Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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2.4.Ante o exposto, tendo em conta que a data de abertura da sessão pública está marcada para o dia 17/05/2021, com fundamento no artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, DETERMINO A IMEDIATA PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO, até a ulterior deliberação por esta Corte, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado.

2.5.Fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BORACÉIA para que apresente cópia integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no art. 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

Caberá à pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BORACÉIA, no mesmo prazo, apresentar as alegações e esclarecimentos que julgar oportunos em relação à representação.

Outrossim, observo que o não atendimento à requisição de remessa de cópia do edital poderá implicar na cominação de penalidade à autoridade responsável, nos termos do art. 104, inc. III, da Lei Complementar nº 709/93 c.c. artigo 224, inc. I, do Regimento Interno desta Corte.

Alerto o responsável da Representada que, caso exerça a prerrogativa de anular ou revogar o procedimento licitatório em exame, nos termos das Súmulas nºs 346 e 473 do C. STF, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93, para a espécie dos autos, deve encaminhar o parecer devidamente fundamentado, com aprovação do responsável competente do órgão, bem assim a respectiva publicação na imprensa oficial, sendo que a ausência do atendimento desta determinação incidirá, igualmente, na aplicação de penalidade nos termos dos artigos supracitados.

Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados.

Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de justificativas, encaminhem-se os autos para manifestação da Assessoria Técnica e do d. Ministério Público de Contas.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO SIDNEY

ESTANISLAU BERALDO

DESPACHO

PROCESSO:00005902.989.20-1

ÓRGÃO:PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI (CNPJ 46.151.718/0001-80)

ADVOGADO:(OAB/SP 123.575) / GLAUCO PERUZZO GONCALVES (OAB/SP 137.763) / (OAB/SP 159.318) / JULIANA MARIA SIMAO SAMOGIN (OAB/SP 164.320) / VIVIANE MARY SANCHES BARBOSA (OAB/SP 167.651) / DANIEL AUGUSTO CORTEZ JUARES (OAB/SP 252.611) / VINICIUS VENEZIANO DEMARQUI (OAB/SP 267.002) / CIBELE ROSA ALVES BARCA (OAB/SP 282.519) / (OAB/SP 292.390) / YARA CLAUDIA DE OLIVEIRA MORAES (OAB/SP 298.739) / GABRIEL RAHAL BERSANETE / ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA (OAB/SP 313.979) / CAROLINE MARCON DA SILVA MESTRINER (OAB/SP 326.470) / (OAB/SP 338.715) / MAYARA MARCELA MARQUES DOS SANTOS (OAB/SP 344.639) / CAROLINA FALCONI DE OLIVEIRA (OAB/SP 349.610)

BENEFICIÁRIO (A):IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (CNPJ 45.383.106/0001-50)

ADVOGADO:RICARDO LUIS ARONI (OAB/SP 212.827)

INTERESSADO (A):CRISTIANO SALMEIRAO (CPF 260.016.228-33)

ADVOGADO:LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB/SP 146.770) / HELGA ARARUNA FERRAZ DE ALVARENGA (OAB/SP 154.720) / GISELE BECK ROSSI (OAB/SP 207.545) / ANDREA CRISTINE FARIA FRIGO MEDEIROS (OAB/SP 290.085) / (OAB/SP 416.216)

CLAUDIO CASTELÃO LOPES (CPF 023.526.508-01) - Diretor Presidente da Entidade

ASSUNTO:CONTRATO Nº 7989/2018 DE 17 JANEIRO DE 2018 PROCESSO (ORIGEM) Nº 08/2017

VIGÊNCIA 12 MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS.

FONTE DE RECURSOS MUNICIPAL

VALOR R$ 1.641.047,42

EXERCÍCIO:2018

INSTRUÇÃO POR:UR-01

PROCESSO PRINCIPAL:1313.989.21-2

Em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, considerando a manifestação da Assessoria Técnico-Jurídica (evento 91) e do Ministério Público de Contas (evento 126) no sentido de irregularidade da matéria, assino às partes em epígrafe o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do art. 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que apresentem as justificativas e os documentos que entenderem pertinentes.

Alerto, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, que a íntegra dos processos poderá ser consultada no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório, sob pena da aplicação das sanções cabíveis.

Registro, ainda, que este Tribunal de Contas disponibiliza em seu Portal Institucional na internet (www.tce.sp.gov.br) o “Sistema de Acompanhamento e Notificações (Push)”, ferramenta que possibilita o recebimento, via e-mail, de notificações referentes a notícias, relatórios de alerta e de instrução da gestão fiscal, acompanhamento processual e comunicados AUDESP.

Publique-se.

DESPACHO

PROCESSO:00004836.989.21-0

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA (CNPJ 45.279.635/0001-08)

ADVOGADA:MARIA VALERIA LIBERA COLICIGNO (OAB/ SP 84.291)

CONTRATADO (A):OESTEVALLE PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 06.931.094/0001-07)

INTERESSADO (A):EMIL ONO (CPF 085.001.648-75)

ADVOGADOS (AS):EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/ SP 262.845)

RICARDO HENRIQUE FREIRE VIEIRA (CPF 093.432.408-56) ASSUNTO:Processo nº 32.428/2020 Pregão Presencial nº 013/2020 Termo de Contrato Administrativo n.º 133/20 Data da Assinatura: 30/12/2020 Objeto: Prestação de serviço de manutenção e conservação das áreas verdes e ajardinadas das vias e logradouros deste município, tais como: poda, corte e extração de tocos de árvores, roçadas, varrição e congêneres

EXERCÍCIO:2020

INSTRUÇÃO POR:UR-03

Defiro, de forma comum, por 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Despacho no DOE, as prorrogações de prazo requeridas nas petições dos eventos 39 e 42.

Publique-se.

DESPACHO

PROCESSO:00024308.989.18-5

RECORRENTE:VERA LUCIA ALVES FAGUNDES (CPF 032.808.358-52)

ADVOGADO:SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL (OAB/SP 85.715)

MENCIONADO (A):CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJA (CNPJ 48.703.045/0001-59)

ASSUNTO:Recurso Ordinário

EXERCÍCIO:2018

RECURSO/AÇÃO DO:00001467.989.15-8

A Senhora. Vera Lúcia Alves Fagundes através de seu advogado, Senhor Sergio Pardal Freudenthal (OAB/SP 85.715), interpôs “Embargos de Declaração”, evento 53, ao processo TC-024308.989.18-5, que se trata de um Recurso Ordinário e que no presente momento está aguardando a publicação do seu v. Acórdão no Diário Oficial do Estado.

O e-TCESP já se manifestou no sentido de que a Ação e os Recursos decorrentes de processos cadastrados no sistema eletrônico devem ser autuados em formato independente, cuja classe será “Expediente de Recurso” ou “Expediente de Ação”, em conformidade com o Comunicado GP nº 03/2013 (http:// www4.tce.sp.gov.br/etcesp/comunicados).

Sendo assim, claro está que os pleitos recursais não poderão ser inseridos diretamente no processo eletrônico originário, sob pena de indeferimento.

Com efeito, INDEFIRO a solicitação de juntada da petição constante no evento 53.

Não obstante, o interessado poderá reapresentar a pretensão recursal, observando, para tanto, as disposições do mencionado Comunicado GP n. 03/2013, da Lei Complementar nº. 709/93, e do Regimento Interno deste Tribunal.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: TC-001827.989.21-1

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL

ADVOGADOS (AS): DANIELA FRANCINE TORRES (OAB/SP 202.802) / JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP 330.136)

RESPONSÁVEL: LUIZ VANDERLEI MAGNUSSON

ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19 -Abril/2021.

EXERCÍCIO: 2021

INSTRUÇÃO POR: UR-10

PROCESSO PRINCIPAL: 6763.989.20-9

Como resultado do processo de Acompanhamento Especial para verificação da Gestão de Enfrentamento da COVID-19, no âmbito da Prefeitura Municipal de Conchal, a equipe de Fiscalização competente produziu o relatório constante nestes autos (evento 77), relativo a abril de 2021. Notifico o responsável pela Prefeitura Municipal mencionada para que tome conhecimento do relatório e adote medidas saneadoras em relação aos apontamentos nele contidos.Alerto que a matéria constará, no fechamento do exercício, em itens específicos do Relatório da Fiscalização sobre as contas da Prefeitura de 2021, podendo implicar, dentre outros possíveis efeitos, eventual emissão de parecer prévio desfavorável.

Publique-se.

(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES DO DOE DE 13-05-2021)

D E S P A C H O

PROCESSO: TC-001839.989.21-7

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMAPOLIS

RESPONSÁVEL: NELITA CRISTINA MICHEL FRANCESCHINI ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19.

EXERCÍCIO: 2021

INSTRUÇÃO POR: UR-10

PROCESSO PRINCIPAL: 6829.989.20-1

A Prefeitura Municipal de Iracemápolis, em petição de evento 66, requer prorrogação de prazo para apresentação de justificativas e medidas saneadoras. Defiro o requerido por 10 (dez) dias úteis, e por economia processual, no mesmo prazo, deverá a responsável tomar ciência do Relatório de Acompanhamento Especial – Covid-19 relativo ao mês de abril de 2021 (evento 68), para apresentar as justificativas que entender pertinentes, além de eventuais medidas saneadoras adotadas. Alerto que a matéria constará, no fechamento do exercício, em itens específicos do Relatório da Fiscalização sobre as contas da Prefeitura de 2021, podendo implicar, dentre outros possíveis efeitos, eventual emissão de parecer prévio desfavorável.

Publique-se.

Processo: TC-800604/527/97

Interessada: Prefeitura Municipal de Monte Alto

Responsáveis: Aparecido Donizete Sartor (Prefeito à época) e João Paulo de Camargo Victório Rodrigues (atual Prefeito)

Objeto: Apartado das contas do exercício de 1996 (TC-001896/026/97) para tratar da matéria atinente à venda de ações.

Considerando que o presente feito se enquadra no quanto disposto no parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 08/2020, determino o arquivamento dos respectivos autos no estado em que se encontram.

Publique-se.

PROCESSO TC-033979/026/12

CONTRATANTE Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER.

CONTRATADA Construtora Kamilos Ltda.

ASSUNTO Termos aditivos e termos de recebimento provisório, definitivo e de encerramento.

Considerando que este processo preenche as condições estabelecidas na Resolução nº 03/2020, determino o arquivamento dos respectivos autos no estado em que se encontram, sem prejuízo da possibilidade de ser retomada a instrução, na forma do artigo 2º desse mesmo diploma normativo.

Publique-se.

PROCESSO TC-032369/026/14

ÓRGÃO PÚBLICO Prefeitura Municipal de Santos.

CONVENIADA Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos.

ASSUNTO Prestação de Contas – Repasses Públicos ao Terceiro Setor – Convênio.

Considerando que este processo preenche as condições estabelecidas na Resolução nº 03/2020, determino o arquivamento dos respectivos autos no estado em que se encontram, sem prejuízo da possibilidade de ser retomada a instrução, na forma do artigo 2º desse mesmo diploma normativo.

Publique-se.

Processo: TC-800249/587/11

Interessada: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul Responsável: José Auricchio Junior (Prefeito à época)

Advogado: José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460)

Objeto: Apartado das contas do exercício de 2011 (TC-001407/026/11) para análise de outros aspectos do financiamento da saúde municipal e outras despesas e encargos.

Matéria em análise: Recurso Ordinário

Considerando que o presente feito se enquadra no quanto disposto no parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 08/2020, determino o arquivamento dos respectivos autos no estado em que se encontram.

Publique-se.

Processo: TC-800552/237/11

Interessada: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista

Responsáveis: Eduardo Tadeu Pereira (Prefeito à época) e Juvenal Rossi (atual Prefeito)

Advogados: Adilson Messias (OAB/SP nº 132.738) e Rogério Bruno (OAB/SP nº 155.850)

Objeto: Apartado das contas do exercício de 2011 (TC-001058/026/11) para análise das despesas com adiantamentos.

Matéria em análise: Recurso Ordinário

Considerando que o presente feito se enquadra no quanto disposto no parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 08/2020, determino o arquivamento dos respectivos autos no estado em que se encontram.

Publique-se.

PROCESSO TC-026681/026/13

ÓRGÃO PÚBLICO Prefeitura Municipal de Osasco.

ENTIDADE Instituto Acqua – Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental.

ASSUNTO Prestação de Contas – Repasses Públicos ao Terceiro Setor – Termo de Parceria.

Considerando que este processo preenche as condições estabelecidas na Resolução nº 03/2020, determino o arquivamento dos respectivos autos no estado em que se encontram, sem prejuízo da possibilidade de ser retomada a instrução, na forma do artigo 2º desse mesmo diploma normativo.

Publique-se.

PROCESSO TC-019122/026/16

ÓRGÃO PÚBLICO Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

CONVENIADA Prefeitura Municipal de Nhandeara.

ASSUNTO Prestação de Contas – Repasses a Órgãos Públicos – Convênio.

Considerando que este processo preenche as condições estabelecidas na Resolução nº 03/2020, determino o arquivamento dos respectivos autos no estado em que se encontram, sem prejuízo da possibilidade de ser retomada a instrução, na forma do artigo 2º desse mesmo diploma normativo.

Publique-se.

PROCESSO TC-001812/002/13

ÓRGÃO PÚBLICO Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino da Região de Jaú.

CONVENIADA Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê.

ASSUNTO Prestação de Contas – Repasses a Órgãos Públicos – Convênio.

Considerando que este processo preenche as condições estabelecidas na Resolução nº 03/2020, determino o arquivamento dos respectivos autos no estado em que se encontram, sem prejuízo da possibilidade de ser retomada a instrução, na forma do artigo 2º desse mesmo diploma normativo.

Publique-se.

PROCESSO TC-000106/008/15

ÓRGÃO PÚBLICO Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto.

ENTIDADE Associação de Reabilitação da Criança Deficiente - ARCD.

ASSUNTO Prestação de Contas – Repasses Públicos ao Terceiro Setor – Contrato de Gestão.

Considerando que este processo preenche as condições estabelecidas na Resolução nº 03/2020, determino o arquivamento dos respectivos autos no estado em que se encontram, sem prejuízo da possibilidade de ser retomada a instrução, na forma do artigo 2º desse mesmo diploma normativo.

Publique-se.

Processo: TC-800207/136/98

Interessada: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Itu Responsáveis: Leonel Salvador (Prefeito à época) e Guilherme dos Reis Gazzola (atual Prefeito)

Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB/SP nº 162.913)

Objeto: Apartado das contas do exercício de 1998 (TC-005705/026/98) para análise da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito.

Matéria em análise: Recurso Ordinário

Considerando que o presente feito se enquadra no quanto disposto no parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 08/2020, determino o arquivamento dos respectivos autos no estado em que se encontram.

Publique-se.

DESPACHOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS.

PROCESSO: 00001525.989.21-6. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFARD (CNPJ 44.723.757/0001-89). INTERESSADO (A): FABIO DOS SANTOS (CPF 224.031.828-77). ASSUNTO: Acompanhamento especial - Covid-19 - exercício 2021. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-09. PROCESSO PRINCIPAL: 7137.989.20-8.

Notifico o responsável para que tome conhecimento do Relatório de Fiscalização de Acompanhamento Especial (ev. 85), que contém os resultados verificados no enfrentamento do COVID-19, advertindo-o de que a falta de adoção de medidas corretivas, especialmente na transparência de suas ações, poderá implicar, dentre outros, na emissão de parecer desfavorável por ocasião da aprovação das contas da Prefeitura Municipal.

Publique-se.

Após, retornem os autos à UR-09 para prosseguimento de sua instrução.

PROCESSO: 00001251.989.21-6. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO (CNPJ 46.634.333/0001-73). INTERESSADO (A): PAULO RICARDO DA SILVA (CPF 141.776.108-36). ASSUNTO: Acompanhamento especial - Covid-19 - exercício 2021. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-09. PROCESSO PRINCIPAL: 7000.989.20-2.

Notifico o responsável para que tome conhecimento do Relatório de Fiscalização de Acompanhamento Especial (ev. 95), que contém os resultados verificados no enfrentamento do COVID-19, advertindo-o de que a falta de adoção de medidas corretivas, especialmente na transparência de suas ações, poderá implicar, dentre outros, a emissão de parecer desfavorável por ocasião da aprovação das contas da Prefeitura Municipal.

Publique-se.

Após, retornem os autos à UR-09 para prosseguimento de sua instrução.

PROCESSO: 00001227.989.21-7. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU (CNPJ 46.634.440/0001-00). INTERESSADO (A): GUILHERME DOS REIS GAZZOLA (CPF 123.005.308-56). ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO M RODRIGUEZ (OAB/SP 113.591). ASSUNTO: Acompanhamento especial - Covid-19 - exercício 2021. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-09. PROCESSO PRINCIPAL: 7331.989.20-2.

Notifico o responsável para que tome conhecimento do Relatório de Fiscalização de Acompanhamento Especial (ev. 52), que contém os resultados verificados no enfrentamento do COVID-19, advertindo-o de que a falta de adoção de medidas corretivas, especialmente na transparência de suas ações, poderá implicar, dentre outros, a emissão de parecer desfavorável por ocasião da aprovação das contas da Prefeitura Municipal.

Publique-se.

Após, retornem os autos à UR-09 para prosseguimento de sua instrução.

PROCESSO: 00001819.989.21-1. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI (CNPJ 46.634.135/0001-00).

ADVOGADO: JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP 330.136). INTERESSADO (A): LINDEVAL AUGUSTO MOTTA (CPF 173.616.578-00). ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL -COVID-19. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-10. PROCESSO PRINCIPAL: 7046.989.20-8.

Notifico o responsável para que tome conhecimento do Relatório de Fiscalização de Acompanhamento Especial (ev. 97), que contém os resultados verificados no enfrentamento do COVID-19, advertindo-o de que a falta de adoção de medidas corretivas, especialmente na transparência de suas ações, poderá implicar, dentre outros, na emissão de parecer desfavorável por ocasião da aprovação das contas da Prefeitura Municipal.

Publique-se.

Após, retornem os autos à UR-10 para prosseguimento de sua instrução.

PROCESSO: 00026503.989.20-4. CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAÚDE (CNPJ 46.374.500/0251-89). CONVENIADO (A): FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (CNPJ 60.003.761/0001-29). INTERESSADO (A): JORGE FARES. WILSON ROBERTO DE LIMA. JEANCARLO GORINCHTEYN. ASSUNTO: Termo Aditivo de Retirratificação ao Convênio nº 1369/2020-Objeto: alteração do Plano de Trabalho do Convênio nº 1369/2020, com a previsão de alteração do objetivo, metas e aplicações, para adequação do número de leitos, sem alteração dos valores a serem repassados, nos termos do novo Plano de Trabalho que segue como Anexo I deste Instrumento, e conforme justificativa, parecer técnico favorável ratificado pelo Senhor Secretário e detalhamento constante do processo nº SES-PRC-2020/32977. Data da assinatura: 26/11/2020. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-10. PROCESSO PRINCIPAL: 17292.989.20-9.

Ficam as partes NOTIFICADAS para, no prazo de 30 dias, conhecerem o teor do Relatório de Fiscalização produzido na UR-8 (ev. 18) e, ante o exposto, apresentarem justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem.

Publique-se e aguarde-se.

Caso não haja manifestação da conveniada, determino, desde já, seja notificada por A.R., fixando-se igual prazo para resposta. Não encontrada, determino o acionamento do disposto no artigo 91, IV, da Lei Complementar 709/93.

PROCESSO: 00000922.989.21-5. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BELA (CNPJ 45.290.426/0001-65). ADVOGADO: DAVID AUGUSTO CASAGRANDE (OAB/SP 320.419). INTERESSADO (A): ALVARO JESIEL DE LIMA (CPF 041.209.678-16). ASSUNTO: Acompanhamento especial Covid-19 exercício 2021. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-03. PROCESSO PRINCIPAL: 6919.989.20-2.

Notifico o responsável para que tome conhecimento do Relatório de Fiscalização de Acompanhamento Especial (ev. 71), que contém os resultados verificados no enfrentamento do COVID-19, advertindo-o de que a falta de adoção de medidas corretivas, especialmente na transparência de suas ações, poderá implicar, dentre outros, a emissão de parecer desfavorável por ocasião da aprovação das contas da Prefeitura Municipal.

Publique-se.

Após, retornem os autos à UR-03 para prosseguimento de sua instrução.

PROCESSO: 00011012.989.21-6. REPRESENTANTE: S & T COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DESCARTAVEIS E INFORMATICA LTDA (CNPJ 12.488.131/0001-49). ADVOGADO: FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB/SP 261.232). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA (CNPJ 46.634.291/0001-70). ADVOGADO: ALINE APARECIDA CASTRO (OAB/SP 208.057). ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do Edital de Pregão Presencial n.º 040/2021, Processo n.º 2844/2021, da Prefeitura Municipal de Itapetininga, que objetiva a abertura de ata de registro de preços para aquisição de fraldas descartáveis - Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-09.

Relatório

Em exame, representação formulada por S&T Comércio de Produtos de Limpeza, Descartáveis e Informática Ltda., contra o edital de pregão presencial 40/2021, lançado pela Prefeitura Municipal de Itapetininga, para a formação de ata de registro de preços para aquisição de fraldas descartáveis.

O representante se insurge contra a ausência de exigência expressa, a título de habilitação jurídica, de autorização de funcionamento especial (AFE) expedida pela ANVISA e do respectivo ato autorizativo expedido pela autoridade sanitária local.

Por esse motivo, requer a paralisação cautelar da licitação. É o relatório. Decido.

I - Para fins de registro, deve-se anotar que (a) consta do edital, como data de sua assinatura, o dia 16/4/2021; (b) a sessão de abertura dos envelopes está prevista para ocorrer no dia 17/5/2021, segunda-feira; (c) a representante protocolou sua representação neste TCESP no dia 7/5/2021, sexta-feira, às 17h30, após o horário de expediente; e (d) não há notícia de impugnação administrativa perante a Prefeitura.

II - Independentemente disso, cumpre lembrar que este Tribunal já decidiu, em mais de uma oportunidade, que “ilegalidade que justifica correção em exame prévio é ilegalidade clara, flagrante. Não a controvertida em doutrina e jurisprudência, inclusive deste Tribunal” (excerto extraído de voto vista proferido pelo Cons. Claudio Ferraz de Alvarenga nos autos do TC-1032/006/09, Tribunal Pleno, Rel. Cons. Eduardo Bittencourt Carvalho, sessão de 19/8/2009; também reproduzido no TC-5738/989/21-9, Tribunal Pleno, Rel. Cons. Subs. Silvia Monteiro, sessão de 17/3/2021) [destaque acrescido].

III – Deve-se registrar que o certame em testilha dirige-se à formação de ata de registro de preços para aquisição futura de fraldas descartáveis.

IV – A exordial alega violação ao artigo 28, V da lei de licitações, segundo o qual “a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em (...) autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir”. No entanto, verifica-se que o item 7.1, I, ‘e’ do edital limitou-se a reproduzir textualmente o referido comando legal. Por idêntico fundamento, este Tribunal já determinou o arquivamento de ao menos três representações dirigidas contra dispositivos análogos ao ora em exame, nos autos do TC-2132/989/21-1, em despacho de 4/2/2021, nos autos do TC-4471/989/21-0, em despacho de 9/2/2021, ambos da lavra do Cons. Dimas Ramalho; e no TC-9684/989/21-3, em despacho de 22/4/2021, pela lavra desta autoridade decisória. A norma legal invocada, e expressamente incluida no texto do ato convocatório, por óbvio abrange todos os documentos necessários ao regular exercício da atividade pertinente ao objeto do certame.

V – Ante o exposto, verifica-se ausente o pressuposto da fumaça do bom direito apto a ensejar a concessão da ordem cautelar, pelo único e exclusivo motivo exposto no relatório.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 220, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, determino o arquivamento do feito.

Registra-se que essa conclusão não significa que a matéria deixará de ser apreciada por esta Corte de Contas, mas tão somente desloca a devida análise para momento posterior, pela fiscalização ordinária deste Tribunal, caso eventualmente seja celebrado o respectivo contrato, nos termos do disposto no caput daquele mesmo artigo da Lei de Licitações.

Publique-se.

Aguarde-se o prazo para recurso e comunique-se o fato ao Ministério Público de Contas e à fiscalização, para anotações, arquivando-se ao final.

Encaminhe-se cópia eletrônica do presente despacho à entidade promotora do certame, para mera ciência e juntada nos autos do respectivo processo de contratação.

Ao cartório para as providências devidas.

PROCESSO: 00012197.989.18-9. CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU (CNPJ 47.865.597/0001-09).

ADVOGADO: MARIANGELA ZINEZI (OAB/SP 51.260) / HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA (OAB/SP 200.832). CONTRATADO (A): PROGRIDA - PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI (CNPJ 22.302.842/0001-30). INTERESSADO (A): NEDIO HENRIQUE ROSSELLI FILHO (CPF 014.417.478-26). CARLOS ALBERTO FACHINI (CPF 387.377.108-00). ASSUNTO: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº 016/17. PROCESSO nº 31.42.016. CONTRATO nº 9.01.03.00/2.00.00.00/0034/18 assinado em 15/03/2018.

OBJETO: Prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios, com a efetiva cobertura dos postos, localizados na Capital e no Interior do Estado de São Paulo. VIGÊNCIA: 24 meses a partir da data da assinatura do contrato. VALOR: R$ 2.006.910,78. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-05. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00012670.989.18-5, 00016364.989.20-2.

PROCESSO: 00012670.989.18-5. CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU (CNPJ 47.865.597/0001-09).

ADVOGADO: HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA (OAB/SP 200.832). CONTRATADO (A): PROGRIDA - PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI (CNPJ 22.302.842/0001-30). INTERESSADO (A): NEDIO HENRIQUE ROSSELLI FILHO (CPF 014.417.478-26). CARLOS ALBERTO FACHINI (CPF 387.377.108-00). ASSUNTO: INCISO I, ARTIGO 8º,