Página 571 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses
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e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.Inconformada apela a ré Monalisa, sustenta que não restou configurado o nexo causal apontado na sentença. Pede acolhimento da preliminar de ilegitimidade e subsidiariamente a improcedência do pedido com condenação da apelada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios "em fase de recurso". Preliminar de ilegitimidade rechaçada. Infiltração que se liga à unidade da apelante. Parecer apresentado pela apelante contemporâneo aos fatos que confirma a origem do vazamento. Prova nos autos que comprova que o vazamento foi causado pelas instalações da unidade 507, ainda que de forma não exclusiva. Assim, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade da apelante e do Condomínio. Sentença mantida. Recurso desprovido. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

041. APELAÇÃO 0005204-24.2017.8.19.0002 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0005204-24.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2021.00048043 - APELANTE: JFE 42 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA APELANTE: JOÃO FORTES ENGENHARIA S

A ADVOGADO: MELHIM NAMEM CHALHUB OAB/RJ-003141 APELADO: VALDSON REIS COSTA ADVOGADO: LUIZ PAULO DE YPARRAGUIRRE OLIVEIRA LOPES OAB/RJ-185328 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Embargos de declaração fundados em omissão. Ausência de omissão quanto ao disposto no artigo 63, § 4º da Lei 4591/1964, o mesmo se dizendo quanto à indenização por dano moral. Questões que foram expressamente enfrentadas no acórdão recorrido. Julgador que não está obrigado a enfrentar um a um os dispositivos legais mencionados pelas partes, contendo o acórdão fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. Embargantes que pretendem, na verdade, o reexame do julgado por não se conformar com a conclusão a que chegou este órgão julgador e, para fins de prequestionamento, o que foge do âmbito de apreciação dos embargos de declaração. Desprovimento. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

042. APELAÇÃO 0017433-39.2005.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0017433-39.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00074210 - APELANTE: MANUEL TAVARES DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO OAB/RJ-096128 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NIDIA CALDAS FARIAS Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Embargos à execução fiscal para cobrança de IPTU, TCDL e TIP dos exercícios de 1991 e 1992. Sentença que julgou extintos os embargos, ante a ausência de garantia do juízo. Apelação do Embargante. Embargante que peticionou informando que adquiriu o imóvel objeto da cobrança tributária e, requereu o envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado da dívida. Posteriormente, sem oferecer o bem e aguardar a formalização da penhora, opôs os presentes embargos à execução, os quais foram julgados extintos, ao fundamento de que não houve a garantia do Juízo. Garantia do Juízo que constitui requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, como dispõe o artigo 16, § 1º da Lei 6.830/1980. A simples apresentação do bem não é suficiente à garantia do Juízo, sendo imprescindível a oitiva do credor e a formalização do ato, o que não ocorreu. O artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 estabelece que o prazo para oposição dos embargos somente se inicia com a intimação da penhora, quando o devedor toma ciência inequívoca da aceitação da penhora e de sua formalização. Assim, não havendo a garantia do Juízo, correta a sentença ao julgar extinto o processo sem exame de mérito, o que não impede que, uma vez realizada a constrição, sejam opostos novos embargos. Desprovimento da apelação. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011094-08.2021.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0017892-70.2012.8.19.0203 Protocolo: 3204/2021.00097647 - AGTE: MARIA ANGELICA BARRETO ADVOGADO: BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA OAB/RJ-133087 AGDO: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: DORIVAL CLAUDIO NEVES OAB/RJ-087588 INTERESSADO: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que, no curso de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de inclusão da Líder do Consórcio e do Consórcio Transcarioca de Transportes no polo passivo da demanda para que fossem intimados ao pagamento do valor de R$ 22.918,54, ao fundamento de que inexiste sucessão entre as empresas e de que a alegada solidariedade deveria ter sido objeto de análise na ação de conhecimento. Solidariedade que se refere tão somente às obrigações decorrentes do contrato de consórcio entre as empresas, não havendo que se falar em responsabilidade solidária por obrigações individuais de cada consorciado. Consórcio que não integrou a fase de conhecimento. Inteligência do art. 513, § 5º do CPC. Precedentes do TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

044. APELAÇÃO 0282486-60.2017.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0282486-60.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00088066 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO OAB/TJ-000008

APELADO: CERÂMICA VILA NOVA LTDA ADVOGADO: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES OAB/RJ-136270 ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA FILHO OAB/RJ-169984 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Ação de conhecimento ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro objetivando que seja declarado o direito da Autora de recolher o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica, aplicando-se a alíquota genérica de 18%, acrescida do percentual adicional de 4% do FECP, com pedido cumulado de repetição do indébito. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da alíquota de 25% do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pela Autora, determinando a aplicação da alíquota genérica de 18%, acrescido o adicional de 4% do FECP, além de condenar o Réu a devolver todos os valores indevidamente cobrados no quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda e aqueles vencidos até a data do efetivo pagamento. Apelação do Réu. Apelação que deve ser conhecida, pois, ao contrário do que sustenta a Apelada, foi observado o artigo 1.010, incisos III e IV do CPC. Supremo Tribunal Federal que, ao reconhecer a repercussão geral da questão controvertida nestes autos, não determinou a suspensão de todos os recursos com a mesma controvérsia em âmbito nacional. Questão relativa à incidência da alíquota de 25% para os serviços de energia elétrica e telecomunicações, fixada pelo Decreto 27.427/2000 e, posteriormente, pela Lei 4.683/2005, que alterou o artigo 14, inciso VI, b da Lei 2.657/96, que foi objeto de dois incidentes de arguição de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, tendo sido, por unanimidade de votos, declarada a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações com base na alíquota de 25%, por violação dos princípios da seletividade e da essencialidade, devendo ser aplicada a alíquota genérica de 18%, decisões que, na forma do artigo 97 da Constituição Federal e do artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, têm efeito vinculante. Precedentes do TJRJ. Sentença que, com acerto, determinou que seja observada a alíquota de 18% de ICMS