Página 47 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

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Ainda, é imprescindível a evidência no Recurso sob análise, a partir de fundamentação clara e consistente, da efetiva violação aos dispositivos constitucionais, sob pena de incidir o enunciado da Súmula 284/STF8.

2. Da aplicação da Súmula 279/STF

Ademais, ainda que superado este óbice, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF, em razão da suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido, incide o teor da Súmula 279, do e. STF9.

Isto porque o órgão fracionário se manifestou clara e fundamentadamente acerca das questões postas em debate, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos Recorrentes.

Revisar tais conclusões, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Extraordinário, por força da supracitada súmula.

Nesse sentido:

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MULTA. CANCELAMENTO OU REDUÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 280 DO STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - As razões do agravo regimental não atacaram, de forma convincente, os fundamentos da decisão agravada em relação à incidência, no caso, das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. II - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. III - A apreciação do apelo extremo demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. V - Agravo regimental improvido.

(ARE 695894 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012).

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Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC/2015, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Publique-se.

Recife, 18 de junho de 2020.

Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes

2º Vice-Presidente

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido em Agravo Interno em Apelação (fls. 211/212), integrado pelo julgamento dos Embargos de Declaração (fls. 238), o qual negou provimento ao Recurso, mantendo os fundamentos do Juízo de 1º Grau que reconheceu o direito dos Recorridos, militares da reserva, ao recebimento de auxílio alimentação, com base no art. , III, da Lei 11.116/9410.

O aresto restou assim ementado:

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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMISTRATIVO. GUARDA PATRIMONIAL. VALE-REFEIÇÃO DEVIDO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 5º, III, DA LEI Nº 11.116/94. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da presente questão é saber se os agravados (militares da reserva designados para exercer a funções de guarda patrimonial) fazem jus ao recebimento do vale-refeição. 2. De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, há determinação legal clara neste sentido, nos termos da Lei Estadual nº 11.116/1994, in verbis: Art. 1º O policial-militar da reserva remunerada poderá ser designado para a realização de tarefas, por prazo certo, nos termos da presente Lei. Art. 2º A designação para a realização de tarefas por prazo certo tem por objetivo proporcionar o aproveitamento do potencial de policiaismilitares inativos, com a economia de meios decorrente, bem como permitir o atendimento de necessidades de segurança, sem o caráter de ação pública, da Administração Estadual. § 1º A designação poderá ser efetuada nos seguintes casos: I - (...); II - Praças: a) omissis; b) para integrarem a segurança patrimonial e/ou policiamento interno em órgãos da administração pública. Art. 5º O policial-militar da reserva remunerada designado nos termos da presente Lei não sofrerá alteração de sua situação jurídica e, durante a designação, fará jus a: I - retribuição financeira; II - uniformes e equipamentos, nos casos do art. 2º inciso II, b; III - alimentação; IV - diárias, ajudas de custo e transporte, quando em deslocamento face a realização de tarefas fora da sede. 3. Conforme se depreende dos dispositivos alhures transcritos, a legislação estadual determina o recebimento de vale alimentação pelos militares da reserva designados para exercer a funções de guarda patrimonial. 4. Nesse diapasão, o Decreto nº 30.867/2007 regulamentou o valor deste referido vale-refeição: Art. 3º O valor nominal do benefício, por beneficiário, será de R$ 6,00 (seis reais) diário e, mensalmente, considerando um total de vinte e dois dias úteis, de até R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), observada a sua respectiva frequência. 5.O instrumento normativo acima exposto foi posteriormente alterado pelo Decreto nº 41.839/2015, através do qual foi fixado o montante de R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais) a ser recebido, a título de vale-refeição, pelos militares inativos que exercem as funções específicas da Lei nº 11.116/94, in litteris: Art. 1ª, que altera o art. 2º, § 4º do Decreto nº 30.867/2007: Aos Militares inativos do Estado de Pernambuco designados para a realização de atribuições específicas, nos termos da Lei nº 11.116, de 22 de julho de 1994, será concedido o benefício de que trata o caput no valor de até R$ 7,00 (sete reais) diários, ou R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais) mensais, a partir de julho de 2015. 6. Guiado pelas normas de regência da matéria, este TJPE já possui entendimento pacífico acerca do direito dos militares da reserva designados para exercer a funções de guarda patrimonial a receberem o vale-refeição. 7. Agravo Interno improvido. 8. Decisão unânime.