Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Maio de 2021

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PARECER CONJUNTO Nº 336/2021 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 636/2020

Trata-se do projeto de lei nº 636/2020, de autoria do nobre Vereador Eduardo Tuma, que “autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo, de área municipal situada na Rua Aurora, nº 322, Distrito de Santa Ifigênia”.

De acordo com a proposta, o citado imóvel deve ser exclusivamente destinado para sede de unidades da Polícia Civil do Estado de São Paulo, especialmente da 1ª Delegacia Seccional de Polícia (Centro) da Capital e, eventualmente, de suas unidades subordinadas.

Segundo o autor, a iniciativa tem como finalidade atender “plenamente o interesse público, tendendo a ampliar o policiamento na região central da cidade, garantindo a maior eficiência dos serviços de segurança pública e polícia judiciária, e trazendo maior segurança aos munícipes que vivem e se deslocam pela região central do município”.

Considerada legal pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, a proposição foi encaminhada para análise destas Comissões, a fim de ser analisada, conforme previsto no inciso II, III, IV do art. 47 do Regimento Interno desta Casa.

Cabe destacar que o referido imóvel está localizado na quadra delimitada pelos seguintes logradouros: Rua Aurora, Av. Rio Branco, Rua Vitória e Rua Santa Ifigênia, Distrito República, Subprefeitura da Sé.

Considerando, portanto, a relevância estratégica da presente iniciativa, a Comissão de Política Urbana Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente a sua aprovação.

A Comissão de Administração Pública, no que se refere aos aspectos da gestão pública, considera que a medida contribui para a permanência deste importante equipamento de segurança urbana na região, razão pela qual se manifesta favoravelmente ao projeto de lei.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à propositura.

Sala das Comissões Reunidas, em 12.05.2021.

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)

Ver. PAULO FRANGE (PTB)

Ver. ELY TERUEL (PODE)

Ver. RODRIGO GOULART (PSD)

Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ver. EDIR SALES (PSD)

Ver. GILSON BARRETO (PSDB)

Ver. MILTON FERREIRA (PODE)

Ver. ERIKA HILTON (PSOL)

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Ver. RENATA FALZONI (PV)

Ver. GEORGE HATO (MDB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)

Ver. ISAC FELIX (PL)

Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)

Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)

Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)

Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)

PARECER CONJUNTO Nº 337/2021 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 068/2021.

De autoria do nobre Vereador Felipe Becari, o presente projeto de lei “dispõe sobre a fiscalização, destinação, a apreensão e manutenção de animais silvestres, domésticos e domesticados, de pequeno e grande porte, bem como a sua destinação, cria o censo demográfico animal no âmbito do município e dá outras providências”.

A iniciativa objetiva autorizar o poder público municipal a estabelecer as formas de colaboração com entidades especializadas no resgate, defesa e proteção dos animais para a execução de ações permanentes de proteção, resgate e controle de natalidade, a fim de erradicar zoonoses e coibir maus-tratos, abandono animal e o tráfico de animais silvestres, no âmbito do poder público e privado.

Ademais, autoriza a reorganização do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais - CPDA no Município de São Paulo, vinculado à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, que será composto por 16 (dezesseis) membros, distribuídos entre representantes do poder público e de entidades da sociedade civil. Não obstante, regulamenta a atuação dos diversos órgãos e secretarias envolvidas.

Segundo a justificativa do autor, tendo em vista as necessidades de ampliação das atividades do município quanto à fiscalização, o projeto de lei visa a atuação em conjunto por parte dos órgãos municipais para o recebimento e atendimento das demandas relativas às infrações e crimes ambientais, bem como maus-tratos, abandono e tráfico de animais no município. Desse modo, objetiva coibir as práticas criminosas e lesivas ao meio ambiente, buscando o rápido atendimento ao animal e a sua destinação, além de estabelecer a criação do censo demográfico dos animais no município.

Considerada legal pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, a proposição foi encaminhada para análise destas Comissões de Mérito, a fim de ser analisada, conforme previsto no art. 47 do Regimento Interno desta Casa.

Nesse sentido, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, considerando a importância da presente inciativa, em razão das contribuições que poderão dela advir à preservação ambiental da fauna no município, notadamente quanto à proteção e defesa dos animais, assegurada pela Constituição Federal, manifesta-se favoravelmente a sua aprovação.

A Comissão de Administração Pública, tendo em vista que a propositura visa estruturar e articular ações institucionais voltadas o efetivo desempenho do papel do poder público municipal, além de ampliar a participação da sociedade, fortalecendo os mecanismos de gestão e controle social na política de defesa dos animais, posiciona-se favoravelmente a sua aprovação.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição.

Sala das Comissões Reunidas, em 12.05.2021.

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)

Ver. PAULO FRANGE (PTB)

Ver. ELY TERUEL (PODE)

Ver. RODRIGO GOULART (PSD)

Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ver. EDIR SALES (PSD)

Ver. GILSON BARRETO (PSDB)

Ver. MILTON FERREIRA (PODE)

Ver. ERIKA HILTON (PSOL)

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Ver. RENATA FALZONI (PV)

Ver. GEORGE HATO (MDB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)

Ver. ISAC FELIX (PL)

Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)

Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)

Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)

Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)

PARECER CONJUNTO Nº 338/2021 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 171/2021.

De autoria dos nobres Vereadores Professor Toninho Vespoli e Celso Giannazi, e nobres Vereadoras Elaine do Quilombo Periférico, Erika Hilton, Luana Alves e Silvia da Bancada Feminista, o presente projeto de lei “institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências”.

A iniciativa prevê que o Município de São Paulo poderá prestar às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam no Município há pelo menos três anos, assistência técnica pública e gratuita para elaboração do projeto e a construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social. Especifica que direito à assistência técnica almejado abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e serviços a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

Segundo a justificativa do projeto, a Lei nº 11.888/2008, ao garantir o direito à Assistência Técnica para projetos e obras de habitação de forma pública e gratuita à população de baixa renda, criou avanço significativo nas políticas habitacionais do Brasil. Destaca ainda que “esta é uma demanda histórica dos movimentos sociais e de entidades ligadas ao campo da arquitetura e urbanismo diante da enorme população de baixa renda que necessita de projetos e obras para a melhoria da sua condição de moradia”.

Considerada legal pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, a proposição foi encaminhada para análise destas Comissões de Mérito, a fim de ser analisada, conforme previsto no art. 47 do Regimento Interno desta Casa.

No que tange aos aspectos urbanísticos, cabe destacar que o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 2001, indica, como instrumento da política urbana, a assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos (artigo 4º, inciso V, alínea r).

Nessa direção, a Lei Federal nº 11.888, de 2008, assegura individualmente às famílias com renda de até três salários mínimos a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social como parte integrante do direito constitucional à moradia. Prevê, inclusive, a possibilidade de utilização de recursos para este fim, através do Fundo Nacional de Habitacao de Interesse SocialFNHIS, vinculado ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, instituído pela Lei Federal 11.124, de 16 de junho de 2005.

No âmbito do município, o Plano Diretor Estratégico fixa como um dos instrumentos da regularização fundiária, a assistência técnica, jurídica e social gratuita (art. 164, inciso VII). Ademais, o art. 171 da Lei nº 16.050, de 2014 (PDE), qualifica a garantia da assistência técnica incluindo os agricultores familiares, nos seguintes termos:

“Art. 171. Cabe a Prefeitura garantir assistência técnica, jurídica, urbanística e social gratuita a população, indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos na área de Habitação de Interesse Social e de Agricultura Familiar, buscando promover a inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa renda a cidade, na garantia da moradia digna e no reconhecimento dos serviços ambientais e sociais prestados pelos agricultores familiares, particularmente nas ações visando a regularização fundiária e qualificação dos assentamentos precários existentes e a regularização fundiária e ambiental dos imóveis rurais.”

Ante o exposto, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente considerando que a iniciativa em apreço contribuirá, de modo relevante, ao aprimoramento da política habitacional no município conforme o disposto no Plano Diretor Estratégico e na legislação federal vigente, manifesta-se favoravelmente a sua aprovação.

A Comissão de Administração Pública, tendo em vista que a propositura visa regulamentar instrumentos complementares indispensáveis para o efetivo desempenho do papel do poder público municipal na área de Habitação de Interesse Social, posiciona-se favoravelmente a sua aprovação.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, reconhecendo o caráter meritório da iniciativa, na medida em que esta busca assegurar, entre outros objetivos, o direito social à moradia digna e o acesso à terra urbanizada, manifesta-se favoravelmente a sua aprovação.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição.

Sala das Comissões Reunidas, em 12.05.2021

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)

Ver. PAULO FRANGE (PTB)

Ver. ELY TERUEL (PODE)

Ver. RODRIGO GOULART (PSD)

Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ver. EDIR SALES (PSD)

Ver. GILSON BARRETO (PSDB)

Ver. MILTON FERREIRA (PODE)

Ver. ERIKA HILTON (PSOL)

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Ver. RENATA FALZONI (PV)

Ver. GEORGE HATO (MDB)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Ver. LUANA ALVES (PSOL)

Ver. JULIANA CARDOSO (PT)

Ver. ALFREDINHO (PT)

Ver. FABIO RIVA (PSDB)

Ver. FELIPE BECARI (PSD)

Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)

Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)

Ver. ISAC FELIX (PL)

Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)

Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)

Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)

Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)

PARECER CONJUNTO Nº 339/2021 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 174/2021.

Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Rubinho Nunes, que “dispõe sobre a autorização de doação dos produtos apreendidos que especifica a instituições filantrópicas e de caridade no âmbito do Município de São Paulo, na forma que menciona.”

De acordo com a propositura, poderão ser doados a instituições filantrópicas e de caridade os brinquedos, roupas, calçados, materiais escolares e artigos esportivos apreendidos em virtude de falsificação, contrabando ou de qualquer outra situação irregular. As instituições que queiram receber estas doações deverão estar cadastradas e habilitadas no órgão municipal responsável.

A distribuição/doação das mercadorias às entidades cadastradas poderá ocorrer a qualquer momento a critério do órgão municipal a que estive vinculado, respeitando-se um rodízio entre elas, sendo que as mercadorias apreendidas não poderão ficar estocadas por um prazo superior a 120 (cento e vinte) dias sem destino definido, sob pena de responsabilidade administrativa na forma da lei.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela LEGALIDADE da propositura.

A Comissão de Administração Pública naquilo que lhe cabe análise consigna voto favorável ao projeto

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, ressalta que o projeto é oportuno e meritório, favorável, portanto, é o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 12.05.2021.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ver. EDIR SALES (PSD)

Ver. GILSON BARRETO (PSDB)

Ver. MILTON FERREIRA (PODE)

Ver. ERIKA HILTON (PSOL)

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Ver. RENATA FALZONI (PV)

Ver. GEORGE HATO (MDB)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Ver. LUANA ALVES (PSOL)

Ver. JULIANA CARDOSO (PT)

Ver. ALFREDINHO (PT)

Ver. FABIO RIVA (PSDB)

Ver. FELIPE BECARI (PSD)

Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)

Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)

Ver. ISAC FELIX (PL)

Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)

Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)

Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)

Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)

PARECER CONJUNTO Nº 340/2021 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 246/2021.

De autoria do Vereador Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), institui o Programa de Qualificação Profissional Municipal – QualiSampa no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

De acordo com a propositura, o "Programa Municipal de Qualificação Profissional do Município de São Paulo – Quali-Sampa" tem por objetivo a promoção de qualificação social e profissional, com prevalência nas comunidades periféricas, como direito e condição indispensável para a garantia do trabalho digno para homens, mulheres e jovens, permitindo a inserção no mercado de trabalho, com real impacto para a vida dos participantes.

Depreende-se do projeto que qualificação social e profissional é toda e qualquer ação que colabore para a inserção ou redirecionamento do participante do Programa no mercado de trabalho e que contribua, dentre outras, para:

I - formação intelectual, técnica e cultural;

II – melhora do nível de escolaridade, por meio da articulação com as políticas públicas;

III - inclusão social do participante, oferecendo acesso à tecnologia e informação;

Ao fundamentar a iniciativa, o proponente aponta que “o presente projeto busca minimizar os efeitos nefastos desta crise, na direção de fomentar políticas públicas eficazes para amenizar a problemática da desocupação em nossa cidade.”

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa emitiu parecer pela legalidade com substitutivo.

Nesta oportunidade de análise da matéria pela Comissão de Administração Pública, vale referir o mérito e a oportunidade de que se reveste o presente projeto, uma vez que fica evidenciado o alto valor em se promover a inserção e reinserção profissional e social de jovens e adultos mais carentes. Por todo exposto, o parecer é favorável ao substitutivo apresentado em CCJ.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, considerando os aspectos sobre os quais deve se manifestar, destaca a pertinência e relevância da proposta em epígrafe, dada a importância em se promover a inclusão socioeconômica das pessoas mais carentes. Por conseguinte, o parecer é favorável ao substitutivo apresentado em CCJ.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Favorável ao substitutivo apresentado em CCJ, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 12.05.2021.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ver. EDIR SALES (PSD)

Ver. GILSON BARRETO (PSDB)

Ver. MILTON FERREIRA (PODE)

Ver. ERIKA HILTON (PSOL)

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Ver. RENATA FALZONI (PV)

Ver. GEORGE HATO (MDB)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Ver. LUANA ALVES (PSOL)

Ver. JULIANA CARDOSO (PT)

Ver. ALFREDINHO (PT)

Ver. FABIO RIVA (PSDB)

Ver. FELIPE BECARI (PSD)

Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)

Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)

Ver. ISAC FELIX (PL)

Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)

Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)

Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)

Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)

SECRETARIA DA CÂMARA

SECRETARIA DA CÂMARA

MESA DA CÂMARA

PORTARIA 12756/21

EXONERANDO, a pedido, HEITOR FERREIRA DA SILVA, registro 231609, do cargo de ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO, referência QPLCG-4, do 5º Gabinete de Vereador.

PORTARIA 12757/21

NOMEANDO LUIZ CARLOS DA ROCHA POMBO JUNIOR, para exercer, em comissão, o cargo de ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO, referência QPLCG-4, no 5º Gabinete de Vereador.

AGENDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

DIA 14 DE MAIO DE 2021 – SEXTA-FEIRA

10:00 - 11:00

Reunião Ordinária Virtual da Subcomissão de Cultura

- Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

Auditório Virtual

Elaine do Quilombo Periférico - PSOL

TRIBUNAL DE CONTAS

Presidente: Conselheiro João Antônio

GABINETE DO PRESIDENTE

DESPACHOS DO PRESIDENTE

DESPACHO DO PRESIDENTE

TC/012738/2020

Interessado: TCMSP

Objeto: Autorização

DESPACHO: À vista dos elementos constantes dos autos, notadamente das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO, fundamentado no artigo 15 da Lei Municipal nº 13.278/2002 e no artigo 3º, inciso I, do Decreto Municipal nº 46.662/2005, respeitadas as disposições das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, e do Decreto Federal nº 10.024/2019, a abertura da licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO – AMPLA CONCORRÊNCIA (Tipo Menor Preço), objetivando a contratação de empresa especializada para reforma dos mecanismos de abertura, travamento e fechamento das janelas de alumínio das fachadas dos 2º e 3º andares do Edifício Sede, conforme condições, exigências, quantidades e especificações técnicas contidas no Edital e em seus anexos. Há disponibilidade de verba, tendo sido reservados os recursos necessários na dotação orçamentária 10.10.01.01.032.3 024.2.100.3390.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - peças 29/30. De conseguinte, aprovo a minuta do Edital e dos Anexos constantes à peça 46, para que se efetive a abertura da licitação.

DESPACHO DO PRESIDENTE

TC 000029/2021 – DESPACHO: “À vista das informações constantes dos autos, da ciência das Chefias imediata e mediata e das manifestações precedentes, em especial da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO, com fundamento no art. 153 da Lei Municipal 8.989/79, o afastamento, sem vencimentos, do servidor VICTOR MASAAKI FUJIMOTO, Agente de Fiscalização, registro TC nº 20.233, de 11/05 a 18/08/2021.”

ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA

ATA DA 3.138ª SESSÃO ORDINÁRIA DO

TRIBUNAL PLENO

Aos cinco dias do mês de maio de 2021, às 9h35, realizou--se a 3.138ª sessão (ordinária) de julgamento presencial por sistema eletrônico de videoconferência do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, com fulcro na Resolução 6/2020 e respaldo no Decreto Municipal 59.283, de 16 de março de 2020, sob a presidência do Conselheiro João Antonio, participando os Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Maurício Faria, Domingos Dissei e Eduardo Tuma, Corregedor, o Secretário-Geral Ricardo E. L. O. Panato, a Subsecretária-Geral Roseli de Morais Chaves e o Procurador-Chefe da Fazenda Robinson Sakiyama Barreirinhas.

Havendo número legal, a Presidência declarou aberta a sessão sob a proteção de Deus.

A Presidência registrou a movimentação de processos do Gabinete do Conselheiro Corregedor Eduardo Tuma, no mês de abril de 2021, indicando a entrada de 420 processos e a saída de 325, entre os quais estão incluídos 44 julgamentos.

Na sequência, nos termos do artigo 31, parágrafo único, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, foram submetidas a referendo do Egrégio Plenário as seguintes matérias:

1) e-TCM/007297/2021Suspensão – Relator: Conselheiro Vice-Presidente ROBERTO BRAGUIM – Contratação Direta da FESPSP – Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB – Valor de R$ 18.929.760,00 (dezoito milhões, novecentos e vinte e nove mil setecentos e sessenta reais) – Realizar estudos, pesquisas e atividades de monitoramento dos serviços indivisíveis de limpeza urbana, em apoio ao gerenciamento dos referidos serviços e ao desenvolvimento institucional da gestão de limpeza urbana.

Resultado: Por unanimidade, está referendada a suspensão cautelar da Contratação Direta, inclusive a assinatura do ajuste, realizada entre a Autoridade Municipal de Limpeza