Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Advogados: Vinícius Veneziano Demarqui (OAB/SP nº 267.002), Andrea Cristine Faria Frigo, (OAB/SP nº 290.085), Ricardo Luis Aroni (OAB/SP nº 212.827) e Sérgio Luis Vianni – (OAB/SP nº 322.100) e outros.

Ato contínuo à apresentação de justificativas (evento 157) em atendimento à notificação exarada nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93 (evento 137), Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, mediante petição simples, pugna pelo desentranhamento de elementos inseridos pela Unidade Regional de Araçatuba/UR-01 durante a instrução dos autos em epígrafe.

Documentação aludida pela Santa Casa refere-se a decisões judiciais exaradas, uma pela 1ª Vara do Foro de Penápolis – Comarca de Penápolis, e outra pela 1º Vara Criminal do Foro de Birigui – Comarca de Birigui, no bojo de ações penais instauradas a partir de denúncias da Delegacia Especializada em Combate ao Crime Organizado, Corrupção e Lavagem de Dinheiro, a envolver prática de delitos por diversos agentes públicos, entre eles o então Presidente da organização social, Senhor Cláudio Castelão Lopes (Processos Digitais nºs 1500061-64.2019.8.26.0438 e 1500477-48.2019.8.26.0077, respectivamente).

A bem da verdade, embora empregado na fase investigatória do processo penal com vistas à necessidade de preservação de provas e com o fito de resguardar a eficácia das investigações, o sigilo decretado pela autoridade policial na fase inquisitiva, e depois mantido pelo magistrado quando do recebimento da denúncia, na hipótese, não perfez obstáculo suficiente a resguardar a decisão cautelar da avidez dos canais de comunicação.

Com efeito, mediante links de conexão irrestrita acoplados a material jornalístico, sem-número de veículos de imprensa - canais que passam ao largo de configurar meio “manifestamente ilícito” de obtenção de provas - liberaram acesso ao ato processual, atribuindo-lhe, reflexamente, condição de informação pública e notória.

Isto é, tão logo o dado sigiloso foi aproveitado pelo jornalista, pode-se dizer que já ocorreu, naquele instante, a quebra do segredo de Justiça e da eficácia da finalidade última do instituto, que se alicerça na garantia do resultado útil do processo, que busca a elucidação dos fatos e a preservação do interesse social.

Tanto assim que menção expressa às decisões em perspectiva, inclusive com o emprego dos mesmos endereços eletrônicos de que se valeu a UR-01 para obtê-las, consta do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sobre as quarteirizações, publicado no Caderno Legislativo da Imprensa Oficial paulista em 19 de fevereiro do corrente ano, à página 24. Aliás, pesquisa ainda rudimentar em mecanismos de busca revela inúmeras outras fontes de publicização do teor dos documentos cuja visualização ora se busca obstruir.

Frustrado o propósito da medida restritiva, portanto, despiciendo grandes elucubrações exegéticas para concluir que entre o remanescente direito à intimidade e o interesse público, há de prevalecer este último, por hierarquia principiológica constitucional, fazendo despontar, então, a competência congênita do Tribunal de Contas para o exercício da sua função fiscalizadora como instrumento viabilizador do controle externo, haja vista a prevalência subsecutiva deste mister para a segurança da sociedade e do Estado.

Diferentemente do que alega a Santa Casa, o conteúdo da decisão judicial não fora revelado publicamente por esta Corte. O e-TCESP conta com medidas nativas de contingenciamento de informações suficientes para preservar os documentos que informam a instrução processual e as pessoas a quem se referem os dados colhidos.

Deveras, o sistema de processo eletrônico franqueia acesso integral a processos eletrônicos jurisdicionais tão somente aos sujeitos do processo, a procuradores habilitados munidos de instrumento de mandato, bem assim, a servidores do Tribunal diretamente envolvidos no deslinde da matéria, cujos atos, oportuno ressaltar, gozam de presunção de fé pública.

Não obstante, em alento aos interesses jurídicos em perspectiva, defiro o pleito e determino o bloqueio sistêmico dos arquivos inseridos nos eventos: 124.20 e 124.21 do processo TC- 011284.989.20-9; 133.1 e 133.2 do TC-012365.989.20-1; 71.1 e 71.2 do TC-012366.989.20-0; e 48.8 e 48.9 dos autos do TC-018920.989.20-9.

Cumprida a ordem e com o decurso do prazo adicional concedido pelo despacho do evento 164 (TC-012365.989.20-1), sigam os autos ao MPC, à exceção do TC-011284.989.20-9 (prestação de contas do exercício de 2020), que ainda se encontra em fase de instrução preliminar.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO RENATO

MARTINS COSTA

PROCESSO: TC-011233.989.21-9 REPRESENTANTE: MARINA GOMES GARCIA (OAB/SP 393.027) REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre petição formulada em face do Edital da Concorrência nº 13901/2021, certame destinado à contratação de empresa para execução das obras de comporta, canal e estação elevatória EEC7, relativas ao Programa Santos Novos Tempos, incluindo material, equipamentos e mão de obra. Trata-se de petição subscrita por Marina Gomes Garcia, advogada inscrita na OAB/SP sob nº 393.027, com o propósito de impugnar o Edital da Concorrência nº 13901/2021, certame instaurado pela Prefeitura Municipal de Santos visando à contratação de empresa para execução das obras de comporta, canal e estação elevatória EEC7, relativas ao Programa Santos Novos Tempos, incluindo material, equipamentos e mão de obra. Volta-se, em síntese, contra as exigências concentradas no item 7.1.4.4 do edital, que trata da prova de capacidade técnica operacional das licitantes, porque não estariam pautadas em parcelas de maior significado no contexto da obra pretendida, o que bastaria para reduzir o universo de competidores. Também questiona os requisitos de qualificação profissional dispostos nos itens 7.1.4.2 e 7.1.4.3 do edital, por entender que violariam o enunciado das Súmulas nº 23 e 24 deste E. Tribunal. Por fim, diz que a imposição de visita técnica disposta no edital como diligência a ser realizada de “segunda a sexta-feira”, mediante agendamento prévio, teria o intuito de restringir indevidamente o comparecimento das interessadas em único dia e horário. Com tais argumentos, informando que a sessão pública de abertura do certame está prevista para ocorrer no dia 14/5/21, pede a concessão de liminar para a imediata suspensão do certame, bem como a retificação do Edital nos termos arguidos. A inicial veio ao meu Gabinete a partir de distribuição por prevenção decorrente dos TCs 021775.989.20-5 e 021784.989.21-4, que abrigaram impugnações à versão anterior do Edital lançado pela Prefeitura de Santos em autos de Exame Prévio, por mim relatados perante o E. Tribunal Pleno na Sessão de 4/11/2020. A representante impugna, portanto, instrumento já submetido ao controle extraordinário desta E. Corte. Observadas as peculiaridades deste rito processual, ao que posso compreender, as mudanças promovidas pela Prefeitura buscaram atender ao que foi anteriormente determinado, de modo que a renovação do debate, ao menos neste rito sumaríssimo, não se apresenta possível, porquanto configurados os efeitos do instituto da preclusão consumativa. Ademais, muito embora a inicial busque também impugnar itens distintos, propondo, portanto, controvérsias não antes levantadas, verifico que as condições criticadas já ocorriam no primeiro texto examinado. Nesses termos, consuma-se a preclusão como medida de preservação da segurança jurídica instalada a partir do julgado do E. Tribunal Pleno. Não havendo, nestes termos, justa causa para se admitir o pleito de medida cautelar, INDEFIRO liminarmente o pedido formulado por Marina Gomes Garcia, nego o trâmite sob o rito do Exame Prévio de Edital e determino o arquivamento do expediente. Ao Cartório, para as demais providências, inclusive para que representante e representada sejam intimados desta decisão. Dê-se ciência ao d. Ministério Público de Contas.

Publique-se.

PROCESSOS: 00001199.989.20-3, 00001465.989.20-0, 00002021.989.20-7, 00002023.989.20-5 e 00002026.989.20-

2 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAJAMAR KHEYDER HARP LOYOLA - OAB/SP 165.313 ASSUNTO: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Evento 104 do TC-1199.989.20, 86 do TC-2021.989.20, 85 do TC-2023.989.20, 84 do TC0-2026.989.20 e 95 do TC-1465.989.20. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.

Publique-se.

PROCESSO: 00001457.989.21-8 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES ADVOGADO: LUIZ CARLOS BRIGANTI (OAB/SP 113.203) / MAIRA RODRIGUES COSTA GALVANO NASCIMENTO (OAB/SP 228.132) / RANGEL FERREIRA (OAB/SP 408.105) INTERESSADO (A): CLOVIS VOLPI ADVOGADO: MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338) / OSMAR BELVEDERE (OAB/SP 166.812) ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19 EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-20 PROCESSO PRINCIPAL: 7339.989.20-4 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de abril/2021 (evento 65), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

Publique-se.

PROCESSO: 00002274.989.21-9 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM INTERESSADO (A): ERICA SOLER SANTOS DE OLIVEIRA ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19 EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-14 PROCESSO PRINCIPAL: 6939.989.20-8 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de abril/2021 (evento 57), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

Publique-se.

PROCESSO: 00003411.989.20-5 ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA MARIZA CARDOSO DE M. HUMMEL ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2020 EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-14 Notifico os interessados, acima nomeados, nos termos e para os fins do art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que tomem conhecimento do Relatório de Fiscalização (evento 23.17) e apresentem as alegações que forem de seus interesses, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho. Ao Cartório.

Publique-se.

PROCESSO: 00004493.989.21-4 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI ADVOGADO: THAIS NOVAES RIBEIRO (OAB/SP 375.404) INTERESSADO (A): SIDINEI APARECIDO RIBEIRO ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID - 19 EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-12 PROCESSO PRINCIPAL: 6748.989.20-9 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de abril/2021 (evento 48), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

Publique-se.

PROCESSO: 00007764.989.21-6 INTERESSADOS (AS): COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA - CGOF SECRETARIA DA SAÚDE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PINDAMONHANGABA DAVID EVERSON UIP ELOISO VIEIRA ASSUNCAO FILHO DECIO PRATES DA FONSECA JEANCARLO GORINCHTEYN JOSE HENRIQUE GERMANN FERREIRA ASSUNTO: Prestação anual de contas da Administração Financeira EXERCÍCIO: 2019 Notifico os interessados acima nomeados, para que conhecendo do relatório da Fiscalização apresentem as alegações que forem de seus interesses ou adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Consigno que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação deste despacho, advertindo os interessados de que, na ausência de notícias, o processo poderá ir a julgamento à revelia e envolver determinação de recolhimento de valor impugnado, devidamente atualizado, sem prejuízo de sanções aplicáveis à espécie.

Publique-se.

PROCESSO: 00015940.989.20-5 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR CONTRATADO (A): FABIO DIAS DE OLIVEIRA INTERESSADO (A): PATRICIA HADDAD DANILO BARBOSA MACHADO ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP 228.489) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) / GABRIELA MACEDO DINIZ (OAB/SP 317.849) / CAMILA APARECIDA DE PADUA DIAS (OAB/SP 331.745) / FABIO JOSE DE ALMEIDA DE ARAUJO (OAB/SP 398.760) / JOCIMAR RAMOS MOURA (OAB/SP 408.328) / KAREN SILVA DO BONFIM / ANA CAROLINA GOMES MORAES (OAB/SP 415.242) / AGATHA ALVES DE ARAUJO (OAB/SP 418.902) / LUCAS PASSOS VIEIRA DA COSTA (OAB/SP 425.346) / GABRIELA ASSUAR NUCCI (OAB/SP 431.033) ASSUNTO: Termo de Contrato - Pedido de Compra nº 582/2020.. Processo nº 3.587/2020 - Dispensa de Licitação nº 20/2020. Objeto: Aquisição de equipamentos médicos hospitalares para atender a demanda de urgência da pandemia COVID-19. EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: DF-09 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00016120.989.20-7 PROCESSO: 00016120.989.20-7 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR CONTRATADO (A): FABIO DIAS DE OLIVEIRA INTERESSADO (A): PATRICIA HADDAD DANILO BARBOSA MACHADO ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/ SP 262.845) ASSUNTO: Termo de Contrato ? Pedido de Compra nº 582/2020 de 24.3.20 - Dispensa de Licitação nº 20/2020 Processo Administrativo nº 3587/2020 - OBJETO: Aquisição de equipamentos médicos hospitalares para atender a demanda de urgência da pandemia COVID-19. EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: DF-09 PROCESSO PRINCIPAL: 15940.989.20-5 Em 23/4/21 foi publicado no DOE despacho concedendo prazo à Prefeitura Municipal de Cajamar para que trouxesse aos autos o competente Termo de Ciência e Notificação. Em resposta, a Prefeitura acostou informações no Evento 49 do TC-016120.989.20-7, relacionadas às razões pelas quais não teria sido emitido termo de recebimento definitivo do objeto. Assim, diante da necessidade de sanear o processo, deve a Prefeitura Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, trazer o Termo de Ciência e Notificação, documento pelo qual os responsáveis, tanto da Contratante quanto da Contratada, declaram estar cientes de que o ajuste entre eles firmado está sujeito à análise e julgamento por este E. Tribunal, bem como que todas as decisões e despachos a ele relacionados serão publicados no Diário Oficial do Estado.

Publique-se.

PROCESSO: 00023162.989.20-6 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO. CONTRATADA: PLANCK TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI. INTERESSADOS: ROGERIO LINS WANDERLEY. PEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE. ASSUNTO: Edital Nº 34/2020- Pregão Eletrônico - Contrato Nº 58/2020 de 24/07/2020 OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de solução computacional para sustentação do parque tecnológico, replicação e redundância integral de todo o ambiente computacional. VIGÊNCIA: 12 meses contados da ordem de início de seviço (23/07/2020 a 22/07/2021). EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: DF-07 PROCESSO PRINCIPAL: 22861.989.20-0 Evento 30.10. O ajuste marcado para acompanhamento de execução contratual é objeto de exame no processo TC-022861.989.20-0 e, quando de seu julgamento, os atos deverão ser apreciados conjuntamente. Quanto à execução contratual, após a realização da 2ª inspeção (remota) em 5/4/21, a Equipe de Fiscalização da 7ª DF reportou impropriedades que reclamam, desde já, por adoção de providências visando à sua regularização. Observo aos interessados que este despacho, no momento, não configura qualquer fixação de prazo para apresentação de justificativas ou abertura do contraditório, servindo apenas como ALERTA de que os apontamentos e correções, se adotadas, serão devidamente avaliados no decurso do prazo contratual e quando do seu julgamento, nos termos legais.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

Expediente: TC-011267.989.21-8.

Representante: José Eduardo Bello Visentin.

Representada: Prefeitura Municipal de Avaré.

Responsável: Ronaldo Adão Guardiano – Secretário de Administração; Joselyr Benedito Costa Silvestre - Prefeito.

Assunto: Representação em face do edital do Pregão Presencial nº 016/2021, processo nº 164/2021, do tipo menor preço global, promovido pela Prefeitura Municipal de Avaré, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços e fornecimento de licenças de uso de programas de informática (sistemas integrados), abrangendo conversão de dados, implantação, treinamento e capacitação.

Data da abertura: 18/05/2021, às 10: 00 horas.

Valor estimado: R$ 1.764.666,69.

Advogado: José Eduardo Bello Visentin (OAB/SP nº 168.357).

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação de JOSÉ EDUARDO BELLO VISENTIN em face do edital do Pregão Presencial nº 016/2021, processo nº 164/2021, do tipo menor preço global, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços e fornecimento de licenças de uso de programas de informática (sistemas integrados), abrangendo conversão de dados, implantação, treinamento e capacitação.

A sessão pública de processamento do pregão está marcada para ocorrer no dia 18/05/2021, às 10: 00 horas.

1.2.O Representante se insurge contra as seguintes regras do edital:

1.2.1.Omissão quanto ao regime de execução no preâmbulo; 1.2.2.Exigência de visita técnica para objeto comum e que permite a presença de todas as informações no edital, tornando a providência desnecessária;

1.2.3.A disposição do subitem 4.7, que prevê que a falta de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação não ensejará a inabilitação da licitante;

1.2.4.Exigência desarrazoada de que a proposta contenha a descrição do objeto em conformidade com o Anexo I (subitem 7.1.2);

1.2.5.Falta de informações quanto ao volume de dados a serem convertidos e migrados;

1.2.6.Exigência de que os sistemas não impeçam o funcionamento de outros softwares instalados (subitem 3.25), que o Representante considera subjetiva;

1.2.7.Excesso de funcionalidades que deverão ser demonstradas na Prova de Conceito;

1.2.8.Falta de definição de um prazo máximo para que a licitante vencedora possa demonstrar seus sistemas;

1.2.9.Falta de indicação das qualificações da comissão responsável pela Prova de Conceito;

1.2.10.Previsão de conversão/migração de dados através de engenharia reversa, sem a definição de qual a hipótese em que esse procedimento será feito, apontando ainda a falta de definição do formato da conversão/migração, ou seja, se já possui ou não layout;

1.2.11.Ausência de maiores informações sobre a parte dos treinamentos (item 7 do Anexo I), pois o edital prevê a capacitação de cem usuários mas sem a subdivisão por sistemas;

1.2.12.Incongruência na previsão de precificação para doze meses (prazo de contratação) e o período de dois meses de implantação.

Segundo o Representante, “ou o contrato deverá ter duração de quatorze meses, sendo dois de implantação mais doze de locação, ou os preços devem ser propostos para dois meses dos serviços de implantação mais dez meses de locação”.

1.2.13.Ausência de garantias à Administração para os casos de rescisão contratual: “Regras sobre a propriedade da base de dados, acerca da entrega dessa base em caso de rescisão, o formato e prazo de tal entrega, se essa apresentação será onerosa, se subsistirá suporte técnico após a rescisão e até ser formalizada nova contratação, e/ou se também o suporte poderá ser cobrado etc.”

1.3.Requer seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório.

1.4.A presente representação foi distribuída á minha relatoria, por prevenção, face à conexão da matéria com o objeto do TC 011120.989.21-5.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.A representação foi protocolizada tempestivamente e está acompanhada dos documentos do Representante, nos termos dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno.

2.2.Todavia, o Pregão presencial contra o qual se insurge o Representante já se encontra suspenso por força de medida liminar deferida pelo Egrégio Tribunal Pleno na sessão realizada na presente data, nos autos do processo TC 011120.989.21-5, que abriga representação apresentada por Danilo Gaiozo Machado contra o mesmo edital impugnado pelo Autor.

2.3.Nesta conformidade, fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ para a apresentação das alegações julgadas oportunas sobre as insurgências levantadas na representação.

2.4.Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados, em Cartório.

2.5.Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de justificativas, encaminhem-se os autos para as manifestações da Assessoria Técnica e do d. Ministério Público de Contas.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

Expediente: TC-011350.989.21-6.

Representante: Eficiência Assessoria Pública Ltda.

Representada: Prefeitura Municipal de Ariranha.

Responsáveis: Joamir Roberto Barboza – Prefeito.

Assunto: Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão Presencial nº 017/2021 da Prefeitura Municipal de Ariranha, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria em matéria referente a convênios, contratos de repasses, financiamentos, programas e parcerias municipais; apoio e orientação na confecção da documentação técnica, administrativa referente ao tema; acompanhamento e orientação durante o trâmite dos processos físicos ou eletrônicos, desde o pleito até a prestação de contas.

Valor estimado da contratação: Não informado.

Advogado cadastrados no E-TCESP: Não consta.

Data da Sessão Pública: 14/05/2021, às 09: 00 horas.

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação de EFICIÊNCIA ASSESSORIA PÚBLICA LTDA. contra o edital do Pregão Presencial nº 017/2021, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria em matéria referente a convênios, contratos de repasses, financiamentos, programas e parcerias municipais; apoio e orientação na confecção da documentação técnica, administrativa referente ao tema; acompanhamento e orientação durante o trâmite dos processos físicos ou eletrônicos, desde o pleito até a prestação de contas.

A sessão pública de processamento do Pregão está marcada para ocorrer no dia 14/05/2021, às 09: 00 horas.

1.2.A representante, em linhas gerais, insurge-se contra a composição do objeto em lote único, entendendo que deveria ser dividido em seis lotes.

Reclama também do subitem 9.6.2quanto à qualificação técnica.

1.3.Nestes termos, requer seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações, a determinação de retificação do instrumento convocatório.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.Pelos registros dos presentes autos, pode-se verificar que a representação foi autuada na quinta-feira (13/05/2021 – 12h: 19min) e distribuída ao meu Gabinete às 12h: 46m de hoje (quinta-feira – 13/05/2021), remanescendo, portanto, menos de 24 (vinte e quatro) horas úteis da sessão de abertura das propostas, a ser realizada no dia 14/05/2021, às 09h: 00m.

A jurisprudência desta Corte exige lapso superior a 24 (vinte e quatro) horas antecedentes ao recebimento das propostas como marco temporal para que este E. Tribunal exerça plenamente a prerrogativa de requisitar instrumentos convocatórios de licitação, conforme o rito de Exame Prévio de Edital, a exemplo dos TC’s 001385/011/05 e 018073/026/05 e consoante dispõe o artigo § 2º do artigo 113 da Lei 8.666/93:

§ 2º Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.”

2.2.Dessa forma, sem antecipar qualquer pronunciamento de mérito quanto à insurgência, ressalto, no entanto, que todas as demandas que escapem deste espectro avaliativo preliminar, não serão objeto de análise neste ato, mas de quesitos a serem enfrentados no momento oportuno, quando da análise ordinária da contratação.

2.3.Diante do exposto, configurada a ausência do pressuposto da tempestividade, INDEFIRO, pois, o requerimento de medida liminar de paralisação do procedimento licitatório.

2.4.De outra parte, não estando configurado interesse no processamento deste feito, por versar sobre questões sujeitas à fiscalização ordinária já realizada pelos órgãos desta Corte, DETERMINO o ARQUIVAMENTO deste processado.

2.5.Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados, em Cartório.

Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.

Aguarde-se o prazo para interposição de eventuais recursos. Por fim, arquive-se o processo eletrônico.

Publique-se.

Expediente: TC-011240.989.21-0.

Representante: Valecar Peças e Acessórios Eireli.

Representada: Prefeitura Municipal de Boracéia.

Responsável: Valdir de Souza Melo – Prefeito.

Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 11/2021, promovido pela Prefeitura Municipal de Boracéia, tendo por objeto o registro de preços para eventual aquisição de peças para manutenção de veículos pesados.

Valor Estimado: R$ 1.205.551,09.

Advogado: Não constam advogados cadastrados no e-tcesp.

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação de VALECAR PEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI, contra edital do Pregão Presencial nº 11/2021, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BORACÉIA, tendo por objeto o registro de preços para eventual aquisição de peças para manutenção de veículos pesados.

A sessão pública de abertura dos envelopes está marcada para ocorrer no dia 17/05/2021.

1.2.Em breve síntese, a Representante reclama da ausência no edital de informações indispensáveis sobre as peças licitadas, que impedem a correta elaboração de proposta.

Acrescenta que ao questionar a Prefeitura sobre tal aspecto, recebeu resposta contendo arquivo com a relação dos veículos que integram a frota do Município, porém, entendeu não ser suficiente para sanar as omissões.

1.3.Nestes termos, requer a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.A concessão da medida liminar de paralisação do certame é ato que se impõe para afastar possíveis impropriedades trazidas pelos Representantes, em sede do exame sumaríssimo do processamento do Exame Prévio de Edital, de cognição não plena do ato convocatório. Cumpre verificar dentre as objeções oferecidas, se há sinais de irregularidades no edital para que se expeça a medida liminar.

2.2.Nessa conformidade, observo os apontamentos da Autora sobre a ausência de informações indispensáveis sobre as peças licitadas, prejudicando a correta elaboração de propostas, indicam possível desconformidade do edital com os artigos , e 40, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e jurisprudência deste E. Tribunal.

Reforça este juízo, informações complementares disponibilizadas exclusivamente para a Representante em pedido de esclarecimentos, a exemplo do ano de fabricação e modelo específico de alguns veículos, que deveriam constar no ato convocatório para conhecimento de todos os interessados.

2.3.Tal circunstância mostra-se suficiente, a meu ver, para uma intervenção deste E. Tribunal com o intento de obstaculizar o prosseguimento da licitação, para análise em sede de Exame Prévio de Edital.