Página 1085 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

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- Circunstâncias Legais - Agravantes e AtenuantesTendo em vista a confissão da prática delitiva e que os tribunais superiores entendem que o reconhecimento da mesma não pode acarretar em número inferior aos limites de pena descritos no tipo penal, mantenho a pena no patamar acima descrito. A.3. 3ª fase da Fixação da Pena - Causas de Aumento e de Diminuição da Penal:Reconheço a minorante do § 4º do artigo 33 da Lei Antidrogas. Considerando que a quantidade da droga foi bastante alta, sendo que foram encontrados cerca de 32 kg da droga, diminuo a pena anteriormente fixada em 1/2, em razão das circunstâncias em que ocorreu o crime, de modo que fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.À míngua de elementos nos autos sobre as condições econômicas do réu, fixo para cada dia-multa o valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso (1/30), devidamente atualizado, o que faço com fulcro no § 1º do artigo 49 do Código Penal.Do Regime de Cumprimento de Pena: Considerando o quantum da pena definitiva, fazendo-se a detração prevista no art. 387 do CPP, para fins unicamente de definição do regime inicial, e considerando a regra insculpida no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade imposta.Da Pena Restritiva de Direito: Verifico que o presente caso enseja a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o condenado preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à reprovação do crime. Portanto, em observância ao artigo 44, § 2º, parte do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada pelas penas restritivas de direito de prestação pecuniária de um salário mínimo à entidade pública com destinação social e prestação de serviço à comunidade.Da Suspensão Condicional da Pena - Sursis Penal: No que concerne à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sursis penal, disposto nos artigos 77 e seguintes do Código Penal, deixo de fazê-lo, também por não preencher os requisitos legais em decorrência da pena fixada.Local de Cumprimento de Pena: Cumprirá a pena em unidade a critério da 3ª Vara de Execuções Penais.Da fixação de Valor Mínimo de fixação de Dano à Vítima: Incabível, no presente caso, a providência determinada pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, visto inexistirem nos autos elementos para fixá-la, além de não ter sido respeitado o princípio do devido processo legal .Do Direito de Recorrer em Liberdade: Deverá o réu aguardar o julgamento de recurso eventualmente interposto pelas partes em liberdade, haja vista seu regime inicial de pena ser o aberto e não haver nos autos registro da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.Nos termos do art. 92, I, b, do Código Penal e do art. 63 e seguintes da Lei 11.343/06, decreto o perdimento, em favor da União, dos veículos apreendidos, porque utilizados como instrumentos do crime, tendo restado comprovado que os referidos carros foram utilizados para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Por derradeiro, condeno os réus ao pagamento de custas processuais.DE IMEDIATO, EXPEÇAM-SE ALVARÁS DE SOLTURA em favor dos sentenciados.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) Preencher o boletim individual para envio ao ITB/INFOSEG;b) Comunicar a suspensão dos direitos políticos dos réus à Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF);c) Oficiar a Autoridade Policial para proceder à destruição da droga (caso ainda não tenha sido feito);d) Intimar os condenados para que efetue o pagamento do valor referente à pena de multa e custas processuais, no prazo de 10 dias;e) Extrai-se cópia da denúncia, sentença e da certidão de trânsito em julgado para formação de autos de execução, ARQUIVANDO-SE os autos em seguida.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Caitano/PE, 12/05/2021.Thiago Pacheco CavalcantiJuiz de Direito

Vara Única da Comarca de São Caetano

Juiz de Direito: Thiago Pacheco Cavalcanti (Titular)

Chefe de Secretaria: Teófilo Monteiro Bezerra

Data: 13/05/2021

Pauta de Sentenças Nº 00074/2021

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2021/00152

Processo Nº: 0000099-34.2020.8.17.1290

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Sentenciado Condenado: THIAGO BRITO ALVES KOURY

Advogado: PE034076 - GERALDO MAGELA CARDOSO FILHO

Advogado: PE039204 - Edson Monteiro de Albuquerque

Advogado: PE039492 - TATIANA VILLAR DE ARAUJO

Autos nº: 99-34.2020.8.17.1290S E N T E N Ç AO Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia em face de Thyago Brito Alves Koury, já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas penas dos artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006, pela prática do seguinte fato delituoso:"No dia 17/06/2020, por volta das 13h30, na BR 232, KM 145, São Caetano-PE, os policiais federais estavam efetuando fiscalização de rotina quando se depararam com o veículo prisma 1.4, cor cinza, placa QUK-3281, sendo conduzido pelo denunciado THYAGO BRITO ALVES KOURY flagrando-o no exercício ativo do tráfico de substâncias entorpecentes, já que transportava e conduzia consigo no interior do veículo, 06 (seis) sacos médios contenho aproximadamente 6,26 kg (seis quilos e vinte e seis gramas) da substância entorpecente cannabis sativa linneu conhecida popularmente por maconha, consoante revelam o boletim de ocorrência de fls. , o laudo pericial de fls. , auto de constatação da natureza e quantidade da droga de fls. , auto de apreensão e apresentação de fls. e depoimentos" (denúncia -fls 02/02-B).Auto de Prisão em Flagrante e depoimento do condutor Darley Cleyton Silveira Cirino (datado de 17/06/2020);Termo de Depoimento das Testemunha Albérico Aureliano Gomes Tejo;Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 06);Interrogatório extrajudicial do acusado (fl. 06-v/07);Auto Preliminar de Constatação de Drogas (fl. 10);Audiência de Custódia realizada, oportunidade em que o magistrado plantonista converteu a prisão em flagrante do autuado em preventiva (fls. 16/16);Laudo pericial definitivo (fls. 46/47).Devidamente NOTIFICADO, o acusado apresentou DEFESA PRELIMINAR às fls. 81/85.Denúncia recebida em 02/09/2020 (fls. 95/97).Oitiva em juízo das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como interrogatórios do réu às fls. 201/202; Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do réu apenas em relação ao tipo descrito no art. 33, da Lei 11.343/06, pugnando pela absolvição do réu em relação ao art. 35, da Lei 11.343/06.A douta Defesa Técnica do réu, também em alegações finais