Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Procuradores da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes, Carim José Feres e Luiz Menezes Neto.

Fiscalização atual: UR-13.

TC-001810.989.18-6

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.

Contratada: Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca.

Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Taquaritinga – AME Taquaritinga.

Responsáveis: David Everson Uip (Secretário Estadual) e José Cândido Chimionato (Presidente da Santa Casa).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-12-17. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada (s) no D.O.E. de 15-03-18 e 12-10-18.

Advogados: Alan Riboli Costa e Silva (OAB/SP nº 163.407) e Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031).

Procuradores da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes, Carim José Feres e Luiz Menezes Neto.

Fiscalização atual: UR-13.

EMENTA: CONTRATO DE GESTÃO. GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES. TERMOS DE RETIRRATIFICAÇÃO. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA INVESTIMENTO EM EQUIPAMENTOS E REFORMAS. REGULARIDADE. ADVERTÊNCIAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 16 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, decidir julgar regulares o Contrato de Gestão e os Termos de Retirratificação examinados, bem como legais os atos determinativos das despesas decorrentes, sem embargo das advertências consignadas no voto do Relator, juntado aos autos.

Presente a Procuradora da Fazenda do Estado, Dra. Jéssica Helena Rocha Vieira Couto.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto.

Publique-se.

São Paulo, 26 de março de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI-PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO-RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-024161.989.20-7

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração – CGA.

Contratada: Metalic Medical Produtos Hospitalares Ltda.

Objeto: Aquisição emergencial de suporte de soro para atender o enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).

Responsável pela Autorização da Dispensa de Licitação e pelo (s) Instrumento (s): Adhemar Dizioli Fernandes (Coordenador).

Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Eduardo Barbin (Chefe de Gabinete).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo da Lei Federal nº 13.979/20). Nota de Empenho de 04-05-20. Valor – R$191.400,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada (s) no D.O.E. de 15-12-20.

Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.

Procuradora da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalização atual: GDF-8.

TC-025030.989.20-6

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração – CGA.

Contratada: Metalic Medical Produtos Hospitalares Ltda.

Objeto: Aquisição emergencial de suporte de soro para atender o enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).

Responsáveis: Jean Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Barbin (Chefe de Gabinete) e Adhemar Dizioli Fernandes (Coordenador).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada (s) no D.O.E. de 15-12-20.

Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.

Procuradora da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalização atual: GDF-8.

EMENTA: CONTRATO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. (ARTIGO 24, VIII DA LEI Nº 8666/93). AQUISIÇÃO DE SUPORTE DE SORO (COVID-19). SITUAÇÃO EMERGENCIAL CARACTERIZADA. ESCOLHA DO FORNECEDOR E JUSTIFICATIVA DO PREÇO DEMONSTRADAS. REGULAR. AUSÊNCIA DO TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. OBJETO ENTREGUE. CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE PARTE DO OBJETO. FALTA DE CLAREZA DA REGRA SOBRE PRAZO DE ENTREGA. RECOMENDAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 16 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, decidir julgar regulares a Dispensa de Licitação e a Nota de Empenho em exame, legais as despesas decorrentes, bem como conhecer da Execução Contratual, sem prejuízo das recomendações consignadas no voto do Relator, juntado aos autos.

Presente a Procuradora da Fazenda do Estado, Dra. Jéssica Helena Rocha Vieira Couto.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto.

Publique-se.

São Paulo, 26 de março de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI-PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO-RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-005232.989.19-4

Câmara Municipal: Pacaembu.

Exercício: 2019.

Presidente: Luzia José dos Santos Vecchiatti.

Advogado: Adalberto Martins Ferreira (OAB/SP nº 100.507). Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalização atual: UR-18.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. CÂMARA. APONTAMENTOS SEM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS. REGULAR, COM RESSALVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 16 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidir julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Pacaembu, exercício de 2019, quitando-se a Responsável, Senhora Luzia José dos Santos Vecchiatti, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal.

Determina, outrossim, o encaminhamento, por ofício, de cópia do acórdão e das correspondentes notas taquigráficas ao atual Presidente da Câmara, para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da decisão desta Corte de Contas, devendo a Fiscalização competente verificar, na próxima inspeção, a efetiva adoção das medidas noticiadas e recomendadas nos autos.

Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto.

Publique-se.

São Paulo, 26 de março de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI-PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO-RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-007036.989.16-8

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada: GIESPP – Gestão Inteligente de Educação e Saúde Pública e Privada Ltda.

Objeto: Prestação de serviços de locação de licença de uso de sistema para gestão do serviço de saúde do Município.

Responsável pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Paulo Nunes Pinheiro (Prefeito).

Responsáveis pelo (s) Instrumento (s): Paulo Nunes Pinheiro (Prefeito) e Jesus Adalberto Gutierrez (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 06-01-16. Valor – R$3.415.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelos Conselheiros Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo, publicada (s) no D.O.E. de 24-05-16 e 16-08-18.

Advogados: Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP nº 194.899), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Fernanda Raele França (OAB/SP nº 352.175), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Disan Santana Pinheiro Junior (OAB/SP nº 327.281), Marcos Capuzzo (OAB/ SP nº 244.429), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB/SP nº 173.240), Alessandra Rodovalho Freire (OAB/SP nº 257.282), José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460) e outros.

Fiscalização atual: GDF-4.

Sustentação oral proferida em sessão de 16-02-21.

TC-007319.989.16-6

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada: GIESPP – Gestão Inteligente de Educação e Saúde Pública e Privada Ltda.

Objeto: Prestação de serviços de locação de licença de uso de sistema para gestão do serviço de saúde do Município.

Responsáveis: Paulo Nunes Pinheiro (Prefeito), Jesus Adalberto Gutierrez, Silvio Luiz Martinez (Secretários Municipais), Magali Cristina Catóia e Eliseu da Silva Pinheiro (Fiscais do Contrato).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelos Conselheiros Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo, publicada (s) no D.O.E. de 04-04-17 e 16-08-18.

Advogados: Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP nº 194.899), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Fernanda Raele França (OAB/SP nº 352.175), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Disan Santana Pinheiro Junior (OAB/SP nº 327.281), Marcos Capuzzo (OAB/ SP nº 244.429), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB/SP nº 173.240), Alessandra Rodovalho Freire (OAB/SP nº 257.282), José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460) e outros.

Fiscalização atual: GDF-4.

Sustentação oral proferida em sessão de 16-02-21.

EMENTA: LICITAÇÃO. CONTRATO. LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO. SISTEMAS DE GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL. COTAÇÃO DE ITENS NÃO RELACIONADOS NO EDITAL. ORÇAMENTO COMPROMETIDO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. IMPLANTAÇÃO PARCIAL DOS SISTEMAS. IRREGULARIDADE. MULTA.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 16 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidir julgar irregulares o Pregão Presencial, o Contrato e a Execução Contratual em exame, bem como ilegais os atos ordenadores das despesas decorrentes, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, devendo o atual Prefeito, nos ditames do referido inciso XXVII, informar a este Tribunal de Contas as providências administrativas efetivamente adotadas com vista à apuração de responsabilidades e eventual devolução de importâncias ao erário.

Decide, outrossim, nos termos do inciso II do artigo 104, do mesmo diploma legal, aplicar multa aos Responsáveis pela contratação, Senhores Paulo Nunes Pinheiro e Jesus Adalberto Gutierrez, Prefeito e Secretário Municipal da Saúde à época, no valor individual de 200 (duzentas) Ufesps, pelo cometimento das infrações mencionados no corpo do aludido voto, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão.

Determina, por fim, o encaminhamento de cópia dos Relatórios da Fiscalização, das manifestações da Assessoria Técnico--Jurídica, do mencionado Voto, do respectivo Acórdão e das Notas Taquigráficas ao Ministério Público do Estado, para adoção das medidas que reputar cabíveis.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto.

Publique-se.

São Paulo, 26 de março de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI-PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO-RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-010313.989.15-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Bauru.

Contratada: JG Zana Alimentos Ltda.

Objeto: Registro de Preços para aquisição estimada de carne tipo patinho em diversos cortes, congelada.

Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo (s) Instrumento (s): Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça (Prefeito).

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços de 05-10-15. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada (s) no D.O.E. de 12-05-16, 30-07-16 e 04-08-16.

Advogados: Antonio Carlos Batista Martinez (OAB/SP nº 79.927), Letícia Rodrigues de Carvalho Mariano (OAB/SP nº 102.720), Elisete Cristina Sartori (OAB/SP nº 107.156), Maria Gabriela Ferreira de Mello (OAB/SP nº 107.801), Gabriella Lucarelli Rocha (OAB/SP nº 123.451), Ricardo Chamma (OAB/SP nº 127.852), Denise Baptista de Oliveira (OAB/SP nº 129.697), Claudia Fernanda de Aguiar Pereira (OAB/SP nº 133.034), Carla Cabogrosso Fialho (OAB/SP nº 135.032), Marisa Botter Adorno Gebara (OAB/SP nº 143.915), Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB/SP nº 161.287), Maurício Pontes Porto (OAB/SP nº 167.128), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Natalia Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902), Rubens Catirce Junior (OAB/SP nº 316.306), Gabriel Angeli Pesato (OAB/SP nº 329.916) e outros.

Fiscalização atual: UR-2.

TC-010845.989.15-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Bauru.

Contratada: JG Zana Alimentos Ltda.

Objeto: Registro de Preços para aquisição estimada de carne tipo patinho em diversos cortes, congelada.

Responsáveis: Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça (Prefeito), Mauricio Pontes Porto (Secretário Municipal) e Ana Paula Marques (Diretora Municipal).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Nota de empenho nº 18161/2015, de 29-10-15, pedido de compra nº 4316, no valor de R$ 35.880.00. Nota de empenho nº 18163/2015, de 29-10-15, pedido de compra nº 4315, no valor de R$ 80.750,00.

Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada (s) no D.O.E. de 12-05-16, 30-07-16 e 04-08-16.

Advogados: Antonio Carlos Batista Martinez (OAB/SP nº 79.927), Letícia Rodrigues de Carvalho Mariano (OAB/SP nº 102.720), Elisete Cristina Sartori (OAB/SP nº 107.156), Maria Gabriela Ferreira de Mello (OAB/SP nº 107.801), Gabriella Lucarelli Rocha (OAB/SP nº 123.451), Ricardo Chamma (OAB/SP nº 127.852), Denise Baptista de Oliveira (OAB/SP nº 129.697), Claudia Fernanda de Aguiar Pereira (OAB/SP nº 133.034), Carla Cabogrosso Fialho (OAB/SP nº 135.032), Marisa Botter Adorno Gebara (OAB/SP nº 143.915), Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB/SP nº 161.287), Maurício Pontes Porto (OAB/SP nº 167.128), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Natalia Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902), Rubens Catirce Junior (OAB/SP nº 316.306), Gabriel Angeli Pesato (OAB/SP nº 329.916) e outros.

Fiscalização atual: UR-2.

TC-007463.989.16-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Bauru.

Contratada: JG Zana Alimentos Ltda.

Objeto: Registro de Preços para aquisição estimada de carne tipo patinho em diversos cortes, congelada.

Responsável pelo (s) Instrumento (s): Ana Paula Marques (Diretora Municipal).

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços de 05-10-15 (tratadas no TC-010313.989.15-4). Pedido de Compra de 15-02-16. Valor – R$185.115,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada (s) no D.O.E. de 12-05-16, 30-07-16 e 04-08-16.

Advogados: Antonio Carlos Batista Martinez (OAB/SP nº 79.927), Letícia Rodrigues de Carvalho Mariano (OAB/SP nº 102.720), Elisete Cristina Sartori (OAB/SP nº 107.156), Maria Gabriela Ferreira de Mello (OAB/SP nº 107.801), Gabriella Lucarelli Rocha (OAB/SP nº 123.451), Ricardo Chamma (OAB/SP nº 127.852), Denise Baptista de Oliveira (OAB/SP nº 129.697), Claudia Fernanda de Aguiar Pereira (OAB/SP nº 133.034), Carla Cabogrosso Fialho (OAB/SP nº 135.032), Marisa Botter Adorno Gebara (OAB/SP nº 143.915), Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB/SP nº 161.287), Maurício Pontes Porto (OAB/SP nº 167.128), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Natalia Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902), Rubens Catirce Junior (OAB/SP nº 316.306), Gabriel Angeli Pesato (OAB/SP nº 329.916) e outros.

Fiscalização atual: UR-2.

TC-007464.989.16-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Bauru.

Contratada: JG Zana Alimentos Ltda.

Objeto: Registro de Preços para aquisição estimada de carne tipo patinho em diversos cortes, congelada.

Responsável pelo (s) Instrumento (s): Ana Paula Marques (Diretora Municipal).

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços de 05-10-15 (tratadas no TC-010313.989.15-4). Pedido de Compra de 15-02-16. Valor – R$108.555,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada (s) no D.O.E. de 12-05-16, 30-07-16 e 04-08-16.

Advogados: Antonio Carlos Batista Martinez (OAB/SP nº 79.927), Letícia Rodrigues de Carvalho Mariano (OAB/SP nº 102.720), Elisete Cristina Sartori (OAB/SP nº 107.156), Maria Gabriela Ferreira de Mello (OAB/SP nº 107.801), Gabriella Lucarelli Rocha (OAB/SP nº 123.451), Ricardo Chamma (OAB/SP nº 127.852), Denise Baptista de Oliveira (OAB/SP nº 129.697), Claudia Fernanda de Aguiar Pereira (OAB/SP nº 133.034), Carla Cabogrosso Fialho (OAB/SP nº 135.032), Marisa Botter Adorno Gebara (OAB/SP nº 143.915), Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB/SP nº 161.287), Maurício Pontes Porto (OAB/SP nº 167.128), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Natalia Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902), Rubens Catirce Junior (OAB/SP nº 316.306), Gabriel Angeli Pesato (OAB/SP nº 329.916) e outros.

Fiscalização atual: UR-2.

TC-017069.989.16-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Bauru.

Contratada: JG Zana Alimentos Ltda.

Objeto: Registro de Preços para aquisição estimada de carne tipo patinho em diversos cortes, congelada.

Responsável: Mauricio Pontes Porto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 20-06-16.

Advogados: Antonio Carlos Batista Martinez (OAB/SP nº 79.927), Letícia Rodrigues de Carvalho Mariano (OAB/SP nº 102.720), Elisete Cristina Sartori (OAB/SP nº 107.156), Maria Gabriela Ferreira de Mello (OAB/SP nº 107.801), Gabriella Lucarelli Rocha (OAB/SP nº 123.451), Ricardo Chamma (OAB/SP nº 127.852), Denise Baptista de Oliveira (OAB/SP nº 129.697), Claudia Fernanda de Aguiar Pereira (OAB/SP nº 133.034), Carla Cabogrosso Fialho (OAB/SP nº 135.032), Marisa Botter Adorno Gebara (OAB/SP nº 143.915), Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB/SP nº 161.287), Maurício Pontes Porto (OAB/SP nº 167.128), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Natália Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902), Rubens Catirce Junior (OAB/SP nº 316.306), Gabriel Angeli Pesato (OAB/SP nº 329.916) e outros.

Fiscalização atual: UR-2.

EMENTA: PREGÃO PRESENCIAL. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, COMPETITIVIDADE E ECONOMICIDADE. REGULARIDADE. NOTAS DE EMPENHO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE HIGIÊNICO-SANITÁRIA E BROMATOLÓGICA DOS PRODUTOS. REITERADAS IMPROPRIEDADES RELATIVAS À QUALIDADE E RECEBIMENTO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. IRREGULARIDADE. TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL EM ORDEM. CONHECIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 16 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, decidir julgar regulares o Pregão Presencial e a Ata de Registros de Preços em exame.

Decide, outrossim, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, julgar irregulares a Execução Contratual e as Notas de Empenho a ela vinculadas, e conhecer do Termo de Rescisão Unilateral, com determinação para as providências previstas no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual no 709/93, devendo a Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar ciência a este Tribunal das medidas adotadas.

Determina, por fim, em face da notícia de eventual adulteração dos laudos apresentados pela empresa contratada, o encaminhamento de cópia da decisão ao DD. Ministério Público do Estado de São Paulo para as medidas que entender cabíveis.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto.

Publique-se.

São Paulo, 26 de março de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI-PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO-RELATOR

A C Ó R D Ã O

RECURSO ORDINÁRIO

TC-002078.989.21-7 (ref. TC-009864.989.19-9 e TC-012545.989.19-6)

Recorrente Prefeitura Municipal de Óleo.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Óleo e a Semam Terraplenagem e Pavimentação Ltda., objetivando a execução de obras/serviços de recapeamento asfáltico nas ruas do Bairro Lajeado, no valor de R$161.945,27.

Responsável: Rubens Esteves Roque (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17-12-20, na parte que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e o termo aditivo de 24-09-18.

Advogados: Victor Henrique Correa Miras (OAB/SP nº 392.192), Pérsia Maria Bughi Freitas (OAB/SP nº 111.646), Paula de Quadros Moreno Felício (OAB/SP nº 126.028), Antonio Soares Batista Neto (OAB/SP nº 139.024) e Paulo Sérgio Lopes Furquim (OAB/SP nº 172.233).

Fiscalização atual: UR-2.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL GENÉRICA. AFASTAMENTO. ORÇAMENTO ESTIMATIVO DEFASADO. PREJUÍZO À VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE PREÇOS CONTRATADOS E EFETIVAMENTE PRATICADOS. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM DESCOMPASSO COM A SÚMULA 24. AUSÊNCIA DE CLAREZA EM REDAÇÃO EDITALÍCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

O Poder Público não é obrigado a especificar no edital quais são os tributos cuja regularidade deve ser comprovada por quem disputa a licitação, cabendo à Comissão de Licitação aferir a regularidade relativa aos tributos pertinentes ao objeto licitado.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 27 de abril de 2021, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, dar-lhe provimento parcial, apenas para afastar dos fundamentos decisórios a questão pertinente à exigência de regularidade fiscal genérica, mantendo-se, no mais, a r. sentença impugnada.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Publique-se.

São Paulo, 06 de maio de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI

PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RELATOR

A C Ó R D Ã O

RECURSO ORDINÁRIO

TC-013160.989.20-8 (ref. TC-002966.989.18-8)

Recorrente: Fundo de Aposentadoria e Pensão de Álvaro de Carvalho – Fapen.

Assunto: Tomada de Contas do Fundo de Aposentadoria e Pensão de Álvaro de Carvalho – Fapen, exercício de 2018.

Responsável: João Geraldo de Souza (Presidente).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 12-05-20, que julgou irregular contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, aplicando multa no valor de 200 Ufesps ao responsável.

Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219).

Fiscalização atual: UR-4.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. DESACERTOS CONTÁBEIS REINCIDENTES. AUMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. CONTAS IRREGULARES. CANCELAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 27 de abril de 2021, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, dar-lhe provimento parcial, apenas para cancelar a multa aplicada ao Responsável, mantendo-se, porém, a irregularidade da Prestação de Contas de 2018 do Fapen, nos termos do artigo 33, III, b, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, assim como as determinações consignadas na r. sentença recorrida.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Publique-se.

São Paulo, 06 de maio de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI

PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RELATOR

A C Ó R D Ã O

RECURSO ORDINÁRIO

TC-020088.989.20-7 (ref. TC-014420.989.18-8)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Tapiratiba.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Tapiratiba e Publicações Brasil Cultural Ltda., objetivando a execução de serviços voltados à implantação de sistema de ensino com suporte pedagógico, portal de educação na internet, e fornecimento de material didático composto por conjuntos impressos (aluno e professor), no valor de R$267.950,00.

Responsável: Luiz Antonio Peres (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 25-07-20, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado: Luiz Fernando Oliveira (OAB/SP nº 229.905)

Fiscalização atual: UR-19.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATO. AFRONTA AO ART. , § 2º, INCISO II, E AO ART. , § 1º, INCISO I, DA LEI 8666/93. MULTA. DESPROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 27 de abril de 2021, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos,