Página 17 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

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D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação, integrado por Embargos de Declaração. Eis a ementa do acórdão recorrido

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AOS COMPRADORES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DOS RÉUS/ADQUIRENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO CONTRATO NÃO CONHECIDA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AOS COMPRADORES O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA A COMISSÃO SE A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO SE DÁ APÓS A ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Preliminar. Nulidade do Contrato de Intermediação Imobiliária.

A validade ou não do contrato de intermediação imobiliária confunde-se com o mérito do recurso e não deve ser conhecida em sede de preliminar. Não conhecimento.

2. Mérito. A sentença apelada está em consonância com o entendimento do STJ firmado no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp nº 1599511/SP, no sentido de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem pela compra e venda de unidade autônoma, mesmo que realizada em estande de vendas, desde que informado o preço total da aquisição do imóvel e o valor da comissão de corretagem, como foi feito no caso dos autos.

3. O STJ e diversos Tribunais de Justiça também já manifestaram o entendimento de que a comissão de corretagem é devida se a desistência do negócio se dá após a assinatura da promessa de compra e venda, uma vez que os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultaram no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio

4. Negado provimento ao recurso. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC/15. Decisão unânime.

Os Recorrentes argumentam que a decisão vergastada violou o disposto nos artigos 723 e 725, ambos do Código Civil, bem como o artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Defendem a necessidade do resultado útil do negócio jurídico para ensejar o pagamento da comissão de corretagem, assim como da indicação sobre a necessidade de pagar a comissão de corretagem, ainda que desistissem do contrato de compra e venda.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (fls. 243/254).

O recurso é tempestivo, com representação processual válida e custas satisfeitas.

1. DO PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ

De proêmio, registro que os artigos apontados como violados não foram devidamente prequestionados.

Logo, resta configurado o impedimento à admissibilidade do Recurso Especial, diante da incidência da Súmula 211/STJ1.

Sobre a questão, ressalte-se a inexistência de prequestionamento ficto, pois embora tenham sido opostos Embargos de Declaração com o intuito de prequestionar os dispositivos em questão, o tribunal não os analisou e, nas razões do presente recurso, os Recorrentes deixaram de suscitar violação ao artigo 1.022 do CPC/20152.

Corroborando tal entendimento, cito o seguinte precedente do c. STJ:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA.

01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial.

02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração.

04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.

05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado.

06. Recurso especial não provido.

(REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).

2. Rediscussão da matéria, rediscussão de cláusula contratual e entendimento conforme o STJ - Súmulas 07, 05 e 83 do STJ.

Os recorrentes buscam, na via estreita do Apelo Excepcional, rediscutir a matéria, inclusive cláusula contratual acerca da previsão de quem seria responsável pelo pagamento da comissão de corretagem, ainda que o negócio jurídico fosse desfeito. Todavia, as súmulas nº 05 e 07 do STJ3 vedam o conhecimento de Recurso Especial com o referido propósito.