Página 3620 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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elas vendidas em leilão, caso tenham conteúdo econômico viável, depositando-se o saldo à disposição do Juà zo de Ausentes (art. 1.159 e seguintes do CPC), consoante dicção do art. 123, do CPP; 3.     Em se tratando de objetos pessoais do acusado, cuja propriedade tenha sido devidamente comprovada por ele, e não se constituam em objetos de uso, porte, posse ou alienaç¿o proibidos, determino a devolução ao denunciado, em 48 (quarenta e oito horas), após decorridos 90 (noventa dias) do trânsito em julgado da sentença, o que faço com espeque no art. 123, do CPP, interpretado a contrario sensu; 4.     A fim de dar efetividade aos itens ¿2 e 3¿ supra, após o transcurso do prazo de 90 (noventa dias) do trânsito em julgado da sentença, publique-se edital, com prazo de 15 (quinze) dias, informando a apreensão dos bens constantes dos autos para que seja resguardado o direito à restituição do ofendido (pelo crime), lesado (na coisa) ou de terceiro de boafé (v.g. herdeiros); 5.     Não aparecendo qualquer interessado decreto o perdimento dos bens

descritos no auto de apresentação e apreensão, e, por conseguinte, determino a sua doação a uma das instituições beneficentes desta comarca, o que deve ser feito mediante certidão de indicação da instituição e termo de entrega, a serem anexados nos autos, neles constando o número de registro ou outro modo de identificação do (s) bem (ns); 6.     entrementes, caso o (s) bem (ns) apreendido (s) acima referido (s) esteja inservà vel ao fim a que se destina, devido ao seu considerável estado de deterioração determino o que segue:               6.1) que seja certificado nos autos o seu estado de conservação, fazendo, quando possà vel, registro fotográfico;               6.2) após, constado a imprestabilidade do (s) bem (s), o que inviabiliza, inclusive, qualquer doação, a destruiç¿o do (s) bem (ns) e certificação nos autos do dia e do modo da execução da destruição;               6.3) em se tratando de aparelho de telefonia celular, determino que seja comunicado às operadoras de telefonia móvel celular o respectivo número do IMEI para efeito de bloqueio do aparelho.               6.4) quanto a eventual valor apreendido (dinheiro), passados os 90 (noventa) dias referidos no art. 122 c/c art. 123, ambos do CP, é de se ver que deve ser ele recolhido ao Tesouro Nacional (parágrafo único do art. 122

do CPP), ou ao Juà zo dos Ausentes, a depender da licitude, ou n¿o de sua origem, de modo que, in casu, inexistindo prova da ilicitude do numerário, determino sua perda em favor do Juà zo dos Ausentes, devendo a Secretaria Judicial providenciar o que for necessário para efetivação do perdimento, certificando-se nos autos.            Após à destinação do (s) bem (ns), ARQUIVE-SE.            Cumpra-se.            Aurora do Pará/PA, 07 de maio de 2021. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito Titular da Comarca de Aurora do Pará/PA FÃRUM JUIZ JOSà ANTÃNIO GONÃALVES ALVES BR - 010, RODOVIA BERNARDO SAYÃO, S/N, BAIRRO CENTRO, CEP: 68.658-000, Fone: (91) 3802-1384. E-mail: 1aurora@tjpa.jus.br Página de 2   BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito PROCESSO: 00081088120198140100 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): BRENO MELO DA COSTA BRAGA A??o: PROCESSO CRIMINAL em: 14/05/2021 AUTOR DO FATO:ZELINO JUNIOR MORAES CAMPOS VITIMA:R. S. F. . Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Vara Ãnica da Comarca de Aurora do Pará Juà zo de 1ª Instância  Â

___________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 8108-81.2019.814.0100 REQUERIDO: ZELINO JUNIOR MORAES CAMPOS REQUERENTE: R.D.S.F             DESPACHO            Considerando o conteúdo da certidão à fl. 22, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação.  Â

         Aurora do Pará/PA, 07 de maio de 2021. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito Titular da Comarca de Aurora do Pará/PA FÃRUM JUIZ JOSà ANTÃNIO GONÃALVES ALVES BR - 010, RODOVIA BERNARDO SAYÃO, S/N, BAIRRO CENTRO, CEP: 68.658-000, Fone: (91) 3802-1384. E-mail: 1aurora@tjpa.jus.br Página de 1   BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito PROCESSO: 00084863720198140100 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): BRENO MELO DA COSTA BRAGA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/05/2021 DENUNCIADO:ANTONIO RAFAEL AMORIM DOS SANTOS VITIMA:F. M. C. S. PROMOTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA. Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Vara Ãnica da Comarca de Aurora do Pará Juà zo de 1ª Instância Â

_________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0008486-37.2019.8.14.0100 DENUNCIADO: ANTONIO RAFAEL AMORIM DOS SANTOS VÃTIMA (S): F.M.C.D.S DESPACHO            Vistos etc.            Tendo em vista a inexistência de Defensor Público lotado nesta comarca - apesar de vários ofà cios comunicando o fato ao Defensor Público Geral deste Estado -, nomeio o (a) Dr (a). LIVIA VIDAL CABRAL, OAB/PA nº 26.945, para assumir a defesa técnica do acusado ANTONIO RAFAEL AMORIM DOS SANTOS, na