Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Geral e DD Consultoria Jurídica, resultantes nas manifestações Artesp-INF-2021/02133-A; Artesp-INF-2021/02134-A; Artesp--DES-2021/07467-A; Artesp-DES-2021/07471-A; Artesp-CER-2021/00020-A; Artesp-DES-2021/08368-A.

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. Processo Artesp-PRC-2020/01458.

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp-PRC-2020/01458, o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, Delibera nos seguintes termos:

Aprova a publicação da Portaria Artesp 35, de maio de 2021, nos termos da minuta apresentada à fl.07, que dispõe sobre a designação de servidores responsáveis pela classificação de informações em graus de sigilo, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp.

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Unidade de Gestão Administrativa, resultantes nas manifestações Artesp-TEE-2020/00053-A; Artesp--INF-2020/00466-A; Artesp-MEM-2020/02273-A; Artesp-REL-2021/00548-A; Artesp-DES-2021/08238-A.

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. Processo Artesp Nº Artesp-PRC-2021/01184.

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp-PRC-2021/01184, o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, Delibera nos seguintes termos:

Aprova:

I. a publicação da Portaria Artesp 36, de 12-05-2021, que institui o Plano Estratégico 2021-2022 desta Artesp;

II. a Carta eletrônica para divulgação do Plano aos colaboradores;

III. o Cartão impresso para divulgação do Plano aos colaboradores, e

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Assuntos Institucionais, Investimentos, Controle Econômico e Financeiro, Procedimentos e Logísticas, Operações, Geral e Ouvidoria resultante nas manifestações Artesp-DCI-2021/04652; Artesp-DCI-2021/04897; Artesp-DCI-2021/04896; Artesp-DCI-2021/04898; Artesp--DCI-2021/04900; Artesp-DCI-2021/04905, Artesp--DCI-2021/04906, Artesp-DCI-2021/04907, Artesp--DCI-2021/04908, Artesp-DCI-2021/04909, Artesp--DCI-2021/04910; Artesp-DCI-2021/04902; Artesp--DCI-2021/04903; Artesp-DCI-2021/04901; Artesp--DCI-2021/04904.

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. Processo Artesp 026.841/2018.

(Protocolo Artesp 384.657/18).

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 026.841/2018 (Protocolo 384.657/18), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, Delibera nos seguintes termos:

Ratifica o ato do Diretor Geral, que acolheu na integra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993 e Lei Federal 13.709/18, bem como, Autoriza a celebração do 1º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato 0406/Artesp/2020, firmado com a empresa Verocheque Refeições LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de documento de legitimação de vale-alimentação, por meio de cartões eletrônicos, equipados com chip de segurança, para alimentação dos empregados e estagiários da Artesp através da aquisição de gêneros alimentícios “in-natura” em supermercados, armazéns, mercearias, açougues, peixarias, hortimercados, comércio de laticínios, padarias e estabelecimentos similares que façam parte da rede de estabelecimentos credenciados, com a finalidade de:

i) Altera o endereço da sede da Contratada da Av. Presidentes Vargas, 2001 - 17º andar, Conj. 174 – CEP: 14020-260 – Jardim Califórnia – Ribeirão Preto – SP, para Av. Presidente Vargas, 2001, Conj. 174 – CEP: 14020-520 – Jardim Santa Ângela – Ribeirão Preto – SP.

ii) Prorroga o prazo de vigência do contrato por mais 15 meses, de 20-05-2021 a 19-08-2022.

iii) O valor total estimado do presente contrato passa a ser de R$ 5.680.354,50 para o período de 15 meses, sendo o valor de R$ 1.398.250,00 para o presente exercício, o valor de R$ 4.282.104,50 para o exercício de 2022, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária 26122511360920000.

iv) A Contratada deve cumprir a Lei Federal 13.709/2018 no âmbito da execução do objeto deste Contrato e observar as instruções por escrito da Contratante no tratamento de dados pessoais.

§ 1º A Contratada deve assegurar que o acesso a dados pessoais seja limitado aos empregados, prepostos ou colaboradores que necessitem conhecer/acessar os dados pertinentes, na medida em que sejam estritamente necessários para as finalidades deste Contrato, e cumprir a legislação aplicável, assegurando que todos esses indivíduos estejam sujeitos a compromissos de confidencialidade ou obrigações profissionais de confidencialidade.

§ 2º Considerando a natureza dos dados tratados, as características específicas do tratamento e o estado atual da tecnologia, assim como os princípios previstos no caput do art. da Lei Federal 13.709/2018, a Contratada deve adotar, em relação aos dados pessoais, medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados e informações de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

§ 3º Considerando a natureza do tratamento, a Contratada deve, enquanto operadora de dados pessoais, implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para o cumprimento das obrigações da Contratante previstas na Lei Federal 13.709/2018.

§ 4º A Contratada deve:

I - imediatamente notificar a Contratante ao receber requerimento de um titular de dados, na forma prevista no artigo 18 da Lei Federal 13.709/2018; e

II - quando for o caso, auxiliar a Contratante na elaboração da resposta ao requerimento a que se refere o inciso I deste parágrafo.

§ 5º A Contratada deve notificar à Contratante, imediatamente, a ocorrência de incidente de segurança relacionado a dados pessoais, fornecendo informações suficientes para que a Contratante cumpra quaisquer obrigações de comunicar à autoridade nacional e aos titulares dos dados a ocorrência do incidente de segurança sujeita à Lei Federal 13.709/2018.

§ 6º A Contratada deve adotar as medidas cabíveis para auxiliar na investigação, mitigação e reparação de cada um dos incidentes de segurança.

§ 7º A Contratada deve auxiliar a Contratante na elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, observado o disposto no artigo 38 da Lei Federal 13.709/2018, no âmbito da execução deste Contrato.

§ 8º Na ocasião do encerramento deste Contrato, a Contratada deve, imediatamente, ou, mediante justificativa, em até 10 (dez) dias úteis da data de seu encerramento, devolver todos os dados pessoais à Contratante ou eliminá-los, conforme decisão da Contratante, inclusive eventuais cópias de dados pessoais tratados no âmbito deste Contrato, certificando por escrito, à Contratante, o cumprimento desta obrigação.

§ 9º A Contratada deve colocar à disposição da Contratante, conforme solicitado, toda informação necessária para demonstrar o cumprimento do disposto nesta cláusula, e deve permitir auditorias e contribuir com elas, incluindo inspeções, pela Contratante ou auditor por ela indicado, em relação ao tratamento de dos pessoais.

§ 10º Todas as notificações e comunicações realizadas nos termos desta cláusula devem se dar por escrito e ser entregues pessoalmente, encaminhadas pelo correio ou por e-mail para os endereços físicos ou eletrônicos, cito: Contratante, situada na Rua Iguatemi, 105, 5º andar – Itaim Bibi – São Paulo – SP, e-mail: carlota.lopez@Artesp.sp.gov.br e rhserviços@Artesp.sp.gov.br e Contratada, situada na Av. Presidente Vargas, 2001, con. 174 -Jd. Santa Ângela - Ribeirão Preto – SP, e-mail: brunabarbieri@ verocard.com.br e mbarbieri@verocard.com.br, informados em documento escrito emitido por ambas as partes por ocasião da assinatura deste instrumento, ou outro endereço informado em notificação posterior.

§ 11º A Contratada responderá por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados à Contratante ou a terceiros decorrentes do descumprimento da Lei Federal 13.709/2018 ou de instruções da Contratante relacionadas a este Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização da Contratante em seu acompanhamento.

§ 12º Caso o objeto da presente contratação envolva o tratamento de dados pessoais com fundamento no consentimento do titular de que trata o inciso l do artigo da Lei 13.709/2018, deverão ser observadas pela Contratada ao longo de toda a vigência do contrato todas as obrigações específicas vinculadas a essa hipótese legal de tratamento de dados pessoais, conforme instruções por escrito da Contratante.

§ 13º É vedada a transferência de dados pessoais, pela Contratada, para fora do território do Brasil; e

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Unidade de Gestão Administrativa e DD. Consultoria Jurídica, resultante nas manifestações RA UGA 0022/21 (fls. 1206/1208); FD UGA 02296/21 (fls. 1209/1211); Parecer CJ/Artesp 189/2021 (fls. 1154/1158v).

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. Deliberações Extraordinárias, de 12-5-2021

Processo Artesp 27.054/2018

(Protocolo Artesp 386.040/18)

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 027.054/2018 (Protocolo 386.040/18), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, Delibera nos seguintes termos:

O presente Processo refere-se à NOT DOP 0022/18, emitida em desfavor da Concessionária Rodovia dos Tamoios SA para instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente na inoperância não justificada de equipamentos do Sistema de Controle de Velocidade do tipo radares estáticos.

a) Conhece o recurso interposto pela Concessionária Rodovia dos Tamoios SA, em conformidade com a Lei Estadual 10.177/98, em face da decisão do Diretor de Operações, identificada como DI DOP 0125/19, que não acolheu a Defesa Prévia e as Alegações Finais relativas à NOT DOP 0022/18;

B) No Mérito, Nega-Lhe Provimento, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preambulo desta.

c) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação, devendo a interessada agendar data e horário pelo e mail: vistas@Artesp.sp.gov.br.

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Operações, Assuntos Institucionais e DD Consultoria Jurídica, resultantes nas manifestações RT DOP 0076/18 (fls. 06/28); RT DOP 0229/18 (fls. 38/42); RT DOP 0413/18 (fls. 55/58); FD DAI 39578/18 (fls. 61/64); FD DAI 02243/21 (fls. 91/91v); FD DOP 03685/21 (fls. 94/95); FD DOP 03875/21 (fl. 96); FD DOP 05244/21 (fl. 97); Parecer CJ/Artesp 77/2019 (fls. 67/69v); Parecer referencial CJ/Artesp 03/2020 (fls. 86/90), uma vez que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do aludido parecer jurídico referencial. Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. Processo Artesp 038.411/2019.

(Protocolo Artesp 464.071/19).

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 038.411/2019 (Protocolo 464.071/19), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, Delibera nos seguintes termos:

a) Conhece o recurso interposto pela Concessionária Rodovias do Tietê SA, em conformidade com a Lei Estadual 10.177/98, em face da decisão do Diretor de Operações, identificada como DI DOP 0047/20 (fl. 63/63v), que não acolheu a Defesa Prévia e as Alegações Finais relativas à NOT DOP 0183/19;

B) No Mérito, Nega-Lhe Provimento, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta;

c) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação, devendo a interessada agendar data e horário pelo e mail: vistas@Artesp.sp.gov.br.

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Operações, Assuntos Institucionais e DD Consultoria Jurídica, resultantes nas manifestações RT DOP 0950/19 (fls. 05/08); RT DOP 1194/19 (fls. 22/23); RT DOP 0104/20 (fls. 48/49); FD DAI 031116/20 (fls. 53/53v); FD DOP 17465/20 (fl. 78); FD DOP 17917/20 (fl. 80); FD DAI 12600/20 (fls. 85/86); FD DOP 20972/20 (fls. 88/89); FD DOP 21040/20 (fl. 90); FD DOP 05242/21 (fl. 91); Parecer CJ/Artesp 236/2020 (fls. 54/56); Parecer Referencial CJ/Artesp 11/2018 (fls. 81/84), uma vez que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do aludido parecer jurídico referencial.

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. Processo Artesp 032.443/2019.

(Protocolo Artesp 430.997/19).

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 032.443/2019 (Protocolo 430.997/19), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, Delibera nos seguintes termos:

O presente Processo refere-se à NOT DOP 0031/19, emitida em desfavor da CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ SA para instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente em manter o índice mensal de cancelamento dos registros, por motivos técnicos, acima dos padrões exigidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do estado de São Paulo- DER/SP no mês de janeiro de 2019.

a) Conhece o recurso interposto pela Concessionária Rodovias do Tietê SA, em conformidade com a Lei Estadual 10.177/98, em face da decisão do Diretor de Operações, identificada como DI DOP 0069/20 (fls. 81/81v), que não acolheu a Defesa Prévia e as Alegações Finais relativas à NOT DOP 0031/19;

B) No Mérito, Nega-Lhe Provimento, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta;

c) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação, devendo a interessada agendar data e horário pelo e mail: vistas@Artesp.sp.gov.br.

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Operações, Assuntos Institucionais e DD Consultoria Jurídica, resultantes nas manifestações RT DOP 0155/19 (fls. 05/15v); RT DOP 0831/19 (fls. 33/47v); RT DOP 1028/19 (fls. 66/67); FD DAI 06547/20 (fls. 71/71v); FD DAI 24095/20 (fls. 110/111v); FD DOP 02522/21 (fls. 113/114); FD DOP 02694/21 (fl. 115); FD DOP 05240/21 (fl. 116); Parecer CJ/ Artesp 343/2020 (fls. 72/74v); Parecer Referencial CJ/Artesp 03/2020 (fls. 105/109), uma vez que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do aludido parecer jurídico referencial.

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. Processo Artesp 037.932/2019.

(Protocolo Artesp 462.000/19).

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 037.932/2019 (Protocolo 462.000/19), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, Delibera nos seguintes termos:

a) Conhece o recurso interposto pela Concessionária Rodovias do Tietê SA, em conformidade com a Lei Estadual 10.177/98, em face da decisão do Diretor de Operações, identificada como DI DOP 0042/20 (fl. 61/61v), que não acolheu a Defesa Prévia e as Alegações Finais relativas à NOT DOP 0181/19;

b) No Mérito, nega-lhe Provimento, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta;

c) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação, devendo a interessada agendar data e horário pelo e mail: vistas@Artesp.sp.gov.br.

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Operações, Assuntos Institucionais e DD Consultoria Jurídica, resultantes nas manifestações RT DOP 0912/19 (fls. 05/07); RT DOP 1191/19 (fls. 21/32); RT DOP 0103/20 (fls. 47/48); FD DAI 03191/20 (fls. 52/52v); FD DOP 15637/20 (fl. 88); FD DOP 15845/20 (fl. 90); FD DAI 11050/20 (fls. 95/96); FD DOP 19090/20 (fls. 98/99); FD DOP 19239/20 (fl. 100); FD DOP 05243/21 (fl. 101); Parecer CJ/Artesp 170/2020 (fls. 53/54); Parecer Referencial CJ/Artesp 11/2018 (fls. 91/94), uma vez que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do aludido parecer jurídico referencial.

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. Processo Artesp 035.751/2019.

(Protocolo Artesp 451.150/19).

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 035.751/2019 (Protocolo 451.150/19), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, Delibera nos seguintes termos:

O presente Processo refere-se à NOT DOP 0144/19, emitida em desfavor da Concessionária Rodovias do Tietê SA para instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente em não implantar sistema de telefonia de emergência nos termos estabelecidos em contrato.

a) Conhece o recurso interposto pela Concessionária Rodovias do Tietê SA, em conformidade com a Lei Estadual 10.177/98, em face da decisão do Diretor de Operações, identificada como DI DOP 0155/20 (fls. 89/89v), que não acolheu a Defesa Prévia e as Alegações Finais relativas à NOT DOP 0144/19;

b) No Mérito, nega-lhe Provimento, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta;

c) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação, devendo a interessada agendar data e horário pelo e mail: vistas@Artesp.sp.gov.br.

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Operações, Assuntos Institucionais e DD Consultoria Jurídica, resultantes nas manifestações RT DOP 0625/19 (fls. 05/06); RT DOP 0619/19 (fls. 07/13); RT DOP 0818/19 (fls. 52/54v); RT DOP 0905/19 (fls. 74/75v); FD DAI 13242/20 (fls. 79/79v); FD DAI 00191/21 (fls. 120/121v); FD DOP 01760/21 (fls. 123/124); FD DOP 02535/21 (fl. 125); FD DOP 05241/21 (fl. 126); Parecer CJ/Artesp 650/2020 (fls. 80/81); Parecer Referencial CJ/Artesp 03/2020 (fls. 115/119), uma vez que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do aludido parecer jurídico referencial.

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. Processo Artesp 019.606/2015.

(Protocolo Artesp 301.489/15).

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 019.606/2015 (Protocolo 301.489/15), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, Delibera nos seguintes termos:

a) Conhece o recurso interposto pela Concessionária Rodovias do Tietê SA, em conformidade com a Lei Estadual 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0341/19, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0303/15;

b) No Mérito, nega-lhe Provimento, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;

c) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação, devendo a interessada agendar data e horário pelo e mail: vistas@Artesp.sp.gov.br.

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Investimentos, e DD Consultoria Jurídica, resultantes nas manifestações: FD DIN 105711/19 (fl. 158); FD DIN 61207/20 (fl. 161); Parecer CJ/Artesp 689/2019 (fls. 152/155).

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. Processo Artesp 019.607/2015

(Protocolo Artesp 301.490/15).

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 019.607/2015 (Protocolo 301.490/15), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, Delibera nos seguintes termos:

a) Conhece o recurso interposto pela Concessionária Rodovias do Tietê SA, em conformidade com a Lei Estadual 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0346/19, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0302/15;

b) No Mérito, nega-lhe Provimento, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.

c) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação, devendo a interessada agendar data e horário pelo e mail: vistas@Artesp.sp.gov.br.

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Diretoria de Investimentos e DD Consultoria Jurídica, resultantes nas manifestações FD DIN 12210/20 (fls. 162/163); FD DIN 61417/20 (fl. 166); Parecer CJ/Artesp 681/2019 (fls. 156/160).

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. Processo Artesp 019.608/2015

(Protocolo Artesp 301.491/15).

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 019.608/2015 (Protocolo 301.491/15), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, Delibera nos seguintes termos:

a) Conhece o recurso interposto pela Concessionária Rodovias do Tietê SA, em conformidade com a Lei Estadual 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0324/19, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0301/15;

b) No Mérito, nega-lhe Provimento, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.

c) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação, devendo a interessada agendar data e horário pelo e mail: vistas@Artesp.sp.gov.br.

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Diretoria de Investimentos e DD Consultoria Jurídica, resultantes nas manifestações FD DIN 102783/19 (fls. 167/168); FD DIN 61262/20 (fl. 171); cópia do Parecer Referencial CJ/Artesp 11/2018 (fls. 156/159), uma vez que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do aludido parecer jurídico referencial.

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. Processo Artesp 019.347/2015.

(Protocolo Artesp 299.072/15).

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 019.347/2015 (Protocolo 299.072/15), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, Delibera nos seguintes termos:

a) Conhece o recurso interposto pela Concessionária Rodovias do Tietê SA, em conformidade com a Lei Estadual 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0573/19, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0268/15;

b) No Mérito, nega-lhe Provimento, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;

c) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação, devendo a interessada agendar data e horário pelo e mail: vistas@Artesp.sp.gov.br.

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Investimentos, Assuntos Institucionais e DD Consultoria Jurídica, resultantes nas manifestações: FD DIN 110167 (fls. 63/64); FD DIN 111220/1/ (fl. 65); FD DIN 07090/19 (fl. 86); FD DIN 08849/19 (fl. 88); FD DAI 11770/19 (fls. 90/90v); FD DIN 44109/19 (fl. 97); FD DIN 60906/19 (fl. 136); FD DIN 62909/19 (fl. 137); FD DAI 28343/19 (fls. 147/149); FD DAI 21357/20 (fls. 218/218v); FD DIN 18491/21 (fls. 224/225); cópia do Parecer Referencial 2/2019 (fls. 139/146); Parecer CJ/ Artesp 952/2020 (fls. 219/221).

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. Processo Artesp 018.666/2015

(Protocolo Artesp 288.874/15).

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 018.666/2015 (Protocolo 288.874/15), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, Delibera nos seguintes termos:

a) Conhece o recurso interposto pela Concessionária Rodovias do Tietê SA, em conformidade com a Lei Estadual 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0446/19, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0049/15;

b) No Mérito, nega-lhe Provimento, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.

c) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação, devendo a interessada agendar data e horário pelo e mail: vistas@Artesp.sp.gov.br.

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Diretoria de Investimentos e DD Consultoria Jurídica, resultantes nas manifestações FD DIN 62386/20 (fls. 184/185) e cópia do Parecer Referencial CJ/Artesp 11/2018 (fls. 178/182), uma vez que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do aludido parecer jurídico referencial.

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. Processo Artesp 018.483/2015.

(Protocolo Artesp 286.880/15)

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 018.483/2015 (Protocolo 286.880/15), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, Delibera nos seguintes termos:

a) Conhece o recurso interposto pela Concessionária Rodovias do Tietê SA, em conformidade com a Lei Estadual 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0447/19, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0030/15;

b) No Mérito, nega-lhe Provimento, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;

c) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação, devendo a interessada agendar data e horário pelo e mail: vistas@Artesp.sp.gov.br.

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Investimentos, e DD Consultoria Jurídica, resultantes nas manifestações: FD DIN 04049/20 (fls. 184/185); FD DIN 61414/20/20 (fl. 188); cópia do Parecer Referencial CJ/Artesp 11/2018 (fls. 174/177), uma vez que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do aludido parecer jurídico referencial.

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. Processo Artesp 019.923/2015

(Protocolo Artesp 306.593/15).

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 019.923/2015 (Protocolo 306.593/15), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, Delibera nos seguintes termos: