Página 75 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, especialmente, a Portaria 70/2021/SMS e disposições contrárias.

(...).”

Destarte, todos os atos praticados no âmbito deste Chamamento Público nº 002/2021-SMS.SERMAP/CPCSS, que objetiva celebrar Contrato de Gestão para gerenciamento e execução de ações e serviços em Unidades de Saúde da Rede Assistencial e do Hospital Bela Vista da Supervisão Técnica de Saúde Santa Cecília, Supervisão Técnica de Saúde Sé e Coordenadoria de Assistência Hospitalar, em consonância com as Políticas de Saúde do SUS e diretrizes da SMS, em conformidade com a Lei Municipal nº 14.132/2006 e Decreto nº 52.858/2011, considerando a determinação do Ministério Público de São Paulo (038006387), deve se atentar a essa alteração, no sentido de evitar nulidades sanáveis ao procedimento.

De outro lado, a Administração Pública está vinculada, restritivamente, as regras e princípios descritos no “caput” do artigo 37 da Constituição Federal que prevê:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Dessa forma, todo ato administrativo deve observar os Princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, além de preencher os requisitos do próprio ato administrativo, quais sejam, Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.

Ressalta-se, ainda, o que preconiza o § 1º do artigo 22 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, vejamos:

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. (Regulamento)

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

Como ensinam Floriano de Azevedo Marques Neto (um dos autores do projeto de lei) e Rafael Véras de Freitas, deve--se “considerar as circunstâncias da vida real que orientaram e que justificam a sua conduta. (...) tomada nos parâmetros da política pública, a aparente falta do serviço toma contornos de decisão técnica com a qual se pode ou não concordar, mas nunca censurar como ilícita”.

Pois bem, vale destacar que a lista de presença comprova a realização da sessão no dia 30/04/2021, tanto pela parte da manhã (9hs.), como pela parte da tarde (16hs.), comprovando inclusive as Organizações Sociais presentes e participantes (doc. SEI nº 043488617). Foram acostados, com isso, os documentos de credenciamento das Organizações Sociais participantes (doc´s. SEI nºs.043488711, 043488825, 043488932, 043489051, 043489176 e 043489356), com a juntada da Ata do Chamamento Público nº 002/2021, devidamente assinada pelos representantes das Organizações (doc. SEI nº 043489518).

Ademais, de forma complementar e necessária, foram acostadas no expediente os documentos gravados na mídia eletrônica e entregues pelas Organizações Sociais participantes no dia da sessão pública, conforme exigência do Edital do Chamamento Público nº 002/2021, referentes aos documentos do Envelope 01 (doc´s. SEI nºs.043489667, 043492516, 043498518, 043489667, 043492516, 043498518, 043498804, 043500711 e 043505881), conforme manifestação da Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais (doc. SEI nº 043506465), comprovada na Ata de Chamamento Público nº 002/2021 (doc. SEI nº 043489518).

Destarte, as manifestações e considerações sobre os documentos entregues na sessão foram apresentados pelas Organizações Sociais, de forma tempestiva, sendo acostadas:

A manifestação da Fenix do Brasil Saúde – Gestão e Desenvolvimento de Políticas Públicas de Saúde - doc. SEI nº 043617092;

A manifestação da Associação Filantrópica Nova Esperança – AFNE – doc. SEI nº 043617803;

A manifestação do Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde – INTS – doc. SEI nº 043618152;

A manifestação da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Caminhos – Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória – INSV – doc. SEI nº 043618405, com respectiva complementação – doc. SEI nº 043618740;

A manifestação do Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz – doc. SEI nº 043619229;

Temos a esclarecer, com isso, que o Edital do Chamamento Público nº 001/2021 prevê quanto à 1ª(primeira) sessão pública o seguinte:

“(...)

3. DA ABERTURA

3.1. A sessão pública para a abertura do ENVELOPE 1 – Documentação de Habilitação será realizada às 14h, na data de 28/04/2021, de acordo com o artigo 25, § 1º, do Decreto Municipal nº 52.858, de 20 de dezembro de 2011 e demais normativas legais pertinentes.

(...).”

Especificamente em relação ao Envelope 1 – Documentos de Habilitação exige o Edital:

“(...)

7. PROCEDIMENTOS GERAIS DA SELEÇÃO PÚBLICA 7.1. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

7.1.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, PLANO DE TRABALHO e PROPOSTA FINANCEIRA, exigidos no presente CHAMAMENTO PÚBLICO, deverão ser apresentados em 02 (dois) ENVELOPES fechados, indevassáveis, distintos e identificados. 7.1.2. Cada um dos ENVELOPES deverá ser identificado conforme modelos de etiquetas contidos nos itens 7.2, 7.3, e todos devem ser entregues fechados na SESSÃO PÚBLICA, a ser realizada na data indicada no preâmbulo deste EDITAL e no aviso publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e jornal de grande circulação.

7.1.3. Os ENVELOPES 1 e 2 deverão ser apresentados, separadamente, com todas as folhas impressas em frente e verso rubricadas e numeradas sequencialmente, inclusive as folhas de separação, catálogos, desenhos ou similares, se houver, com número do processo do chamamento público impresso no canto superior esquerdo de cada folha, sem emendas, rasuras ou ressalvas.

7.1.3.1. Os documentos juntados no ENVELOPE “1” e “2” devem ser apresentados em duas vias contendo: os documentos originais ou cópias autenticadas e cópia simples em mídia eletrônica (CD ou Pen Drive).

7.1.3.2.1. Os documentos e planilhas do PLANO DE TRABALHO e de PROPOSTA FINANCEIRA devem acompanhar o ENVELOPE “2”,também em mídia eletrônica (CD ou Pen Drive).

7.1.4. Não serão aceitas, posteriormente à Sessão de Entrega de ENVELOPES 1 e 2, complementações sob alegação de insuficiência de dados ou informações.

7.1.5. Havendo divergência entre os valores numéricos e aqueles apresentados por extenso nos documentos da proposta apresentada pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, prevalecerão os de menor valor.

7.1.6. Os documentos deverão ser apresentados em linguagem clara, no vernáculo, sem emendas e sem rasuras.

7.1.7. Somente serão considerados os PLANO DE TRABALHO e PROPOSTA FINANCEIRA que abranjam a totalidade do OBJETO, nos exatos termos deste EDITAL e respectivos anexos.

7.2. ENVELOPE 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021SERMAP/CPCS/ SMS.G

RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

ENVELOPE 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

O ENVELOPE 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - deverá conter os documentos comprobatórios da capacidade jurídica, idoneidade financeira, regularidade fiscal e da capacidade técnica da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, acompanhado de declaração que tomou ciência e concorda com os termos do EDITAL e seus ANEXOS.

7.2.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Certificado de Regularidade Cadastral da Organização Social, emitido pelo Cadastro Municipal Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS da Secretaria de Governo Municipal e Comprovação de Qualificação da ORGANIZAÇÃO SOCIAL no Município de São Paulo;

b) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhado de prova da diretoria em exercício, atendendo as disposições legais acerca da qualificação de entidades como ORGANIZAÇÃO SOCIAL (Decreto 52.858/2011; Lei nº 14.132/2006; Decreto 47.012/2006).;

c) Declaração de idoneidade da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, conforme disposto no inciso III, do art. 27 do Decreto nº 52.858/2011;

d) Declaração de que a ORGANIZAÇÃO SOCIAL não incorre nas sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993;

e) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, modelo ANEXO I, noticiando que:

i) A ORGANIZAÇÃO SOCIAL não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme art. , inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002;

ii) Seus diretores não incidem nas vedações constantes no art. 1º do Decreto Municipal nº 53.177/2012, em conformidade com o art. 7º do mesmo Decreto.

iii) Não possui agente público no exercício, a qualquer título, em cargo de direção;

iv) Inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a administração.

7.2.2. RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Deverá ser apresentado, para fins de qualificação econômico-financeira, o último balanço patrimonial do exercício de 2019 e/ou 2020 aprovado, bem como as demais demonstrações contábeis para fins de cumprimento do art. 31 da Lei 8.666/1993 e o estabelecido no art. 1.078 do Código Civil.

b) Os documentos citados acima devem ser exigidos e apresentados na forma da lei, (devidamente registrado no órgão competente e assinado pelo contador e pelo representante legal), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

c) Demonstração de que a ORGANIZAÇÃO SOCIAL possui capacidade econômico-financeira, de acordo com os índices a seguir, que serão calculados a partir do balanço patrimonial apresentado.

c.1) Índice de Liquidez Corrente (ILC), maior ou igual a 1,00 ILC = AC / PC

c.2) Índice de Liquidez Geral (ILG), maior ou igual a 1,00 ILG= (AC + ARLP) / ( PC + PNC )

c.3) Índice de Solvência Geral (ISG) , maior ou igual a 1,00 ISG = AT / (PC + PNC) Onde: AC: Ativo Circulante PC: Passivo Circulante ARLP: Ativo Realizável a Longo Prazo PNC: Passivo Não Circulante AT: Ativo Total

7.2.2.1. As ORGANIZAÇÕES SOCIAIS que apresentarem no mínimo dois índices com valores dentro dos limites estabelecidos no subitem 7.2.1, alínea b, serão consideradas habilitadas. 7.2.2.2. A demonstração dos índices deverá ser efetuada através da elaboração, pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, de documento contendo as fórmulas acima indicadas, declaração formal de que os valores respectivos inseridos foram extraídos do balanço patrimonial apresentado, bem como os respectivos quocientes apurados, e as assinaturas do (s) representante (s) legal (is) da ORGANIZAÇÃO SOCIAL e de seu contador, devidamente identificados. 7.2.3. RELATIVAS À REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição da ORGANIZAÇÃO SOCIAL no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipais da sede da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto Contratual. c) Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal, devendo a ORGANIZAÇÃO SOCIAL apresentar, referente à sua sede, a Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal. d) Certidão de regularidade de situação junto à Fazenda Estadual da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, do Estado onde está estabelecida. Caso esteja instalada em outro Estado, deverá ser apresentada regularidade junto à Fazenda do Estado de São Paulo e, na eventual ausência de cadastro, deverá ser apresentada declaração de inexistência de débitos relativos aos tributos relacionados com o objeto deste CHAMAMENTO PÚBLICO. e) Certidão de regularidade da situação junto à Fazenda Municipal da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, do Município onde está estabelecida. Caso esteja instalada em outro Município, deverá ser apresentada a regularidade junto à Fazenda do Município de São Paulo e, na eventual ausência de cadastro, deverá ser apresentada declaração de inexistência de débitos relativos aos tributos relacionados com o objeto deste CHAMAMENTO PÚBLICO. f) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. h) Prova de inexistência de registro no CADIN Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 14.094/05. i) Será considerada como válida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da respectiva emissão, a certidão que não apresentar prazo de validade, exceto se indicada a legislação específica para o respectivo documento, dispondo de forma diversa.

(...).”

Denota-se, assim, que pelas manifestações e considerações apresentadas pelas Organizações Sociais (doc.s SEI nºs.043600763, 043609929, 043610169, 043616006 e 043616105), aparentemente, temos que todas, pelo menos deixaram de apresentar 01 (um) documento, sendo que possibilitaria a declaração de inabilitação de todas.

Entretanto, analisando os documentos físicos entregues com o Envelope 1 pelas Organizações Sociais, esta Comissão Especial de Seleção de Organizações Especiais têm a informar e esclarecer o que segue:

A Fundação de Apoio à Universidade de São Caetano do Sul – FAUSCS apresentou todos os documentos exigidos pelo Edital do Chamamento Público nº 002/2021, deixando de apresentar além da mídia eletrônica, exigida com o item 7.1.3.1, ausência de numeração das folhas de acordo com o item 7.1.3, como ausência de informação dos dados do chamamento público no canto superior esquerdo de cada folha.

A Fenix do Brasil Saúde – Gestão e Desenvolvimento de Políticas Públicas de Saúde apresentou todos os documentos exigidos pelo Edital do Chamamento Público nº 001/2021, entretanto, apenas com erro formal na indicação do chamamento público, contrariando o item 7.1.3

O Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória – INSV apresentou todos os documentos, entretanto, não acostou a Ata de Aprovação, bem como o comprovante de SPED Contábil.

O Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde – INTS apresentou todos os documentos, entretanto, com inconformidades descritas no item 7.1.3, onde se exige que todas as folhas sejam impressas em frente e verso, rubricadas e numeradas, sendo numeradas apenas na frente, sem a correta identificação do número do chamamento público, não apresentando documentos descritos na alínea d e e do item 7.2.3, quais sejam, ausência de declaração de inexistência de débitos relativos aos tributos relacionados à Fazenda do Estado de São Paulo e ao Município de São Paulo.

O Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz apresentou todos os documentos, entretanto, exceto o SPED Contábil.

Por fim, a Associação Filantrópica Nova Esperança – AFNE, aparentemente, apresentou todos os documentos, de acordo com o Edital do Chamamento Público nº 001/2021.

CONCLUSÃO

Portanto, após a análise de todos os documentos, temos que HABILITAR diretamente à Associação Filantrópica Nova Esperança – AFNE e a Fenix do Brasil Saúde – Gestão e Desenvolvimento de Políticas Públicas de Saúde, estando estes em consonância com a exigência do Edital do Chamamento Público nº 002/2021, possibilitando seu prosseguimento no certame.

Quanto a Fundação de Apoio à Universidade de São Caetano do Sul – FAUSCS, o Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória – INSV, o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde – INTS, e, o Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz, denota-se que existem erros formais, sendo que a princípio todos os documentos foram entregues, passível de ser sanado pela parte, aplicando-se o princípio do formalismo moderado e da busca pela verdade material.

Dessa forma, com base em parecer nº 18.054/2020 da Procuradoria do Domínio Público Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, há possibilidade de interpretar os vícios apresentados como sanáveis, aplicando-se os princípios do formalismo moderado e da busca pela verdade material[1].

Por fim, em relação à Fundação de Apoio à Universidade de São Caetano do Sul – FAUSCS, apesar de já ter sido concedido prazo, inclusive, em Ata registrada em sessão pública, por se tratar de erro formal, passível de ser sanável, aplicando-se os princípios do formalismo moderado e da busca pela verdade material, conceder prazo igual aos demais para saneamento dos vícios apontados.

Diante de todo o exposto, esta Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais, DECLARA HABILITADA a Associação Filantrópica Nova Esperança – AFNE e a Fenix do Brasil Saúde – Gestão e Desenvolvimento de Políticas Públicas de Saúde e, em relação Fundação de Apoio à Universidade de São Caetano do Sul – FAUSCS, o Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória – INSV, o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde – INTS, e, o Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz, com base nos princípios do formalismo moderado e da busca pela verdade material, possibilitando a ampliação da concorrência e da competição entre as Organizações Sociais no Chamamento Público nº 002/2021, CONCEDE-SE novo prazo, de 48 (quarenta e oito) horas, computados da publicação do ato no Diário Oficial do Município de São Paulo, para sanar os vícios apontados neste relatório, bem como os demais apontados nas manifestações e demais documentos constantes do procedimento administrativo, especialmente, após a sessão pública realizada.

Esclarece, por fim, que da decisão caberá eventual Recurso Administrativo contra o ato praticado pela Comissão Especial de Seleção das Organizações Sociais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, computados da publicação do ato no Diário Oficial do Município de São Paulo.

Publique-se, cumpra-se as determinações.

Comissão Especial de Seleção de Organizações Especiais Presidência

PROCESSO: 6018.2021/0034501-1

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2021-SMS.G

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS

DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS, CONTRATOS E COMPRAS

DIVISÃO DE SUPRIMENTOS

DESPACHO DA DIRETORA DE DIVISÃO

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de BECLOMETASONA, DIPROPRIONATO, SUSPENSÃO PARA INALAÇAO 400 MCG/ML, FLACONETE C/ 2 ML - 3.600 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 039/2021-SMS.G, cuja detentora é a empresa CHIESI FARMACEUTICA LTDA, CNPJ nº 61.363.032/0001.46, pelo valor de R$ 17.280,00, onerando a dotação nº 84.10.10.303.3003.2.519.3 .3.90.30.00.00, por meio da Nota de Reserva nº 28.049/2021. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6110.2021/0006208-7

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/AHM/2020

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS

DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS, CONTRATOS E COMPRAS

DIVISÃO DE SUPRIMENTOS

DESPACHO DA DIRETORA DE DIVISÃO

À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo 6110.2021/0000379-0, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e com fulcro na competência delegada pela Portaria 890/2013-SMS.G, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 033/AHM/2020, sendo detentora a empresa COTACAO COM REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.950.775/0001-08, do seguinte item: 30 unidades do item 1.1 - Derivação ventricular externa - no valor unitário de R$ 284,60 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) e no valor total de R$ 8.538,00 (oito mil quinhentos e trinta e oito reais). Perfazendo o total da aquisição o montante de R$ 8.538,00 (Oito Mil e Quinhentos e Trinta e Oito Reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3003.4.107 .3.3.90.30.00 F-00, conforme Nota de Reserva nº 26.922/2021.

HOSP. MUN. E MAT. ESCOLA DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER DA SILVA

DESPACHO DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO

TÉCNICO

PROCESSO Nº. 6018.2020/0075965-5

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2021-HMEC

HOMOLOGAÇÃO

I – À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial a Ata da Licitação constante no documento SEI nº 044000758 e com fundamento no artigo 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93 e no artigo da Lei Federal nº. 10.520/02, e ainda, em face da competência delegada pela Portaria nº. 727/2018-SMS.G, DECIDO:

II - HOMOLOGO o certame licitatório realizado por intermédio do Pregão Eletrônico nº 045/2021-HMEC, cuja finalidade é a aquisição de 700 unidades de protetores oculares para fototerapia tamanho P, 800 unidades de protetores oculares para fototerapia tamanho M, 400 unidades de protetores oculares para fototerapia tamanho G e 300 unidades de protetores oculares para fototerapia tamanho PP, para atender a solicitação Núcleo de Logística e Insumos Hospitalares – Área Técnica de Material Médico desta Unidade, conforme especificações constantes no Termo de Referência (documento SEI nº 035236681) e da Requisição de Material 013/2021-HMEC (documento SEI nº 035238200), processado pela 1ª Comissão Permanente de Licitação desta unidade, que julgou sob o critério de menor preço, e ADJUDICOU o ITEM 01 pelo valor unitário de R$ 7,96 (sete reais e noventa e seis centavos), totalizando R$ 5.572,00 (cinco mil e quinhentos e setenta e dois reais), o ITEM 02 pelo valor unitário de R$ 9,28 (nove reais e vinte e oito centavos), totalizando R$ 7.424,00 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), o ITEM 03 pelo valor unitário de R$ 9,28 (nove reais e vinte e oito centavos), totalizando R$ 3.712,00 (três mil e setecentos e doze reais) e o ITEM 04 pelo valor unitário de R$ 7,96 (sete reais e noventa e seis centavos), totalizando R$ 2.388,00 (dois mil e trezentos e oitenta e oito reais), respectivamente, conforme Termo de Adjudicação (documento SEI nº 044001318), à empresa : DE PAULI COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 03.951.140/0001-33, por atender ao Edital, possuir parecer favorável do Responsável Técnico (documento SEI nº. 043797887 e 043880843) e ofertar preços de acordo com os praticados no mercado, conforme quadro de pesquisa de preços elaborado pelo Setor de suprimentos juntado no documento SEI nº 037060124, processo administrativo nº 6018.2020/0075965-5.

III - Para cobertura da pretensa aquisição foi efetuada a Nota de Reserva de Recursos Nº 6.558/2021, onerando a dotação orçamentária nº 84.00.84.21.10.302.3003.2.507.3.3.90.30. 00.00, conforme (documento SEI nº 038271589).

IV – Os materiais deverão ser entregues no prazo de 10 (dez), a contar da data da retirada da Nota de Empenho.

V – Nomeio os servidores abaixo como fiscais:

Ana Paula Alves Dias – RF: 759.753.3 - Fiscal

Deise Lima da Cruz – RF: 878.598.8 – Fiscal;

Eliana Dias Pereira Miranda – RF: 806.882.8 - Fiscal

Layla Kimus Cunha – RF: 783.315.6 - Fiscal

Luciana Pereira Novais – RF: 806.918.2 – Fiscal;

Maria Dilene de Lima Oliveira – RF: 783.498.5 – Fiscal;

VI- Publique-se.

VII – A seguir à Seção Técnica de Contabilidade para emissão de respectiva Nota de Empenho e demais providências que julgar necessárias.

DESPACHO DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO TÉCNICO PROCESSO Nº. 6018.2021/0009257-1

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2021-HMEC

HOMOLOGAÇÃO

I – À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial a Ata da Licitação constante no documento SEI nº 044013190 e com fundamento no artigo 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93 e no artigo da Lei Federal nº. 10.520/02, e ainda, em face da competência delegada pela Portaria nº. 727/2018-SMS.G, DECIDO:

II - HOMOLOGO o certame licitatório realizado por intermédio do Pregão Eletrônico nº 0048/2021-HMEC, cuja finalidade é a aquisição de 10 unidades de

Sondas De Gastrostomia De Silicone Calibre Nº 12, 20 unidades de

Sondas De Gastrostomia De Silicone Calibre Nº 14 e 20 unidades de

Sondas De Gastrostomia De Silicone Calibre Nº 16, para atender a solicitação Núcleo de Logística e Insumos Hospitalares – Área Técnica de Material Médico desta Unidade, conforme especificações constantes no Termo de Referência (documento SEI nº 038826804) e da Requisição de Material 098/2021-HMEC (documento SEI nº 038833870), processado pela 1ª Comissão Permanente de Licitação desta unidade, que julgou sob o critério de menor preço, e ADJUDICOU o ITEM 01 pelo valor unitário de R$ 114,18 (cento e catorze reais dezoito centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.141,80 (mil e cento e quarenta e um reais e oitenta centavos), o ITEM 02 pelo valor unitário de R$ 129,99 (cento e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), perfazendo o valor total de R$ 2.599,80 (dois mil e quinhentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) e o ITEM 03 pelo valor unitário de R$ 144,95 (cento e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 2.899,00 (dois mil e oitocentos e noventa e nove reais), conforme Termo de Adjudicação (documento SEI nº 044014710), à empresa : GOLD CARE COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/ MF sob nº. 26.685.436/0001-55, por atender ao Edital, possuir parecer favorável do Responsável Técnico (documento SEI nº. 043961444) e ofertar preços de acordo com os praticados no mercado, conforme quadro de pesquisa de preços elaborado pelo Setor de suprimentos juntado no documento SEI nº 040047951, processo administrativo nº 6018.2021/0009257-1.

III - Para cobertura da pretensa aquisição foi efetuada a Nota de Reserva de Recursos Nº 18.420/2021, onerando a dotação orçamentária nº 84.00.84.21.10.302.3003.2.507.3.3.90.30. 00.00, conforme (documento SEI nº 041115824).

IV – Os materiais deverão ser entregues no prazo de 10 (dez), a contar da data da retirada da Nota de Empenho.

V – Nomeio os servidores abaixo como fiscais:

Ana Paula Alves Dias – RF: 759.753.3 - Fiscal

Deise Lima da Cruz – RF: 878.598.8 – Fiscal;

Eliana Dias Pereira Miranda – RF: 806.882.8 - Fiscal

Layla Kimus Cunha – RF: 783.315.6 - Fiscal

Luciana Pereira Novais – RF: 806.918.2 – Fiscal;

Maria Dilene de Lima Oliveira – RF: 783.498.5 – Fiscal;

VI- Publique-se.

VII – A seguir à Seção Técnica de Contabilidade para emissão de respectiva Nota de Empenho e demais providências que julgar necessárias.

DESPACHO DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO TÉCNICO

PROCESSO Nº. 6018.2021/0013926-8

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 178/2020-SMS.G

AUTORIZAÇÃO

I) À vista dos elementos contidos no Processo eletrônico nº 6018.2021/0013926-8 , em especial pela competência a mim delegada através da Portaria n. 727/2018-SMS.G, com fundamento no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02 c/c inciso II, artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/1993 e artigo 11 da Lei Federal 10.520/02, AUTORIZO a contratação da empresa POLAR FIX IND. COM. PRODS. HOSP. LTDA, CNPJ Nº 02.881.877/0001-64 , por meio da Ata de RP nº 178/2020-SMS.G, visando a aquisição de 4.396 unidades – CAMPO CIRÚRGICO DE MESA, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL , para atender as necessidades do HMEC, durante a assistência hospitalar, conforme justificativa assente na Requisição nº 130/21 (Sei nº 039803089) , pelo valor unitário de R$ 5,30 totalizando R$ 23.298,80 (vinte e três mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos). Prazo execução: 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento pela detentora de cada Ordem de Fornecimento. Fiscais do contrato: Deise Lima da Cruz, RF: 878.598.8, Luciana Pereira Novais, RF: 806.918.2, Maria Dilene de Lima Oliveira, RF: 783.498.5, Ana Paula Alves Dias, RF: 759.753.3, Layla Kimus Cunha, RF: 783.315-6 e Eliana Dias Pereira Miranda, RF: 806.882-8.

II) A despesa decorrente da referida contratação correrá por conta da dotação orçamentária nº. 84.00.84.10.10.302.30 03.4.107.3.3.90.30.00.00, conforme Nota de Reserva nº 27.938 emitida em 11/05/2021. Autorizo a emissão da Nota de Empenho em favor da Detentora.