Página 1728 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
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R.H.

Vistos

O representante do Ministério Público - Dr. Edson Cardoso, requereu a redistribuição dos presentes autos, que apurou o fato criminoso em que figuram como indiciados MILK ROBSON VILHENA MOURA, ANDRÉ DA SILVA BAHIA e MATHEUS DE ALMEIDA ALMEIDA.

Nesse contexto, relata a manifestação Ministerial, doc. 26652727, a ocorrência de crimes diversos da competência do Tribunal do Júri, quais sejam, crime de resistência e de roubo.

É o relatório.

Passo a Decidir .

Analisando atentamente aos autos entendo assistir razão a manifestação Ministerial.

Portanto, não compete a esta Vara do Tribunal do Júri apreciar e julgar o feito só restando a este Juízo acolher o douto parecer.

Posto isto, com fulcro no Art. 69, inciso III c/c o Art. 74, § 1º do Código de Processo Penal, DECLARO a incompetência deste Juízo, para julgar o presente feito.

Precluso o prazo de interposição de recurso contra a presente Decisão, redistribua-se os autos de inquérito policial para uma das Varas do Juízo Singular.

Ante a manifestação Ministerial e a declaração de incompetência deste Juízo, deixo de me manifestar acerca do pedido de nº 26493228.

P.R.I.C.

Belém, 13 de Maio de 2021.

RAIMUNDO MOISÉS ALVES FLEXA

Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital