Int. - ADV: NEWTON ANTONIO PALMEIRA (OAB 85807/SP)

Processo 1003693-74.2019.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.L.M.G. - Dra. Beatriz, certidão de honorários expedida e à disposição para impressão. - ADV: BEATRIZ GALLO VILLAÇA (OAB 408947/SP)

Processo 1005170-62.2019.8.26.0650 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1008393-34.2018.8.26.0011 - 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo/SP) ? I. B. P. - Espólio de G. M. F. - Vistos. Fls. 98: Com a concordância da Sra. Perita, arbitro os honorários definitivos em R$ 6.200,00, a serem pagos em duas parcelas