Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Recomendar à Secretaria Nacional de Aviação Civil, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que avalie a conveniência e oportunidade de considerar, nos futuros procedimentos que realizar para a contratação de estudos técnicos e/ou projetos, o desempenho prévio das empresas dentre os critérios de pontuação que vierem a ser adotados, com o objetivo de buscar a melhoria contínua na seleção de seus contratados.

ACÓRDÃO Nº 1015/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar atendido o item IV, a, do despacho proferido pelo Ministro-relator Augusto Nardes à peça 90 do TC 015.610/2018-7, referendado pelo item 9.1 do Acórdão 2606/2018-TCUPlenário, e considerar em atendimento o item IV, b, do mesmo despacho, mantendo-se o monitoramento para verificação do cumprimento integral do comando expedido pelo Tribunal, sem prejuízo de informar aos gestores da Universidade Federal de Santa Catarina de que lhes cabe, em autotutela e de ofício, o poder-dever de adotar as medidas necessárias para a continuidade e a conclusão dos procedimentos administrativos e das deliberações proferidas pelo Tribunal, independentemente de monitoramento ou de novas determinações, bem como informar-lhes quanto à possibilidade de imputação de sanções pela não adoção das providências (art. 58 da Lei 8.443/1992), que serão objeto de monitoramento até o atendimento integral dos comandos expedidos.

1. Processo TC-016.914/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Universidade Federal de Santa Catarina (83.899.526/0001-82)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1016/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, além do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 14), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-012.989/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) e à representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 1017/2021 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 1.973/2019 - TCU -2ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. José Martinho dos Santos Barros, aplicando-lhe multa;

considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com recurso de revisão (R001, peças 87 e 88);

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela Serur, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 1.973/2019 - TCU - 2ª Câmara não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;

considerando que o recorrente se limita, essencialmente, a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente.;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea b e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. José Martinho dos Santos Barros, e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos.

1. Processo TC-021.823/2014-6 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Martinho dos Santos Barros (175.662.903-04); Raimundo Nonato Borba Sales (065.990.348-29)

1.2. Recorrente: José Martinho dos Santos Barros (175.662.903-04)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cantanhede - MA

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relatora da deliberacao recorrida: Ministra Ana Arraes

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Jefferson Wallace Gomes Martins França (OAB 6.667/OAB-MA), representando José Martinho dos Santos Barros; Ilan Kelson de Mendonca Castro (8063/OAB-MA), representando Meire Valéria da Silva Nascimento.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1018/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos pressupostos de admissibilidade; denegar a concessão da medida cautelar pleiteada; retirar a chancela de sigilo que recai sobre o processo, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; bem como determinar o seu arquivamento, dando ciência desta deliberação e da instrução de peça 7, na qual se fundamentou esta decisão aos interessados e ao denunciante.

1. Processo TC-004.037/2021-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Economia.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1019/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de representação de autoria da empresa Ntsec Soluções em Teleinformática Ltda., acerca de supostas irregularidades alegadamente ocorridas na condução do Pregão Eletrônico 17/2020 da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que teve por objeto "a aquisição de solução de Segurança, firewall do tipo NGFW (Next-generation Firewall) para o ambiente computacional, contemplando migração, garantia de 60 meses e treinamento".

Considerando que, ao apreciar a referida representação por intermédio do Acórdão 222/2021 - TCU - Plenário, este Tribunal considerou improcedentes os fatos noticiados;

Considerando que, nesta oportunidade, a empresa Ntsec Soluções em Teleinformática Ltda. ingressa com Pedido de Reexame, requerendo a anulação ou modificação da citada decisão;

Considerando que, de acordo com a jurisprudência do TCU, o papel do representante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;

Considerando que o interesse público já foi resguardado por ocasião das ações de controle empreendidas por este Tribunal, e tendo em vista que o instituto da representação não se presta à tutela de interesse subjetivo da recorrente;

Considerando que os argumentos apresentados se baseiam em documentos já analisados por esta Corte de Contas quando do julgamento da representação;

Considerando, por fim, os pareceres uniformes da Serur, pelo não conhecimento do recurso, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, inciso IV, alínea b e § 3º, 282 e 286 do Regimento Interno, e 50, § 4º, da Resolução TCU 191/2006, em não conhecer do pedido de reexame interposto, e determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.206/2021-0 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Ntsec Solucoes em Teleinformatica Ltda (09.137.728/0001-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.7. Representação legal: Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF), representando Fundação Nacional de Saúde e Ntsec Solucoes em Teleinformatica Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1020/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para no mérito, considera-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Verocheque Refeições Ltda., ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 21, que fundamentou este Acórdão, ao Conselho Regional de Química da 4ª Região e ao representante; e determinar o arquivamento dos autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno - TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.827/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Química 4ª Região-SP.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1021/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Romero Magalhaes Ledo em face do Acórdão 3.712/2019-TCU-2ª Câmara (peça 91), por meio do qual esta Corte de Contas o considerou revel e julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito e multa.

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que o recorrente foi citado de forma válida, tanto por meio do Ofício 0595/2018-TCU/SECEX-MG (peças 42-45), entregue em endereço constante da base de dados da Receita Federal (peças 23 e 50), como por meio do Ofício 0596/2018-TCU/Secex-MG (peças 38-41), entregue no endereço constante do título de eleitor do responsável (peças 25, p. 1, e 49);

Considerando, in casu, que os documentos trazidos aos autos não possuem o condão de produzir eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo Tribunal, uma vez que representam fatos já conhecidos e analisados, dos quais decorreram a irregularidade imputada ao recorrente;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea b, e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Romero Magalhaes Ledo, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU; e

b) dar ciência desta decisão ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-024.912/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 040.530/2019-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.529/2019-3

(COBRANÇA EXECUTIVA); 040.528/2019-7 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Centro de Serviços e Capacitação de Pernambuco (10.312.535/0001-51); Romero Magalhaes Ledo (268.358.784-87).

1.3. Recorrente: Romero Magalhaes Ledo (268.358.784-87).

1.4. Órgão: Prefeitura Municipal de Itacuruba/PE.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.