Página 4034 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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comprovação. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido (TJ-DF – Processo: 00048970420168070014 DF, Relator: Romeu Gonzaga Neiva, Data de Julgamento: 29/08/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJE: 31/08/2018.: Sem Página Cadastrada)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RISCO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. A instituição financeira é responsável pelo desconto indevido, na medida que não demonstrou ter tomado todas as providências possíveis a fim de evita-lo. 2. É devida a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada, conforme o art. 42/CDC. 3. A indenização por danos morais serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. Assim, dadas as nuances do caso concreto, tem-se por razoável a indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (três mil reais). 4. Honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 20 do CPC/73.5. Recurso a que se nega provimento. (TJ - PE -APL 0000540-74.2014.8.17.1500 PE Órgão Julgador 5ª Câmara Cível Publicação 19/10/2018 Julgamento 3 de Outubro de 2018 Relator José Fernandes de Lemos)

Penso que a reparação dos danos em demandas da espécie objetiva muito mais inibir a reiteração da conduta pelo demandado do que, propriamente, reparar o abalo psíquico.

A dúplice natureza da indenização por danos morais vem ressaltada na lição de Caio Mário, citado por Sérgio Cavalieri Filho:

“Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n.176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo da vingança”

Diferente não é o entendimento do Colendo STJ, vejamos:

“ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido”. (RESP 604801/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23.03.2004, DJ 07.03.2005 p. 214).

Para fixação do valor dos danos, contudo, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, já que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.

Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato.

Sob a relatoria do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, o STJ já decidiu que ao se fixar o valor da indenização por danos morais é "recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (REsp 243.093/RJ).