Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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com o artigo 51 da Lei Federal 8.666/93, atualizadas pelas Leis 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98, os servidores: Eunice Natsue Nagasaki Costa RG. 15.293.932-5, Diretora II do Centro Administrativo; e Marcelo Monteiro, RG. 44.583.015-3, Agente de Segurança Penitenciário classe I; Reginaldo Shimith, RG.25.117.125-5 Agente de Segurança Penitenciário classe I e Cleber Hoffman RG. 30.791.477-x, Agente de Segurança Penitenciário classe I, sob a presidência do primeiro, consequentemente os demais como membros que, automaticamente integrarão a Comissão, obedecida a ordem de designação na ausência e afastamento do presidente.

Artigo 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06-05-2021.

Portaria CDPL-280, de 15-1-2021

Dispõe sobre a designação de servidores para compor a Comissão de Vistorias dos Imóveis Residenciais pertencentes a este Estabelecimento Penal

O Diretor Técnico III, do Centro de Detenção provisória de Limeira,

Considerando, o que dispõe o artigo 5º da Resolução 57/93, relativo à utilização de próprios do Estado por Diretores das Unidades Penitenciárias, resolve:

Artigo 1º - Designar para, sem prejuízo de suas atribuições e atividades legais, constituir a Equipe de Vistorias dos imóveis Residenciais desta Unidade, no exercício de 2021, os servidores: Eunice Natsue Nagasaki Costa RG. 15.293.932-5, - Diretora II do Centro Administrativo e Nivaldo Junior dos Santos, RG 43.566.685-X, Agente de Segurança Penitenciário classe I, para proceder vistorias semestralmente e sempre por ocasião do recebimento e entrega pelos usuários, nos imóveis residenciais desta Unidade, lavrando-se termo a respeito em livro próprio e dando conhecimento das condições gerais dos imóveis a esta Diretoria Geral.

Artigo 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-01-2021.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE

HORTOLÂNDIA

Despachos do Diretor

De 10-5-2021

Determinando:

a realização de Apuração Preliminar, nos termos artigos 264 e 265, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterados pelo inciso IV, artigo , da Lei Complementar 942, de 06-06-2003, para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 04-05-2021, acerca da apreensão de um telefone celular, um carregador de bateria de celular e um fone de ouvido, no interior da cela 348 do raio III, em posse do sentenciado D.J.F.S, sendo que a apreensão foi realizada pelos servidores A.R.T. e E.R.S. (Comunicado de Evento 175/2021 – PAP 496248/2021). (249/2021)

a realização de Apuração Preliminar, nos termos artigos 264 e 265, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterados pelo inciso IV, artigo , da Lei Complementar 942, de 06-06-2003, para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 09-05-2021, acerca da apreensão de seiscentos e oito pontos de substância análoga a droga sintética k4, enviado para o sentenciado G.H.R, por meio de Sedex, despachada por sua mãe R.A.C.R, sendo que a apreensão foi realizada pelos servidores L.C.D. e B.R.P. (Comunicado de Evento 177/2021 – PAP 496299/2021). (250/2021)

De 12-5-2021

Determinando:

a realização de Apuração Preliminar, nos termos artigos 264 e 265, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterados pelo inciso IV, artigo , da Lei Complementar 942, de 06-06-2003, para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 11-05-2021, acerca da apreensão de duas unidades de substância análoga a droga sintética k4, enviado para o sentenciado J.F.T, por meio de Sedex, despachada por sua irmã M.T.F, sendo que a apreensão foi realizada pelos servidores B.R.P. e O.A.S. (Comunicado de Evento 178/2021 – PAP 507783/2021). (255/2021)

a realização de Apuração Preliminar, nos termos artigos 264 e 265, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterados pelo inciso IV, artigo , da Lei Complementar 942, de 06-06-2003, para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 11-05-2021, acerca da apreensão de dezesseis unidades de substância análoga a droga sintética k4, enviado para o sentenciado F.G.F, por meio de Sedex, despachada por seu irmão G.G.F, sendo que a apreensão foi realizada pelos servidores B.R.P. e O.A.S. (Comunicado de Evento 179/2021 – PAP 507803/2021). (256/2021)

a realização de Apuração Preliminar, nos termos artigos 264 e 265, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterados pelo inciso IV, artigo , da Lei Complementar 942, de 06-06-2003, para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 11-05-2021, acerca da apreensão de oitenta e quatro gramas de substância análoga a cocaína, enviado para o sentenciado L.P.C.D, por meio de Sedex, despachada por seu pai C.A.D, sendo que a apreensão foi realizada pelos servidores O.A.S. e B.R.P. (Comunicado de Evento 180/2021 – PAP 507823/2021). (257/2021)

De 13-5-2021

Determinando a realização de Apuração Preliminar, nos termos artigos 264 e 265, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterados pelo inciso IV, artigo , da Lei Complementar 942, de 06-06-2003, para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 12-05-2021, acerca da apreensão de seis unidades de substância análoga a droga sintética k4, enviado para o sentenciado A.A.F, por meio de Sedex, despachada por sua mãe E.A.F, sendo que a apreensão foi realizada pelos servidores B.R.P. e B.C. (Comunicado de Evento 181/2021 – PAP 510021/2021). (258/2021)

PENITENCIÁRIA DR. ANTÔNIO DE SOUZA NETO -SOROCABA II

Portaria do Diretor, de 13-5-2021

Designando para atuarem como pregoeiro e equipe de apoio no pregão eletrônico de que trata o processo nº SAP-PRC-2021/16008, com fundamento no Decreto nº 50.412 de 27 de dezembro de 2005, c.c a Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002, artigo , inciso IV, sem prejuízo de suas atividades, objetivando à Prestação de Serviços de Gerenciamento do Abastecimento de Combustíveis de Veículos, por meio da implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético ou micro processado e disponibilização de Rede Credenciada de Postos de Combustíveis (período de contratação - 30 meses), como disposto: Pregoeiro: Rodrigo Luiz Lopes e Equipe De Apoio: Ismael Wendell Almeida De Freitas. (Port. 48/2021)

PENITENCIÁRIA "NELSON VIEIRA" - GUAREÍ

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Finanças e Suprimentos

Portaria PNV-39, de 13-5-2021

Dispõe sobre a designação de servidores para comporem a Comissão de Avaliação e Credenciamento da Chamada Pública 002/2021, da Penitenciária Nelson Vieira, de Guareí

O Diretor Técnico III da Penitenciária "Nelson Vieira", de Guareí, em atendimento a Lei Estadual 14.591, de 14-10-2011, regulamentada pelo Decreto 57.755, de 24/01/12, alterado pelo Decreto Estadual 63.278, de 19-03-2018, Designa:

Artigo 1º - Para, sem prejuízo de suas atividades, cargos ou funções, comporem a Comissão de Avaliação e Credenciamento da Chamada Pública 002/2021, que visa o credenciamento de agricultores familiares, para a compra de gêneros alimentícios - hortifrutigranjeiros, para o período de julho à setembro de 2021, em atendimento ao Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS, os servidores: Anderson R. de Almeida, RG: 27.002.049-4, Diretor do Centro Administrativo, Valderí Aparecido Lopes Vieira, RG: 42.948.932-8, Diretor do Núcleo de Finanças e Suprimentos e Nilza Pontes de Camargo Vaz, RG: 22.119.837-4, Oficial Administrativo e, sob a presidência do primeiro, onde na ausência do mesmo o segundo assumirá e assim sucessivamente, obedecida automaticamente a ordem de designação na ausência e afastamento do titular.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Extratos de Notas de Empenhos

Nota de Empenho 2021NE00474

Processo 15016/21

Contratada: Joao Roberto Mendes Itapetininga - ME

CNPJ: 54778691000188

Objeto do Contrato: Manutenção em Equipamentos de Refrigeração.

Valor: R$ 1.600,00

Data da Celebração: 26-04-2021

Crédito Orçamentário: UGE: 380.239

Elemento Econômico: 14122381361460000 – PTRES – 380513

Natureza de Despesa: 33.90.39.80

Vigência: 11-05-2021

Observação: Publicado para atender as instruções contidas nos Decretos Estaduais: 61.476/2015 e 61.897/2016

Nota de Empenho 2021NE00476

Processo 15209/21

Contratada: Cozi-Inox Comercio e Servicos Ltda - ME

CNPJ: 09491236000142

Objeto do Contrato: Manutenção em Forno Industrial.

Valor: R$ 3.800,00

Data da Celebração: 23-04-2021

Crédito Orçamentário: UGE: 380.239

Elemento Econômico: 14421381361410000 – PTRES – 380517

Natureza de Despesa: 33.90.39.80

Vigência: 10-05-2021

Observação: Publicado para atender as instruções contidas nos Decretos Estaduais: 61.476/2015 e 61.897/2016

Nota de Empenho 2021NE00477

Processo 15253/21

Contratada: Cozi-Inox Comercio e Servicos Ltda - ME

CNPJ: 09491236000142

Objeto do Contrato: Manutenção em Amassadeira.

Valor: R$ 2.950,00

Data da Celebração: 23-04-2021

Crédito Orçamentário: UGE: 380.239

Elemento Econômico: 14421381361410000 – PTRES – 380517

Natureza de Despesa: 33.90.39.80

Vigência: 10-05-2021

Observação: Publicado para atender as instruções contidas nos Decretos Estaduais: 61.476/2015 e 61.897/2016

Nota de Empenho 2021NE00634

Processo 16499/21

Contratada: RF Foods Derivados de Carne Ltda - ME

CNPJ: 20002779000191

Objeto do Contrato: Compra Generos Alimenticios Pereciveis.

Valor: R$ 17.500,00

Data da Celebração: 13-05-2021

Crédito Orçamentário: UGE: 380.239

Elemento Econômico: 14421381361410000 – PTRES – 380517

Natureza de Despesa: 33.90.30.10

Vigência: 10-05-2021

Observação: Publicado para atender as instruções contidas nos Decretos Estaduais: 61.476/2015 e 61.897/2016

COORDENADORIA DE UNIDADES

PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO

ESTADO

PENITENCIÁRIA ASP LINDOLFO TERÇARIOL FILHO DE MIRANDÓPOLIS

Despachos do Diretor Técnico III, de 13-5-2021

Determinando:

a realização da Apuração Preliminar para devida apuração dos fatos ocorridos em 29-04-2021 nos termos do artigo 264, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a instauração da Apuração Preliminar 006/2021, em razão dos fatos, visando as providências que o caso requer. (Despacho 008/2021);

a realização da Apuração Preliminar para devida apuração dos fatos ocorridos em 10-05-2021 nos termos do artigo 264, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a instauração da Apuração Preliminar 007/2021, em razão dos fatos, visando as providências que o caso requer. (Despacho 009/2021)

PENITENCIÁRIA WELLINGTON RODRIGO SEGURA - PRESIDENTE PRUDENTE

Despacho do Diretor, de 13-5-2021

Determinando a realização de Apuração Preliminar para averiguação de conduta funcional a partir dos fatos registrados no Comunicado de Evento 76 de 12-05-2021, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-139/17 e artigo 264 da Lei 10.261/1968, alterada pela L.C. 942/2003. (SAP 508249/21).

PENITENCIÁRIA FEMININA DE TUPI PAULISTA

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Finanças e Suprimentos

Portaria do Diretor, de 13-5-2021

Designando os servidores, Adilson César Martins, RG. 23.252.934-6 Diretor Técnico II do Centro de Trabalho e Educação, Mery Helen Parizotto Montanhery, RG. 48.394.242-X, Diretora I do Núcleo de Infraestrutura e Conservação, Valeria Evelin Kitahara Araujo, RG. 28.617.304-9, Agente de Segurança Penitenciária, Sandra Regina Santos Ramos, RG. 46.140.023-6, Agente de Segurança Penitenciária e Paula Sposito Puerta, RG. 43.349.067-6, Agente de Segurança Penitenciária, para comporem, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Recepção de Materiais e Serviços da Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, conforme artigo 73, inciso II, alínea a e b, da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98, tendo como suplentes os servidores Bruna Henriques Dering, RG. 42.039.444-8, Agente de Segurança Penitenciária, Roberto da Silva Medeiros, RG. 17.489.029, Diretor I do Núcleo de Trabalho, Raquel Nielsen David Gabriel, RG. 25.192.576-6, Oficial Administrativo, Júlio César de Macedo, RG 40.099.970-5, Oficial Administrativo e Lucileide Amancio, RG. 40.066.722-8, Agente de Segurança Penitenciária. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SPDOC 1020492/2020. (Port SPDOC 511568/2021)

Portaria do Diretor, de 13-5-2021

Designando os servidores Tânia Cristina Sanches Cereali, RG. 25.192.153-0, Diretora I do Núcleo de Finanças e Suprimentos, Ivan Carlos de Toledo Costa, RG. 28.009.339-1, Diretor II do Centro Administrativo e, Bruna Henriques Dering, RG. 42.039.444-8, Agente de Segurança Penitenciária e Evelyn Vila Pereira Bariani RG. 27.913.963-9, Agente de Segurança Penitenciária, para comporem, sob a presidência do primeiro, a Comissão Julgadora Especial de Licitação da Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, conforme artigo 51 da Lei 8.666/93 e artigo 46 da Lei Estadual 6.544/89, tendo como suplentes os servidores Valeria Evelin Kitahara Araujo, RG. 28.617.304-9, Agente de Segurança Penitenciária, Raquel Nielsen David Gabriel, RG. 25.192.576-6, Oficial Administrativo; Mery Hellen Parizotto Montanheri, RG. 48.394.242-X, Diretor I do Núcleo de Infraestrutura e Conservação e Júlio César de Macedo, RG. 40.099.970-5, Oficial Administrativo. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria 127/2019 – PFTUPI. (Port. SPDOC 511942/2021)

Portaria do Diretor, de 13-5-2021

Designando, os servidores, Claudinéia Macedo, RG. 32.575.103-1, Diretora Técnica I do Núcleo de Atendimento à Saúde, Telma Naressi Flumian, RG. 40.904.923-2, Enfermeira, Arina Paula Bachega, RG. 33.882.830-8, Agente de Segurança Penitenciária, Valeria Evelin Kitahara Araujo, RG. 28.617.304-9, Agente de Segurança Penitenciária, para comporem, sob a presidência do primeiro, a Comissão Especial de Recebimento de Medicamentos da Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, conforme artigo 73, inciso II, alínea a e b, da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis nºs 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98, tendo como suplentes os servidores Cleuza Casconi, RG. 12.364.899-3, Diretora do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, Paula Sposito Puerta, RG. 43.349.067-6, Agente de Segurança Penitenciária, Sandra Regina Santos Ramos, RG. 46.140.023-6, Agente de Segurança Penitenciária, Júlio César de Macedo, RG 40.099.970-5, Oficial Administrativo e Jakelini Heredia Gonçalves dos Santos, RG. 40.566.706-1, Agente de Segurança Penitenciária. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria 086/2018-PFTUPI. (Portaria SPDOC 512331/2021)

Fazenda e

Planejamento

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT-28, de 13-5-2021

Altera a Portaria CAT 18/13, de 21-02-2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no item 1 do § 2º do artigo 17 e no artigo 19, ambos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica acrescentada, com a redação que se segue, a alínea c ao item 20 do Anexo X da Portaria CAT 18/13, de 21-02-2013:

“c) Carloto e Siqueira Ltda. EPP - concessionária autorizada CNPJ: 04.982.434/0001-95 - Inscrição Estadual: 645.356.955.113

Endereço: Rua Turmalina, 35 - Jardim São José - São José dos Campos - SP - CEP 12215-750”. (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria CAT 29, de 13-5-2021

Altera a Portaria CAT 18/21, de 23-03-2021, que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 18/21, de 23-03-2021:

I - o § 1º-A ao artigo 1º:

“§ 1º-A - Para fins do disposto neste artigo, os estabelecimentos indicados nos itens 1, 2 e 3 do § 1º deverão

Tabela anexa ao Comunicado Dicar-37/21

estar previamente credenciados no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, conforme previsto no Decreto 56.104, de 18-08-2010.” (NR);

II - o inciso IV ao “caput” do artigo 2º:

“IV - ao Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento que, nos termos da alínea b do inciso II do artigo 19 do Decreto 64.152, de 22-03-2019, tem nível hierárquico de Coordenador, nas hipóteses de regimes especiais que tratam de obrigação principal, nos termos do artigo 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000.” (NR);

III - o inciso IV ao “caput” do artigo 5º:

“IV - declaração de que os estabelecimentos da empresa interessada localizados em outras unidades da Federação, bem como seus estabelecimentos controladores, controlados ou coligados, não possuem e não utilizam qualquer benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988;” (NR);

IV - o inciso III ao “caput” do artigo 9º:

“III - relativamente ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.” (NR);

V - o parágrafo único ao artigo 13:

“Parágrafo único - No caso de regimes especiais que tratam de obrigação principal, o pedido, após análise da Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade, será encaminhado ao Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento.” (NR).

VI - a Seção IV, composta pelo artigo 13-A, ao Capítulo V: “Seção IV

Do Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento

Artigo 13-A - O Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento decidirá os pedidos de regimes especiais que tratam de obrigação principal nos termos do artigo 489 do RICMS.” (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUBCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO,

COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE DADOS E ATENDIMENTO

DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA

Comunicado Dicar-37, de 13-5-2021

Divulga os dados preliminares da DREMU (Declaração da Receita Própria Municipal) referente ao ano-base 2020.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no caput e no § 2º do Artigo 9º da Portaria CAT-12, de 05-02-2019, divulga, em tabela anexa, os valores preliminares da DREMU referente ao ano--base 2020.

1. Havendo concordância com os valores apurados neste Comunicado, as Prefeituras não terão que tomar nenhuma providência, e será presumida a concordância tácita.

2. Em caso de discordância com os valores constantes neste Comunicado, o pedido de retificação, devidamente fundamentado e documentado e considerando-se o disposto no item 3 deste Comunicado, deve ser assinado pelo prefeito municipal ou por seu representante legal, indicando e-mail, telefone e identificação de funcionário municipal responsável pelo assunto. O referido pedido de retificação deve ser apresentado até o final do prazo da impugnação previsto no Artigo 13 da Portaria CAT 12/2019 e encaminhado por via postal para o seguinte endereço:

Secretaria da Fazenda e Planejamento

Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida - DICAR

Av. Rangel Pestana, 300 - 11º andar - Centro - São Paulo/ SP - CEP 01017-911.

3. Somente serão passíveis de serem considerados para a retificação a que se refere o § 4º do Artigo 9º da Portaria CAT 12/2019 os dados embasados em balancetes efetivamente transmitidos e validados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

4. O resultado da análise do pleito referido no item anterior poderá ser remetido para o e-mail retromencionado ou divulgado por outro meio que a Secretaria da Fazenda e Planejamento julgar adequado.

5. Eventuais dúvidas ou tratativas a respeito da DREMU devem ser encaminhadas preferencialmente ao e-mail: dremu@ fazenda.sp.gov.br.

CÓDIGO NOME IPTU ITBI IVVC ISS TOTAL

150 Adamantina 9.974.198 1.907.982 0 7.820.080 19.702.260

151 Adolfo 1.449.865 493.704 0 247.453 2.191.022

152 Aguaí 3.770.477 1.313.508 0 5.840.691 10.924.676

154 Águas da Prata 3.834.334 244.475 0 882.284 4.961.093

153 Águas de Lindóia 17.682.837 985.306 0 4.518.850 23.186.993

607 Águas de Santa Bárbara 6.455.694 969.313 0 4.517.626 11.942.633

155 Águas de São Pedro 4.731.851 406.790 0 1.231.427 6.370.068

156 Agudos 2.377.203 2.285.994 0 4.971.926 9.635.123

732 Alambari 334.749 235.693 0 1.673.901 2.244.343

157 Alfredo Marcondes 242.477 141.078 0 679.677 1.063.232

158 Altair 128.097 472.818 0 577.759 1.178.674

159 Altinópolis 3.114.808 3.088.133 0 1.836.192 8.039.133

160 Alto Alegre 537.818 316.451 0 477.368 1.331.637

733 Alumínio 2.094.501 109.172 0 5.668.763 7.872.436

161 Álvares Florence 510.972 658.629 0 541.080 1.710.681

162 Álvares Machado 2.683.253 2.081.199 0 2.516.047 7.280.499

163 Álvaro de Carvalho 66.441 319.872 0 375.444 761.757

164 Alvinlândia 179.890 152.769 0 299.736 632.395

165 Americana 91.121.230 18.771.859 0 94.537.055 204.430.144

166 Américo Brasiliense 2.172.933 489.731 0 6.639.231 9.301.895

167 Américo de Campos 565.648 305.571 0 582.430 1.453.649

168 Amparo 26.618.740 3.735.731 0 20.737.264 51.091.735

169 Analândia 1.559.875 611.025 0 573.859 2.744.759

170 Andradina 14.035.233 2.995.311 0 10.246.025 27.276.569

171 Angatuba 2.147.454 659.067 0 6.304.250 9.110.771

172 Anhembi 549.034 1.397.593 0 3.134.166 5.080.793

173 Anhumas 200.117 230.325 0 316.130 746.572

174 Aparecida 6.790.432 288.377 0 10.082.225 17.161.034

175 Aparecida D Oeste 291.064 360.200 0 109.410 760.674

176 Apiaí 945.122 344.456 0 2.999.841 4.289.419

734 Aracariguama 2.589.845 1.974.242 0 15.179.773 19.743.860

177 Araçatuba 44.795.080 13.932.983 0 65.274.170 124.002.233

178 Araçoiaba da Serra 13.488.830 3.931.783 0 5.618.236 23.038.849

179 Aramina 214.897 248.056 0 1.683.331 2.146.284

180 Arandu 4.244.307 1.660.716 0 465.788 6.370.811

735 Arapeí 165.433 52.258 0 302.385 520.076

181 Araraquara 82.195.130 20.226.440 0 83.466.906 185.888.476

182 Araras 55.000.843 13.174.315 0 44.171.746 112.346.904

775 Arco Iris 34.261 136.742 0 199.621 370.624

183 Arealva 884.891 985.698 0 576.983 2.447.572

184 Areias 78.022 98.774 0 496.328 673.124

185 Areiópolis 369.869 125.483 0 540.049 1.035.401

186 Ariranha 359.973 615.421 0 1.261.177 2.236.571

187 Artur Nogueira 13.666.969 1.426.959 0 6.367.781 21.461.709

188 Arujá 35.820.647 6.426.787 0 38.603.452 80.850.886

736 Aspásia 38.450 116.321 0 52.021 206.792

189 Assis 32.450.103 5.142.953 0 27.678.775 65.271.831

190 Atibaia 110.639.992 24.879.615 0 63.769.852 199.289.459