Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Maio de 2021

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Urbana e a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo para a prestação dos estudos, pesquisas e atividades de monitoramento dos serviços indivisíveis de limpeza urbana, nos termos do ato expedido pelo Relator.

2) TC/013864/2020Retomada – Relator: Conselheiro Corregedor EDUARDO TUMA – Acompanhamento – Edital do Pregão Eletrônico 026/2020 – São Paulo Turismo S.A. – Formação de Registro de Preços, sob regime de empreitada por preço unitário, para eventual contratação de empresa para prestação de serviços de apoio operacional, compreendendo o fornecimento de diárias de Agente de Apoio Operacional para atendimento parcelado a diversos eventos por um período de 12 (doze) meses, conforme bases, condições e especificações do edital e seus anexos. Processo devolvido pelo Conselheiro Maurício Faria – Revisor, após pedido de vista na 3.134ª S.O.

Resultado: Por unanimidade, está revogada a suspensão cautelar do Pregão 026/2020, realizado pela São Paulo Turismo S.A., e autorizada a retomada do certame, com determinação à Origem para que realize nova pesquisa de mercado para a quantidade de 151.000 (cento e cinquenta uma mil) diárias, ampliando a consulta para um maior número de empresas, e corrija o equívoco na numeração do Anexo VI na nova versão do edital. É determinado, também, à Auditoria, que proceda ao acompanhamento das medidas anunciadas pela Origem, das condicionantes determinadas e da análise do contrato e sua execução, na conformidade da proposta apresentada pelo Relator.

ORDEM DO DIA

A seguir, foram discutidos e julgados os processos em pauta. O inteiro teor dos acórdãos estará disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

O Conselheiro Presidente solicitou que o Conselheiro Vice--Presidente Roberto Braguim assumisse a Presidência.

CONSELHEIRO PRESIDENTE JOÃO ANTONIO, na qualidade de Relator.

1) TC/000295/2001 – Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal interposto em face da R. Decisão de Juízo Singular de 20/12/2001 – Instituto de Previdência Municipal de São Paulo e Jupiacyr Monteiro de Rezende (RF 10.315-9) – Daercy Cassiani Monteiro de Rezende solicita revisão de cálculo do valor percebido na Pensão 18.328-8.

Resultado: Por unanimidade, é conhecido o recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal, pois presentes os requisitos regimentais de admissibilidade. No mérito, é negado provimento, para manutenção da Decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.

Reassumiu a direção dos trabalhos o Conselheiro Presidente João Antonio.

CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM 1) TC/008481/2020 – SC Engenharia Ltda. – Subprefeitura Itaquera – Representação interposta em face do edital de Tomada de Preços 01/SUB-IQ/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para reforma e adequação de campo de futebol com forração de grama sintética no CDC União do Morro, localizado na Rua Astolfo Marques 330, Cidade Líder. 2) TC/011683/2020 – RJ Empreendimentos Esportivos Ltda. – EPP – Subprefeitura Itaquera – Representação interposta em face do edital de Tomada de Preços 01/SUB-IQ/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para reforma e adequação de campo de futebol com forração de grama sintética no CDC União do Morro, localizado na Rua Astolfo Marques 330, Cidade Líder (Tramita em conjunto com o TC/011708/2020). 3) TC/011708/2020 – Clayton Waldemar Salomão – Subprefeitura Itaquera – Representação interposta em face do edital de Tomada de Preços 01/SUB-IQ/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para reforma e adequação de campo de futebol com forração de grama sintética no CDC União do Morro, localizado na Rua Astolfo Marques 330, Cidade Líder (Tramita em conjunto com o TC/011683/2020).

Resultado: Por unanimidade, não são conhecidas as representações: a do TC/008481/2020, por não ter sido instruída com a comprovação da existência legal da empresa, apesar de intimada à complementação, em afronta aos termos do artigo 55 do Regimento Interno desta Corte; a do TC/011683/2020, por estar em desacordo com a Portaria 06/2020 do TCMSP, uma vez que veio desacompanhada de cópia digitalizada de documento de identificação do signatário; e a do TC/011708/2020, em razão da ausência das cópias do título de eleitor e do comprovante de endereço do representante, em afronta aos termos do artigo 55 do Regimento Interno desta Corte e do artigo 113, § 1º, da Lei Federal 8.666/93, nos termos do voto do Relator.

CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA

A) Revisor Conselheiro Domingos Dissei

1) TC/004134/2016 – Recurso "ex officio" em face da R. Decisão de Juízo Singular de 14/08/2019 – Secretaria Municipal de Educação/Diretoria Regional de Educação de São Mateus e Cooperestrada Cooperativa de Transportes e Logística – Contrato 23/SME/2013 – Prestação de serviços de transporte com veículos, incluindo motorista e combustível.

Resultado: Por unanimidade, é conhecido o recurso "ex officio", por regimental. No mérito, é negado provimento, para manutenção da Decisão proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.

2) TC/014317/2020 – Paraná Soluções Logísticas e Transportes Ltda. – Diretoria Regional de Educação São Mateus – Secretaria Municipal de Educação – Representação em face do edital do Pregão Eletrônico 04/DRE-SM/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte de cargas com quilometragem livre, incluindo motorista, ajudante, combustível, seguro, manutenção e rastreamento.

Resultado: Por unanimidade, é conhecida a representação, por presentes seus requisitos de admissibilidade. No mérito, é julgada improcedente, nos termos do voto do Relator.

B) Revisor Conselheiro Corregedor Eduardo Tuma

3) TC/002232/2017 – Vereador Antonio Biagio Vespoli (Câmara Municipal de São Paulo) – Secretaria Municipal da Saúde/Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital

D.O.C.; São Paulo, 66 (92), sexta-feira, 14 de maio de 2021

Albert Einstein e Sanear Engenharia e Construção Ltda.

– Representação interposta em face do reajuste do valor

da locação do imóvel não residencial em que funciona a

Unidade Básica de Saúde – UBS Jardim Olinda.

Vista dos autos, na fase de discussão , ao Conselheiro

Corregedor Eduardo Tuma.

CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI

1) TC/012511/2020 – Berlin Finance Meios de Pagamentos Ltda. – Companhia de Engenharia de Tráfego – Representação interposta em face do edital do Pregão Eletrônico 43/2020,

cujo objeto é o fornecimento e a prestação de serviços de

administração dos benefícios refeição e alimentação, na forma

de cartões eletrônicos/magnéticos com chip de segurança, na

modalidade Créditos Refeição destinados aos empregados e

estagiários, bem como na modalidade Alimentação destinados

aos empregados da Companhia, para aquisição de gêneros

alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados no

Município e na Grande São Paulo.

Resultado: Por unanimidade, é conhecida a representação,

pelo preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Em

parte, é declarada prejudicada, com relação ao prazo para

apresentação da rede de estabelecimentos credenciados, e, em

parte, no mérito, é julgada improcedente, com relação à apresentação de atestados de capacidade técnica distintos para os

benefícios de vale-alimentação e vale-refeição, bem como quanto ao valor da garantia exigida, nos termos do voto do Relator.

CONSELHEIRO CORREGEDOR EDUARDO TUMA

1) TC/021693/2019 – CS Brasil Frotas Ltda. – Secretaria

Municipal da Saúde – Representação interposta em face do

edital do Pregão Eletrônico 250/2019/SMS.G, cujo objeto é a

contratação de pessoa jurídica de direito privado especializada

na prestação de serviços de locação de veículos, com sistema

de monitoramento e rastreamento, motorista, combustível

e manutenção, rádio de comunicação ou telefone móvel, de

quilometragem livre, para suprir as necessidades do Sistema

Municipal de Vigilância em Saúde.

Resultado: Por unanimidade, é conhecida a representação,

uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. No

mérito, é julgada improcedente, nos termos do voto do Relator.

2) TC/007405/2020 – Secretaria Municipal de Cultura/

Coordenação do Sistema Municipal de Bibliotecas – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital do Pregão Eletrônico 027-SMC-G-2020, cujo objeto é a contratação de empresa

para prestação de serviços de segurança/vigilância patrimonial

desarmada para os imóveis sob responsabilidade da Coordenação do Sistema Municipal de Bibliotecas – CSMB, quanto aos

aspectos de legalidade, formalidade e mérito.

Resultado: Por unanimidade, é julgado regular o edital do

Pregão Eletrônico 027-SMC-G-2020, da Secretaria Municipal de

Cultura, nos termos do voto do Relator.

3) TC/008010/2020 – Secretaria Municipal de Cultura

– Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital de

Chamamento Público 23/2020/SMC/CFOC/SFA, cujo objeto é

a seleção de propostas dos interessados em participar da 36ª

Edição do Programa Municipal de Fomento ao Teatro para a

Cidade de São Paulo, quanto aos aspectos de legalidade, formalidade e mérito.

Resultado: Por unanimidade, é julgado regular o edital de

Chamamento 23/2020/SMC/CFOC/SFA, da Secretaria Municipal

de Cultura, nos termos do voto do Relator.

4) TC/008077/2020 – Secretaria Municipal de Cultura

– Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital de

Chamamento Público 19/2020/SMC/CFOC/SPLU, relativo à

5ª Edição do Programa de Fomento à Cultura da Periferia de

São Paulo/2020, cujo objeto é o apoio financeiro a projetos e

ações culturais propostos por coletivos artísticos e culturais em

distritos ou bolsões com altos índices de vulnerabilidade social,

especialmente nas áreas periféricas do Município de São Paulo,

quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito.

Resultado: Por unanimidade, é julgado regular o edital de

Chamamento Público 19/2020/SMC/CFOC/SPLU, da Secretaria

Municipal de Cultura, nos termos do voto do Relator.

A seguir, foi deferido pedido dos Conselheiros ao Egrégio

Plenário, para que o prazo para devolver os processos da pauta

de reinclusão fosse adiado, nos termos do artigo 172, inciso

III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno

desta Corte. O Conselheiro Corregedor Eduardo Tuma comunicou que devolverá, na próxima sessão, todos os processos com

pedidos de vista solicitados pelo Conselheiro Edson Simões, à

época.

Por derradeiro, o Presidente convocou os Senhores Conselheiros para a realização da Sessão Ordinária 3.142, bem como

para as Sessões Extraordinárias 3.143, destinada ao julgamento

do Balanço da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e

Mobilização de Ativos – SPDA, exercício 2015, e 3.144, destinada ao julgamento do Balanço da São Paulo Negócios – SP

Negócios, exercício 2017, todas de julgamento presencial por

sistema eletrônico de videoconferência, a serem realizadas no

próximo dia 12 de maio de 2021, a partir das 9h30.

Nada mais havendo a tratar, às 11 horas, o Presidente

encerrou a sessão de videoconferência, da qual foi lavrada a

presente ata, subscrita, de forma eletrônica, por mim, Ricardo E.

L. O. Panato, Secretário-Geral, e assinada pelo Presidente, pelos

Conselheiros e pelo Procurador-Chefe da Fazenda.

ATA DA 3.139ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO

TRIBUNAL PLENO

Aos cinco dias do mês de maio de 2021, às 11h05, realizou-se a 3.139ª sessão (extraordinária) de julgamento presencial por sistema eletrônico de videoconferência do Tribunal de

Contas do Município de São Paulo, com fulcro na Resolução

06/2020 e respaldo no Decreto Municipal 59.283, de 16 de

março de 2020, sob a presidência do Conselheiro João Antonio,

participando os Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente,

Maurício Faria, Domingos Dissei e Eduardo Tuma, Corregedor, o

Secretário-Geral Ricardo E. L. O. Panato, a Subsecretária-Geral

Roseli de Morais Chaves e o Procurador-Chefe da Fazenda

Robinson Sakiyama Barreirinhas.

Havendo número legal, a Presidência declarou aberta a

sessão sob a proteção de Deus. Conforme publicação no Diário

Oficial da Cidade de São Paulo, de 1º de maio p.p., esta sessão

destina-se ao julgamento dos Balanços da São Paulo Negócios

S.A. – SP Negócios, referentes aos exercícios de 2015 e 2016.

ORDEM DO DIA

A seguir, foram discutidos e julgados os processos em pauta. O inteiro teor dos acórdãos estará disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA

1) TC/003781/2016 – São Paulo Negócios S.A. – Balanço referente ao exercício de 2015. 2) TC/003097/2017 – São Paulo Negócios S.A. – Balanço referente ao exercício de 2016.

Resultado: Por unanimidade, são acolhidas as Contas da São Paulo Negócios S.A. relativas aos exercícios de 2015 e 2016 (atual “São Paulo Parcerias S.A.”), ressalvados os atos não apreciados e/ou pendentes de julgamento. São acolhidas as Infringências indicadas, bem como as propostas de Determinações à “São Paulo Parcerias” referentes ao exercício de 2016, direcionadas a partir de 2017, sem prejuízo da observância dos desdobramentos com o aumento do das despesas com pessoal e pró-labore, nos exercícios subsequentes. São reiteradas as determinações de exercícios anteriores. É reiterado o Alerta relacionado ao aumento e ao total de gastos com despesas com pessoal e pró-labore, posto que continuaram a crescer nos exercícios em julgamento, frente ao ano de 2014. É determinado o envio de cópias do julgado aos responsáveis e às Secretarias Municipais da Fazenda e de Desestatização e Parcerias, nos termos do relatório e voto do Relator.

Nada mais havendo a tratar, às 11h15, o Presidente encerrou a sessão de videoconferência, da qual foi lavrada a presente ata, que vai, subscrita, de forma eletrônica, por mim, Ricardo E. L. O. Panato, Secretário-Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros e pelo Procurador-Chefe da Fazenda.

ATA DA 3.140ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO

Aos cinco dias do mês de maio de 2021, às 11h20, realizou-se a 3.140ª sessão (extraordinária) de julgamento presencial por sistema eletrônico de videoconferência do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, com fulcro na Resolução 06/2020 e respaldo no Decreto Municipal 59.283, de 16 de março de 2020, sob a presidência do Conselheiro João Antonio, participando os Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Maurício Faria, Domingos Dissei e Eduardo Tuma, Corregedor, o Secretário-Geral Ricardo E. L. O. Panato, a Subsecretária-Geral Roseli de Morais Chaves e o Procurador-Chefe da Fazenda Robinson Sakiyama Barreirinhas.

Havendo número legal, a Presidência declarou aberta a sessão sob a proteção de Deus. Conforme publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 1º de maio p.p., esta sessão destina-se ao julgamento do Balanço da São Paulo Urbanismo – SP Urbanismo, referente ao exercício de 2018.

ORDEM DO DIA

A seguir, foi discutido e julgado o processo em pauta. O inteiro teor do acórdão estará disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI

TC/008206/2019 – São Paulo Urbanismo – SP Urbanismo – Balanço referente ao exercício de 2018 (Apensados os processos TC/006062/2018, TC/011500/2018, TC/003037/2019, TC/007602/2019 e TC/009061/2019)

Resultado: Por unanimidade, são aprovadas as contas da Empresa São Paulo Urbanismo, relativas ao exercício 2018, ressalvados os atos não apreciados e/ou pendentes de julgamento. São acolhidas, como “Determinações do Exercício”, as propostas apresentadas pela auditoria constantes do item nº 5.2, peça 8, do Relatório Anual de Fiscalização. É declarado prejudicado o item 5.2.1.2, em razão de a SP-Urbanismo ter sido considerada pela PMSP como uma empresa estatal dependente. São reiteradas as 22 determinações de exercícios anteriores, não atendidas, que serão objeto de análises futuras. São expedidas recomendações à SP Urbanismo, para que adote medidas de aprimoramento visando a impedir a ocorrência de infringências, como as apuradas pela Auditoria no item 5.1 do RAF/2018. É determinado o envio de cópia do relatório e voto do Relator e do Acórdão ao: 1. Diretor Presidente da Empresa São Paulo Urbanismo, 2. Titular da Pasta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, 3. Presidente da Empresa são Paulo Obras, 4. Chefe do Executivo, e 5. Controlador Geral do Município, nos termos do relatório e voto do Relator.

Nada mais havendo a tratar, às 11h25, o Presidente encerrou a sessão de videoconferência, da qual foi lavrada a presente ata, que vai, subscrita, de forma eletrônica, por mim, Ricardo E. L. O. Panato, Secretário-Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros e pelo Procurador-Chefe da Fazenda.

ATA DA 3.141ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO

Aos cinco dias do mês de maio de 2021, às 11h30, realizou-se a 3.141ª sessão (extraordinária) de julgamento presencial por sistema eletrônico de videoconferência do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, com fulcro na Resolução 06/2020 e respaldo no Decreto Municipal 59.283, de 16 de março de 2020, sob a presidência do Conselheiro João Antonio, participando os Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Maurício Faria, Domingos Dissei e Eduardo Tuma, Corregedor, o Secretário-Geral Ricardo E. L. O. Panato, a Subsecretária-Geral Roseli de Morais Chaves e o Procurador-Chefe da Fazenda Robinson Sakiyama Barreirinhas.

Havendo número legal, a Presidência declarou aberta a sessão sob a proteção de Deus. Conforme publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 1º de maio p.p., esta sessão destina-se ao julgamento do Balanço da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – Cohab-SP/Fundo Municipal de Habitação – FMH, referente ao exercício de 2016.

ORDEM DO DIA

A seguir, foi discutido e julgado o processo em pauta. O inteiro teor do acórdão estará disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI

Designado o Conselheiro Corregedor Eduardo Tuma Revisor “ad hoc”

TC/003111/2017 – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – Cohab-SP/Fundo Municipal de Habitação – FMH – Balanço referente ao exercício de 2016 (Apensados os processos TC/006373/2016, TC/000626/2017, TC/000970/2017, TC/001056/2017, TC/001422/2017, TC/001785/2017, TC/002400/2017 e TC/003069/2017)

Resultado: Por unanimidade, são julgadas excepcionalmente regulares as Contas da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo e do Fundo Municipal de Habitação, relativas ao exercício de 2016, ressalvados os atos não apreciados e/ou pendentes de julgamento. São acolhidas como “Determinações do Exercício” as propostas apresentadas pela Auditoria constantes no item 5.2 dos Relatórios Anuais de Fiscalização da Cohab-SP e FMH, ambos do exercício de 2016, à exceção dos subitens considerados superados 5.2.1-3, 5.2.2-2 e 5.2.2-5 a 5.2.2-7 da Cohab-SP, e o subitem 6.3-1 do FMH. São reiteradas as “Determinações dos Exercícios de 1998 a 2006” (subitens 6.1, 6.2, 6.3, 6.4, 6.6, 6.8, 6.9, 6.10 e 6.12), consideradas não atendidas e que deverão ser objeto de análises futuras. São ratificadas as infringências apontadas no item 5.1, pendentes de regularização. É determinado o envio de cópia do relatório e voto do Relator e do Acórdão ao: 1. Diretor Presidente da empresa Cohab-SP, à época e atual. 2. Titular da Pasta da Secretaria Municipal de Habitação – Sehab, à época e atual. 3. Chefe do Executivo. 4. e ao Controlador Geral do Município, nos termos do relatório e voto do Relator.

Declarou-se impedido o Conselheiro Maurício Faria – Revisor, sendo nomeado Revisor “ad hoc” o Conselheiro Eduardo Tuma.

Nada mais havendo a tratar, às 11h40, o Presidente encerrou a sessão de videoconferência, da qual foi lavrada a presente ata, que vai, subscrita, de forma eletrônica, por mim, Ricardo E. L. O. Panato, Secretário-Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros e pelo Procurador-Chefe da Fazenda.

DESPACHOS DO EXMO. SR.

CONSELHEIRO/INTIMAÇÃO

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM

TC nº 015574/2020

Assunto: Representação – Representação em face do Extrato do Termo de Permissão de Uso a Título Precário e Provisório nº 003/SUB-AF/2020, cujo objeto é a permissão de uso a título precário e provisório, do bem público correspondente a área pública localizada na Rua Angoera, s/n - Vila Formosa, encerrando um área de aproximadamente 5.394m², para obras do Empreendimento Linha 2-Verde, para instalação do seu canteiro de obras para construção da futura unidade construtiva subterrânea - estacionamento e base de manutenção - Complexo Rapadura Proc. Externo 6030.2020/0000186-3

Destinatários: Exmos. Srs. Alexandre Modonezi de Andrade-Secretaria Municipal das Subprefeituras, Rafael Dirvan Martinez Meira-Subprefeitura Aricanduva/Formosa/ Carrão, Silvani Alves Pereira-Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô, Paulo Dantas de Araújo e Marta Cavalcante de Barros

À Unidade Técnica de Ofícios

Por meio do despacho prolatado no dia 01/12/2020 (DOC de 02/12/2020), determinei a suspensão do Termo de Permissão de Uso a Título Precário e Provisório nº 003/SUB-AF/2020, emitido pela Subprefeitura Aricanduva/Formosa/ Carrão, para o bem público correspondente à área pública localizada na Rua Angoera, s/n - Vila Formosa para obras do Empreendimento Linha 2-Verde, para instalação do seu canteiro de obras para construção da futura unidade construtiva subterrânea - estacionamento e base de manutenção - Complexo Rapadura.

Tal ato foi pautado na manifestação prévia da AJCE que, a partir de Representação formulada por Marta Cavalcante de Barros e Paulo Dantas de Araújo, alegando irregularidades/ilegalidades na emissão do Termo de Permissão de Uso em referência e denunciando o eminente corte de mais de 300 espécies arbóreas, concluiu pela possibilidade de concessão da liminar pretendida, fundada no poder geral de cautela e em razão da existência da fumaça do bom direito, tendo em conta inclusive os elementos que haviam motivado o MPSP a emitir a Recomendação n. 043.0482.0000259/2020 (ICP posteriormente convertido em ACP) e pelo perigo na demora, caracterizado pela situação de possível lesão ao patrimônio público.

Desde então, prosseguiu-se a instrução do feito garantindo--se a todos os envolvidos o direito ao contraditório e a ampla defesa e como forma de enriquecer o debate com a colheita de informações necessárias diante da complexidade e importância do assunto.

Contudo, a Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão, desatendendo reiterado chamamento desta Relatoria, não apresentou comprovação de que licenças/autorizações para supressão arbórea/vegetal tenham sido concedidas por autoridades competentes, de modo a demonstrar, efetivamente, que os termos do TPU foram obedecidos, nem esclareceu sobre as providencias que por ela teriam sido tomadas diante do ajuizamento da ACP n. 1063784-71.2020.8.26.0053, movida pelo Ministério Público em face do Metrô e da CETESB, para sustação dos efeitos da licença ambiental expedida para o Complexo Rapadura. Vale registrar que neste processo judicial foi determinado ao Metrô que se abstenha de realizar qualquer movimentação de terra no "Complexo Rapadura" ou mesmo o corte de árvores.

Igualmente, consta dos autos registro da Auditoria de que, durante a elaboração de seu relatório de fiscalização, solicitou informação diretamente para a Secretaria do Verde e Meio Ambiente acerca de eventual aprovação de supressão vegetal na área, que também não foi apresentada.

Isto posto, e também reconhecendo a relevância da obra, sob todos os seus aspectos, para o Município e seus cidadãos, determino que se oficie à Subprefeitura Aricanduva/Formosa/ Carrão para que em 15 dias, sob pena de responsabilidade, apresente manifestação de modo a demonstrar, efetivamente, que os termos do Termo de Permissão de Uso foram obedecidos e/ou quais providencias foram adotadas em seu âmbito ou, ainda, se permanece seu interesse na manutenção do Termo de Permissão de Uso a Título Precário e Provisório nº 003/ SUB-AF/2020.

Oficiem-se, também, a Secretaria Municipal das Subprefeituras, os Representantes e o Metrô para tomarem conhecimento. Os ofícios deverão ser acompanhados de cópia integral digital destes autos.