Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. 1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: George Jose Reis Freire (OAB/PE 16.792) e outro.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1022/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Empresa de Planejamento e Logística S.A., à Corporação Financeira Internacional e ao denunciante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

1. Processo TC-029.480/2020-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Empresa de Planejamento e Logística S.A..

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: Annya Kizzy Boaventura Pereira (OAB/DF 22.875), José Roberto Manesco (OAB/SP 61.471) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1023/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, uma vez que estão ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia da presente deliberação ao denunciante, acompanhada das peças 8, 9 e 10; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-046.748/2020-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Casa Civil da Presidência da República.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1024/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Filipe Abrao Marra - ME contra o Acórdão 204/2021-TCU-Plenário (peça 8), por meio do qual esta Corte de Contas não conheceu da representação por ela apresentada.

Considerando que o papel do representante é o de fornecer os elementos para que o Tribunal dê início à sua ação de controle externo;

Considerando que, uma vez iniciado o processo, o TCU assume total controle sobre a condução das fiscalizações, não existindo, para o representante, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista, a não ser que seja admitido como interessado;

Considerando que a jurisprudência do TCU é no sentido de que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional, e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6.348/2017-TCU-2ª Câmara e Acórdãos 1.955/2017 e 455/2019, do Plenário);

Considerando, portanto, que o recurso interposto não atende aos requisitos de admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, incisoIe parágrafo único, 33 e 48, caput e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea b, e § 3º, 144, 277, inciso II, e 286 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa Filipe Abrao Marra - ME, por ausência de legitimidade recursal; e

b) dar ciência da presente deliberação à recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-001.231/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Filipe Abrao Marra - ME (23.695.310/0001-73).

1.2. Órgãos: Ministério da Justiça e Segurança Pública; Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia/GO.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1025/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) classificar esta deliberação com o grau de sigilo "reservado", nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011, c/c o art. 4º, parágrafo único, art. , § 3º, inciso I, e art. 9º, inciso VI, e § 2º, inciso II, da Resolução-TCU 294/2018, pelo prazo de 15 (quinze) anos, com acesso somente aos servidores que irão desenvolver as atividades relacionadas nos autos;

c) dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, a fim de se evitar a repetição futura de falha da mesma natureza:

c.1) à Advocacia-Geral da União, de que a não manifestação prévia e obrigatória nas minutas de editais de licitação, bem como nas dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, fere o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, devendo a ausência de sua manifestação ser expressa e formalmente justificada nos autos do processo licitatório;

c.2) ao Comando do Exército e ao Centro de Controle Interno do Exército, de que a ausência de prévia manifestação da Advocacia-Geral da União relacionada às minutas de editais de licitação, bem como às dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, fere o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, no art. 11, inciso VI, alínea a, da Lei Complementar 73/1993, e na orientação normativa da Advocacia-Geral da União contida nas Notas DECOR/CGU/AGU 7/2007- SFT e 191/2008-MCL;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Comando do Exército, ao Centro de Controle Interno do Exército e à Advocacia-Geral da União;

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-037.017/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Advocacia-Geral da União.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1026/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. , inciso II, da Lei nº 8.443/1992 c/c os artigos 143, inciso III, e 250, inciso III, e § 1º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em acolher as razões de justificativa apresentadas por Gilberto Massucheto e acolher, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas por José da Silva Tiago, com a ciência e o encaminhamento abaixo, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.189/2018-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Gilberto Massucheto (161.036.619-00) e José da Silva Tiago (089.172.641-15)

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Marcelo Beal Córdova (14264/OAB-SC)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1 dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT acerca do descumprimento do inc. I do art. 4º da Portaria 488/2012-DNIT/DG pela Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná; e

1.9. encaminhar estes autos à Secretaria de Recursos, para prosseguimento da análise do pedido de reexame interposto pelo DNIT (peça 44).

ACÓRDÃO Nº 1027/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento nos arts. , inciso II e 41, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso II, 143, inciso III e 239, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em adotar as providências sugeridas, conforme proposto pela SeinfraRodovias (peças 246/248):

a) considerar atendido o item 9.2 do Acórdão 2.518/2019-TCU-Plenário, uma vez que foi autuado o processo TC 029.313/2020-1 conforme determinado na deliberação;

b) autuar processo específico para o monitoramento das determinações constantes nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 2.518/2019-TCU-Plenário, nos termos do art. 17 da Resolução-TCU 315, de 22/4/2020;

c) encerrar os presentes autos no sistema informatizado de controle de processos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno;

d) dar ciência deste acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado da Paraíba (SR-DNIT/PB), à Contécnica Consultoria Técnica Ltda., à Maia Melo Engenharia Ltda. e ao Consórcio Construcap-Copasa.

1. Processo TC-013.183/2017-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis Dacio Vales Lacerda (CPF: 690.020.534-87; Joao Paulo Natari Barbosa (CPF: 721.870.691-68); Jose Antonio de Araujo Neto (CPF: 045.635.694-02), Luiz Clark Soares Maia (CPF: 040.065.774-00), Marcos Antonio de Medeiros (CPF: 132.136.794-53), Normando Lima de Oliveira Filho (CPF: 806.592.334-87) e Rainer Rembrandt Pierre Branco (CPF: 453.347.574-49)

1.2. Interessados: Consórcio Construcap Copasa (DNIT BR-230/PB) (CNPJ: 27.317.382/0001-38), Contécnica Consultoria Técnica S.A. (CNPJ: 24.699.100/0001-16), Maia Melo Engenharia Ltda (CNPJ: 08.156.424/0001-51).

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado da Paraíba (SRDnit/PB)

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando Consórcio Construcap Copasa (DNIT BR-230/PB); Nesiomario Rodrigues Oliveira (146712/OAB-MG) e outros, representando Contécnica Consultoria Técnica Ltda.

ACÓRDÃO Nº 1028/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, e considerando o cumprimento da recomendação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão 2.938/2020 - Plenário, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-024.685/2020-8 (Representação), de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-000.088/2021-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Rio Grande do Sul - Senar/RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1029/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea a e 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em dar quitação a Edenilda Lopes de Oliveira Sousa (CPF 244.368.283-87) diante do integral recolhimento da multa aplicada pelo Acórdão 1.464/2014 prolatado pelo Plenário do TCU na Sessão Ordinária de 4/6/2014 (Ata nº 20/2014), com a subsequente manutenção pelo Acórdão 1.890/2014 prolatado pelo Plenário do TCU na Sessão Ordinária de 16/7/2014 (Ata nº