Página 651 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

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tributo devido ou declaração de isenção. A intimação do Fisco pode ser posterior à partilha, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC e eventuais direitos de crédito tributário deverão ser apurados na via administrativa. Nesse sentido: STJ-1135922) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS. EXPEDIÇÃO DE FORMAL INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCD. EXEGESE DO ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia tem por objeto decisão que, em Arrolamento Sumário (com partilha amigável dos bens), autorizou, com suporte no art. 659, § 2º, do CPC, a expedição do formal de partilha e demais documentos, independentemente da comprovação de quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre os respectivos bens. 2. Inicialmente, cabe registrar que os arts. 663 e 664 do CPC constituem mera reprodução de dispositivos idênticos que constavam nos arts. 1.035 e 1.036 do CPC/1973, razão pela qual não procede a assertiva do ente público. de que a entrada em vigor do novo diploma normativo conferiu tratamento prejudicial à Fazenda Pública. 3. Em relação à expedição do formal de partilha, é inegável que a entrada em vigor do novo CPC introduziu, de forma expressa, a inversão do procedimento no CPC revogado. Com efeito, no CPC/1973, o art. 1.031, § 2º, registrava que a expedição do formal de partilha somente seria feita depois de transitada em julgado a sentença de homologação e, ao mesmo tempo, fosse verificado pela Fazenda Pública o pagamento de todos os tributos. Diferentemente, o art. 659, § 2º do atual CPC prescreve que basta a certificação do trânsito em julgado da decisão judicial referente à partilha dos bens para a expedição dos alvarás competentes, reservando-se a intimação da Fazenda Pública para momento posterior, a fim de que promova o lançamento administrativo dos tributos pertinentes, os quais não serão objeto de discussão e/ou lançamento no arrolamento de bens 4. O Tribunal de origem valeu-se de fundamento constitucional para afirmar que a disciplina do novo CPC não invadiu matéria reservada à Lei Complementar, motivo pelo qual devem ser considerados parcialmente revogados o art. 192 do CTN e o art. 31 da LEF. Transcreve-se o seguinte excerto do voto condutor (fl. 144, e-STJ): "Ao contrário do art. 1.031, § 2º do CPC de 1973, no qual o formal de partilha ou alvarás referentes aos bens, só eram expedidos mediante verificação pela Fazenda Pública do pagamento de todos os tributos, há norma expressa no novo Código de Processo Civil, a qual, atento ao princípio da celeridade e da efetividade, dispôs que, no caso do arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada antes do recolhimento do ITCD e, somente após a expedição dos alvarás referentes aos bens haverá intimação do fisco para lançamento administrativo dos tributos. A inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 659, § 2º, permite que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. (...) Tal regra excepcionou o art. 192 do Código Tributário Nacional ("nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas"), haja vista que, tendo por base o rol elencado no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, o conteúdo do supracitado artigo não é de natureza tributária, e sim processual, sendo o mesmo entendimento aplicado ao art. 31 da Lei de Execução Fiscal. Portanto, descabida a alegação de inconstitucionalidade da interpretação apresentada no § 2º do art. 659 do NCPC ao presente caso. Desse modo, não sendo os dispositivos de reserva de Lei Complementar, entende-se que o mencionado artigo do CTN poderá ser derrogado por Lei Ordinária mais recente". 5. Como se infere, a Corte local, ao aplicar a regra do art. 659, § 2º, do CPC de 2015, afirmou que o aparente conflito com o art. 192 do CTN e com o art. 31 da LEF se resolve segundo o critério cronológico (lei posterior revoga a anterior), particularmente com base na premissa de que a norma do Código Tributário Nacional versa sobre Direito Processual, não reservado ao campo da Lei Complementar (art. 146, III, da CF/1988), razão pela qual não há inconstitucionalidade no tratamento conferido pelo atual CPC. 6. No Recurso Especial, a tese defendida é de que o art. 659, § 2º, do CPC invadiu tema relacionado às garantias do crédito tributário, o que revela que a controvérsia possui fundamento constitucional, devendo ser resolvida por meio do Recurso Extraordinário interposto pelo ente público. 7. Registre-se que idêntico apelo foi recentemente julgado na Segunda Turma, adotando-se a conclusão aqui proposta. Precedente: REsp 1.739.114/DF (j. em 21.06.2018, pendente de publicação). 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (Recurso Especial nº 1.759.143/DF (2018/0100787-7), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 25.09.2018, DJe 04.02.2019). Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, conclusos. O ato de comunicação processual em apreço deverá estar acompanhado de cópia desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Paulista, 13 de abril de 2021.Evandro de Melo CabralJuiz de Direito

Processo Nº: 0004579-54.2012.8.17.1090

Natureza da Ação: Inventário

Autor: José Claúdio Santiago

Advogado: PE019986 - Lúcia Maria do Nascimento

Inventariado: Andreia Cristina Sabino

Despacho:

Processo: 0004579-54.2012.8.17.1090DESPACHO A demonstração do interesse de agir consiste no implemento do binômio necessidade e utilidade, pelo postulante, na obtenção da tutela jurisdicional. A ação de inventário se destina à descrição de bens e direitos deixados pela pessoa falecida, para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura existentes e, finalmente, partilha do saldo remanescente entre os herdeiros. Da leitura das primeiras declarações de fls. 20/22, verifico o requerente pleiteia habilitação a fim de promover ação reclamatória trabalhista relativa aos créditos, em tese, não recebidos pela de cujus. Entendo que não restou demonstrado o interesse processual no ajuizamento do procedimento de inventário, pois os herdeiros podem ajuizar reclamação trabalhista, sem que haja a necessidade do ajuizamento de ação da ação em epígrafe, conforme interpretação do disposto no art. 1º. da Lei nº 6.858/1980, segundo o qual: Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência pátria. Confira-se: EMENTA: ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. HERDEIROS. A jurisprudência trabalhista tem se posicionado no sentido de admitir a legitimidade ativa dos herdeiros, independentemente de inventário e/ou habilitação perante a previdência social, para pleitear direitos trabalhistas do empregado falecido. Tal entendimento possui fundamento legal previsto nos artigos da Lei 6.858/80 e 1.790 e 1.829 do CC. Portanto, faz-se obrigatória a inclusão de todos os herdeiros deixados pelo de "cujus" no polo passivo da ação, por se tratar de litisconsórcio unitário necessário, a fim de preservar-lhes eventual direito sucessório (TRT da 3.ª Região; Processo: 0003854-47.2013.5.03.0063 RO; Data de Publicação: 26/06/2015; Disponibilização: 25/06/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 282; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Taisa Maria M. de Lima; Revisor: Rosemary de O.Pires, negrito acrescentado).EMENTA: CARÊNCIA DA AÇÃO - CRÉDITO TRABALHISTA DE EMPREGADO FALECIDO - HERDEIROS QUE NÃO DETÊM A QUALIDADE DE INVENTARIANTES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Possuem legitimidade ativa para postular os direitos trabalhistas do de cujus tanto o espólio, na sua condição de universalidade de bens e direitos, devidamente representado pelo inventariante, quanto os herdeiros do trabalhador, haja vista a informalidade que norteia o Processo do Trabalho, sendo artificioso e desnecessário exigir-se dos herdeiros a abertura de inventário, mesmo que negativo, para o ajuizamento de reclamação trabalhista visando a percepção das verbas, inclusive rescisórias, devidas ao obreiro, mormente quando o mesmo apresentava, em vida, precária condição econômica (TRT da 3ª Região; Processo 00947-2007-069-03-00-0 RO; Data de Publicação: 05/04/2008; Relator: José Roberto Freire Pimenta, negrito acrescentado). Nesse passo, com esteio no art. 10 do CPC, que veda a prolação de decisões surpresa, concedo ao requerente o prazo de 10 (dez) dias para demonstrar