Página 1098 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tamandaré - Vara Única

Vara Única da Comarca de Tamandaré

Juiz de Direito: Thiago Felipe Sampaio (Titular)

Chefe de Secretaria: Rosângela M. Moraes dos Santos

Data: 13/05/2021

Pauta de Sentenças Nº 00091/2021

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2021/00083

Processo Nº: 0001173-27.2003.8.17.1450

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: Luiz Carlos Flor da Silva

Defensor Público: PE999997 - DEFENSORIA PÚBLICA

Vítima: MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO

Processo nº 0001173-27.2003.8.17.1450 S E N T E N Ç A Visto, etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MARIVALDO BANDEIRA DA SILVA E LUIS CARLOS FLOR DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso, nas penas do art. 155, § 4º, I e IV do Código Penal. Houve o recebimento da denúncia, em 20.06.2003, oportunidade em que foi determinada a citação do réu, tendo ele sido citado por edital, tendo sido decretada sua revelia e suspensão do feito. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena in abstracto, dada a circunstância de já transcorreram mais de 12 (doze) anos do recebimento da denúncia, sem a incidência de outra causa interruptiva da prescrição. O réu Luis Carlos Flor da Silva era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do fato, conforme consta dos autos e da qualificação da denúncia. Assim, o prazo prescricional é reduzido à metade nos termos do art. 115 do Código Penal. Deveras, o preceito secundário do art. 155, § 2º, I e IV do Código Penal, prevê pena de reclusão de 02 (quatro) a 08 (oito) anos, ocorrendo, portanto, a prescrição em 12 (doze) anos, a teor do art. 109, inciso III, do Código Penal, período este que deve ser reduzido a metade, dado que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato - a teor do art. 115 do Código Penal. Mesmo que se considere o período de suspensão da prescrição pela citação por edital, a prescrição encontra-se atingida. Isso porque dispõe a súmula 415 do STJ que a suspensão deve permanecer pelo período da prescrição pela pena máxima em abstrato. Assim, utilizando-se a redutora do art. 115 do CP contam-se 12 (doze) anos, sendo 06 (seis) anos de suspensão e 06 (seis) anos do prazo prescricional, prazo já atingido, uma vez que a denúncia foi recebida em junho de 2003, ou seja, há quase 18 anos. Com relação à Marivaldo Bandeira da Silva, já há sentença de extinção da punibilidade nos autos pela morte. Ex vi positis, com esteio no art. 61 do Código Processo Penal, e art. 107, inciso IV, c/c os artigos 109, inciso IV e 115 todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LUIS CARLOS FLOR DA SILVA. P.R.I.Cumpra-se com as anotações de estilo. Revogo quaisquer cautelares impostas nos autos. Dou a esta decisão força de ALVARÁ DE SOLTURA. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as comunicações e anotações de praxe. Intimem-se. Tamandaré/PE, 11 de maio de 2021. THIAGO FELIPE SAMPAIOJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCOMARCA DE TAMANDARÉ