Página 162 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Maio de 2021

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8.1 Constituem obrigações da CONTRATADA:

8.2 Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto do presente contrato;

8.3 Prestar os serviços ofertados, no prazo proposto e em conformidade com as especificações no processo;

8.4 Assumir com exclusividade todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado;

8.5 Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos produtos, até 25% do valor inicial do contrato;

Cláusula Oitava – das obrigações da contratante

9.1 Constituem obrigações da CONTRATANTE:

9.2 Cumprir os compromissos financeiros assumidos com a Contratada;

9.3 Fornecer e colocar à disposição da Contratada todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do objeto;

9.4 Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste contrato;

9.5 Fiscalizar o presente contrato através dos fiscais de contratos nomeados pela Câmara Municipal.

Cláusula nona - dos casos omissos

10.1 Os casos omissos no presente contrato serão regulados em conformidade com a lei de licitações.

Cláusula décima - do foro

11.1 Fica eleito o foro da comarca de Três Lagoas - MS, para conciliar e julgar todas as eventuais divergências que surgirem em decorrência do presente contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, as partes contratantes firmam o presente contrato em quatro vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos. Selvíria - MS, 14 de Maio de 2021

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Hercules Flavio Barbosa

Presidente da Câmara Municipal

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Alex Empreendimentos

Alex Junior da Silva Santos

Contratado

Matéria enviada por Claudionor dos Santos Batista

AVISO SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PROC 053-21, PP 010-21 - PORTARIA

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 053/2021 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2021.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Porteiro de acordo com os horários e

descrição dos serviços, parte deste Termo de Referência, atendendo a demanda da Prefeitura Municipal de Selvíria

MS. Data da realização do Pregão: FICA SUSPENSO até nova ordem para readequação, no Departamento de

Licitações e Contratos, da Prefeitura de Selvíria, localizada na Avenida João Selvirio de Souza n.º 997 - Centro,

Selvíria/MS. O edital está na integra no site: www.selviria.ms.gov.br. Selvíria – MS, 13 de maio de 2021. José

Fernando Barbosa Dos Santos. Prefeito Municipal.

Matéria enviada por Willian Braz da Cruz Negrão

PORTARIA N.º 153-2021 DLC, FISCAL DO CONTRATO Nº 26.21 DE 05 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA N.º 153-2021 DLC, FISCAL DO CONTRATO 26/2021 DE 05 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre a designação de servidor para acompanhar e fiscalizar execução deste contrato e dá outras providencias. Excelentíssimo Senhor JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS , Prefeito Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das competências que lhe são conferidas por Lei e no artigo 9º, do Decreto nº 312 de 23 de Janeiro de 2020.

CONSIDERANDO as determinações previstas no art. 6º, art. 67 e 73, da Lei Federal nº 8.666/93– Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO a indicação de Servidor no processo administrativo nº 19/2021.

Art. 1º DESIGNAR o Sr. Gilson Fernandes dos Reis, portador do CPF nº 927.932.581-72 , como fiscal do contrato de nº 26/2021, cujo o objeto é a “ Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção, adequação de trechos críticos, construção de lombadas, bacias de captação nas estradas vicinais do Município de Selvíria/MS., conforme Projetos de Engenharia, Memorial Descritivo para serviço de Topografia, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Relatório Fotográfico, Cronograma Físico-Financeiro e ANEXOS que fazem parte integrante do presente Edital de Licitação ”.