Página 3822 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

II ¿ contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural

III ¿ declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS IV ¿ comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ¿ INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V ¿ bloco de notas do produtor ruralVI ¿ notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII ¿ documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII ¿ comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

À evidência que não se trata de um rol taxativo. Cabe ao magistrado valorar as provas documentais carreadas aos autos pelas partes com o fim de provar o exercício da atividade rural.

Na hipótese dos autos, o (a) Requerente trouxe, a título de prova, documentos que provam o seu cadastro junto ao Sindicato Rural do Município de Peixe-Boi (fl. 34/35); o requerimento junto ao INSS negado (fl. 37/38); o pagamento das mensalidades do referido sindicato no ano de 2013 (fl. 17); Declaração do Setor de Terras e Tributação do Município de Peixe-Boi, atestando sua condição de posseiro no período de 1990 a 2015 (fl. 18); Certificado de Alistamento Militar onde mostra sua qualificação como agricultor datado de 1975 (fl. 21), além de outros.

Nesse ponto, é importante destacar a existência de provas documentais nos autos que revelam a condição de empregado (trabalhador urbano) do autor a no período de 2001 a 2004. Tais documentos foram examinados por ele por ocasião da réplica sem qualquer explicação. Trata-se, pois, de fato incontroverso, provado nos autos.

Considerando, pois, a data do pedido em 2013, resta saber se esses quatro anos nos quais o autor manteve vínculo trabalhista foram suficientes para afastar a sua condição de trabalhador rural e, por conseguinte, impedir o reconhecimento do direito pretendido.

A resposta é não. E isso porque nossa jurisprudência, notadamente a do STJ, consolidou o entendimento de que esse período de cerca de 14 anos não precisa ser contínuo, ininterrupto. Logo, considerando que todo o conjunto probatório, não impugnado pelo Recorrido, mostrou o exercício da atividade rural em período anterior ao pedido administrativo, inclusive durante o vínculo laboral, já que ele trabalhava como vigia, e antes dele (do vínculo), pelo tempo exigido na lei, não me parece razoável valorar esses quatro anos para afastar mais de quinze anos provados nos autos. Esses quatro anos não descaracterizam a sua condição de trabalhador rural, até porque, repita-se, mesmo nesse período, o autor não deixou de realizar seu labor na agricultura, como faz prova os documentos acostados e a testemunha ouvida em juízo.

Concluo, pois, que o Requerente faz jus ao benefício pretendido, bem como às parcelas vencidas decorrentes da procedência aqui declarada.

Para fins de apuração do valor devido a título de parcelas vencidas, impende lembrar que a Lei de n. 8.213/91, em seu artigo 49, I, alínea ¿b¿, dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo. No caso, em 18/05/2016 (TRF-2. 1.ª Turma Especializada, REEX: 201050010068029. Rel. Des. Federal Antônio Ivan Athié. J.: 30/11/2012, publicado em 14/12/2012).

Quanto ao índice de correção monetária e juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, fixou a seguinte tese aplicável para as condenações judiciais de natureza