Página 1087 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

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Considerando o quantum da pena definitiva, desnecessária a detração prevista no art. 387 do CPP, para fins unicamente de definição do regime inicial, e considerando a regra insculpida no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade imposta.Da Pena Restritiva de Direito: Verifico que o presente caso enseja a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o condenado preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à reprovação do crime. Portanto, em observância ao artigo 44, § 2º, parte do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada pelas penas restritivas de direito de prestação pecuniária de um salário mínimo à entidade pública com destinação social e prestação de serviço à comunidade.Da Suspensão Condicional da Pena - Sursis Penal: No que concerne à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sursis penal, disposto nos artigos 77 e seguintes do Código Penal, deixo de fazê-lo, também por não preencher os requisitos legais em decorrência da pena fixada.Local de Cumprimento de Pena: Cumprirá a pena em unidade a critério da 3ª Vara de Execuções Penais.Da fixação de Valor Mínimo de fixação de Dano à Vítima: Incabível, no presente caso, a providência determinada pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, visto inexistirem nos autos elementos para fixá-la, além de não ter sido respeitado o princípio do devido processo legal .Do Direito de Recorrer em Liberdade: Deverá o réu aguardar o julgamento de recurso eventualmente interposto pelas partes em liberdade, haja vista seu regime inicial de pena ser o aberto e não haver nos autos registro da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento de custas processuais.EXPEÇA-SE, DE IMEDIATO, ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO SENTENCIADO.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) Preencher o boletim individual para envio ao ITB/INFOSEG;b) Comunicar a suspensão dos direitos políticos dos réus à Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF);c) Oficiar a Autoridade Policial para proceder à destruição da droga;d) Intimar o condenado para que efetue o pagamento do valor referente à pena de multa e custas processuais, no prazo de 10 dias;e) Extrai-se cópia da denúncia, sentença e da certidão de trânsito em julgado para formação de autos de execução, ARQUIVANDO-SE os autos em seguida.Publiquese. Registre-se. Intimem-se. São Caitano/PE, 12/05/2021.Thiago Pacheco CavalcantiJuiz de Direito