Página 41 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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ANO 2019

Parte Fixa em R$ Parte Variável em R$ Valor Total em R$

Parcelas Datas



    
90% 

10% 

100% 

1ª Parcela* 

02/01 
    
357.293,00 

2ª Parcela 

até 20/01 

1.541.100,60 

171.233,40 

1.712.334,00 

3ª Parcela 

até 20/03 

1.620.000,00 

180.000,00 

1.800.000,00 

4ª Parcela 

até 20/05 

1.620.000,00 

180.000,00 

1.800.000,00 

5ª Parcela 

até 20/07 

1.620.000,00 

180.000,00 

1.800.000,00 

6ª Parcela 

até 20/09 

1.620.000,00 

180.000,00 

1.800.000,00 

7a Parcela 

até 20/11 

900.000,00 

100.000,00 

1.000.000,00 

8a Parcela 

até 20/12 

398.899,49 

44.322,17 

443.221,66 

TOTAL 
  
9.320.000,09 

1.035.555,57 

10.712.884,66 

A primeira parcela do exercício de 2019, no valor de R$ 357.293,00, refere-se ao saldo remanescente da conta Operacional do Contrato de Gestão 09/2013 e será destinado à conta Operacional do presente Contrato de Gestão 04/2018.




ANO 2020 
        

Parcelas 

Datas 

Parte Fixa em R$ 

Parte Variável em R$ 

Valor Total em R$ 



    
90% 

10% 

100% 

1ª Parcela 

até 20/02 

1.606.850,10 

178.538,90 

1.785.389,00 

2ª Parcela até 20/04 1.606.850,10 178.538,90 1.785.389,00


3ª Parcela 

até 20/05 

915.925,05 

101.769,45 

1.017.694,50 

4ª Parcela 

até 20/06 

915.925,05 

101.769,45 

1.017.694,50 

5ª Parcela 

até 20/07 

915.925,05 

101.769,45 

1.017.694,50 

6ª Parcela 

até 20/08 

915.925,05 

101.769,45 

1.017.694,50 

7a Parcela 

até 20/09 

915.925,05 

101.769,45 

1.017.694,50 

8a Parcela 

até 20/10 

915.925,05 

101.769,45 

1.017.694,50 

9ª Parcela 

até 20/11 

915.925,05 

101.769,45 

1.017.694,50 

10ª Parcela 

até 20/12 

915.925,05 

101.769,45 

1.017.694,50 
  
TOTAL 

10.541.100,60 

1.171.233,40 

10.073.049,80 




ANO 2021 
        

Parcelas 

Datas 

Parte Fixa em R$
90% 

Parte Variável em R$
10% 

Valor Total em R$
100% 

1ª Parcela 

até 20/01 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 

2ª Parcela 

até 20/02 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 

3ª Parcela 

até 20/03 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 

4ª Parcela 

até 20/04 

867.747,21 

96.416,36 

892.694,50 

5ª Parcela 

até 20/05 

867.747,21 

96.416,36 

973.097,21 

6ª Parcela 

até 20/06 

867.747,21 

96.416,36 

973.097,21 

7ª Parcela 

até 20/07 

867.747,21 

96.416,36 

973.097,21 

8ª Parcela 

até 20/08 

867.747,21 

96.416,36 

973.097,21 

9ª Parcela 

até 20/09 

867.747,21 

96.416,36 

973.097,21 

10ª Parcela 

até 20/10 

867.747,22 

96.416,36 

973.097,21 

11º Parcela 

até 20/11 

867.747,22 

96.416,06 

973.097,21 

12ª Parcela 

até 20/12 

867.747,22 

96.416,00 

973.096,53 
  
TOTAL 

10.220.000,07 

1.135.554,93 

11.355.555,00 




ANO 2022 
        

Parcelas 

Datas 

Parte Fixa em R$ 

Parte Variável em R$ 

Valor Total em R$ 



    
90% 

10% 

100% 

1ª Parcela 

até 20/01 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 

2ª Parcela 

até 20/02 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 

3ª Parcela 

até 20/03 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 

4ª Parcela 

até 20/04 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 

5ª Parcela 

até 20/05 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 

6ª Parcela 

até 20/06 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 

7ª Parcela 

até 20/07 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 

8ª Parcela 

até 20/08 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 

9ª Parcela 

até 20/09 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 

10ª Parcela 

até 20/10 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 

11º Parcela 

até 20/11 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 

12ª Parcela 

até 20/12 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 
  
TOTAL 

9.641.100,60 

1.071.233,40 

10.712.334,00 




ANO 2023 
        

Parcelas 

Datas 

Parte Fixa em R$ 

Parte Variável em R$ 

Valor Total em R$ 



    
90% 

10% 

100% 

1ª Parcela 

até 20/01 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 

2ª Parcela 

até 20/02 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 

3ª Parcela 

até 20/03 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 

4ª Parcela 

até 20/04 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 

5ª Parcela 

até 20/05 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 

6ª Parcela 

até 20/06 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 

7ª Parcela 

até 20/07 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 

8ª Parcela 

até 20/08 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 

9ª Parcela 

até 20/09 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 

10ª Parcela 

até 20/10 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 

11º Parcela 

até 20/11 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 

12ª Parcela 

até 20/12 

803.425,05 

89.269,45 

892.694,50 
  
TOTAL 

9.641.100,60 

1.071.233,40 

10.712.334,00 

UNIDADE DE PRESERVAÇÃO DO

PATRIMÔNIO HISTÓRICO

Comunicado

Os processos avaliados pelo Setor Técnico da Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico, que para continuarem o prosseguimento da instrução necessitam de documentação complementar, conforme orientação constante em cada item, devem ser atendidos em prazo padrão de 60 dias.

Processo: SCEC-PRC-2021/01206

Interessado: Marcelo Fanchini

Assunto: Aprovação de Intervenção em Bem em Estudo de Tombamento - Nova Unidade Definitiva do Sesc São Bernardo do Campo - imóvel à Av. Lucas Nogueira Garcez, 856-São Bernardo do Campo (Cia Cinematográfica Vera Cruz)

Comunique-se – Para prosseguimento da instrução:

a) Considerando que foi protocolado Memorial Descritivo bastante simplificado, solicitamos que seja encaminhado novo Memorial Descritivo substitutivo, mais detalhado.

b) Deverá(ão) ser encaminhada (s) prancha (s) de Representação Gráfica que contemple a relação das novas construções com os remanescentes da antiga Companhia Cinematográfica Vera Cruz (especialmente, Elevações e Cortes).

Desenvolvimento

Econômico

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

Comunicado

Registro de Preço para Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual IPI'S, sendo: Máscara Cirúrgica Descartável, Máscara N32, Avental Descartável TNT E Luva de Procedimento.

O Centro Estadual de Educação Tecnológico Paula Souza, em cumprimento ao Decreto 47.945/03, artigo , Inciso I, bem como ao Decreto 63.722/18, artigo , inciso V, na condição de Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, convida este Órgão (e/ou todos os seus Órgãos e entidades vinculadas) para que expresse seu interesse em participar da licitação destinada a aquisição de Equipamentos de Proteção individual-EPI’ s, na condição de órgão Participante.

Os órgãos que tiverem intenção de participar do referido registro de preço deverão solicitar o Termo de Referência e o link para preenchimento dos quantitativos e manifestar sua à Intenção de Registro de Preços no prazo de até o dia 20-05-2021, contados a partir desta publicação, através do e-mail: divisaodecompras@cps.sp.gov.br.

GABINETE DO DIRETOR-SUPERINTENDENTE

Portaria Ceeteps - 3011, de 12-5-2021

A Diretora Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza expede a presente Portaria:

Artigo - Ficam designados, nos termos do artigo 51 da Lei Federal 8.666/93, os servidores, José Joaquim de Oliveira Vicente - RG 42.920.954 - X, Denise Helena dos Santos Sandrini - RG 24.531.705-3, Alexandre de Paula Toledo - RG 42.098.272-3, Matheus Leite da Costa - RG 29.336.171-X e Danilo Ribeiro de Aguiar - RG 43.691.988-6, para constituírem a Comissão Especial de Licitação para, obedecidos aos procedimentos legais, realizar a licitação que visa a objeto reforma para adequação da acessibilidade, cozinha e refeitório, e construção de quadra descoberta, na ETEC Profª Dra. Quiomi Kanashiro Toyohara -Pirituba - São Paulo/SP.

Artigo 2º - Responderá pela Presidência o primeiro membro e, nos impedimentos legais, o segundo membro acima elencado.

Artigo 3º - Os membros da Comissão exercerão esta atribuição sem prejuízo de suas respectivas funções e sem ônus para o Centro Paula Souza.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UNIDADE DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO

Portaria CEMT – 2035, de 13-5-2021

O Coordenador do Ensino Médio e Técnico, com fundamento nos termos da Lei Federal 9394, de 20-12-1996 (e suas respectivas atualizações), na Resolução CNE/CEB 2, de 15-12-2020, na Resolução CNE/CP 1, de 5-1-2021, na Resolução SE 78, de 7-11-2008, no Decreto Federal 5154, de 23-7-2004, alterado pelo Decreto 8.268, de 18-6-2014, no Parecer CNE/CEB 39/2004, no Parecer 11, de 12-6-2008, na Deliberação CEE 162/2018 e na Indicação CEE 169/2018 (alteradas pela Deliberação CEE 168/2019 e Indicação CEE 177/2019) e, à vista do Parecer da Supervisão Educacional, resolve que:

Artigo - Ficam aprovados, nos termos da seção IV-A da Lei 9394/96 e do item 1.4 da Indicação CEE 169/2018, os seguintes Planos de Cursos, nos seus respectivos eixos tecnológicos:

a) no Eixo Tecnológico “Desenvolvimento Educacional e Social”, o Plano de Curso da Habilitação Profissional de Técnico em Desenvolvimento Comunitário;

b) no Eixo Tecnológico “Produção Cultural e Design”, o Plano de Curso da Habilitação Profissional de Técnico em Design Gráfico, incluindo as Qualificações Profissionais Técnicas de Nível Médio de Auxiliar de Processos Gráficos e de Desenhista de Projetos Gráficos.

Artigo 2º - Os cursos referidos no artigo anterior estão autorizados a serem implantados na Rede de Escolas do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, a partir de 13-5-2021.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria CEMT – 2036, de 13-5-2021

O Coordenador do Ensino Médio e Técnico, com fundamento nos termos da Lei Federal 9394, de 20-12-1996 (e suas respectivas atualizações), na Resolução CNE/CEB 2, de 15-12-2020, na Resolução CNE/CP 1, de 5-1-2021, na Resolução SE 78, de 7-11-2008, no Decreto Federal 5154, de 23-7-2004, alterado pelo Decreto 8.268, de 18-6-2014, no Parecer CNE/CEB 39/2004, no Parecer 11, de 12-6-2008, na Deliberação CEE 162/2018 e na Indicação CEE 169/2018 (alteradas pela Deliberação CEE 168/2019 e Indicação CEE 177/2019) e, à vista do Parecer da Supervisão Educacional, resolve que:

Artigo - Ficam aprovados, nos termos da seção IV-A da Lei 9394/96 e do item 1.4 da Indicação CEE 169/2018, os seguintes Planos de Cursos, nos seus respectivos eixos tecnológicos:

a) no Eixo Tecnológico “Controle e Processos Industriais”, o Plano de Curso da Habilitação Profissional de Técnico em Soldagem, incluindo a Qualificação Profissional Técnica de Nível Médio de Assistente Técnico em Soldagem;

b) no Eixo Tecnológico “Infraestrutura”, o Plano de Curso da Habilitação Profissional de Técnico em Edificações, incluindo a Qualificação Profissional Técnica de Nível Médio de Desenhista em Edificações.

Artigo 2º - Os cursos referidos no artigo anterior estão autorizados a serem implantados na Rede de Escolas do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, a partir de 13-5-2021.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria CEMT – 2037, de 13-5-2021

O Coordenador do Ensino Médio e Técnico, com fundamento nos termos da Lei Federal 9394, de 20-12-1996 (e suas respectivas atualizações), na Resolução CNE/CP 1, de 5-1-2021, na Resolução SE 78, de 7-11-2008, no Decreto Federal 5154, de 23-7-2004, alterado pelo Decreto 8.268, de 18-6-2014, na Deliberação CEE 162/2018 e na Indicação CEE 169/2018 (alteradas pela Deliberação CEE 168/2019 e Indicação CEE 177/2019) e, à vista do Parecer da Supervisão Educacional, resolve que:

Artigo 1º - Fica aprovado, nos termos do item 1.4 da Indicação CEE 169/2018, o Plano de Curso do Eixo Tecnológico “Turismo, Hospitalidade e Lazer”, da Especialização Profissional Técnica de Nível Médio em Enogastronomia.

Artigo 2º - O curso referido no artigo anterior está autorizado a ser implantado na Rede de Escolas do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, a partir de 13-5-2021.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Retificação do D.O. de 8-7-2020

Na Portaria do Coordenador do Ensino Médio e Técnico – 1904, de 7-6-2020, onde se lê: “Ambiente e Saúde”, leia-se: “Controle e Processos Industriais”.

Esportes

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SESP-8, de 12-5-2021

O Secretário de Esportes resolve:

Artigo - Fica constituído na Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo, Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, de acordo com o Artigo da Lei 9.362, de 31-05-1966, regulamentada pelo Decreto 56.149 de 31-08-2010.

Artigo - O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, G.S.P.O.F.P, constituído, pelo artigo da Lei 9.362, de 31-05-1966, e artigo do Decreto 56.149 de 31-08-2010, terá a seguinte composição:

I - Colegiado:

Ana Maria de Andrade, RG 13.683.028-6; Coordenadora do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas;

Wilson Paulo de Pina, RG 6.321.060-5; Representante da Secretaria de Projetos,

Orçamento e Gestão;

Sueto Inoue, RG 5.476.467-1; Representante da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

Roselei Maria de Carvalho, RG 17.563.518-3; Supervisora da Equipe Técnica.

II - Equipe Técnica:

Fábio Henrique Carneiro Voros, RG 42.757.850-4; Representante do Gabinete do Secretário; Sonia da Silva Souza, RG 13.469.672-4; Representante da Coordenadoria de Esporte e Lazer; Lucilene Vieira da Silva, RG 9.352.097-9; Representante do Fundo Especial de Despesa; Izilda Cristina Santiago, RG 6.559.091-0; Secretária, do Grupo de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas; e Roberto Romeiro Hryniewicz, RG 30.636.936-9; Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas da Secretaria da fazenda e Planejamento.

Artigo 3º Esta resolução retroage seus efeitos no nome de Roberto Romeiro Hryniewicz, a partir de 15-07-2019.

Artigo 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SESP 09 de 01-03-2019.

Infraestrutura e Meio

Ambiente

GABINETE DO SECRETÁRIO

SUBSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E

BIODIVERSIDADE

Departamento de Gestão Regional

Centro Técnico Regional I - Campinas

Comunicados

O Centro Técnico Regional I de Campinas, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, localizada na Av. Brasil, 2340 - Prédio Central - 2º andar - Jd. Chapadão - Campinas/ SP, Tel: (19) 3790-3740, faz publicar notificações sobre diversos assuntos devido a impossibilidade das mesmas serem enviadas pelo Correio.

Para qualquer outro esclarecimento, solicitar em nosso endereço eletrônico (e-mail): cfb.campinas@sp.gov.br

Auto de Infração Ambiental: Nº 20180408009816-1

Proc. Digital: SMA.008044/2018-28

Autuado: antonio Carlos da Costa

CPF:079.839.868-07

RG:9533854

Município da infração: São Jose do Rio Pardo

Notificação: Informamos que o Auto de Infração Ambiental acima referido encontra-se revestido de todas as formalidades legais que lhe outorgam a qualidade de ato administrativo válido, com presunção de legitimidade.

Considerando que não foi efetuado o pagamento da multa no prazo estipulado e não houve apresentação de defesa no prazo de 20 dias, a contar da data do Atendimento Ambiental, deverá ser efetuado o pagamento do valor de R$ 7.000,00até o prazo cuja cópia da guia de recolhimento, encontra-se anexado à página 0019 do processo digital mencionado acima, que pode ser impressa acessando, o site e.ambiente.sp.gov.br e ser paga qualquer agência bancária até a data do seu vencimento.

Esclarecemos que na infração com dano ambiental a recuperar, é necessário o seu comparecimento à Unidade da CFB, a ser previamente agendado, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da publicação desta notificação para firmar o Termo de Compromisso Ambiental.

O pagamento da multa não exime o autor da infração da obrigação de reparar o dano ambiental causado, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal edo artigo da Lei Federal 6.938/81, e também da responsabilidade por outras sanções relacionadas à infração cometida, caso existam, (verificar campo 23 do Auto de Infração) tais como embargo, demolição, suspensão dasatividades, ou outra, que permanecem vigentes.

Na esfera administrativa não é mais possível à interposição de novo recurso, razão pela qual, caso nenhuma das providências citadas acima seja adotada, o débito será incluído no valor integral no sistema da dívida ativa, para cobrança judicial junto a Procuradoria Geral doEstado, assim como o ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano ambiental em questão.

Auto de Infração Ambiental: Nº 20170523009069-1

Proc. Digital: SMA.000310/2017-98

Autuado: Osvaldo Benedito Batista

CPF:821.856.038-68

RG:9311789

Município da infração: Não Informado

Notificação: De acordo com as informações constantes no Auto de Infração Ambiental, o pagamento da multa foi efetuado. Ressaltamos que o simples recolhimento da multa não exime o autor da infração da obrigação de reparar o dano ambiental causado, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo da Lei Federal 6.938/81 e também da responsabilidade por outras sanções relacionadas à infração cometida, caso existam, tais como embargo, demolição, suspensão das atividades, ou outra, que permanecem vigentes.

Analisando o processo AIA em epígrafe, constatamos a necessidade de apresentação do documento descrito a seguir: Autorização obtidajunto ao órgão licenciador competente referente à regularização da atividade/dano objeto da autuação, conforme exigido no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) 3327000 firmado.Desta forma, aguardamos a apresentação do documento no prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação desta notificação.

O protocolo e juntada de documentos aos processos digitais de AIA –Auto de Infração Ambiental deve ser realizado pelo acesso ao Portal de Auto de Infração Ambiental através do endereço eletrônico: http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/Caso o autuado não adote as medidas indicadas, o referente processo poderá ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para a adoção das medidas judiciais cabíveis para fazer cumprir o compromisso.

Auto de Infração Ambiental: Nº 20190329005474-1

Proc. Digital: SMA.009342/2019-54

Autuado: Mineração Jaguari de Aguaí LTDA

CNPJ:64.539.141/0001-60

Município Da Infração: Casa Branca

Notificação: Informamos que a defesa interposta contra a decisão do Atendimento Ambiental foi analisada, deliberandose pela manutenção do presente Auto de Infração Ambiental em todos os seus termos.

Conforme disposto no artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo da Lei Federal 6.938/81 caberá ao autuado adotar a obrigação de reparar o dano ambiental causado, e também a responsabilidade por outras sanções relacionadas à infração cometida, caso existam, tais como embargo, demolição, suspensão das atividades, ou outra, que permanecem vigentes.

Para tanto é necessário o seu comparecimento à Unidade da CFB, mediante agendamento, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da publicação desta notificação, para a adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.

O prazo para interposição de recurso administrativo é de 20 dias, contados a partir da data da publicação desta notificação.

O protocolo dedocumentos aos processos digitais de Auto de Infração Ambiental (AIA) deve ser realizado pelo acesso ao Portal AIA através do endereçoeletrônico: http://sigam.ambiente. sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/

Caso nenhuma das providências citadas acima seja adotada no prazo estabelecido, a sanção Advertência será convertida em Multa Simples, conforme estabelece o artigo 9º da Resolução SMA 48/2014.

Auto de Infração Ambiental: Nº 20200210010320-1

Proc. Digital: SIMA.007844/2020-80

Autuado: Franklin Anderson Faustino da Silva

CPF:030.300.264-69

RG:5151591

Município da Infração: Campo Limpo Paulista

Notificação: Informa-se que a defesa interposta contra a decisão do Atendimento Ambiental foi analisada, deliberando-se pela manutençãodo presente Auto de Infração Ambiental em todos os seus termos.

Amotivação da presente decisão se encontra nos autos do processo digital, podendo a interessada obter vistas, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual 10.177/98, no Portal de Atendimento: https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.