Página 1084 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

em conformidade com a lei então vigente.Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia, o que não é o caso dos autos.B.Da Responsabilidade Criminal dos acusados pela prática do crime previsto no art. 35, caput, da lei 11.343/2006 Após detida análise do conjunto probatório inserto nos autos, entendo que inexistem elementos suficientes para concluir que o delito de associação para o tráfico de drogas se verificou, eis que não restou comprovado habitualidade e a permanência.A principal característica de uma associação para o tráfico é a divisão de tarefas. Um cuida da articulação, outro compra, outro transporta, outro distribui, alguns vendem direto ao consumidor, sendo imprescindível a estabilidade.O artigo 35, da Lei de Drogas aduz que: ''Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) diasmulta.''Com efeito, embora os acusados neguem o crime de associação ao tráfico, as circunstâncias da prisão e as provas dos autos demonstraram uma relação de cooperação entre os acusados, contudo, tal situação só restou demonstrada naquela situação, ou seja, não restou evidenciado através das provas dos autos, que os acusados estivessem em uma relação de estabilidade e permanência, em razão da precariedade das informações no presente caderno processual.Assim, diante da fragilidade das provas coligidas aos autos, insuficientes a demonstrar o liame subjetivo dos agentes no sentido de associarem-se para a realização do comércio de drogas, entendo que os acusados não incorreram no delito de associação, subsistindo apenas a condenação pelo tráfico. Desse modo, a absolvição pelo suposto cometimento desse crime é medida de rigor.Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, julgo PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, para condenar DEYVISON DA COSTA LIMA e MARCELO SEVERINO DA SILVA, anteriormente qualificados, como incursos nas penas do artigo 33, § 4º, da lei 11.343/2006, absolvendo-os da conduta descrita no art. 35, da Lei 11.343/2006, razão pela qual passo a dosar as respectivas sanções a serem aplicadas, em estrita observância ao sistema trifásico de fixação de penas, disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. Da Dosimetria da Pena de DEYVISON DA COSTA LIMA:A.1ª fase da fixação da pena) Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP):i) culpabilidade: verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, já valorada no preceito secundário do tipo.ii) antecedentes: não há comprovação nos autos de que o réu já tenha sido condenado criminalmente com sentença transitada em julgado.iii) conduta social: não há informação segura de que o réu mantinha má conduta social anteriormente a este fato, sendo vedada a utilização de processos em curso ou eventualmente arquivados como motivo para agravar a pena base (Enunciado nº 444 da Súmula de Jurisprudência do STJ). iv) personalidade: não há elementos que permitam delineá-la, mesmo porque esta é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa e não vislumbro nos autos a presença de indicativos para se elaborar um juízo a respeito;v) motivos do crime: não merecem ser valorados, porquanto próprios do tipo.vi) circunstâncias do crime: são neutras, em face dos elementos colhidos, não se afastando dos requisitos já previstos no preceito primário do tipo. Deixo, portanto, de valorá-las.vii) consequências do crime: consequências normais decorrentes das condutas voltadas para crime desta espécie, o que já é punido pelo próprio tipo (no preceito secundário). viii) comportamento da vítima: Entendo que o comportamento da vítima não pode ser usado para prejudicar a situação concreta do agente, pois se a vítima nada fez ou se agiu facilitando a prática do crime, em nada altera a situação daquele que, de uma ou outra forma, transgrediu uma norma penal incriminadora. Circunstâncias Preponderantes (referente aos crimes previstos na Lei 11.343/2006): Analisando, ademais, as circunstâncias previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 verifico que a quantidade de droga apreendida foi alta (aproximadamente 32 kg de maconha), muito embora a maconha seja considerada menos nociva à saúde humana, quando comparado a outras drogas.No entanto, deixo de valorar a quantidade de drogas nessa fase, uma vez que tal análise será feita quando da valoração da minorante do art. 33, § 4º.A.1. Pena-base do crime de tráfico: Assim, considerando que não pesam circunstâncias judiciais contra o réu, à luz dos preceitos jurídicos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas, tendo em mente que o preceito secundário do crime em destaque estabelece penas de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. A.2. 2ª fase da Fixação da Pena - Circunstâncias Legais - Agravantes e AtenuantesTendo em vista a confissão da prática delitiva e que os tribunais superiores entendem que o reconhecimento da mesma não pode acarretar em número inferior aos limites de pena descritos no tipo penal, mantenho a pena no patamar acima descrito. A.3. 3ª fase da Fixação da Pena - Causas de Aumento e de Diminuição da Penal:Reconheço a minorante do § 4º do artigo 33 da Lei Antidrogas. Considerando que a quantidade da droga foi bastante alta, sendo que foram encontrados cerca de 32 kg da droga, diminuo a pena anteriormente fixada em 1/2, em razão das circunstâncias em que ocorreu o crime, de modo que fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.À míngua de elementos nos autos sobre as condições econômicas do réu, fixo para cada dia-multa o valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso (1/30), devidamente atualizado, o que faço com fulcro no § 1º do artigo 49 do Código Penal.Do Regime de Cumprimento de Pena: Considerando o quantum da pena definitiva, fazendo-se a detração prevista no art. 387 do CPP, para fins unicamente de definição do regime inicial, e considerando a regra insculpida no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade imposta.Da Pena Restritiva de Direito: Verifico que o presente caso enseja a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o condenado preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à reprovação do crime. Portanto, em observância ao artigo 44, § 2º, parte do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada pelas penas restritivas de direito de prestação pecuniária de um salário mínimo à entidade pública com destinação social e prestação de serviço à comunidade.Da Suspensão Condicional da Pena - Sursis Penal: No que concerne à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sursis penal, disposto nos artigos 77 e seguintes do Código Penal, deixo de fazê-lo, também por não preencher os requisitos legais em decorrência da pena fixada.Local de Cumprimento de Pena: Cumprirá a pena em unidade a critério da 3ª Vara de Execuções Penais.Da fixação de Valor Mínimo de fixação de Dano à Vítima: Incabível, no presente caso, a providência determinada pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, visto inexistirem nos autos elementos para fixá-la, além de não ter sido respeitado o princípio do devido processo legal .Do Direito de Recorrer em Liberdade: Deverá o réu aguardar o julgamento de recurso eventualmente interposto pelas partes em liberdade, haja vista seu regime inicial de pena ser o aberto e não haver nos autos registro da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.Da Dosimetria da Pena de MARCELO SEVERINO DA SILVA:B.1ª fase da fixação da pena) Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP):i) culpabilidade: verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, já valorada no preceito secundário do tipo.ii) antecedentes: não há comprovação nos autos de que o réu já tenha sido condenado criminalmente com sentença transitada em julgado.iii) conduta social: não há informação segura de que o réu mantinha má conduta social anteriormente a este fato, sendo vedada a utilização de processos em curso ou eventualmente arquivados como motivo para agravar a pena base (Enunciado nº 444 da Súmula de Jurisprudência do STJ). iv) personalidade: não há elementos que permitam delineá-la, mesmo porque esta é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa e não vislumbro nos autos a presença de indicativos para se elaborar um juízo a respeito;v) motivos do crime: não merecem ser valorados, porquanto próprios do tipo.vi) circunstâncias do crime: são neutras, em face dos elementos colhidos, não se afastando dos requisitos já previstos no preceito primário do tipo. Deixo, portanto, de valorá-las.vii) consequências do crime: consequências normais decorrentes das condutas voltadas para crime desta espécie, o que já é punido pelo próprio tipo (no preceito secundário). viii) comportamento da vítima: Entendo que o comportamento da vítima não pode ser usado para prejudicar a situação concreta do agente, pois se a vítima nada fez ou se agiu facilitando a prática do crime, em nada altera a situação daquele que, de uma ou outra forma, transgrediu uma norma penal incriminadora. Circunstâncias Preponderantes (referente aos crimes previstos na Lei 11.343/2006): Analisando, ademais, as circunstâncias previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 verifico que a quantidade de droga apreendida foi alta (aproximadamente 32 kg de maconha), muito embora a maconha seja considerada menos nociva à saúde humana, quando comparado a outras drogas.No entanto, deixo de valorar a quantidade de drogas nessa fase, uma vez que tal análise será feita quando da valoração da minorante do art. 33, § 4º.A.1. Pena-base do crime de tráfico: Assim, considerando que não pesam circunstâncias judiciais contra o réu, à luz dos preceitos jurídicos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas, tendo em mente que o preceito secundário do crime em destaque estabelece penas de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. A.2. 2ª fase da Fixação da Pena